Resultados para "1002203-40.2023.5.02.0612" – Página 87 de 87

Mikhael Da Silva Faustino x Valor Rh Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 328061598

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002989-93.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO ADVOGADA: Dra. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS ADVOGADA: Dra. DANIELLE SETTANNI ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. TAMIRIS DAVID MARCONATTO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idcfbb4d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8f725e7). Regular a representação processual (Id db4fd29; ad0ee57). Preparo dispensado (Id 78e8eb3 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikhael Da Silva Faustino x Valor Rh Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 328061624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002989-93.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO ADVOGADA: Dra. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS ADVOGADA: Dra. DANIELLE SETTANNI ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. TAMIRIS DAVID MARCONATTO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idcfbb4d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8f725e7). Regular a representação processual (Id db4fd29; ad0ee57). Preparo dispensado (Id 78e8eb3 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800766-62.2023.8.18.0155

ID: 277071363

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800766-62.2023.8.18.0155

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800766-62.2023.8.18.0155 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800766-62.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTORES: RAIMUNDO GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO MENDES SILVA SOUSA, JOSE CLAUDIO MENDES DA SILVA, SANDRA MENDES DA SILVA, FRANCISCA MARIA MENDES DA SILVA, FRANCISCO MARCOS MENDES DA SILVA, MAIRANE MENDES DA SILVA RE: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débitos, obrigação de fazer e pedido de liminar (tutela provisória) proposta por Raimundo Gomes da Silva, Maria do Carmo Mendes Silva Sousa, José Cláudio Mendes da Silva, Sandra Mendes da Silva, Francisca Maria Mendes da Silva, Francisco Marcos Mendes da Silva e Mairane Mendes da Silva em face da Equatorial Piauí, todos qualificados nos autos. Na inicial, os autores aduziram que, em 13/11/2019, foi realizada pela ré uma inspeção na residência (unidade consumidora nº 0512708-4) de propriedade da Sra. Maria do Socorro Mendes (falecida em 26/05/2018), aferindo-se suposta irregularidade, bem como que são herdeiros da titular da conta e que não foram previamente comunicados da referida inspeção. Afirmaram que, posteriormente, foram notificados da existência de uma multa no valor de R$ 1.245,04. Daí o acionamento, postulando: gratuidade judiciária; declaração de nulidade da multa; restabelecimento do fornecimento de energia; indenização por danos morais. Juntou documentos. Medida liminar não concedida. Em contestação, a ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de incompetência do juizado especial (necessidade de perícia). No mérito, alegou que procedeu, em 13/11/2019, a inspeção em questão, acompanhada pelo autor Raimundo Gomes, e constatou que o medidor evidenciava intervenção interna, deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida. Aduziu que a parte utilizava a energia do imóvel e se beneficiou do fornecimento de modo irregular, e que não há irregularidade no procedimento da ré. Ao final, requereu: acolhimento das preliminares; improcedência dos pedidos exordiais; procedência do pedido contraposto. Juntou documentos. Em réplica à contestação, os autores reiteram todos os pedidos contidos na exordial. Na audiência una, inexitosa quanto à resolução amigável da lide, as partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram suas alegações finais de forma remissiva à inicial (e réplica à contestação) e à contestação, respectivamente. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verifica no presente caso, mas ao revés. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Também não prospera a preliminar de incompetência do juizado especial cível, por necessidade de perícia, pois o juizado especial cível é competente para litígios como o dos autos, pois na ação não se discute quem ou quando ou como foi realizada a suposta violação do medidor da unidade consumidora em questão, mas sim, a forma como foi realizada a inspeção, a conclusão e a cobrança do débito. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juizado especial cível. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Contudo, embora perfeitamente aplicável o CDC à hipótese dos autos, não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que não houve a prova nem da verossimilhança das alegações da parte autora, nem de sua condição de hipossuficiência técnica, que a impedisse de coletar provas dos fatos constitutivos de seu direito, de forma irrestrita. A Resolução Aneel nº 414/2010, vigente ao tempo da situação fática controvertida neste feito, autorizava a distribuidora de energia elétrica a adotar os procedimentos previstos no seu Capítulo XI - composto dos artigos 129 a 133 -, caso constatasse indícios de faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, com o desiderato de apurar a efetividade da anomalia e possibilitar a recuperação da receita perdida. Analisando os documentos carreados aos autos, sobretudo o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 150893/2019 (id. 44126715 - páginas 04/07), depreende-se que, em inspeção rotineira efetuada pela ré, em 13/11/2019, na unidade consumidora em questão, verificou-se “medidor avariado com intervenção interna disco parado, empenado ou travado (preso) deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida [...]”, o que ocasionou a substituição do medidor, bem assim a instauração de processo administrativo nº 2019/84981, voltado à mensuração do débito advindo da irregularidade apurada. Saliente-se que a referida inspeção foi realizada na presença do proprietário da unidade consumidora e/ou esposo/viúvo da titular da unidade consumidora (no caso, o autor Raimundo Gomes), como se infere das identificações constantes nos itens “Nome legível do acompanhante”, “Ass.” e “Parentesco ou Afinidade”, do referido TOI. Vale ressaltar que o mencionado TOI atendeu ao modelo previsto no anexo V da Resolução Aneel nº 414/2010. Ademais, conforme se extrai da inicial, a ré enviou à parte autora, entre outros documentos, notificação a respeito da constatação da irregularidade, bem como memória descritiva do cálculo (id. 44126715), indicando o período da irregularidade, os valores entendidos como corretos e o valor total devido. Importante destacar a presunção de veracidade irradiada da fiscalização em espeque, bem assim a natureza pública do ato praticado em função da concessão exercitada. Ademais, as conclusões alcançadas no citado TOI são corroboradas pelo formulário de evidências fotográficas, pelo relatório de ensaio de medidor e pela planilha de cálculo, anexos à contestação (id. 58694319), bem como pelo histórico de consumo inserido no corpo da contestação (id. 58694318). No caso dos autos, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa na condução do processo administrativo instaurado pela ré. Também não se verifica qualquer motivo jurídico para se desconstituir o TOI, lavrado de forma legítima, e que atestou irregularidade no medidor de energia instalado na unidade consumidora em questão. Nesse sentido, grifamos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Adulteração no relógio medidor de consumo do imóvel do autor. Prova da fraude. TOI que, apesar de unilateralmente produzido, é corroborado pelas fotos que o acompanham. Constatado, ademais, "degrau" do consumo registrado antes e depois do período de irregularidade. Prova pericial, portanto, excepcionalmente desnecessária no caso concreto. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de cobrança da diferença de consumo. Valores lançados no TOI não contestados. Crédito exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1002203-31.2021.8.26.0082; Relator: Emílio Migliano Neto; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - REGULAR INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO - LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Nos termos do art. 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição localizados dentro da unidade consumidora. - Comprovada a ocorrência de adulteração no medidor de energia elétrica, por intermédio do devido procedimento administrativo, a concessionária deve adotar as providências necessárias para apurar se houve consumo não faturado e, consequentemente, efetivar sua cobrança (Resolução n. 414/2010). - Havendo comprovação das irregularidades e de cobrança de valor menor que o devido, afigura-se devida a exigência da diferença apurada. - Sendo legítima a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, não há falar em danos morais a serem indenizados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.087855-7/001, Relator: Des. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO PELO IRMÃO DA PARTE AUTORA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1000312-16.2020.8.11.0053, Turma Recursal Cível, Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR – BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada, decorrente da constatação de irregularidade na unidade consumidora, da qual se beneficiou o consumidor e o valor cobrado. 2. [...]. 3. O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 4. Uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor, a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento. O art. 114, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, Refere apenas à responsabilidade "atribuível" ao consumidor, e não, necessariamente, atribuída. 5. O art. 129, caput, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, impõe à concessionária a atribuição para proceder à "fiel caracterização" de eventual irregularidade na medição do consumo, assim o fazendo de forma vinculada – ou seja, não-discricionária –, nos termos da norma administrativa de regência, razão pela qual não há que se falar em vício de unilateralidade, ante a imposição normativa de fazê-lo. 6. [...]. 7. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS - Apelação Cível n. 0836381-97.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2022, p: 30/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO NO MEDIDOR EVIDENCIADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE OBSERVOU OS TERMOS DO ART. 129, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A FRAUDE. PLANILHA DE CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010331429, 3ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31/03/2022). Ressalte-se que não é necessária a comprovação da responsabilidade do consumidor pela fraude. O art. 129, caput, da Resolução Aneel nº 414/2010, estabelece que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.” Ademais, o direito à cobrança de consumo de energia não registrado legitima-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa. O cálculo da diferença de faturamento com base na média dos três maiores valores de consumo de energia elétrica em até doze ciclos anteriores afigura-se consentâneo com a permissão normativa constante no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010, não havendo que se falar, portanto, em desproporção, abusividade ou imoralidade da exação. No que se refere à questão da religação de energia elétrica em nome de pessoa falecida, solicitada pelos herdeiros, ora autores, entendo que o contrato de fornecimento de energia elétrica em questão está vinculado à titular falecida e que, com o falecimento, essa relação contratual original se extinguiu. Com isso, a distribuidora de energia precisa ter um contrato com uma pessoa viva e capaz para fornecer o serviço de forma regular. A religação, nesse contexto, implica na verdade uma nova ligação ou, no mínimo, uma alteração de titularidade seguida da religação. No caso em análise, caracterizada a legalidade tanto do TOI e do processo administrativo quanto da cobrança rechaçada, e não vislumbrando ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em direito a declaração de nulidade da multa (débito), ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e nem a indenização por danos morais. Indefiro o pedido contraposto apenas mencionado na contestação, sem dedução dialética de seus termos quanto aos fatos que fundamentam a inicial. Generalidade não permissiva por impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a ré não consta no rol insculpido no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 como legítima para postular nos juizados especiais cíveis. Por fim, saliento que, conforme jurisprudência assentada, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF), não ficando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Denego o pedido contraposto, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Raimundo José Gomes Juiz de Direito respondendo pelo JECCFP de Piripiri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800766-62.2023.8.18.0155

