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Processo nº 1147632-04.2023.8.26.0100

ID: 313151796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1147632-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. M. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo … Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o executado, apesar de devidamente intimado, não comprovou o pagamento do débito, nem foi capaz de demonstrar a absoluta incapacidade de fazê-lo, não havendo, dessa forma, comprovação de situação excepcional, que pudesse elidir de sua obrigação, especialmente quando se considera que os valores executados possuem caráter alimentar, servindo à satisfação das necessidades da parte credora. Assim, DECRETO a prisão civil de K. G. L., pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 3.333,72, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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Processo nº 1156760-48.2023.8.26.0100

ID: 279945091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156760-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA AVEZUM MARIANO DA COSTA DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada … ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada a recolher as custas e despesas processuais do processo anterior que tramitou nesta Vara sob o nº 1037634-04.2023.8.26.0100, que teve a distribuição cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, por inteligência do artigo 486, § 2º, do mesmo diploma processual. A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior, nem, ainda, o fez no prazo concedido, o que implica na extinção do presente. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPETIÇÃO DE PROCESSO IDÊNTICO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - Exequente que ajuíza novamente execução de título extrajudicial com base no mesmo título contra o mesmo executado - Primeiro processo extinto por ausência de recolhimento de custas - Necessidade de recolhimento das custas do primeiro processo para propor novamente a demanda - Descumprimento: - Hipótese em que cumpria ao exequente demonstrar o recolhimento das custas referentes ao processo anteriormente extinto, para ingressar novamente com a ação - Inteligência do artigo 486, § 2º, do CPC - Descumprimento - Indeferimento liminar da petição inicial. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1056586-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo a hipótese de puro e simples cancelamento da distribuição, a rigor, não existe, tratando-se de clara atecnia do legislador; a extinção do processo por omissão no recolhimento das custas iniciais envolve, na verdade, o indeferimento da petição inicial, não ficando o autor da demanda, mesmo aí, isento do pagamento da taxa já incidente com o ingresso em juízo que pode, uma vez arquivados os autos, ser objeto de inscrição na dívida ativa. De mais a mais,as custas são devidas inclusive como limite para a repropositura de demanda idêntica, nos termos do art. 486 do CPC (29ª Câm. Apelação nº 1040376-42.2022. 8.26.0001, rel. designado Des. Fábio Tabosa, j. 15.12.2024). A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior que propôs, o que implica na extinção deste processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, e 486, parágrafo 2, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo é de 4% do valor da causa. Inexistindo recurso e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda a conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Berçário Mon Petit Eireli

ID: 276810633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168390-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

BERçáRIO MON PETIT EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Berçário Mon Petit Eireli - Vistos. Petição sigilosa: Os bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa executada são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, CPC. Assim, esclareça o exequente se insiste na medida e quais bens pretende penhorar com essa ação, bem como se insiste na força policial, considerando, ainda, que trata-se de um berçário, portanto, as diligências no local exigem uma maior cautela por parte de todos os envolvidos. No mais, quanto ao pedido de penhora de 30% de benefício previdenciário da executada Fernanda King Pais, com fundamento na relativização da regra de impenhorabilidade de salários e proventos, por não comprometer a subsistência do devedor. O art. 833, caput, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecem a impenhorabilidade relativa dos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da relativização da regra para autorizar a penhora de verbas alimentares nas execuções por créditos não alimentares. Em recente julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial nº 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o STJ admitiu a mitigação do art. 833, IV, do CPC, a partir da ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da satisfação da execução, balizados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, restou decidido pela Corte Especial do STJ a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, ainda que inferiores a 50 salários-mínimos, independentemente da natureza da dívida perseguida. No entanto, foi destacado o caráter excepcional de tal medida, a qual apenas poderá ser deferida se, analisado o caso concreto, for constatada a impossibilidade de emprego de outros meios executórios e houver avaliação dos impactos efetivamente provocados pela constrição sobre os rendimentos executados. Em recente decisão, o STJ afetou recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, para análise da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, com suspensão de recursos especiais ou agravos em segunda instância (Tema 1230). No caso, a execução não é fundamentada em créditos alimentares. Não estão presentes os pressupostos para excepcional relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação de que a penhora de fração da aposentadoria não acarretará grande impacto nos rendimentos dos executados. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora de proventos previdenciários. Em decorrência das últimas tentativas de penhora realizadas, apresente o exequente, ainda, a ficha cadastral atualizada da executada pessoa jurídica a fim de verificar se permanece em funcionamento. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Compra Certa Ltda.

