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Processo nº 5000490-66.2025.4.03.6328

ID: 312400749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-66.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA MARIA ALBINO VALER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-66.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA MARIA ALBI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-66.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA MARIA ALBINO VALER - SP492416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ELAINE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 117.225.118-50 em face do INSS, objetivando a averbação em seu CNIS do período de 1986 a 1995, em que trabalhou na Prefeitura de Sagres. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu a exigência formulada na via administrativa, conforme processo administrativo colacionado ao feito (fls. 272 e 320 do arquivo ID 365747498), o que impossibilitou a análise do período por ela requerido. Inclusive, este foi o motivo pelo qual sua pretensão foi indeferida, pois, ante à apresentação incompleta de documento essencial (Declaração de Tempo de Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social), o pleito não pode ser analisado adequadamente. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis - é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Se o INSS não tem sequer ciência de todos os documentos que subsidiam a pretensão do segurado, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC/2015, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Presidente Prudente, data da assinatura LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000490-96.2024.4.03.6006

ID: 313411601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000490-96.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON RAFAEL MENDIETA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000490-96.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: NELSON RAFAEL MENDIETA Advogado do(a) INVE… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000490-96.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: NELSON RAFAEL MENDIETA Advogado do(a) INVESTIGADO: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510 D E C I S Ã O Designo para o dia 25 DE JULHO DE 2025, às 13 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14 horas do horário de Brasília/DF), a audiência de homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Fica facultado às partes e aos advogados a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS.O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhjMzdkNjQtM2ZiZS00MTg2LWFmNmQtYjRjNTgyNjMxYmFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221a5840e8-61a2-4b99-abb5-d75b9635249e%22%7d> a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101. Tendo em vista que a defesa do acusado é patrocinada por advogado particular, torna-se dispensável a intimação pessoal do acusado para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009). Caberá, assim, ao patrono constituído do investigado, regularmente intimado via imprensa oficial, comunicar aos respectivos clientes a data, o local e o horário designados para a audiência. Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, do réu, se for o caso, e de seu defensor, sobre a data designada. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Elaine Lucia Barichello Krebs e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313835947

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000490-59.2014.8.21.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LUCIA BARICHELLO KREBS ENEDINA KREBS GILBERTO MOREIRA KREBS GISLAINE ANA BARICHELLO KREBS OLGA MALIUK KREBS ROBERTO RENE KREBS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LUCIANA GRAUPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON LUIZ VANIN TRAGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000490-59.2014.8.21.0074/RS EXEQUENTE : OLGA MALIUK KREBS ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA GRAUPE (OAB RS068033) ADVOGADO(A) : VILSON LUIZ VANIN TRAGE (OAB RS013962) EXEQUENTE…

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Processo nº 5000490-27.2018.8.21.0007

ID: 314628694

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000490-27.2018.8.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA

Sentença

Advogados:

GARDEL PÉRTILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000490-27.2018.8.21.0007/RS EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGAD… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000490-27.2018.8.21.0007/RS EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGADO(A) : GARDEL PÉRTILE (OAB RS061148) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução para: a) DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel rural pertencente aos embargantes, objeto de constrição nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000943-56.2017.8.21.0007, determinando o imediato levantamento de qualquer penhora que sobre ele tenha recaído. b) DECLARAR a impenhorabilidade da motocicleta HONDA/CG 150 SPORT, ano 2006/2006, placa IMZ5077, determinando, da mesma forma, o levantamento da respectiva constrição. c) REJEITAR os demais pedidos, em especial o de declaração de impenhorabilidade do veículo CHEVROLET CLASSIC, ano 2014/2015, placa QIQ2260, e as alegações de abusividade contratual e excesso de execução. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte embargada arcará com o pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante (Defensoria Pública), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por esta (valor do imóvel e da motocicleta a serem liberados da constrição, a ser apurado em liquidação). A parte embargante arcará com o pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente da execução, subtraído o proveito econômico obtido pelos embargantes. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação aos embargantes, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, que ora defiro implicitamente pela atuação da Defensoria Pública, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC. É vedada a compensação de honorários, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC.