ID: 277071374

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800766-62.2023.8.18.0155

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA MENDES DA SILVA FRANCISCO MARCOS MENDES DA SILVA JOSE CLAUDIO MENDES DA SILVA MAIRANE MENDES DA SILVA MARIA DO CARMO MENDES SILVA SOUSA RAIMUNDO GOMES DA SILVA SANDRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIGOR PENAFIEL DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800766-62.2023.8.18.0155 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800766-62.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTORES: RAIMUNDO GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO MENDES SILVA SOUSA, JOSE CLAUDIO MENDES DA SILVA, SANDRA MENDES DA SILVA, FRANCISCA MARIA MENDES DA SILVA, FRANCISCO MARCOS MENDES DA SILVA, MAIRANE MENDES DA SILVA RE: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débitos, obrigação de fazer e pedido de liminar (tutela provisória) proposta por Raimundo Gomes da Silva, Maria do Carmo Mendes Silva Sousa, José Cláudio Mendes da Silva, Sandra Mendes da Silva, Francisca Maria Mendes da Silva, Francisco Marcos Mendes da Silva e Mairane Mendes da Silva em face da Equatorial Piauí, todos qualificados nos autos. Na inicial, os autores aduziram que, em 13/11/2019, foi realizada pela ré uma inspeção na residência (unidade consumidora nº 0512708-4) de propriedade da Sra. Maria do Socorro Mendes (falecida em 26/05/2018), aferindo-se suposta irregularidade, bem como que são herdeiros da titular da conta e que não foram previamente comunicados da referida inspeção. Afirmaram que, posteriormente, foram notificados da existência de uma multa no valor de R$ 1.245,04. Daí o acionamento, postulando: gratuidade judiciária; declaração de nulidade da multa; restabelecimento do fornecimento de energia; indenização por danos morais. Juntou documentos. Medida liminar não concedida. Em contestação, a ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de incompetência do juizado especial (necessidade de perícia). No mérito, alegou que procedeu, em 13/11/2019, a inspeção em questão, acompanhada pelo autor Raimundo Gomes, e constatou que o medidor evidenciava intervenção interna, deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida. Aduziu que a parte utilizava a energia do imóvel e se beneficiou do fornecimento de modo irregular, e que não há irregularidade no procedimento da ré. Ao final, requereu: acolhimento das preliminares; improcedência dos pedidos exordiais; procedência do pedido contraposto. Juntou documentos. Em réplica à contestação, os autores reiteram todos os pedidos contidos na exordial. Na audiência una, inexitosa quanto à resolução amigável da lide, as partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram suas alegações finais de forma remissiva à inicial (e réplica à contestação) e à contestação, respectivamente. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verifica no presente caso, mas ao revés. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Também não prospera a preliminar de incompetência do juizado especial cível, por necessidade de perícia, pois o juizado especial cível é competente para litígios como o dos autos, pois na ação não se discute quem ou quando ou como foi realizada a suposta violação do medidor da unidade consumidora em questão, mas sim, a forma como foi realizada a inspeção, a conclusão e a cobrança do débito. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juizado especial cível. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Contudo, embora perfeitamente aplicável o CDC à hipótese dos autos, não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que não houve a prova nem da verossimilhança das alegações da parte autora, nem de sua condição de hipossuficiência técnica, que a impedisse de coletar provas dos fatos constitutivos de seu direito, de forma irrestrita. A Resolução Aneel nº 414/2010, vigente ao tempo da situação fática controvertida neste feito, autorizava a distribuidora de energia elétrica a adotar os procedimentos previstos no seu Capítulo XI - composto dos artigos 129 a 133 -, caso constatasse indícios de faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, com o desiderato de apurar a efetividade da anomalia e possibilitar a recuperação da receita perdida. Analisando os documentos carreados aos autos, sobretudo o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 150893/2019 (id. 44126715 - páginas 04/07), depreende-se que, em inspeção rotineira efetuada pela ré, em 13/11/2019, na unidade consumidora em questão, verificou-se “medidor avariado com intervenção interna disco parado, empenado ou travado (preso) deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida [...]”, o que ocasionou a substituição do medidor, bem assim a instauração de processo administrativo nº 2019/84981, voltado à mensuração do débito advindo da irregularidade apurada. Saliente-se que a referida inspeção foi realizada na presença do proprietário da unidade consumidora e/ou esposo/viúvo da titular da unidade consumidora (no caso, o autor Raimundo Gomes), como se infere das identificações constantes nos itens “Nome legível do acompanhante”, “Ass.” e “Parentesco ou Afinidade”, do referido TOI. Vale ressaltar que o mencionado TOI atendeu ao modelo previsto no anexo V da Resolução Aneel nº 414/2010. Ademais, conforme se extrai da inicial, a ré enviou à parte autora, entre outros documentos, notificação a respeito da constatação da irregularidade, bem como memória descritiva do cálculo (id. 44126715), indicando o período da irregularidade, os valores entendidos como corretos e o valor total devido. Importante destacar a presunção de veracidade irradiada da fiscalização em espeque, bem assim a natureza pública do ato praticado em função da concessão exercitada. Ademais, as conclusões alcançadas no citado TOI são corroboradas pelo formulário de evidências fotográficas, pelo relatório de ensaio de medidor e pela planilha de cálculo, anexos à contestação (id. 58694319), bem como pelo histórico de consumo inserido no corpo da contestação (id. 58694318). No caso dos autos, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa na condução do processo administrativo instaurado pela ré. Também não se verifica qualquer motivo jurídico para se desconstituir o TOI, lavrado de forma legítima, e que atestou irregularidade no medidor de energia instalado na unidade consumidora em questão. Nesse sentido, grifamos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Adulteração no relógio medidor de consumo do imóvel do autor. Prova da fraude. TOI que, apesar de unilateralmente produzido, é corroborado pelas fotos que o acompanham. Constatado, ademais, "degrau" do consumo registrado antes e depois do período de irregularidade. Prova pericial, portanto, excepcionalmente desnecessária no caso concreto. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de cobrança da diferença de consumo. Valores lançados no TOI não contestados. Crédito exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1002203-31.2021.8.26.0082; Relator: Emílio Migliano Neto; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - REGULAR INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO - LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Nos termos do art. 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição localizados dentro da unidade consumidora. - Comprovada a ocorrência de adulteração no medidor de energia elétrica, por intermédio do devido procedimento administrativo, a concessionária deve adotar as providências necessárias para apurar se houve consumo não faturado e, consequentemente, efetivar sua cobrança (Resolução n. 414/2010). - Havendo comprovação das irregularidades e de cobrança de valor menor que o devido, afigura-se devida a exigência da diferença apurada. - Sendo legítima a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, não há falar em danos morais a serem indenizados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.087855-7/001, Relator: Des. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO PELO IRMÃO DA PARTE AUTORA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1000312-16.2020.8.11.0053, Turma Recursal Cível, Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR – BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada, decorrente da constatação de irregularidade na unidade consumidora, da qual se beneficiou o consumidor e o valor cobrado. 2. [...]. 3. O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 4. Uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor, a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento. O art. 114, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, Refere apenas à responsabilidade "atribuível" ao consumidor, e não, necessariamente, atribuída. 5. O art. 129, caput, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, impõe à concessionária a atribuição para proceder à "fiel caracterização" de eventual irregularidade na medição do consumo, assim o fazendo de forma vinculada – ou seja, não-discricionária –, nos termos da norma administrativa de regência, razão pela qual não há que se falar em vício de unilateralidade, ante a imposição normativa de fazê-lo. 6. [...]. 7. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS - Apelação Cível n. 0836381-97.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2022, p: 30/06/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO NO MEDIDOR EVIDENCIADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE OBSERVOU OS TERMOS DO ART. 129, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A FRAUDE. PLANILHA DE CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010331429, 3ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31/03/2022). Ressalte-se que não é necessária a comprovação da responsabilidade do consumidor pela fraude. O art. 129, caput, da Resolução Aneel nº 414/2010, estabelece que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.” Ademais, o direito à cobrança de consumo de energia não registrado legitima-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa. O cálculo da diferença de faturamento com base na média dos três maiores valores de consumo de energia elétrica em até doze ciclos anteriores afigura-se consentâneo com a permissão normativa constante no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010, não havendo que se falar, portanto, em desproporção, abusividade ou imoralidade da exação. No que se refere à questão da religação de energia elétrica em nome de pessoa falecida, solicitada pelos herdeiros, ora autores, entendo que o contrato de fornecimento de energia elétrica em questão está vinculado à titular falecida e que, com o falecimento, essa relação contratual original se extinguiu. Com isso, a distribuidora de energia precisa ter um contrato com uma pessoa viva e capaz para fornecer o serviço de forma regular. A religação, nesse contexto, implica na verdade uma nova ligação ou, no mínimo, uma alteração de titularidade seguida da religação. No caso em análise, caracterizada a legalidade tanto do TOI e do processo administrativo quanto da cobrança rechaçada, e não vislumbrando ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em direito a declaração de nulidade da multa (débito), ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e nem a indenização por danos morais. Indefiro o pedido contraposto apenas mencionado na contestação, sem dedução dialética de seus termos quanto aos fatos que fundamentam a inicial. Generalidade não permissiva por impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a ré não consta no rol insculpido no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 como legítima para postular nos juizados especiais cíveis. Por fim, saliento que, conforme jurisprudência assentada, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF), não ficando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Denego o pedido contraposto, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Raimundo José Gomes Juiz de Direito respondendo pelo JECCFP de Piripiri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Anália Business Center x Futura Portaria E Serviços

ID: 316108190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008934-49.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ANáLIA BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