ID: 327073784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028349-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPRA CERTA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR

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Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - V… Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - Vistos. BANCO SAFRA S/A distribuiu o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de COMPRA CERTA LTDA. e SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI, sustentando, em síntese, a existência de grupo econômico, com sucessão empresarial, da executada SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Sidirlei Leide Garcia por COMPRA CERTA LTDA. (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Jorge Eduardo Leal. Juntou os documentos de fls. 21/72. Os requeridos ofertaram contestação, alegando, em síntese, que a empresa COMPRA CERTA foi constituída em 08/09/2021, com início de operação em julho/2022. Afirmam que o único proprietário da empresa é Jorge Eduardo Leal, que foi gerente do supermercado SL GARCIA, tendo sido desligado em julho/2021 sem receber suas verbas trabalhistas. Por isso, firmou acordo com a ex-empregadora para pagamento de parte de das verbas com a entrega de alguns equipamentos e itens remanescentes do comércio. Ainda, procurou o proprietário do imóvel, firmando novo contrato de locação. Em seguida, iniciou uma pequena reforma e celebrou contratos de comodato de equipamentos e de contratação de novos funcionários. Impugnam a existência de grupo econômico e sustentam a não configuração das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Juntaram os documentos de fls. 102/145. Houve réplica (fls. 176/184). Seguiu-se a decisão de fls. 203, determinando a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado a fls. 247/371. Seguiram-se as manifestações das partes (fls. 377/380 e 382) e o parecer do assistente técnico do exequente (fls. 383/431). Assim os autos. Estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Trata-se de ação de execução extrajudicial em andamento desde setembro/2022, pelo valor atualizado de R$ 709.657,18. A farta documentação produzida pelo exequente demonstra que o supermercado executado, SL GARCIA, encerrou suas atividades e, no mesmo local, passou a funcionar o supermercado COMPRA CERTA (fls. 21/26 e 26/27). O COMPRA CERTA e o SL têm praticamente o mesmo objeto social (fls. 38 e 70) e a primeira empresa foi constituída logo após o vencimento da primeira parcela do segundo contrato (aditamento) firmado com o exequente. O único sócio do COMPRA CERTA foi gerente do SL. Se não bastasse, a perícia constatou pagamento efetuados pelo COMPRA CERTA em favor de Natália Garcia Couto (fls. 258), que é sobrinha do co-executado Sidirlei (fls. 382). Todo esse contexto demonstra que houve sucessão do SL pelo COMPRA CERTA, que, portanto, deve responder pelas obrigações exigidas nesta execução. Acolho, portanto, o presente incidente para determinar a inclusão da pessoa jurídica COMPRA CERTA LTDA. no polo passivo da execução. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP)

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Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 257915407

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0077100-36.2010.5.21.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA JOSE WAGNER SILVA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI REGINA GHISONI BORTOLUZZI TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA

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LAURA PORTON DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARLOS

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MARCOS NICOLADELLI MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d647add proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Há petição nos autos do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83), leiloeiro, informando ao presente Juízo sobre o leilão judicial, junto ao processo nº 1103303-04.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, do bem descrito como: MATRÍCULA Nº 15.305 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC, fazendo constar que foi decretada a indisponibilidade de bens de REGINA GHISONI BORTOLUZZI. Há também pedido de renúncia de mandato pela Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95), advogada da ré TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A e dos demais executados. Decido. 1. De plano, determinei o cadastro do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83) nos presentes autos na qualidade de leiloeiro. Com a publicação da presente decisão, fica o referido leiloeiro intimado para informar nos autos sobre a alienação do referido bem imóvel e sobre o efetivo valor de venda. Com a resposta, retornem conclusos para decisão sobre possível habilitação de créditos na citada ação cível. 2. Em relação ao pedido de renúncia, identifico que existe outro patrono habilitado pelo polo passivo: o Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24), conforme se verifica no instrumento de procuração de Id. 777f353. Preceitua o art. 112, caput, do CPC, que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Por outro lado o art. 112, § 2º, do CPC, prevê que: "Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.". Assim, e considerando que a parte mandante é representada nos autos por outros advogados, defiro o pedido de renúncia de Id. c4237ed. Por conseguinte, determino a exclusão, nos dados do PJe, da patrona Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95) da condição de representante do polo passivo da demanda, permanecendo o advogado Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24) em tal condição. Com a publicação, ficam as partes e os patronos intimados desta decisão. 3. Ato contínuo, à Secretaria para que junte ao processo o Edital de Leilão citado no e-mail acostado sob o Id. fd3221a. 4. No mais, aguarde-se o resultado do Leilão informado no referido e-mail. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

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Fernando Jose Cerello Goncalves Pereira e outros x Mauricio Ghisoni Bortoluzzi e outros

ID: 257915430

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0077100-36.2010.5.21.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA JOSE WAGNER SILVA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI MURILO GHISONI BORTOLUZZI REGINA GHISONI BORTOLUZZI TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LAURA PORTON DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARLOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS NICOLADELLI MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0077100-36.2010.5.21.0013 : JOSE WAGNER SILVA MARQUES : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d647add proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Há petição nos autos do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83), leiloeiro, informando ao presente Juízo sobre o leilão judicial, junto ao processo nº 1103303-04.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, do bem descrito como: MATRÍCULA Nº 15.305 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC, fazendo constar que foi decretada a indisponibilidade de bens de REGINA GHISONI BORTOLUZZI. Há também pedido de renúncia de mandato pela Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95), advogada da ré TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A e dos demais executados. Decido. 1. De plano, determinei o cadastro do Dr. FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA (OABSP: 268.408, CPF: 219.892.418-83) nos presentes autos na qualidade de leiloeiro. Com a publicação da presente decisão, fica o referido leiloeiro intimado para informar nos autos sobre a alienação do referido bem imóvel e sobre o efetivo valor de venda. Com a resposta, retornem conclusos para decisão sobre possível habilitação de créditos na citada ação cível. 2. Em relação ao pedido de renúncia, identifico que existe outro patrono habilitado pelo polo passivo: o Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24), conforme se verifica no instrumento de procuração de Id. 777f353. Preceitua o art. 112, caput, do CPC, que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Por outro lado o art. 112, § 2º, do CPC, prevê que: "Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.". Assim, e considerando que a parte mandante é representada nos autos por outros advogados, defiro o pedido de renúncia de Id. c4237ed. Por conseguinte, determino a exclusão, nos dados do PJe, da patrona Dra. Laura Porton de Carvalho (OAB: SC63956, CPF: 114.310.569-95) da condição de representante do polo passivo da demanda, permanecendo o advogado Dr. Marcos Nicoladelli Morais (OAB: SC25839, CPF: 008.292.179-24) em tal condição. Com a publicação, ficam as partes e os patronos intimados desta decisão. 3. Ato contínuo, à Secretaria para que junte ao processo o Edital de Leilão citado no e-mail acostado sob o Id. fd3221a. 4. No mais, aguarde-se o resultado do Leilão informado no referido e-mail. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WAGNER SILVA MARQUES

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Banco Daycoval S.A. x Tussor Confecções Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 306417775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110287-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TUSSOR CONFECçõES LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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JOÃO MARCUS MACHADO ALVES

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FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE

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Processo 1110287-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tussor Confecções Ltda em recuperação judicial e outro - Vistos. Fls. 364/366: INDEFIRO o p… Processo 1110287-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tussor Confecções Ltda em recuperação judicial e outro - Vistos. Fls. 364/366: INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema ONR. Para esclarecer, o ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis) é uma entidade que implementa e opera o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), na forma do artigo 76 da Lei 13.465/20179, mediante integração das unidades registrais brasileiras. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. A esse respeito: Agravo de instrumento - Ação para exercício de direito de preferência na aquisição de cotas sociais - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa requerida pelo exequente através dos sistemas ONR, CENSEC e SNIPER - Inconformismo do exequente - Acolhimento em parte - Ordenamento jurídico pátrio que reconhece o direito a tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente - Possibilidade da utilização da ferramenta CENSEC - Precedente desta Câmara Reservada - Plataforma Sniper que se encontra devidamente disponível e regulamentada por este E. Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça - Diante da implementação do respectivo sistema, não há óbices à sua utilização e realização da pesquisa requerida pelo exequente - Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte - Decisão reformada em parte para autorizar a pesquisa requerida através dos sistemas CENSEC e SNIPER - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189161-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) De outra parte, DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 15 dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (OAB 83391/RJ), JOÃO MARCUS MACHADO ALVES (OAB 161071/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 292945298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem … Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante a impugnação tenha ocorrido de forma intempestiva, e não tenha sido clara a respeito de qual penhora diz respeito (a de fls. 125/129 ou a de fls. 189/203), fato é que a impenhorabilidade de verbas alimentares é uma questão de ordem pública, de modo que pode ser apreciada a qualquer tempo. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Vê-se às fls. 125/129 e 189/203, que os bloqueios ocorreram em 21/02/2024 (fl. 127 -R$ 35,07), 05/03/2024 (fl. 132 -R$ 834,38), 22/11/2024 (fl. 193 - R$ 817,07), 23/10/2024 (fl. 197 -R$ 34,62) e 28/10/2024 (fl. 202 -R$ 832,60). Ocorre que os documentos de fls. 240/242 dizem respeito a período muito posterior, de janeiro a março de 2025, de forma que não demonstram de forma inequívoca que os valores penhorados dizem respeito à verba de aposentadoria. Além disso, o primeiro dos bloqueios mencionados foi realizado em uma conta mantida na Caixa Econômica Federal, enquanto os extratos juntados pela executada são do Banrisul; e, por fim, os últimos três bloqueios foram realizados em datas distantes daquela que a executada aponta como sendo a que recebe sua aposentadoria (recebimento no início de cada mês, e bloqueios realizados no final de cada mês). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, contemplando todos os valores apontados (e que ainda não foram levantados). Com a juntada, conclusos para deliberação. 2) Fls. 271/278: levantados os valores, manifeste-se a parte exequente, com a juntada de planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação, a fim de que se possa apreciar o pedido de expedição do ofício. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 292945555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem … Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante a impugnação tenha ocorrido de forma intempestiva, e não tenha sido clara a respeito de qual penhora diz respeito (a de fls. 125/129 ou a de fls. 189/203), fato é que a impenhorabilidade de verbas alimentares é uma questão de ordem pública, de modo que pode ser apreciada a qualquer tempo. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Vê-se às fls. 125/129 e 189/203, que os bloqueios ocorreram em 21/02/2024 (fl. 127 -R$ 35,07), 05/03/2024 (fl. 132 -R$ 834,38), 22/11/2024 (fl. 193 - R$ 817,07), 23/10/2024 (fl. 197 -R$ 34,62) e 28/10/2024 (fl. 202 -R$ 832,60). Ocorre que os documentos de fls. 240/242 dizem respeito a período muito posterior, de janeiro a março de 2025, de forma que não demonstram de forma inequívoca que os valores penhorados dizem respeito à verba de aposentadoria. Além disso, o primeiro dos bloqueios mencionados foi realizado em uma conta mantida na Caixa Econômica Federal, enquanto os extratos juntados pela executada são do Banrisul; e, por fim, os últimos três bloqueios foram realizados em datas distantes daquela que a executada aponta como sendo a que recebe sua aposentadoria (recebimento no início de cada mês, e bloqueios realizados no final de cada mês). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, contemplando todos os valores apontados (e que ainda não foram levantados). Com a juntada, conclusos para deliberação. 2) Fls. 271/278: levantados os valores, manifeste-se a parte exequente, com a juntada de planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação, a fim de que se possa apreciar o pedido de expedição do ofício. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Zidália Muniz Mascarenhas x Kazuco Nakai Murata e outros

ID: 313699265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086328-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZIDáLIA MUNIZ MASCARENHAS

Polo Passivo:

KAZUCO NAKAI MURATA OSMAR MURATA TEREZINHA LOURDES DE MORAES FERREIRA JORGE VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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ARNALDO BISPO DO ROSARIO

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Processo 1086328-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zidália Muniz Mascarenhas - Kazuco Nakai Murata - - Osmar Murata - - Valter Almeida Ferreira Jorge - - Terezinha Lourde… Processo 1086328-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zidália Muniz Mascarenhas - Kazuco Nakai Murata - - Osmar Murata - - Valter Almeida Ferreira Jorge - - Terezinha Lourdes de Moraes Ferreira Jorge - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Intimo os integrantes do polo passivo para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados em réplica (fls. 294-302). 2. Anoto que, apesar de os contestantes terem requerido a produção de prova documental (fl. 305), não juntaram ao processo nenhum documento novo. 3. O pedido de produção de prova pericial, se atinente a documento futuramente juntado ao processo (fl. 303), deverá vir aos autos tempestivamente, e com menção específica ao documento que a parte alega ser falso. 4. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria de fato requer dilação probatória. No caso, não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Fixo como ponto controvertido o exercício da posse pela autora, com animus domini, pelo prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, atribuindo-lhe o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral. Concedo às partes o prazo de 15 dias para APRESENTAÇÃO ou RATIFICAÇÃO do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 5º, do Código de Processo Civil, observado o § 6º do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se as testemunhas comparecerão em audiência virtual (via Teams), informando o correio eletrônico da testemunha, bem como se a testemunha possui meios de acessar a internet, ou se insistem na realização do ato presencial. Após, tornem conclusos. Observo que, nos termos do artigo 455, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, as testemunhas serão informadas ou intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. Anote-se que a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte comprometa-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. A presente decisão de saneamento e organização do processo poderá ser impugnada por meio de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajuste, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual será considerada estável, na forma do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP)

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