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Diane Meyre Rassi e outros x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 328471968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184589-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANE MEYRE RASSI SANDRO FONSECA RESENDE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184589-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Fonseca Resende - - Diane Meyre Rassi - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCI… Processo 1184589-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Fonseca Resende - - Diane Meyre Rassi - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por SANDRO FONSECA RESENDE e DIANE MEYRE RASSI em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA já sentenciada. Logo após a prolação da sentença, os patronos dos autores renunciaram a causa. A ré manifestou-se nos autos informando que, após as sentenças de fls. 179/184 e 204/25, tomou conhecimento da cessão de direitos e obrigações firmada pelo autor em favor da MVB EMPLACOU ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES em 12/12/2023, a qual, na mesma data, cedeu os direitos à CC5 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, atualmente denominada BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA. Essas cessões teriam ocorrido, inclusive, antes da propositura da ação No mais, a cessão ocorreu na mesma data da outorga da procuração aos patronos, o que gera suspeita de fraude processual. Veio requerer, por fim, que os autores viessem aos autos ratificar a outorga da procuração aos antigos patronos. Manifestaram-se nos autos os autores, por meio de novos patronos, informando, em apertada síntese: que realmente tinham adquirido junto a ré uma cota de consórcio (20/03/2017), e que efetuaram os pagamento até março de 2020. Em dezembro de 2023, teriam sido procurados por um representante que dizia ser representante da ré e ofereceu a possibilidade de cessão dos direitos e cancelamento do consórcio, com a devolução de R$ 2500,00. Alegam que foi firmado acordo, os autores assinaram digitalmente os documento, bem como a procuração de fls. 2', que acreditavam ser o necessário para cancelamento do consórcio. Alegam, ainda, que não sabiam da presente ação, só tomando ciência recentemente pela última carta de intimação nos autos, enfatizando que nunca tiveram contato com as patronas que os representam nesse processo., tomando ciência, agora, que elas representariam a empresa CC5 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. É a síntese do necessário. Decido. O feito encontra-se sentenciado, sendo certo que, pretendendo desconstituir a sentença pela razão que entender viável, poderá a parte interessada adotar as medidas processuais vigentes. No mais, ante a suspeita de captação indevida pelos patronos que representaram os autores neste processo, caberá à parte interessada adotar as providências que entender cabíveis, seja junto à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração, seja perante o Ministério Público. Nada mais sendo requerido nestes autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

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Processo nº 1185171-04.2023.8.26.0100

ID: 313086165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185171-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario E… Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario Eduardo Dotto de Almeida, até o limite do débito (R$ 977.723,43, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1185171-04.2023.8.26.0100

ID: 313086168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185171-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario E… Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario Eduardo Dotto de Almeida, até o limite do débito (R$ 977.723,43, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Solange Freitas Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 313409143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079053-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079053-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079053-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Freitas da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONSTATAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, QUE SUPEROU, EM MUITO, O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, CHEGANDO A EXCEDER EM 9 VEZES A MÉDIA ANUAL VERIFICADA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.MORA RE CURSO DA AUTORA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM DECORRÊNCIA DOS JUROS ABUSIVOS APLICADOS ADMISSIBILIDADE “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA” ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS, POIS A AUTORA LOGROU ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE REDUÇÃO DOS JUROS, CUJO MONTANTE É SIGNIFICATIVO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DECAIU QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO ESTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO EM FASE RECURSAL DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CPC, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À AUTORA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar

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Processo nº 1153355-04.2023.8.26.0100