FUTURA PORTARIA E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qu… Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qualificada na inicial, ajuizou ação de regresso em face de FUTURA PORTARIA E SERVIÇOS LTDA ME e MANGANO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME também qualificados, alegando, em síntese, que, em 16/08/2017, foi distribuída uma reclamação trabalhista promovida por Mauro Carriel em face do autor e réus, pleiteando verbas trabalhistas do período em que laborou para a empresa FUTURA, no condomínio autor, sob a administrada da empresa MANGANO. Narra que a Reclamação Trabalhista tramitou perante a 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, julgada procedente, condenando a corré Futura portaria e Serviços Ltda ao pagamento bruto de R$74.191,85, sendo que os demais réus responderiam de forma subsidiária pela condenação. Iniciado o cumprimento de sentença, a corré Futura não realizou o pagamento, nem indicou bens à penhora. A corré Mangano, informou ao autor, por telefone, que não iria arcar com nenhum valor. Informa que após intimado para pagar a quantia de R$106.603,11, realizou o pagamento de 40% a título de entrada e, na mesma oportunidade, efetuou o pagamento de 3 parcelas, totalizando a quantia de R$73.686,10. Pede a concessão de tutela para que seja realizada a penhora no rosto dos autos número 1004559-39.2020.8.26.0565, em tramite perante a 6ª Vara Cível Local, onde figura como exequente a corré Futura Portaria e, ao final, a procedência ado pedido com a confirmação da tutela, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento do valor despendido na ação trabalhista de número 1001440-40.2017.5.02.0033. Inicial (fls. 1/16). Deu á causa o valor de R$105.777,46. Juntou documentos (fls. 17/636). A decisão de fls. 643/644 indeferiu o pedido de tutela antecipada. As tentativas para citação pessoal da parte requerida foram infrutíferas, sobrevindo a determinação para citação por edital (fls. 812). O edital foi publicado (fls. 825). O Curador Especial apresentou contestação por negação geral (fls. 833/842). Réplica (fls. 847/855). A corré Futura Portaria e Serviços Ltda ME habilitou-se nos autos e apresentou manifestação (fls. 856/867). Manifestação do autor (fls. 888/897). O comando judicial de fls. 898 manteve a nomeação do curador especial em favor da corré Mangano e facultou às partes a indicação de provas. Manifestação do curador especial (fls. 901), corré Futura Portaria (fls. 902/904) e autor (fls. 904). A corré Futura juntou documento (fl. 907). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em princípio, rejeito a preliminar, pois não há nenhuma nulidade na citação. A Lei não exige expedição de ofícios a órgãos públicos ou similares para que seja possível a citação por edital, mesmo porque foi tentada a citação no endereço da sede das rés. Nesse sentido, a seguinte decisão: Ação de cobrança. empréstimo com depósito em conta corrente. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço da ré por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização da ré. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se a ré não pode ser localizada, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Documentos acostados aos autos que embasam a ação de cobrança. Os documentos juntados pelo autor comprovam a existência de empréstimo, bem como que os valores foram depositados na conta corrente da autora e, por ela, foram utilizados. Débito existente e devido. Apelação não provida. (TJSP;ApelCiv 1002203-40.2016.8.26.0168; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Refuto a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e, de acordo com a teoria da asserção, deve ser averiguada abstratamente, à luz das afirmações autorais na petição inicial, e se restringir ao exame da possibilidade da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que deve ser apreciado no campo meritório. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. (STJ. 3a Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019). No mérito, o pedido é procedente em parte. Inicialmente, importante pontuar que é incontroverso que a sentença proferida na Reclamação Trabalhista mencionada na inicial, condenou o autor e a corré Mangano Administradora de Condomínios Eireli, de forma subsidiária ao pagamento das verbas pleiteadas (fls. 223/231). Importante anotar ainda, que a parte ré Futura Portaria e Serviços e Mangano Administradora de Condomínios Eireli não efetuaram o cumprimento da obrigação naquela demanda. Por oportuno, restou devidamente comprovado nos autos que o autor efetuou na Reclamação Trabalhista o pagamento da quantia de R$73.686,10 (fls. 628/635). Nessa quadra, o autor faz jus ao ressarcimento por parte da ré, pois, considerando que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, há expressa hipótese para agir de regresso frente ao efetivo causador do dano. Em outras palavras, apesar da responsabilização na esfera trabalhista, no âmbito civil, cabia à parte ré suportar todas as despesas oriundas dos contratos de trabalhos dos funcionários por ela contratados para prestação dos serviços ao autor. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, não apenas o valor perseguido nesta ação pelo autor saiu de sua esfera patrimonial para os autos da referida ação trabalhista, mas como também foram levantados pelo trabalhador. Ademais, muito embora o mero depósito naquela ação já constituísse o direito de regresso do autor (vez que foi demandada judicialmente por empregado da parte ré), anoto que caberia a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar nos autos que o trabalhador não levantou aquele montante. Incidia, ainda, o disposto no artigo 934 do Código Civil. Pode- se considerar que a parte ré causou dano ao seu funcionário tal como reconhecido pela Justiça do Trabalho. E, independente da responsabilidade subsidiária estabelecida pela justiça especializada, isso não modificava aquela situação fática e jurídica do contrato da esfera civil, entre as partes ora litigantes. Sobre o tema: AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. O condomínio alegou que foi compelido a pagar funcionários da ré (prestadora de serviços de portaria), no âmbito da Justiça do Trabalho. E provou-se o bloqueio judicial na conta do condomínio autor no valor total de R$ 71.967,36 (fl. 127) decorrente da reclamação trabalhista nº 0001455-69.2014.5.02.0085. Somado a isso, na planilha de débito integrante da reclamação trabalhista (fls. 132/133), constou expressamente a quitação da dívida naquele mesmo valor bloqueado, em 07/12/2017. Desse modo, não havia espaço para dúvidas acerca do cumprimento da obrigação pelo condomínio autor e o seu direito de regresso, diante da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos seus funcionários. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Apelação Cível nº 1037968-54.2017.8.26.0001, de minha relatoria, julgado em 25/03/2022) Na mesma esteira, colhem-se precedentes de outras Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destacando-se as seguintes ementas: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. Ação movida pelo tomador de serviços em face da prestadora de serviços, objetivando o ressarcimento das verbas trabalhistas cujo pagamento efetuou na justiça do trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Inteligência do Art. 934 do Código Civil. Existência de relação jurídica estabelecida entre o Banco Santander e a empresa prestadora de serviços (Translite), na qual esta assume a responsabilidade exclusiva por débitos de seus empregados. Ressarcimento do valor dispendido nas demandas trabalhistas que se impõe, observado o prazo trienal do Art. 206, § 3º, IV, do CPC. Ação parcialmente procedente no tocante aos valores dispendidos após 29/01/2013, estando prescrito os demais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível 1008625-41.2016.8.26.0100, 24a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RODOLFO PELLIZARI, julgado em 11/05/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - Pretensão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos decorrentes de condenação subsidiária em ação trabalhista - Prescrição quinquenal da cobrança do valor despendido - Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Inconverso o fato da condenação - Direito de regresso verificado - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido." (Apelação Cível 1007137-56.2020.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público, relator o Desembargador J. M. RIBEIRO DE PAULA, julgado em 10/05/2023) " RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços (consultoria e suporte técnico na área de tecnologia da informação). Condenação em demanda trabalhista. Demanda de regresso contra a prestadora do serviço, à consideração de cláusula contratual. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento." (Apelação Cível 1138577-97.2021.8.26.0100, 30a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CARLOS RUSSO, julgado em 01/03/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - VERBAS TRABALHISTAS - Autora que reclama ter contratado, junto às rés, a prestação de serviços especializados de informática e banco de dados, o que demandou designação de profissional habilitado, vinculado às rés, para atuar em sua agência - Funcionária que ajuizou ação trabalhista contra as autora e rés, a qual foi julgada procedente, reconhecido o vínculo empregatício desta com a ora autora, condenadas as partes ao pagamento de verbas advindas do vínculo reconhecido - Autora que quitou o valor da condenação junto à reclamante e ora pretende a condenação das rés em regresso, na forma estipulada nos contratos de prestação de serviços vigentes entre as partes - Sentença de procedência - Recurso da corré Cadmus não acolhido - Vínculo entre as partes, bem como quitação, pela autora, das verbas trabalhistas que são fatos incontroversos - Decisão proferida no âmbito trabalhista, no qual reconheceu-se a nulidade dos contratos de prestação de serviço mantidos entre a reclamante e as rés, co-reclamadas, que não tem o condão de gerar efeitos sobre as obrigações assumidas entre as partes, vínculo que ostenta natureza contratual e cível, livremente pactuado e cuja observância se impõe - Contratantes, ademais, que tinham ciência da forma de execução do contrato de prestação de serviços de informática, tanto que previram o risco de eventual imputação, à autora, de obrigações trabalhistas, pactuando, para tanto, direito ao ressarcimento - Indenização devida, nos termos do contrato mantido entre as partes - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela apelante - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1017046-15.2019.8.26.0003, 28a Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora ANGELA MORENA PACHECO DE REZENDE LOPES, julgado em 27/01/2023). No caso em tela, o enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelos artigos 884 a 886 do Código Civil, caracterizar-se-ia caso a ré se eximisse de ressarcir o autor pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações que, originariamente, eram de responsabilidade exclusiva daquela. O artigo 884 dispõe claramente que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A justa causa para o enriquecimento, no contexto da relação jurídica em análise, seria o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil como norteador das relações contratuais, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e cooperação mútua tanto na formação quanto na execução dos contratos. No caso em análise, permitir que a empresa prestadora de serviços se eximisse de ressarcir o condomínio pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações trabalhistas não adimplidas por aquela caracterizaria evidente violação a este princípio. Não bastasse, dispõe o art. 283 do Código Civil que: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Vale colacionar aos autos os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de regresso. Condomínio na posição de tomador de serviços acionado perante a Justiça do Trabalho, na qual foi condenado de forma subsidiária com a prestadora de serviços ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas por empregado. Pretensão do condomínio ao ressarcimento do valor pago através de regresso em face da prestadora de serviços contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Revelia da parte ré que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, os quais restaram amparados em provas documentais acostadas aos autos. Tendo pagado a indenização trabalhista ao funcionário da parte ré, em razão de condenação subsidiária, na qualidade de tomador dos serviços, faz jus a parte 1 TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0191334-71.2010.8.26.0100 Rel. Des. Eros Piceli J. 18/02/2013. No entanto, o pedido não vinga no tocante a eventuais pagamentos futuros, a serem apurados em liquidação, uma vez que eventual quitação deveria ter sido demonstrado já na inicial ou, ao menos, antes da citação, o que não ocorreu. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da pretensão deduzida, consignando não ter havido impugnação aos cálculos apresentados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a partir requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a quantia de R$ 77.015,89 (setenta e sete mil, quinze reais e oitenta e nove centavos), com correção a partir do cálculo (dezembro/21 fl. 14) e juros a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406 parágrafo 1º do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a)IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em razão do quanto decidido, libero os efeitos da tutela pleiteada na inicial (fls. 15, "d"). Oficie-se para anotação da penhora no rosto dos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 325451/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553412

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA SILVA MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553426

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Da Silva e outros x Alexandre Da Silva e outros

ID: 260054925

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-55.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Notificação

Advogados:

FATIMA MAGALI TAVARES VALADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c206d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 491436f; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 111e396). Representação processual regular (id f4be311). Preparo satisfeito (id 47232db,9ed1972,a88a022,0c4aa0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Ainda no que concerne ao nexo de causalidade e à excludente invocada pela ré, entendo que a a culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade deve ser cabalmente demonstrada, bem assim - conforme o próprio nome do instituto prevê - deve ser exclusiva, afastando-se qualquer participação do empregador na sua ocorrência. Nada obstante, tenho que não é esse o caso dos autos. Nessa linha, aponto que é da reclamada a responsabilidade de manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Diante da prova, não há equívoco que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia as suas atividades laborais devido à quebra do porta escada, e que veio a causar a queda da escada sobre o braço direito do empregado, resultando no quadro de sequela de lesão biciptal à direita constada pelo perito. Por certo, assim, que a empresa não adotou todas as medidas de segurança, vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não havendo falar em violação do empregado a qualquer dever de cuidado exigível e por consequência, inexiste culpa a lhe ser atribuível. Não fosse suficiente, conforme antes referido, adoto a teoria da responsabilidade objetiva, embora também presente a culpa. Presente, portanto, o dever de indenizar, nada havendo a prover no recurso da reclamada no aspecto. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) 26. Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. 27. Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. 28. Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. 29. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. 30. Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual. Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) No entendimento desta Relatora, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente - nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Edição LTr, p. 321). Assim, em relação ao período em que o reclamante esteve afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário decorrente da patologia aqui reconhecida como de origem ocupacional, faz jus, a título de indenização por lucros cessantes, a 100% da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, pelo que divirjo do entendimento da sentença quanto à limitação da diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral total recebida pelo empregado. Ainda, destaco que o TST pacificou o entendimento de que o recebimento de que o benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por danos materiais, por se tratarem de parcelas de natureza e fonte distintas. Ademais, em se tratando de dano permanente e estando o trabalhador ainda vivo, o pensionamento deve ser vitalício, computado no conceito de lucro frustrado também o 1/3 de férias e a gratificação natalina, pelo que provejo o recurso do reclamante para determinar que no cálculo da indenização por danos materiais seja considerado também o 1/3 de férias, e rejeito os demais critérios pretendidos pelo autor das parcelas prêmio antiguidade, tempo de serviço e anuênio. As alegações do reclamante quanto aos parâmetros adotados em relação à expectativa de vida, não prosperam, tendo sentença corretamente considerado uma expectativa de vida de 73,1 anos para homens, de acordo com informações recentes extraídas do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019- expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos - "A expectativa de vida dos homens passou de 72,8 para 73,1 anos e a das mulheres foi de 79,9 para 80,1 anos"), apurada desde a data do acidente (em 04/02/2021), quando o autor contava com 52 anos de idade, considerada como um ano a fração igual ou superior a seis meses. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao pensionamento, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, na medida que, basicamente, restringem-se a alegações de que "É evidente que as patologias do recorrido são de origem degenerativa, o que exclui a relação causal com o trabalho" e que "o recorrido não comprovou os requisitos para a responsabilização da recorrente". Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.2. DO DANO MATERIAL". Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a alegação recursal de que "o acórdão recorrido afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ao negar a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com a indenização por lucros cessantes. Embora as naturezas jurídicas sejam distintas, a finalidade prática dos benefícios previdenciários é a mesma da indenização por lucros cessantes: garantir a subsistência e compensar a perda de rendimentos do trabalhador durante o afastamento." está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, ou a percepção de remuneração pela prestação de trabalho, não elidem o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Já o salário representa a contraprestação por trabalho prestado. Assim, sendo o benefício previdenciário e o salário institutos juridicamente diferentes da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferentes finalidades, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de salário e benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Ademais, este C. TST pacificou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (...) (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021). Quanto à possibilidade cumulação de benefício previdenciário com indenização: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Quanto à possibilidade de cumulação de salários com indenização: Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1001396-21.2019.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RRAg-1002203-05.2017.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-10192-20.2017.5.15.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024; RR-1175-04.2012.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024; RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023; RR-1000687-09.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.4. DOS LUCROS CESSANTES". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Relativamente ao redutor aplicável, embora seja incontroverso que o pagamento de pensionamento vitalício em cota única traz a valores presentes montante que somente seria recebido no futuro, de modo que deve ser considerado o valor do dinheiro no tempo, não compartilho da fórmula utilizada na sentença para o cálculo do montante devido. Reputo adequada, nesses casos, a incidência de um redutor de 20%, o qual não deve ser aplicado sobre todo o valor do pensionamento, mas somente sobre o montante que efetivamente será antecipado, ou seja, sobre as parcelas vincendas. Isso porque a incidência do redutor é um benefício pela antecipação do pagamento, sendo, portanto, incompatível com as parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se perfectibilizou. Isso considerado, cabe prover o recurso do reclamante para, mantendo o deságio autorizado no percentual fixado em 20% decorrente do pagamento da indenização por dano material sob a forma de pensionamento em parcela única, limitar a sua incidência somente sobre as parcelas vincendas (montante devido a partir da liquidação). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Ademais, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DO DESÁGIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Indenização por danos morais Uma vez demonstrado que a parte autora esteve acometida de doença relacionada ao trabalho desenvolvido junto à reclamo dano moral é in re ipsa, isto é, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido, sendo inquestionável o sofrimento que sobrevém da moléstia. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade do fato, o grau de incapacidade do autor, o percentual de responsabilidade atribuído à empregadora e a sua capacidade econômica, entendo razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada havendo a prover no recurso das partes quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "7.5. DO DANO MORAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "De acordo com a defesa, o plano de saúde da Unimed é por livre adesão e exclusão junto à operadora, ou seja, a reclamada não faz a inclusão ou exclusão de qualquer colaborador no plano de saúde da Unimed. O termo de cooperação entre as empresas (UNIMED E CEEE) prevê apenas o desconto em folha de pagamentos dos valores contratados pelo colaborador junto à Unimed. Aponta que, nos acordos coletivos de 2020/2021 e 2022/2024 do Senergisul, não há qualquer cláusula que mantenha a obrigatoriedade do plano de saúde em caso de afastamento por Auxílio Doença (reclamante está afastado por Auxílio Doença do INSS desde 29/11/2021). Diz que, assim, o reclamante deixou de ter o desconto realizado em folha de pagamento em virtude de estar afastado da empresa, e por não haver saldo de proventos para desconto do convênio por ele contratado. Para continuar desfrutando dos benefícios do plano de saúde, o reclamante deveria contatar a operadora e efetuar o pagamento do boleto. Os acordos coletivos de Trabalho de 2022/2024 do Senergisul, estabelecem que: "Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE A CEEE-D continuará participando no custeio dos planos de saúde no valor de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) por empregado, incluindo dependentes e agregados, limitado ao valor total do plano. Parágrafo único: A CEEE-D apresentará ao Sindicato, em até 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, Plano de Saúde para a modalidade de coparticipação, o qual deverá ser submetido à apreciação da categoria". (ID. 3e8edd5, fls.1556 do pdf) Conforme já examinado, mantém-se a sentença ao reconhecer que o acidente decorreu de culpa da demandada e a sua responsabilidade de reparar os prejuízos causados ao empregado. Diante disso, tenho que concessão de benefício previdenciário, independe de ter sido concedido na modalidade B-31, mantém as obrigações acessórias do contrato de trabalho, como o fornecimento do plano médico, de forma que qualquer alteração unilateral e prejudicial ao empregado é considerada ilícita, frente ao que dispõe o art. 468 da CLT. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "7.6. DO PLANO DE SAÚDE". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Mantida a sucumbência da reclamada na ação, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual arbitrado em 15% é adequado, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2o, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. De outra parte, quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Da Silva e outros x Alexandre Da Silva e outros

ID: 260054960

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-55.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Notificação

Advogados:

FATIMA MAGALI TAVARES VALADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c206d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 491436f; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 111e396). Representação processual regular (id f4be311). Preparo satisfeito (id 47232db,9ed1972,a88a022,0c4aa0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Ainda no que concerne ao nexo de causalidade e à excludente invocada pela ré, entendo que a a culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade deve ser cabalmente demonstrada, bem assim - conforme o próprio nome do instituto prevê - deve ser exclusiva, afastando-se qualquer participação do empregador na sua ocorrência. Nada obstante, tenho que não é esse o caso dos autos. Nessa linha, aponto que é da reclamada a responsabilidade de manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Diante da prova, não há equívoco que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia as suas atividades laborais devido à quebra do porta escada, e que veio a causar a queda da escada sobre o braço direito do empregado, resultando no quadro de sequela de lesão biciptal à direita constada pelo perito. Por certo, assim, que a empresa não adotou todas as medidas de segurança, vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não havendo falar em violação do empregado a qualquer dever de cuidado exigível e por consequência, inexiste culpa a lhe ser atribuível. Não fosse suficiente, conforme antes referido, adoto a teoria da responsabilidade objetiva, embora também presente a culpa. Presente, portanto, o dever de indenizar, nada havendo a prover no recurso da reclamada no aspecto. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) 26. Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. 27. Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. 28. Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. 29. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. 30. Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual. Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) No entendimento desta Relatora, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente - nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Edição LTr, p. 321). Assim, em relação ao período em que o reclamante esteve afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário decorrente da patologia aqui reconhecida como de origem ocupacional, faz jus, a título de indenização por lucros cessantes, a 100% da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, pelo que divirjo do entendimento da sentença quanto à limitação da diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral total recebida pelo empregado. Ainda, destaco que o TST pacificou o entendimento de que o recebimento de que o benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por danos materiais, por se tratarem de parcelas de natureza e fonte distintas. Ademais, em se tratando de dano permanente e estando o trabalhador ainda vivo, o pensionamento deve ser vitalício, computado no conceito de lucro frustrado também o 1/3 de férias e a gratificação natalina, pelo que provejo o recurso do reclamante para determinar que no cálculo da indenização por danos materiais seja considerado também o 1/3 de férias, e rejeito os demais critérios pretendidos pelo autor das parcelas prêmio antiguidade, tempo de serviço e anuênio. As alegações do reclamante quanto aos parâmetros adotados em relação à expectativa de vida, não prosperam, tendo sentença corretamente considerado uma expectativa de vida de 73,1 anos para homens, de acordo com informações recentes extraídas do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019- expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos - "A expectativa de vida dos homens passou de 72,8 para 73,1 anos e a das mulheres foi de 79,9 para 80,1 anos"), apurada desde a data do acidente (em 04/02/2021), quando o autor contava com 52 anos de idade, considerada como um ano a fração igual ou superior a seis meses. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao pensionamento, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, na medida que, basicamente, restringem-se a alegações de que "É evidente que as patologias do recorrido são de origem degenerativa, o que exclui a relação causal com o trabalho" e que "o recorrido não comprovou os requisitos para a responsabilização da recorrente". Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.2. DO DANO MATERIAL". Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a alegação recursal de que "o acórdão recorrido afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ao negar a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com a indenização por lucros cessantes. Embora as naturezas jurídicas sejam distintas, a finalidade prática dos benefícios previdenciários é a mesma da indenização por lucros cessantes: garantir a subsistência e compensar a perda de rendimentos do trabalhador durante o afastamento." está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, ou a percepção de remuneração pela prestação de trabalho, não elidem o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Já o salário representa a contraprestação por trabalho prestado. Assim, sendo o benefício previdenciário e o salário institutos juridicamente diferentes da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferentes finalidades, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de salário e benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Ademais, este C. TST pacificou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (...) (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021). Quanto à possibilidade cumulação de benefício previdenciário com indenização: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Quanto à possibilidade de cumulação de salários com indenização: Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1001396-21.2019.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RRAg-1002203-05.2017.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-10192-20.2017.5.15.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024; RR-1175-04.2012.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024; RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023; RR-1000687-09.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.4. DOS LUCROS CESSANTES". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Relativamente ao redutor aplicável, embora seja incontroverso que o pagamento de pensionamento vitalício em cota única traz a valores presentes montante que somente seria recebido no futuro, de modo que deve ser considerado o valor do dinheiro no tempo, não compartilho da fórmula utilizada na sentença para o cálculo do montante devido. Reputo adequada, nesses casos, a incidência de um redutor de 20%, o qual não deve ser aplicado sobre todo o valor do pensionamento, mas somente sobre o montante que efetivamente será antecipado, ou seja, sobre as parcelas vincendas. Isso porque a incidência do redutor é um benefício pela antecipação do pagamento, sendo, portanto, incompatível com as parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se perfectibilizou. Isso considerado, cabe prover o recurso do reclamante para, mantendo o deságio autorizado no percentual fixado em 20% decorrente do pagamento da indenização por dano material sob a forma de pensionamento em parcela única, limitar a sua incidência somente sobre as parcelas vincendas (montante devido a partir da liquidação). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Ademais, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DO DESÁGIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Indenização por danos morais Uma vez demonstrado que a parte autora esteve acometida de doença relacionada ao trabalho desenvolvido junto à reclamo dano moral é in re ipsa, isto é, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido, sendo inquestionável o sofrimento que sobrevém da moléstia. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade do fato, o grau de incapacidade do autor, o percentual de responsabilidade atribuído à empregadora e a sua capacidade econômica, entendo razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada havendo a prover no recurso das partes quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "7.5. DO DANO MORAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "De acordo com a defesa, o plano de saúde da Unimed é por livre adesão e exclusão junto à operadora, ou seja, a reclamada não faz a inclusão ou exclusão de qualquer colaborador no plano de saúde da Unimed. O termo de cooperação entre as empresas (UNIMED E CEEE) prevê apenas o desconto em folha de pagamentos dos valores contratados pelo colaborador junto à Unimed. Aponta que, nos acordos coletivos de 2020/2021 e 2022/2024 do Senergisul, não há qualquer cláusula que mantenha a obrigatoriedade do plano de saúde em caso de afastamento por Auxílio Doença (reclamante está afastado por Auxílio Doença do INSS desde 29/11/2021). Diz que, assim, o reclamante deixou de ter o desconto realizado em folha de pagamento em virtude de estar afastado da empresa, e por não haver saldo de proventos para desconto do convênio por ele contratado. Para continuar desfrutando dos benefícios do plano de saúde, o reclamante deveria contatar a operadora e efetuar o pagamento do boleto. Os acordos coletivos de Trabalho de 2022/2024 do Senergisul, estabelecem que: "Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE A CEEE-D continuará participando no custeio dos planos de saúde no valor de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) por empregado, incluindo dependentes e agregados, limitado ao valor total do plano. Parágrafo único: A CEEE-D apresentará ao Sindicato, em até 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, Plano de Saúde para a modalidade de coparticipação, o qual deverá ser submetido à apreciação da categoria". (ID. 3e8edd5, fls.1556 do pdf) Conforme já examinado, mantém-se a sentença ao reconhecer que o acidente decorreu de culpa da demandada e a sua responsabilidade de reparar os prejuízos causados ao empregado. Diante disso, tenho que concessão de benefício previdenciário, independe de ter sido concedido na modalidade B-31, mantém as obrigações acessórias do contrato de trabalho, como o fornecimento do plano médico, de forma que qualquer alteração unilateral e prejudicial ao empregado é considerada ilícita, frente ao que dispõe o art. 468 da CLT. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "7.6. DO PLANO DE SAÚDE". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Mantida a sucumbência da reclamada na ação, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual arbitrado em 15% é adequado, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2o, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. De outra parte, quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001217-30.2012.5.02.0082

