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Pactual Comercio De Descartáveis E Limpeza Ltda x Lume Serviços Gerais Ltda - Epp

ID: 278009531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007042-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PACTUAL COMERCIO DE DESCARTáVEIS E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

LUME SERVIçOS GERAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alves Moreira (OAB 154227/SP), Naiara de Almeida Magalhaes (OAB 233018/RJ) Processo 1007042-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pactual Comercio de Descartáveis… ADV: Felipe Alves Moreira (OAB 154227/SP), Naiara de Almeida Magalhaes (OAB 233018/RJ) Processo 1007042-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pactual Comercio de Descartáveis e Limpeza Ltda - Exectdo: Lume Serviços Gerais Ltda - Epp - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem por destino, exclusivamente, o pagamento da remuneração de seus funcionários, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os elementos de prova juntados que o valor constrito era único disponível para pagamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 137/141), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Após, conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 4003954-09.2025.8.26.0002

ID: 319548090

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003954-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CURY ZILDA FERNANDES CURY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLON BENAYON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003954-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA CAROLINA CURY ADVOGADO(A) : SOLON BENAYON DA SILVA (OAB SP506112) AUTOR : ZILDA FERNANDES CURY ADVOGADO(A) : SOLON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003954-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA CAROLINA CURY ADVOGADO(A) : SOLON BENAYON DA SILVA (OAB SP506112) AUTOR : ZILDA FERNANDES CURY ADVOGADO(A) : SOLON BENAYON DA SILVA (OAB SP506112) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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Processo nº 1052050-09.2025.8.26.0002

ID: 319003291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052050-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052050-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sebastião Pereira de Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o a… Processo 1052050-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sebastião Pereira de Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor afirmou renda de R$ 5.845,00 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais) e patrimônio de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 23). Ainda, ele demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Fox City), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 7.361,60 (sete mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) e 48 parcelas mensais de R$ 959,00 (novecentos e cinquenta e nove reais) (fls. 28), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. De todo modo, passo desde já à análise do pedido liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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K. C. R. De O. x T. V. B.

ID: 277635011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010437-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. R. DE O.

Polo Passivo:

T. V. B.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA

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CAMILA FRANCIS D´AVILA E SILVA

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ADV: Camila Francis D´avila E Silva (OAB 253147/SP), Vera Lucia Ferreira (OAB 257186/SP) Processo 1010437-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: K. C. R. de O. - Reqda: T… ADV: Camila Francis D´avila E Silva (OAB 253147/SP), Vera Lucia Ferreira (OAB 257186/SP) Processo 1010437-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: K. C. R. de O. - Reqda: T. V. B. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 4003857-09.2025.8.26.0002

ID: 323456251

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003857-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003857-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003857-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LETICIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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Processo nº 1049585-27.2025.8.26.0002

ID: 323150822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049585-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS CARDOSO