ID: 323734248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153355-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As c… Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As citações eletrônicas, realizadas através do Portal e-SAJ, restringem-se às pessoas de direito público e demais pessoas jurídicas cadastradas. Outrossim, apesar da procuração juntada pelo réu nos autos da ação de indenização nº 1149489-51.2024.8.26.0100 conferir aos seus procuradores poderes específicos para receber citação inicial, o documento tem como única finalidade a referida demanda, pelo que se indefere o pedido de citação na pessoa do advogado constituído em autos diversos. O endereço informado na qualificação do autor naqueles autos, ora réu, foi apontado na pesquisa de endereço de p. 75-76, tendo a autora solicitado a expedição de carta precatória para citação na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (p. 86-88), juntando aos autos comprovante de pagamento das custas emitidas junto ao Poder Judiciário daquela comarca. Assim, informe a autora, em 15 dias, se houve distribuição da carta precatória ou, havendo necessidade de expedição desta por este juízo, comprove o recolhimento das custas pertinentes relativas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. II - P. 100-104: Indefere-se a inclusão do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI no polo passivo da demanda. A autora busca por meio desta demanda o reconhecimento de ato ilícito e indenizável praticado pelo réu ao publicar fatos inverídicos sobre a empresa. Não há, pois, qualquer relação jurídica com as referidas plataformas. III - P. 196-197: Diante do deferimento da liminar de p. 46-48 para "compelir o réu à retirada dos conteúdos publicados na plataforma Google e no site "Reclame Aqui"" e os obstáculos enfrentados pela parte autora para localizar o endereço do réu, visando atribuir maior efetividade à tutela, defere-se o envio de oficio diretamente às provedoras de aplicação. Servirá o presente decisum como OFÍCIO a ser protocolado no destino pela autora, comprovando nos autos, para que as empresas, no prazo de 05 dias, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI retirem temporariamente as postagens feitas por Anderson Mendes Rodrigues, CPF/MF sob o nº 054.314.359-73, acerca da empresa Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda., CNPJ sob o nº 18.641.612/0001-29. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Aguarde-se as respostas pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG)

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Processo nº 1036567-77.2025.8.26.0053

ID: 302320051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036567-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES NUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1036567-77.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosangela Alves Nucci - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036567-77.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosangela Alves Nucci - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Fernando Lopes De Lima x Espólio De Antonio Fausto Gonzaga Gaspar

ID: 307388482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144043-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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MONICA MOOR PINHEIRO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - V… Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Reputo desnecessária a citação dos cedentes do imóvel aos pais dos autores, em negócio ocorrido em 27/04/1986. Nesse sentido, confira-se: Usucapião pleiteado por aquela que recebeu a posse pela morte dos pais (último falecimento em 6-12-2002). O termo a quo dessa posse é 29-12-1980) quando o pai da primeira autora adquiriu a posse. Tendo em vista que a ação foi protocolizada em 24.10.2019, em tese o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária foi exaurido. Desnecessidade de fazer integrar o polo passivo anteriores possuidores e que transmitiram a posse por contrato, por envolver transmissão de situação fática (posse) e não de posição contratual para fins de adjudicação compulsória. A decisão da Juíza do processo excluindo esses requeridos que não são figuras obrigatórias da lide é de ser preservada para encurtar os tramites processuais, eliminado inutilidades. Sequer para accessio temporis, como arguido, é desnecessária a citação, tendo em vista a integralidade do tempo de posse própria. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114005-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP)

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Francisco Angelo Carbone Sobrinho e outros x Henrique Mario José Carbone e outros

ID: 306936178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040086-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO LUIS MARCOS CARRIJO JUNIOR

Polo Passivo:

HENRIQUE MARIO JOSé CARBONE PEDRO PAULO CARBONE

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

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GLAUCO DRUMOND

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CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

