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Processo nº 1002267-36.2024.8.26.0082

ID: 302411263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-36.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENIS RUBENS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-36.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Denis Rubens Teixeira - Vistos em saneador. De proêmio, AFASTO as preliminares arguidas. Com efeito, co… Processo 1002267-36.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Denis Rubens Teixeira - Vistos em saneador. De proêmio, AFASTO as preliminares arguidas. Com efeito, considerando a unicidade do sistema de saúde (SUS), os 3 entes federativos (Município, Estado e União) são solidariamente responsáveis pela prestação de ações e serviços de saúde (art. 198 da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90), podendo cada uma delas, individual ou conjuntamente, ser demandada. Solidariedade essa reafirmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), do Superior Tribunal Federal. Ainda, devem ser rejeitados os pedidos de chamamento ao processo e de denunciação da lide, em vista do enunciado da Súmula 29 do e. TJSP, que assim dispõe: inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos, porquanto rejeito os pedidos de chamamento . Quanto ao valor da causa, não vislumbro incorreção, já que o autor pretende a condenação da ré à obrigação fazer consistente na disponibilização de tratamento de reabilitação, cuja valoração é de difícil estimativa. Ante a incerteza do conteúdo econômico perseguido, reputo razoável valor estimado pelo autor para tratamento pelo período de 1 anos, atendendo à previsão do art. 292, § 2º, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside sobre a necessidade do tratamento pleiteado pelo autor. Além disso, também há controvérsia sobre se o referido tratamento já está disponível para o autor. Defiro, por ora, a prova documental postulada pelo requerente. Providencie o requerido a juntada a juntada de todo o prontuário de informações do autor, a partir do ano de 2023, assim como os relatórios médicos, cópias de exames, cópias de receitas e demais documentos que comprovem seu atendimento no período. Determino, ainda, a expedição de ofício à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, para que forneça todo o prontuário médico do autor, referente às consultas e tratamentos lá realizados, incluindo todos relatórios médicos. Cumpra-se. Com a vinda dos documentos e da resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Fls. 143/146. Ante a ausência de demonstração de alteração do quadro do autor, o caso é de manutenção do indeferimento da tutela de urgência, porquanto não comprovada a urgência no tratamento, conforme já decidido no v. acórdão de fls. 75/79. Finalmente, em vista do descumprimento da liminar, intime-se o executado para que justifique a decisão pela "não pertinência" do tratamento pleiteado pelo autor em resposta ao Protocolo 4.722/2024, conforme documento de fls. 30, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PAES VIEIRA (OAB 88663/SP)

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Processo nº 1002267-39.2025.8.26.0587

ID: 307526051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-39.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002267-39.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1002267-21.2023.8.11.0007

ID: 299490954

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002267-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M R UZART - MADEIRAS - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO nº 1002267-21.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 2.030,16 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: M R UZART - MADEIRAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.019.720/0001-15, Endereço: Rua Salvador, 33, Cidade Bela, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/03/2023. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de M R UZART - MADEIRAS - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de ALVARÁ - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 581/2023. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 27/03/2023. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.030,16 (Dois mil, trinta reais e dezeseis centavos). DECISÃO: ID. 197276030 - "I – Ante o insucesso das diligências para localização do paradeiro do executado, forte no art. 256, inciso II c/c §3º, do CPC, defiro a citação daquele por edital, conforme postulado no id. 157766232, com prazo mínimo. II – Inerte a requerida no prazo assinalado, fica desde logo nomeada sua curadora a Defensoria Pública, nos moldes do art. 72, II, do CPC, e consoante entendimento consolidado na Súmula 196 do STJ. Nessa hipótese, intime se a curadora para apresentação da defesa no prazo legal. III – Na sequência, oportunize-se manifestação ao exequente, pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos". ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Alexandra Maria Biagi

ID: 313015840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002267-82.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIA BIAGI

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-82.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandra Maria Biagi - Vistos, A parte req… Processo 1002267-82.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandra Maria Biagi - Vistos, A parte requerida apresentou contestação. Entretanto, a representação processual deverá ser regularizada em 15 dias. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Maysa Elen De Castro x Município De Serrana

ID: 326212473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA ELEN DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SE SOBRE O SALÁRIO BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2016 REGULAM O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME O VÍNCULO.4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LCM 300/2012), ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “'1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL E A PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO SOBRE O PISO SALARIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016, ART. 9º-A, § 3º; LCM 300/2012, ART. 117; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI 1002269-16.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RI 1002267-46.2024.8.26.0596, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; TJSP, RI 1002266-61.2024.8.26.0596, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025; TJSP, RI 1002270-98.2024.8.26.0596, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002267-50.2022.4.06.0000

ID: 256069601

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002267-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA EDNA BARCELOS

117

Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDN… Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDNA BARCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN/MG) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o arquivamento provisório da execução fiscal em razão do valor exequendo ser inferior ao piso mínimo previsto na Lei 14.195/2021. 2. A embargante alegou a falta de razoabilidade da Lei 12.514/11 face a necessidade de decurso de um enorme prazo de inadimplência da executada no caso concreto para que o débito se torne executável, bem como a falta de medidas disponíveis ao Conselho para satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a decisão proferida em agravo de instrumento que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, com base no novo piso estabelecido pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.193, fixou a tese de que a norma processual que alterou o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, ressalvados os casos em que a penhora já tenha sido concretizada. 6. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício que justifique a sua reforma por meio de embargos de declaração, sendo nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo quando demonstrada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 12.514/2011, art. 6º, I; Lei 14.195/2021, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.193. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1023413-91.2025.8.26.0602

ID: 310471177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023413-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA INCORPORAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 1023413-91.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Veronica Incorporaçao e Construçao Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial… Processo 1023413-91.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Veronica Incorporaçao e Construçao Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por oficial de justiça. O processo de execução necessita de segurança jurídica para o ato de citação, porque leva à expropriação de bens, evitando-se nulidades futuras e contramarcha processual. Veja-se jurisprudência: "Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regula a citação no processo de execução por quantia certa. Art. 829, § 1º do CPC. Determinação de recolhimento das diligências para citação por meio de oficial de justiça mantida. Recurso improvido. ...embora a citação postal seja a regra em nosso sistema, para o processo de execução por quantia certa há regulação específica para a realização do ato citatório. Nesse contexto, a citação postal torna-se impraticável, pois o ato citatório no processo de execução já engloba a possibilidade de se realizar atos expropriatórios. Nessa esteira, a r. decisão que determinou o recolhimento das diligências necessárias para que a citação se dê por meio de oficial de justiça deve prevalecer. Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Relator: Mauro Conti Machado. Agravo de instrumento n. 2259508-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, 04.11.2022." Recolha as diligências necessárias. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências do oficial, CITE-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O EXECUTADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 1022831-91.2025.8.26.0602

ID: 311177129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022831-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1022831-91.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte a… Processo 1022831-91.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 4001022-91.2025.8.26.0602

ID: 316990592

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001022-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DOS SANTOS MORENO BUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001022-91.2025.8.26.0602/SP AUTOR : INGRID DOS SANTOS MORENO BUSCH ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB SP238982) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001022-91.2025.8.26.0602/SP AUTOR : INGRID DOS SANTOS MORENO BUSCH ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB SP238982) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré forneça o diploma de conclusão do curso de Pedagogia da autora, seja em formato físico ou digital, sob pena de aplicação de multa diária. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos . Além do mais, considerando que não foi juntado qualquer documento que comprove a urgência do pedido em sede liminar, tendo em vista que a parte autora afirma que finalizou o curso há mais de 10 anos e sequer juntou qualquer comprovante de que, de fato, frequentou e terminou tal curso, ausente os requisitos para o deferimento do pretendido pedido, de rigor, o indeferimento do pleito liminar. Portanto, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a diligência de oitiva da parte ré. Assim, indefiro o pedido liminar. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado. Assim sendo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Intime-se.

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Processo nº 0000742-91.2025.8.26.0602

ID: 329432187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000742-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANI OLIVEIRA MASCARENHAS MILHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000742-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1028019-02.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Vani Oliveira Mascarenhas Milhan - Vis… Processo 0000742-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1028019-02.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Vani Oliveira Mascarenhas Milhan - Vistos. Apresentada IMPUGNAÇÃO pela executada a parte EXEQUENTE, intimada, quedou-se inerte. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADA, diante da ausência de impugnação por parte da exequente. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Aguarde-se eventual recurso, ou providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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