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Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Se necessário, altere-se o assunto do processo para inclusão dos pedidos de partilha e alimentos. 2) Anoto, para controle, que as questões relacionadas aos alimentos para a filha menor comum são objeto do processo nº 1027812-23.2025.8.26.0002 da 8ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional e a questão da guarda se processa no feito nº 1027897-09.2025.8.26.0002 da 10ª Vara da Família local. 3) Anote-se o pedido de julgamento sob protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. 4) Pese a declaração de hipossuficiência e as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da ruptura da união estável, a pretensão de partilha e a informação de patrimônio em valor alegadamente considerável mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício à autora. Defiro, todavia, o recolhimento das custas na fase final do processo. 5) Determino a emenda da inicial para: (i) no tocante à partilha de bens, relacionar, minimamente, os bens adquiridos na constância da união, não se mostrando suficiente o simples pedido relativo ao patrimônio amealhado na sua constância; (ii) no tocante ao pedido de alimentos, encontrando-se presente menção às necessidades da autora e intenção de manutenção de padrão de vida, não tendo restado clara ao juízo, esclarecer a modalidade pretendida, especificando se tratam-se de (a) alimentos (provisórios ou definitivos), visando a garantir a sobrevivência do ex-consorte (LA, art. 4º), fundados no dever de mútua assistência (CC, 1694), com prévia indicação expressa dos gastos mensais e necessidade; (b) alimento visando à entrega da meação dos frutos e rendimentos dos bens comuns (LA, art. 4º, parágrafo único), nominados pela doutrina de ressarcitórios ou indenizatórios, decorrentes da cotitularidade patrimonial, que, portanto, deverão ser alvo de compensação quando da ultimação partilha (e cessação do estado condominial) e não têm, propriamente, as características de pensão alimentícia. Relativamente a eles, o pleito deveria se dar em ação de divórcio; (c) alimentos compensatórios, embora sem previsão legal, importados pela doutrina e com construção desenvolvida no Brasil por Rolf Madaleno com vistas a que um dos cônjuges não sofra drástica redução da qualidade de vida mantida durante o casamento, fixados exatamente para indenizar o desequilíbrio econômico; (d) alimentos transitórios, temporários e excepcionais, devidos pelo fim do casamento e persistentes enquanto houver necessidade, não presumida, da alimentada, cujas despesas devem ser discriminadas; (iii) desde logo, afastar qualquer pretensão relativa à concessão de medidas protetivas, ainda que genericamente mencionadas (fl. 28), considerando a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica, devendo qualquer pretensão no tocante ser para lá encaminhada; (iv) melhor esclarecer sobre a menção ao pedido de indenização por dano patrimonial, considerando, sobretudo a competência desta Vara da Família e Sucessões. 6) Juntem-se certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes e documentos comprobatórios da titularidade dos bens que compõem o patrimônio do casal, anotando-se que, relativamente a imóveis, deverão ser juntadas certidões atualizadas das matrículas (não substituíveis pelas simples consultas anexadas), mostrando-se, em princípio, desnecessária a juntada das relativas a bens que não estejam em nomes das partes. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7) Após, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: SARAH SANTOS CARDOSO (OAB 421094/SP)

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Processo nº 1052438-09.2025.8.26.0002

ID: 320397143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052438-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1052438-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemar Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento… Processo 1052438-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemar Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1053020-09.2025.8.26.0002

ID: 322990803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053020-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA REPRESA – VILA ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1053020-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1053020-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Processo nº 1049625-09.2025.8.26.0002

ID: 325851263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049625-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS BRITO

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Processo 1049625-09.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos à Oliver B. Dos S., nascido aos 11/11/2019, hoje com 5 an… Processo 1049625-09.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos à Oliver B. Dos S., nascido aos 11/11/2019, hoje com 5 anos de idade, ajuizada por seu genitor. 1 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira da genitora do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 2 Caso informado os dados bancários, oficie-se para os descontos (fls. 10). O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. Caso informado, em cinco dias, nos autos o endereço eletrônico (e-mail cadastrado no aplicativo Microsoft Teams) de ambas as partes, a audiência poderá ser na modalidade virtual, devendo o CEJUSC informar nos autos data, horário e link para acesso. 4 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 4.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 4.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 5 - Caso a audiência seja na modalidade virtual, deverão as partes e advogados acessar o link, no dia e horários designados, observando-se que, como primeiro ato da audiência, deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto (CG. 284/2020, item 7). 6 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 7 - Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, retifico de ofício o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III), para R$ 7.286,40. Retifique-se no sistema. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB 443892/SP)

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Jose Welligton De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326868709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029352-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLIGTON DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE WELLIGTON DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1029352-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JOSE WELLIGTON DE SOUZA, registrado civilmente como Jose Welligton de Souza - Azul Linhas A… Processo 1029352-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JOSE WELLIGTON DE SOUZA, registrado civilmente como Jose Welligton de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSE WELLIGTON DE SOUZA (OAB 409826/SP)

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