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ANTONIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior -… Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior - Henrique Mario José Carbone - - Pedro Paulo Carbone - Ronaldo Silva - Vistos. Fls. 395/396 e 422/423: Trata-se de ação de extinção de condomínio em que foi determinada a alienação judicial dos imóveis descritos nos autos, conforme decisão de fls. 38/39. Regularmente realizado o leilão com a arrematação do bem correspondente ao "item II" localizado na Rua Major Caetano da Costa, 8º Subdistrito de Santana, pelo valor de R$ 173.812,82 (cento e setenta e três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme auto de arrematação de fls. 225/228, houve o respectivo depósito do valor (fl. 234) e expedição da carta de arrematação (fls. 288/289). Determinada a intimação da municipalidade de Mongaguá, onde localizado o imóvel arrematado, para informar eventual existência de débitos tributários pendentes, quedou inerte, oportunidade em que às fls. 395/396 o exequente informou a quitação de tais débitos. Nesses termos, o exequente requereu a restituição do valor pago a título de IPTU de 2024, no montante de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), alegando que os corréus Pedro Paulo e Henrique Mário se recusaram a contribuir com o valor desembolsado. Às fls. 422/423 os executados, por sua vez, não se opuseram à restituição do valor ao exequente, limitando-se a impugnar a alegação de que teriam se negado a realizar o pagamento ou contribuído para eventual óbice ao ressarcimento, sustentando que não houve comunicação prévia ou pedido formal de rateio. É o relatório. Defiro o pedido de restituição ao exequente da quantia de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) desembolsada a titulo de quitação de débitos de IPTU de 2024, inexistente oposição dos executados nesse sentido. Ressalte-se que a controvérsia acerca de eventual resistência dos corréus ao pagamento do tributo carece de elementos probatórios suficientes nos autos para imputação de conduta desidiosa ou de má-fé, razão pela qual deixo de reconhecer qualquer responsabilidade adicional a esse título. Tendo em vista a quantia depositada nos autos, bem como a pendência do leilão do bem descrito no item "I" de fls.38/39 determinado às fls. 350, apresentem os exequentes planilha atualizada, considerando o quinhão correspondente à cada parte e requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO DA SILVA (OAB 421397/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF)

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Processo nº 1147632-04.2023.8.26.0100

ID: 313151796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1147632-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. M. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo … Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o executado, apesar de devidamente intimado, não comprovou o pagamento do débito, nem foi capaz de demonstrar a absoluta incapacidade de fazê-lo, não havendo, dessa forma, comprovação de situação excepcional, que pudesse elidir de sua obrigação, especialmente quando se considera que os valores executados possuem caráter alimentar, servindo à satisfação das necessidades da parte credora. Assim, DECRETO a prisão civil de K. G. L., pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 3.333,72, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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Processo nº 1156760-48.2023.8.26.0100

ID: 279945091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156760-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA AVEZUM MARIANO DA COSTA DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada … ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada a recolher as custas e despesas processuais do processo anterior que tramitou nesta Vara sob o nº 1037634-04.2023.8.26.0100, que teve a distribuição cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, por inteligência do artigo 486, § 2º, do mesmo diploma processual. A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior, nem, ainda, o fez no prazo concedido, o que implica na extinção do presente. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPETIÇÃO DE PROCESSO IDÊNTICO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - Exequente que ajuíza novamente execução de título extrajudicial com base no mesmo título contra o mesmo executado - Primeiro processo extinto por ausência de recolhimento de custas - Necessidade de recolhimento das custas do primeiro processo para propor novamente a demanda - Descumprimento: - Hipótese em que cumpria ao exequente demonstrar o recolhimento das custas referentes ao processo anteriormente extinto, para ingressar novamente com a ação - Inteligência do artigo 486, § 2º, do CPC - Descumprimento - Indeferimento liminar da petição inicial. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1056586-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo a hipótese de puro e simples cancelamento da distribuição, a rigor, não existe, tratando-se de clara atecnia do legislador; a extinção do processo por omissão no recolhimento das custas iniciais envolve, na verdade, o indeferimento da petição inicial, não ficando o autor da demanda, mesmo aí, isento do pagamento da taxa já incidente com o ingresso em juízo que pode, uma vez arquivados os autos, ser objeto de inscrição na dívida ativa. De mais a mais,as custas são devidas inclusive como limite para a repropositura de demanda idêntica, nos termos do art. 486 do CPC (29ª Câm. Apelação nº 1040376-42.2022. 8.26.0001, rel. designado Des. Fábio Tabosa, j. 15.12.2024). A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior que propôs, o que implica na extinção deste processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, e 486, parágrafo 2, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo é de 4% do valor da causa. Inexistindo recurso e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda a conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se.

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