ID: 326364431

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001217-30.2012.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEJAIR PA… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEJAIR PASSERINE DA SILVA GMLC/hcb D E C I S Ã O I - PRELIMINAR. PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMADO. OPOSIÇÃO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA Na petição do seq. 23, o reclamado requer a reconsideração do despacho (seq. 20) que rejeitou seus embargos de declaração em que questionava a correção da decisão (seq. 12) que acolheu o pedido de desistência recursal do reclamante referente ao índice de correção monetária. Postula o exame do tema para aplicação do entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral. Ao exame. O art. 998 do CPC prevê que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, não existe disposição que impeça a parte de exercer o direito de desistência do recurso, mesmo tratando-se de matéria que já tenha sido objeto de tese de repercussão geral, conforme a presente hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior, todos envolvendo a mesma matéria: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS. A parte autora desiste do seu recurso de embargos o qual versou sobre o tema "índice de atualização de créditos trabalhistas - juros de mora e correção monetária". Em que pese ao entendimento inicialmente firmado, de não ser possível a homologação de desistência do recurso a fim de não frustrar aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, tem-se em vista posição contrária no âmbito das Turmas deste Tribunal e, assim, homologa-se a desistência do recurso de embargos. (E-ED-RR-1000541-95.2015.5.02.0717, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA . O art. 998 do CPC determina que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", dispondo o parágrafo único que " a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". Conforme se verifica, o parágrafo único do art. 998 do CPC se aplica aos casos em que há pedido de desistência no processo específico que ensejou a repercussão geral (processo piloto), não havendo previsão legal que impeça a desistência da ação ou do recurso em casos como o dos autos, que apenas versa a respeito de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em outro processo. Assim, o direito de desistir continua disponível, e a parte pode, unilateralmente, desistir de matéria do recurso ou, até mesmo, da ação, independente de anuência da parte adversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Emb-EDCiv-RRAg-524-70.2014.5.02.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, porquanto esta Corte Superior entende que, nos casos em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, é assegurado à parte Recorrente o direito de desistir do seu recurso. Ademais, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência de recurso não depende da anuência da parte Recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-2074-02.2014.5.02.0084, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mediante a petição nº 352451/2022-9, protocolada em 18/7/2022, o recorrente manifesta-se pela desistência parcial do recurso, em relação ao tema "correção monetária". Assim, deixa-se de apreciar o aludido tópico recursal e homologa-se a desistência requerida pelo recorrente, com fulcro nos arts. 998 do CPC e 88, II, do RITST. Pedido de desistência do recurso homologado. (RRAg-954-50.2015.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. Conforme registrado na decisão agravada, o art. 998 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. Embora o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabeleça que "A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos", não se infere dessa disposição que seja vedado à parte desistir do recurso, mas , sim, que esse fato não impede que o Supremo Tribunal Federal examine a controvérsia cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida. 3. Por outro lado, não há nenhuma disposição que impeça a parte de exercer o seu direito de desistir do recurso caso a matéria nele versada já tenha sido objeto de tese de repercussão geral, como ocorre no caso em exame. 4. Ressalte-se que, diante da desistência parcial do agravo de instrumento da reclamante e não tendo havido interposição de recurso pelo reclamado em relação à mesma matéria, houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRT relativamente à correção monetária dos créditos eventualmente reconhecidos, o que, evidentemente, impede esta Corte de se manifestar sobre o mérito dessa controvérsia, não cabendo, tampouco, antecipar-se ao juízo da execução na interpretação do título executivo judicial quanto ao critério de correção a ser observado. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-2246-60.2012.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 998 DO CPC. O reclamante, por meio da petição protocolizada sob o nº TST-Pet. 231.154/2022 - 4, juntada às págs. 5.830 e 5.831 (sequencial 27), manifestou sua desistência quanto ao recurso de revista por ele interposto. Tendo em vista que o requerimento se encontra subscrito por procurador regularmente habilitado, investido de especial poder para a prática da postulação, que a medida independe de anuência da parte contrária e que pode ser intentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, com amparo no artigo 998 do CPC, homologa-se o pedido a fim de que o ato produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que fica prejudicado o exame do apelo. (RR-174400-73.2009.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No que diz respeito ao pedido de devolução das custas recolhidas pelo Reclamante, ressalta-se que, embora suscitada a contrariedade à Súmula 25 do TST em sede de recurso de revista, o despacho de admissibilidade a quo não analisou o tema e o Reclamante não opôs embargos de declaração para sanar a referida omissão. Assim, a análise da matéria encontra-se preclusa, nos termos da IN 40 do TST. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias, no aspecto, não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição, obscuridade e erro material). 4. Por outro lado, verifica-se que esta 4ª Turma incorreu em equívoco e omissão ao julgar o recurso de revista do Reclamante, quanto à correção monetária, matéria em relação à qual houve prévio pedido de desistência por parte do Reclamante Recorrente, apresentado inclusive anteriormente à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Desistência de recurso é ato unilateral da parte, que não depende de homologação ou concordância da parte adversa (CPC, art. 998), só não sendo admitida em relação ao recurso piloto no qual tenha sido reconhecida repercussão geral ou no qual tenha sido suscitado incidente de recurso repetitivo (parágrafo único do art. 998 do CPC). 5. Assim, os embargos de declaração devem ser providos, no particular, para, conferindo-lhes efeito modificativo, anular o conhecimento e o provimento do recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema da correção monetária, e homologar o pedido de desistência manifestado (art. 998 do CPC), reputando prejudicado o exame do apelo obreiro, em relação à matéria. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, com efeito modificativo" (ED-RR-1001492-29.2018.5.02.0703, 4ª Turma, Redator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/08/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. 5ª Turma do TST, ao julgar o Ag-ED-ARR-189-35.2014.5.09.0026, na sessão de 29 de junho de 2022, firmou o entendimento de que é válido o ato unilateral de renúncia a recurso, mesmo que haja decisão de natureza vinculante sobre tema contido no espectro recursal. Assim, nos termos do art. 998, caput, do CPC de 2015, é válida e eficaz a desistência homologada neste feito, pelo que se afigura manifestamente improcedente a pretensão recursal contida no agravo interno. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ARR-2384-57.2014.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "GMKA/ch I - PETIÇÕES AVULSAS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA ' CORREÇÃO MONETÁRIA ' . O reclamante, por meio da Pet - 97720-08/2022, requereu a desistência do recurso de revista quanto ao tema "correção monetária". A reclamada, na Pet - 216717-07/2022, opôs-se ao pedido. A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (art. 998 do CPC), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200 do CPC). A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema "correção monetária" requerida após 18/12/2020. Defere-se a petição avulsa do reclamante e homologa-se o pedido de desistência do agravo de instrumento quanto ao tema ' correção monetária'. (...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA PLR Ao desconsiderar o aviso prévio indenizado no cômputo da participação nos lucros e resultados proporcional, o TRT decidiu em sentido contrário ao entendimento reiterado desta Corte Superior, segundo o qual o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, inclusive para o pagamento proporcional da PLR. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1002203-82.2017.5.02.0472, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Em data posterior aos julgamentos das ADCs nos 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020, a reclamante apresentou pedido de desistência do seu agravo de instrumento no tocante à discussão quanto ao índice de correção monetária, em que defendia a aplicação do IPCA-E, o qual foi homologado. 2 - Contra essa decisão, o Banco do Brasil apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Posteriormente, o reclamado interpôs o presente agravo, argumentando que o requerimento da reclamante" representa uma tentativa de esquiva do que foi deliberado pelo STF o que não guarida, tanto que fez ressalvas quanto aos juros de mora ". Ao contrário do que alega o agravante, não houve ressalva da reclamante quanto aos juros de mora. 3 - A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (art. 998 do CPC), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200 do CPC). 4 - A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema "correção monetária" requerida após 18/12/2020. 5 - Agravo a que se nega provimento, com determinação de reautuação do processo para a fase de AIRR e regular prosseguimento do feito para julgamento dos agravos de instrumento pendentes, fazendo os autos conclusos à relatora" (Ag-ED-AIRR-1142-19.2011.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO INTERNO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA À APLICAÇÃO DO IPCA-E, APRESENTADA PELA AUTORA. Através de petição avulsa, a reclamante requereu a desistência do agravo de instrumento apenas em relação ao tema "correção monetária". Por sua vez, esta Relatoria, homologou a desistência à aplicação do IPCA-E, declarando prejudicado o agravo de instrumento da autora quanto ao referido tema. Em que pese o entendimento inicialmente firmado no âmbito deste Colegiado de que não seria possível a homologação de desistência requerida após 18/12/2020, para não frustrar aplicação de tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma modificou seu posicionamento para adequar-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Devida, portanto, a homologação da desistência, ainda que requerida após o julgamento da ADC 58 pelo STF. Agravo não provido, sem incidência de multa. (...)" (RRAg-1001490-59.2018.5.02.0703, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). PETIÇÃO DA RÉ, CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR, QUANTO AO JULGAMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58. A desistência é ato unilateral que se aperfeiçoa no momento da manifestação de vontade, portanto, deve ser mantida a homologação, porquanto amparada em expressa previsão legal. O parágrafo único do artigo 998 do CPC somente é aplicável aos recursos afetados pela repercussão geral reconhecida, pois a mens legis é evitar que matéria alçada como de interesse público, que transcende, portanto, o interesse meramente individual, deixe de ser analisada pelos Tribunais Superiores. Não é essa a situação dos autos. (AIRR-11481-43.2017.5.03.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Verifica-se do texto expresso do art. 998, parágrafo único, do CPC que é vedada a desistência no processo específico em que foi suscitado o incidente, não havendo norma legal, ou precedente jurisprudencial do STF, impedindo a desistência da ação ou do recurso porque o respectivo processo versa a respeito de matéria sobre a qual foi suscitado incidente de demandas repetitivas em outro processo (como nos vários processos que tratam do índice aplicável à correção monetária). Assim, mesmo em se tratando de processos em que a controvérsia se refere à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, o direito de desistir continua disponível e a parte continua podendo desistir de recurso ou, até mesmo, desistir da ação. Assim, considerando que, a teor do art. 998 do CPC, a desistência de recurso independe de anuência da parte contrária para que produza os imediatos efeitos jurídicos, mantém-se a decisão agravada que homologou a desistência do recurso de revista no tocante ao índice de correção monetária. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-2497-63.2015.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Nestes termos, indefere-se o requerimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RO-0001217-30.2012.5.02.0082 - Turma 3 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista RECURSO DE: ITAÚ UNIBANCO SA Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016 - fl. 572; recurso apresentado em 30/09/2015 - fl. 575). Regular a representação processual, fl(s). 