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Processo nº 5000490-51.2025.4.04.7003

ID: 317915694

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-51.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA IMS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO SARTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BISPO DE ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-51.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSA APARECIDA IMS SANTANA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BISPO DE ALCANTARA (OAB PR090674) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO SARTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-51.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSA APARECIDA IMS SANTANA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BISPO DE ALCANTARA (OAB PR090674) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO SARTORI (OAB PR069614) ADVOGADO(A) : WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA (OAB PR087855) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES (OAB PR073587) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino a implantação imediata do benefício concedido tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5000490-12.2024.8.24.0014

ID: 317842605

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000490-12.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ROSS DE PAULA DARCI ROSS FLAVIO ROBERTO ROSS MARCOS JOAO ROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINA MARIA MANFROI CASSIANO BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000490-12.2024.8.24.0014/SC AUTOR : FLAVIO ROBERTO ROSS ADVOGADO(A) : CELINA MARIA MANFROI CASSIANO BARROS (OAB SC042218) AUTOR : DARCI ROSS ADVOGADO(A) : CELINA MARIA MANFROI CASSIANO…

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Processo nº 5000490-44.2025.4.03.6303

ID: 321144506

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-44.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO GALLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANDREA FIOLO RAPHAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-44.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE GILBERTO GALLO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-44.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE GILBERTO GALLO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ANDREA FIOLO RAPHAEL - SP387369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, efetuar a regularização do feito (item 15 da informação de irregularidade ID 361951433, que aponta a ausência da menção expressa do período controverso de labor rural, devendo ser indicado dia/mês/ano de início e de final). Advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Se ainda não tiver especificado na inicial, deverá delimitar, de forma clara e induvidosa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o(s) período(s) (de quando a quando - início e término com dia/mês/ano) que pretende ver computados nessa condição, bem como os respectivos locais de trabalho, com os nomes e qualificação dos supostos empregadores e, ainda, que tipo de atividade exercia (o que plantava, se era parceiro rural, meeiro, empregado rural, segurado especial em regime de economia familiar, etc); ii) Deverá também apresentar início razoável de prova material contemporânea dos fatos (ao menos com indícios do alegado labor rural) (art.55 da Lei nº 8.213/91), não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade (Súmula 249 do STJ). O não atendimento deste requisito ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: “(...) A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (...)" (REsp 1352721 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifei). Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000490-24.2025.4.04.7012

ID: 323960327

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-24.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-24.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) SENTENÇA Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-24.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos, conforme dados da tabela abaixo: b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB acima indicada, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, descontados eventuais valores recebidos em decorrência de benefício inacumulável. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a ressarcir à Seção Judiciária os valores correspondentes aos honorários periciais (art. 11, § 1º, da Lei n. 10.259/01). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao ressarcimento dos valores correspondentes aos honorários periciais à Seção Judiciária (art. 11, § 1º, da Lei n. 10.259/01) em proporções iguais. A exigibilidade fica suspensa com relação à parte autora em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, e não sendo caso de juízo de retratação, intime-se (ou cite-se, nos termos do § 4ª do art. 332 do CPC, se for o caso) a parte ré para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, a seguir, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEAB para que implante o benefício com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Intimem-se.

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Processo nº 5000490-17.2020.4.03.6110

ID: 326702409

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-17.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELWIN PAULO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SPARTACO MALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000490-17.2020.4.03.611… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000490-17.2020.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SELWIN PAULO PESSOA - SP349095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 3ª Vara Federal. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças advindas dos valores devidos e não pagos administrativamente. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos para dar início ao cumprimento de sentença (Id 334377200). O INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC, impugnou a execução, alegando excesso de execução (Id 345560056). Intimada para manifestação a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (Id 345613304). É o breve relatório. Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS em sua impugnação. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo de Id 345560056, no valor de R$ 172.869,91 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) devidos ao exequente, e R$ 20.754,39 ( vinte mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, atualizados até 08/2024, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. Estando em termos a documentação apresentada ( Id 321025991), DEFIRO o destaque dos honorários contratuais ( 20% - vinte por cento). No tocante aos honorários advocatícios da execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 243.750,90 – R$ 172.869,91), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observado os benefícios da gratuidade judiciária. Em seguida, após notícia do pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento do precatório. Intime-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000490-31.2025.8.21.0088

ID: 329075006

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000490-31.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000490-31.2025.8.21.0088/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTE…

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