218. Satisfeito o preparo (fls. 422, 422v e 588). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329; nº 445 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 769; Código Civil, artigo 389; artigo 402; artigo 404; artigo 1216. - divergência jurisprudencial. - violação da Súmula 18 deste TRT da 2ª Região; - violação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.584/70; Sustenta que a decisão contrariou a Súmula 18 deste Regional, bem como as Súmulas 219, 329 e 445 do TST, não sendo cabível a condenação em perdas e danos por pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 9. Perdas e danos Com base nos arts. 402 e 404 do Código Civil, requer seja incluída na condenação indenização por perdas e danos correspondente aos juros do período anterior ao ajuizamento da ação pelo não pagamento das verbas nas épocas próprias. Procede o inconformismo. O autor pleiteou na inicial o recebimento de indenização pecuniária decorrente do fato de que o Banco não lhe pagou as verbas trabalhistas a que fazia jus, impedindo-o de usufruir a remuneração a que teria direito, deixando de aplicá-la para obtenção de ganho de capital. Afirmou ainda que Banco está a se locupletar dos frutos (rendimentos e juros) de valores não quitados nas épocas próprias, auferindo lucros e deixando de cumprir com sua obrigação (fls. 12/13). Efetivamente, os bancos têm se utilizado de forma inescrupulosa do mercado financeiro para auferir maiores lucros, o que é facilmente observado pela análise dos balanços anuais que a cada ano auferem lucros maiores que o anterior. Enquanto isso e ao mesmo tempo, negam-se a pagar direitos trabalhistas básicos, como horas extras, aos empregados que a eles se dedicam por anos e anos. Assim, para que se restabeleça o equilíbrio entre as partes e para que ao menos durante um espaço de tempo se faça justiça, é razoável a condenação do reclamado ao pagamento de uma indenização que minore os efeitos do não pagamento das verbas devidas ao autor à época própria, e ao mesmo tempo sirva de 'estímulo' para que tal pagamento passe a ser feito daqui por diante. Destarte, deve o reclamado pagar ao reclamante uma indenização correspondente a um salário do autor por ano trabalhado. Reformo, neste aspecto, a r. sentença de origem...(...)..." Não houve violação da Súmula 18 deste Regional, pois esta diz respeito a indenização quanto ao pagamento de honorários advocatícios, o mesmo ocorre quanto a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, com a Lei nº 5.584/70. A decisão da Turma tratou da condenação da ré por ter deixado de quitar verbas salariais ao autor, matéria que não guarda qualquer relação com os honorários advocatícios. Trata-se de matéria interpretativa e se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 124, item I; nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 64. - divergência jurisprudencial. - violação das cláusulas 8ª e 23ª da CCT da categoria dos bancários; Sustenta que o divisor aplicado ao caso em tela (200) não pode ser mantido, devendo a decisão ser adequada a Súmula 124, I do TST. Consta do v. Acórdão: "...(...)... Ouso divergir, contudo, no apelo do réu, da proposta do voto relator de manter como extras as horas excedentes à 6ª diária trabalhada, com divisor 150. Entende o BANCO que as atividades desempenhadas pelo autor enquadravam-se na exceção do art. 62, II da CLT ou, ao menos, no cargo de confiança bancário previsto no §2º do art. 224 da CLT, e argui a ausência de ajuste coletivo a considerar o sábado como dia de descanso remunerado, evocando o inciso II da Súmula 124 do TST. A fidúcia especial visada na exceção do art. 62, II, da CLT eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia e, obviamente, quanto a cumprimento de horário. Já o cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não exige poderes de mando ou de gestão, conforme expressamente disposto na lei, que enumera "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (destaquei). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era gerente de pessoa jurídica, no "segmento 1", responsável pelas "empresas com faturamento anual acima de R$40.000.000,00", e que visitava clientes, "inclusive para venda de produtos" (fl. 215): "... o reclamante afirma que laborava na reclamada como gerente de pessoa jurídica, assim com o paradigma; que o depoente e o paradigma estavam no segmento 1, com empresas com faturamento anual acima de R$ 40.000.00,00 (quarenta milhões); que uma das atividades do depoente era visitar clientes, inclusive para venda de produtos; que não fazia abertura de contas, mas apenas a apresentação; que o depoente apenas levava a proposta de negocio mas não tinha poder de decisão; que era a mesa de crédito que decidia; que não tinha a sua assinatura autorizada, mas apenas um assinatura que tinha que ser acompanhada do gerente administrativo; que tinha o mesmo acesso que um caixa; que não tinha procuração; que entrava as 9h e laborava até as 19:30, com uma hora de almoço, de segunda à sexta; que não tinha controle escrito de jornada, mas existia controle visual e pelo log in / log out através do gerente geral; que visitava os clientes para manter o relacionamento com os clientes; que o depoente ligava para oferecer o banco e passava para um setor de abertura de contas caso a pessoa tivesse interesse; que o depoente preenchia a proposta de crédito e era passada para a mesa de crédito decidir; que na proposta de crédito era juntado os documentos que vinham da empresa; que tais documentos são faturamento, contrato social, procuração e declaração de imposto de renda; que o depoente cuidava de 30 clientes; que o ativo de tal carteira era de cerca de 30 milhões, mas não era do depoente e sim do banco; que a mesa de preço decidia as taxas e não o depoente; que não tinha poder de veto de crédito." (destaquei) Essas atribuições, certamente, não se coadunam com o serviço bancário comum realizado pelo caixa ou escriturário, por evidente o nível de maior confiança, responsabilidade, capacidade e conhecimento técnico. De outra parte, é certo que o reclamante não estava investido de plena autonomia, eis que o próprio recorrente admite que "no Banco estava assim enquadrado: Cargo superior imediato = Superintendente, Cargo em questão = Gerente Empresa Três Sênior, Cargo subordinado imediato = Gerentes de Conta" (fl. 412 verso), aplicando-se, à hipótese, a parte inicial da Súmula 287 do TST, e não sua parte final: 287. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Além disso, a prova oral confirmou, de forma uníssona, que o reclamante "não tinha poderes para admitir ou demitir pessoas", "tinha a obrigação de avisar faltas e atrasos" e "se reportava ao gerente geral". O autor integrava, portanto, o segundo escalão do departamento, de responsabilidade diferenciada, porém sem assunção dos poderes de gestão, hipótese essa que descarta aquela visada no inciso II do art. 62 da CLT, auferindo à época da rescisão, em 10.01.2012, a remuneração mensal de R$9.797,95 (fl. 258), remuneração evidentemente distinta dos bancários comuns, cujo piso salarial era à época de R$1.277,00, conforme a cláusula 2ª, "b" e "c", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012 (fl. 169), atraindo indubitavelmente a hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Em assim sendo, o autor era submetido à jornada de oito horas, sendo aplicável o divisor 200, em analogia à pretensão do autor ao divisor 150 na jornada de seis horas, e expressa previsão na cláusula 8ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011, e em consonância com a nova redação da Súmula 124, I, do TST: 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. (destaquei) Reformo, pois, para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com divisor 200...(...)..." Verifica-se, na decisão da Turma, contrariedade à nova redação da Súmula 124, I, b do TST. RECEBO o Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão ao conceder as horas extras além da 8ª diária violou os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, sendo que caberia ao recorrido produzir provas de audiência das quais não se desincumbiu. Consta do v. Acórdão: "...(...)... RECURSO DO RECLAMADO 1. Horas extras excedentes da 6ª diária ... 2. Descansos semanais remunerados Sustenta a reclamada que, por ser o autor mensalista, são indevidos os reflexos das horas extras em dsr's, pois já se encontravam considerados na remuneração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja afastada a integração de horas extras em sábados e feriados. Sem razão. Não se vislumbra bis in idem no deferimento dos reflexos das horas extras em DSRs, uma vez que o salário mensal engloba apenas a contraprestação das horas normais da jornada, não remunerando, por si só, os descansos semanais relativamente às horas extraordinárias habitualmente prestadas. No mais, os instrumentos normativos acostados com a inicial consideram o sábado como dia de descanso semanal remunerado, conforme se infere do parágrafo primeiro da cláusula oitava, já acima citada. Nessa conjuntura, há de se afastar a regra geral que reconhece o sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), reconhecendo-se como carga horária semanal aquela efetivamente laborada. Destarte, devem as horas extras gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, incluindo-se os sábados e feriados. Mantenho...(...)..." Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. Sustenta que a decisão deve ser reformada por contrariar o artigo 461 da CLT e artigo 7º, XXX da CF. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 4. Diferenças salariais por equiparação O autor pleiteou na inicial equiparação salarial com o Sr. Roger Rocha ou, sucessivamente, com o Sr. Pedro Gastão (fl. 07). A r. sentença deferiu a pretensão (equiparação ao Sr. Roger Rocha) e contra ela insurge-se o reclamado sustentando inexistência de identidade de funções, ao argumento de que os paradigmas tinham maiores atribuições que lhes exigiam maior responsabilidade; diversidade de local e diferença na função em relação ao autor de tempo superior a 2 anos. Sem razão. O ônus de provar os fatos ensejadores da equiparação salarial era do reclamante, mas com a alegação da reclamada de que autor e paradigmas não preenchiam os requisitos do art. 461 da CLT, houve a inversão de referido encargo, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, 333 II, do CPC e Súmula n. 6 do C. TST. E desse ônus processual a reclamada não se desonerou, conforme veremos a seguir. A testemunha Maurício, ouvida por indicação do reclamante, afirmou que trabalhou na reclamada de agosto/2004 a agosto/2001 e que '... tinha a função de gerente de plataforma desde 2005; que o reclamante foi subordinado do depoente de 2008 a 2010; que teve contato com o reclamante de 2008 a 2010;... que o reclamante tinha a mesma função dos paradigmas; que o volume de negócio dos paradigmas era praticamente o mesmo do reclamante; que a diferença era mínima, mas o resultado era igual;...' (fl. 215-verso). A segunda testemunha do autor, Sr. Pedro Gastão, declarou que trabalhou para o Itaú de 2007 a janeiro de 2013 e que '... era gerente comercial, no mesmo setor do reclamante; que o depoente tinha as mesmas funções do reclamante; que o volume de negócios dos clientes do depoente era o mesmo, já que ambos pertenciam ao mesmo segmento; ... que trabalhou no grupo Itaú desde 2007; ... que o depoente foi gerente desde 2007;' (fl. 215-verso). Por sua vez, as testemunhas ouvidas por indicação do reclamado não infirmaram a prova produzida pelo autor, tendo, inclusive, a segunda testemunha, Sr. Gilson Soares, declarado que nunca trabalhou com o paradigma, Sr. Roger (fl. 216). Note-se que o próprio preposto afirmou em depoimento que as atividades do reclamante e dos paradigmas eram semelhantes, embora tenha afirmado que '... o volume era diverso...' (fl. 215). Deflui dessa prova que não havia diferença de função, produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e o referido paradigma. A reclamada não logrou, portanto, demonstrar nos autos que o paradigma em suas funções exigia maior responsabilidade ou demandava maiores atribuições. Também não há se falar na excludente relativa ao elemento localidade, eis que evidencia a prova que também o Sr. Roger trabalhou no local, a única diferença é que teria vindo trabalhar em razão da fusão com o Unibanco, conforme se verifica do depoimento da testemunha Ricardo (fl. 216). Quanto à alegada diferença de tempo superior a dois anos no exercício da função, igualmente sem razão a ré, haja vista que o autor foi promovido para a função de 'GERENTE EMPRESAS' de dezembro/2005 a setembro/2006, passando a 'GERENTE EMPRESAS DOIS SR' de outubro/2006 a agosto/2007 e depois 'GERENTE EMPRESAS UM SR' (defesa, fl. 230-verso) e o paradigma exerceu a função de 'GERENTE EMPRESAS UM' desde maio de 2005 (defesa, fl. 232-verso). Neste passo, não tendo o reclamado se desincumbido de seu ônus de comprovar os fatos obstativos da pretensão (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), restam devidas as diferenças salariais por equiparação pleiteadas na inicial. Mantenho a sentença...(...)..." Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, principalmente nos depoimentos testemunhais, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos de lei e da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. DENEGO seguimento quanto ao tema. Categoria Profissional Especial / Bancário. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "BANCÁRIO/ HORAS EXTRAS/ DIVISOR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. O despacho de admissibilidade admitiu seguimento do recurso de revista apenas quanto ao tema: horas extras - bancário - divisor aplicável. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista, insurgindo-se quanto aos temas denegados: 1) perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé; 2) "horas extras - ônus da prova"; 3) "equiparação salarial" e 4) "prêmios". Quanto aos temas "horas extras - ônus da prova", "equiparação salarial" e "prêmios", verifica-se que a decisão denegatória está correta. Além disso, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-1436-05.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021; TST-Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. No que diz respeito ao tema "perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé", dou provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 445 do TST, e prossigo no exame do recurso de revista, em que se analisará também o tema horas extras - bancário - divisor aplicável, cujo seguimento foi admitido pelo despacho de admissibilidade do TRT de origem. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do recurso e prossigo no exame do mérito. 1 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR APLICÁVEL CONHECIMENTO A reclamada afirma que, "de acordo com a norma legal, o divisor aplicável a uma jornada de 6 horas é 180; e a uma jornada de 8 horas, 220. A aplicação do divisor 200 implica violação ao texto legal. Não se compreende, por outro lado, a afirmação de que haveria "previsão convencional" a justificar a alteração no critério de cálculo. A CCT não contempla a previsão de transformar o sábado em dia de repouso remunerado". Aponta que "a cláusula oitava das CCTs acostadas tanto não altera a natureza dos sábados que existe ressalva expressa quando o sábado deve ser considerado dia de descanso semanal remunerado (cláusula 23, parágrafo primeiro)". Frisa que "a cláusula coletiva invocada por esta E. Turma NÃO equipara o sábado ao RSR para todo e qualquer fim, uma vez que tal dispositivo excetua que apenas e tão somente para, aquele fim específico (ausências legais) é que o sábado será considerado dia de repouso semanal remunerado. Além disso, os benefícios conferidos por instrumento normativo devem ser interpretados restritivamente". Aponta violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, 58 e 64 da CLT, contrariedade à Súmula nº 124, item I, do TST e divergência jurisprudencial. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, observa-se que a parte efetivamente não realizou, nas razões do recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Constata-se da análise das razões recursais que a parte tão somente transcreveu (seq. 1, pág. 892 - início da pagina 20 do seu recurso de revista) um único trecho de acórdão não constante dos autos, ainda que com idênticas questões jurídicas, porém, não houve transcrição da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do que dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente o trecho da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-882-43.2015.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014. Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem . 2 - No caso concreto, a parte indicou trecho de acórdão estranho aos autos, ainda que envolva matéria semelhante à discutida na lide, o que não se admite (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-11781-53.2015.5.01.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2018). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente previsto no inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT consiste em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento". A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte transcreve trechos de acórdão estranho aos autos, que não guarda correspondência com o acórdão recorrido . 4. Agravo de instrumento da Reclamada Minerva S.A. de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-622-32.2016.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 09/03/2018). Portanto, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Não conheço. 2 - PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ CONHECIMENTO A reclamada afirma que, "ao condenar a recorrente no pagamento de perdas e danos o V. Acórdão incorreu, "data maxima venia", na violação do disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Lei 5584/70 e as Súmulas 445, 219 e 329 do C. TST dispositivos legais, bem' como a súmula 18 do TRT da 2° Região". Argumenta que "os artigos 389, 402 e 404 do CC não se aplicam, por existir norma especifica regulando a matéria. E mais, os artigos 389 e 404, do CCB, referem-se às obrigações de natureza civil, previamente reconhecidas, que, portanto, possuem natureza completa mente distinta das obrigações de natureza trabalhista, especialmente aquelas apenas reconhecidas em juízo. Ainda, a aplicação do art. 1216 do CC ao processo do trabalho e o respectivo pagamento dos frutos que a Reclamada auferiu na suposta "posse de má-fé" não encontra ressonância na jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista, diante do entendimento cristalizado pela Súmula 445 do Colendo TST". Consta do acórdão regional, na fração de interesse: "...(...)... 9. Perdas e danos Com base nos arts. 402 e 404 do Código Civil, requer seja incluída na condenação indenização por perdas e danos correspondente aos juros do período anterior ao ajuizamento da ação pelo não pagamento das verbas nas épocas próprias. Procede o inconformismo. O autor pleiteou na inicial o recebimento de indenização pecuniária decorrente do fato de que o Banco não lhe pagou as verbas trabalhistas a que fazia jus, impedindo-o de usufruir a remuneração a que teria direito, deixando de aplicá-la para obtenção de ganho de capital. Afirmou ainda que Banco está a se locupletar dos frutos (rendimentos e juros) de valores não quitados nas épocas próprias, auferindo lucros e deixando de cumprir com sua obrigação (fls. 12/13). Efetivamente, os bancos têm se utilizado de forma inescrupulosa do mercado financeiro para auferir maiores lucros, o que é facilmente observado pela análise dos balanços anuais que a cada ano auferem lucros maiores que o anterior. Enquanto isso e ao mesmo tempo, negam-se a pagar direitos trabalhistas básicos, como horas extras, aos empregados que a eles se dedicam por anos e anos. Assim, para que se restabeleça o equilíbrio entre as partes e para que ao menos durante um espaço de tempo se faça justiça, é razoável a condenação do reclamado ao pagamento de uma indenização que minore os efeitos do não pagamento das verbas devidas ao autor à época própria, e ao mesmo tempo sirva de 'estímulo' para que tal pagamento passe a ser feito daqui por diante. Destarte, deve o reclamado pagar ao reclamante uma indenização correspondente a um salário do autor por ano trabalhado. Reformo, neste aspecto, a r. sentença de origem...(...)..." (grifos nossos) Consignou o TRT: "para que se restabeleça o equilíbrio entre as partes e para que ao menos durante um espaço de tempo se faça justiça, é razoável a condenação do reclamado ao pagamento de uma indenização que minore os efeitos do não pagamento das verbas devidas ao autor à época própria". Portanto o TRT reconheceu o direito do reclamante à indenização por perdas e danos, decorrente do reconhecimento judicial de verbas trabalhistas controvertidas, entendendo ser cabível indenização em decorrência dos frutos percebidos pelo banco na posse de numerário que seria da reclamante. Acatou assim a tese do reclamante de que o banco "está a se locupletar dos frutos (rendimentos e juros) de valores não quitados nas épocas próprias, auferindo lucros e deixando de cumprir com sua obrigação". Verifica-se que o Tribunal Regional, ao deferir o pedido de indenização pecuniária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, julgando-o compatível com a legislação trabalhista, decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 445 do TST, que dispõe textualmente: Súmula nº 445 do TST INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) 2. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 445/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL.INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 445/TST. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que devido o pagamento de indenização "no importe de 20% do valor que restar apurado a título de hora extra e correspondentes reflexos (...), tendo em vista a posse de má-fé dos frutos do trabalho do reclamante, nos termos do art. 1.216 do CC/02". 2. O entendimento deste Tribunal acerca da inaplicabilidade do disposto no art. 1.216 do Código Civil na seara trabalhista somente foi sedimentado quando da edição da Súmula n.º 445 do TST (Resolução n.º 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013), segundo a qual "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas" . 3. No entanto, a questão há muito não gera discussão nesta Corte Superior, de modo que não há cogitar pagamento de indenização decorrente dos frutos financeiros resultantes da posse de má-fé de verbas salariais não pagas ao empregado, conforme decidido pelo Colegiado Regional. 4. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ARR-99800-06.2006.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - FRUTOS NA POSSE DE MÁ FÉ. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de indenização pecuniária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, por incompatibilidade com a legislação trabalhista decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-414500-22.2007.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). [...] INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA 445 DO TST. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 445 do TST, já se firmou no sentido de que "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas " . Assim, é indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros recebidos ilicitamente pela instituição bancária com a inadimplência de verbas trabalhistas de seus empregados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.[...] (RRAg-963-89.2015.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) JUROS COMPENSATÓRIOS. Ausente no ordenamento jurídico pátrio previsão de incidência de juros compensatórios sobre os créditos trabalhistas, impossibilitada está a alteração do julgado recorrido. Ademais, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 445 do TST, já se firmou no sentido de que " A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas " . Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-1201-20.2010.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ PELO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 445 DO TST. A pretensão autoral de pagamento de indenização, fundada na alegação de que as diferenças salariais pagas a menor pelo empregador no curso do contrato de trabalho caracterizariam posse de má-fé, encontra óbice na Súmula nº 445 desta Corte superior, in verbis: "INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas". Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-416-37.2010.5.01.0301, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUTOS POR POSSE E MÁ-FÉ. SÚMULA 445 DO TST. Nos termos da Súmula 445 desta Corte, "a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas". Estando a decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte, deve ser reformado o acórdão regional para julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2169-70.2010.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2017). [...] INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.". Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-912-25.2010.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 445 do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 445 do TST, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE: ROBERTO WAGNER FERREIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109; nº 278; nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I / TST, nº 115. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º; artigo 896, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a presunção do cargo de confiança não é absoluta, podendo ser desconstituída por prova em contrário, transcreve todos os depoimentos testemunhais e aduz que na dúvida o julgamento deveria ter sido favorável ao recorrente. Consta do v. Acórdão: "...(...)... Analisando os depoimentos prestados pelas partes e suas testemunhas, o acórdão embargado constatou que "em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era gerente de pessoa jurídica, no 'segmento 1', responsável pelas 'empresas com faturamento anual acima de R$40.000.000,00', e que visitava clientes, 'inclusive para venda de produtos'" e que "a prova oral confirmou, de forma uníssona, que o reclamante 'não tinha poderes para admitir ou demitir pessoas', 'tinha a obrigação de avisar faltas e atrasos' e 'se reportava ao gerente geral'", afastando a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém concluindo que o autor estava enquadrado na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, por integrar o segundo escalão do departamento, de responsabilidade diferenciada e remuneração distinta dos bancários comuns. Destarte, o acórdão não carece de complementação para fins de prequestionamento...(...)..." Nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX da CF. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 126; nº 287 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 224, §2º; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, §II. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o reclamado não comprovou, ônus que lhe competia de acordo com o previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC a autonomia do autor para agir isoladamente. Consta do v. Acórdão: "....(...)... Ouso divergir, contudo, no apelo do réu, da proposta do voto relator de manter como extras as horas excedentes à 6ª diária trabalhada, com divisor 150. Entende o BANCO que as atividades desempenhadas pelo autor enquadravam-se na exceção do art. 62, II da CLT ou, ao menos, no cargo de confiança bancário previsto no §2º do art. 224 da CLT, e argui a ausência de ajuste coletivo a considerar o sábado como dia de descanso remunerado, evocando o inciso II da Súmula 124 do TST. A fidúcia especial visada na exceção do art. 62, II, da CLT eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia e, obviamente, quanto a cumprimento de horário. Já o cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não exige poderes de mando ou de gestão, conforme expressamente disposto na lei, que enumera "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (destaquei). Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu que era gerente de pessoa jurídica, no "segmento 1", responsável pelas "empresas com faturamento anual acima de R$40.000.000,00", e que visitava clientes, "inclusive para venda de produtos" (fl. 215): "... o reclamante afirma que laborava na reclamada como gerente de pessoa jurídica, assim com o paradigma; que o depoente e o paradigma estavam no segmento 1, com empresas com faturamento anual acima de R$ 40.000.00,00 (quarenta milhões); que uma das atividades do depoente era visitar clientes, inclusive para venda de produtos; que não fazia abertura de contas, mas apenas a apresentação; que o depoente apenas levava a proposta de negocio mas não tinha poder de decisão; que era a mesa de crédito que decidia; que não tinha a sua assinatura autorizada, mas apenas um assinatura que tinha que ser acompanhada do gerente administrativo; que tinha o mesmo acesso que um caixa; que não tinha procuração; que entrava as 9h e laborava até as 19:30, com uma hora de almoço, de segunda à sexta; que não tinha controle escrito de jornada, mas existia controle visual e pelo log in / log out através do gerente geral; que visitava os clientes para manter o relacionamento com os clientes; que o depoente ligava para oferecer o banco e passava para um setor de abertura de contas caso a pessoa tivesse interesse; que o depoente preenchia a proposta de crédito e era passada para a mesa de crédito decidir; que na proposta de crédito era juntado os documentos que vinham da empresa; que tais documentos são faturamento, contrato social, procuração e declaração de imposto de renda; que o depoente cuidava de 30 clientes; que o ativo de tal carteira era de cerca de 30 milhões, mas não era do depoente e sim do banco; que a mesa de preço decidia as taxas e não o depoente; que não tinha poder de veto de crédito." (destaquei) Essas atribuições, certamente, não se coadunam com o serviço bancário comum realizado pelo caixa ou escriturário, por evidente o nível de maior confiança, responsabilidade, capacidade e conhecimento técnico. De outra parte, é certo que o reclamante não estava investido de plena autonomia, eis que o próprio recorrente admite que "no Banco estava assim enquadrado: Cargo superior imediato = Superintendente, Cargo em questão = Gerente Empresa Três Sênior, Cargo subordinado imediato = Gerentes de Conta" (fl. 412 verso), aplicando-se, à hipótese, a parte inicial da Súmula 287 do TST, e não sua parte final: 287. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Além disso, a prova oral confirmou, de forma uníssona, que o reclamante "não tinha poderes para admitir ou demitir pessoas", "tinha a obrigação de avisar faltas e atrasos" e "se reportava ao gerente geral". O autor integrava, portanto, o segundo escalão do departamento, de responsabilidade diferenciada, porém sem assunção dos poderes de gestão, hipótese essa que descarta aquela visada no inciso II do art. 62 da CLT, auferindo à época da rescisão, em 10.01.2012, a remuneração mensal de R$9.797,95 (fl. 258), remuneração evidentemente distinta dos bancários comuns, cujo piso salarial era à época de R$1.277,00, conforme a cláusula 2ª, "b" e "c", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2012 (fl. 169), atraindo indubitavelmente a hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Em assim sendo, o autor era submetido à jornada de oito horas, sendo aplicável o divisor 200, em analogia à pretensão do autor ao divisor 150 na jornada de seis horas, e expressa previsão na cláusula 8ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011, e em consonância com a nova redação da Súmula 124, I, do TST: 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. (destaquei) Reformo, pois, para determinar que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, com divisor 200...(...)..." Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos de lei e da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §1º; artigo 224, §2º. Sustenta que o período em que o autor permaneceu no trabalho além do intervalo a que tinha direito é tempo a disposição do empregado devendo receber referido valor como serviço extraordinário. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 2. Intervalo intrajornada Sustenta o autor que estava sujeito a 6 horas e que fazia jus ao intervalo de 15 minutos; que o reclamado lhe concedia tempo superior, sendo-lhe devido o pagamento como hora extra. Nada a reformar na sentença neste ponto, haja vista que, acolhida a jornada alegada na inicial (fls. 407 e 5), tinha o autor direito à fruição de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo 01 hora (CLT, art. 71), o que foi regularmente concedido, conforme deflui da própria inicial (fl. 05). Mantenho...(...)..." Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei nº 605/49; - divergência jurisprudencial. Sustenta que as horas extras habitualmente laboradas devem repercutir nas demais verbas salariais. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 2. Descansos semanais remunerados Sustenta a reclamada que, por ser o autor mensalista, são indevidos os reflexos das horas extras em dsr's, pois já se encontravam considerados na remuneração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja afastada a integração de horas extras em sábados e feriados. Sem razão. Não se vislumbra bis in idem no deferimento dos reflexos das horas extras em DSRs, uma vez que o salário mensal engloba apenas a contraprestação das horas normais da jornada, não remunerando, por si só, os descansos semanais relativamente às horas extraordinárias habitualmente prestadas. No mais, os instrumentos normativos acostados com a inicial consideram o sábado como dia de descanso semanal remunerado, conforme se infere do parágrafo primeiro da cláusula oitava, já acima citada. Nessa conjuntura, há de se afastar a regra geral que reconhece o sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), reconhecendo-se como carga horária semanal aquela efetivamente laborada. Destarte, devem as horas extras gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, incluindo-se os sábados e feriados. Mantenho...(...)..." A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 113 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Sustenta que são devidas as horas extras suprimidas. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 3. Também lhe assiste razão quanto à omissão do pedido de diferenças salariais decorrentes de supressão de horas extras a partir de outubro/2006, que passo a sanar. Segundo a inicial, o réu suprimiu o pagamento de horas extras a partir de outubro/2006, porém não houve alteração das condições de trabalho, referindo-se a "docs. 29/33". Entendendo que o direito às horas extras teria "se incorporado ao seu contrato de trabalho para todos os fins legais" (fl. 8), pleiteia as diferenças e reflexos decorrentes da ilícita redução salarial. Não lhe dou razão. Os parcos recibos salariais anexados à inicial, de fevereiro e setembro/2006 (fl. 62), não são suficientes para comprovar a habitualidade na realização de horas extras e, por consequência, demonstrar o suposto prejuízo financeiro suportado pelo autor, observando-se que os valores ali pagos são variáveis. Mantenho o indeferimento por outros fundamentos....(...)..." Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 3º; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 944. - violação da Lei nº 9.029/95; Sustenta que o autor sofreu discriminação, pois tinha que cumprir altas metas e apesar de seu excelente desempenho deixou de ser promovido em flagrante violação dos artigos da Constituição Federal acima transcrito. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 5. Dano moral O autor pleiteou a indenização por danos morais, ao argumento de ser ilegal a alteração na apuração das metas, e de que teria sido vítima de discriminação, com a vedação da oportunidade de ser promovido, o que teria lhe ocasionado danos de ordem psíquica e mental (fls. 08 e seguintes). Sem razão. A configuração do dano moral ocorre quando há, de forma inequívoca, violação da honra subjetiva do empregado, inexistindo necessidade de se tratar de fatos caluniosos. Deve-se observar que o rol do art. 5º, da Constituição da República é plenamente aplicável às relações de emprego, inclusive no que tange aos incisos V e X, daí a possibilidade de indenização por dano moral. Dentre as obrigações do empregador, se situa a de respeitar seus empregados, tratando-os como cidadãos, como seres humanos, coisa que nem todo empregador costuma fazer, infelizmente. O ônus de provar a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral descritos na inicial era do reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, que dele não se desincumbiu Não há qualquer evidência nos autos das alegadas discriminações, nem mesmo em relação às metas não há qualquer prova de tratamento diferenciado despendido ao autor em relação aos demais funcionários do Banco. Correto, pois, o julgado, ao indeferir a pretensão...(...)..." Não obstante as afrontas legais / constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459, §1º. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; - violação da Lei 6.423/77; Sustenta que o índice da correção monetária deve ser o do próprio mês trabalhado. Consta do v. Acórdão: "...(...)... 11. Correção monetária Alega o autor que o pagamento dos salários é realizado no próprio mês trabalhado, o que gera a não incidência da Súmula 381 do C. TST. Não lhe assiste razão, haja vista que a correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c / c. § 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II da C. Federal, excetuando-se as verbas com data de vencimento próprio. Assim sendo, utiliza-se o índice do mês subsequente à prestação de serviços. Saliente-se que esse é o entendimento do C.TST (Súmula 381). Nesse contexto, irrepreensível o julgado de origem." ...(...)..." A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Primeiramente, cumpre observar que, tendo em vista a homologação do pedido de desistência parcial do recurso (seq. 10) pelo despacho de seq. 12, fica prejudicado o exame do recurso do reclamante quanto ao tema correção monetária. Assim, em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado, insurgindo-se contra o despacho de admissibilidade quanto aos temas: 1) negativa de prestação jurisdicional; 2) horas extras - bancário - cargo de confiança - ônus da prova; 3) intervalo intrajornada; 4) descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras - repercussão nas demais verbas; 5) supressão de horas extras habituais - direito à indenização; e 6) indenização por danos morais. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. Vale acrescentar, no tocante ao tema "descanso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras - repercussão nas demais verbas", que o TRT aplicou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1/TST, a qual estabelecia que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem '". Cabe esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete sumular, que passou a prever que: "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Ocorre que, em face da modulação estabelecida no item II, não se aplica ao caso presente a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST, uma vez que não se trata de horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Portanto, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SBDI-1 do TST deve continuar a incidir no processo em análise. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a referida OJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, conforme corretamente apontou o despacho denegatório. Em suma, no caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo". Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, indefiro o pedido de reconsideração feito pela reclamada na petição de seq. 23. Nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento apenas quanto ao tema "perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé" para determinar o processamento do recurso de revista. Ato contínuo, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema "perdas e danos - inadimplemento de verbas trabalhistas - indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé", por contrariedade à Súmula 445 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. Com esta decisão, tem-se por apreciada a petição do reclamante de seq. 37, em que requer providências. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 870 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes