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Processo nº 5000490-70.2022.8.09.0023

ID: 295158290

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-70.2022.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5020962-69.2025.8.09.0126

ID: 323450767

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020962-69.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA

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LETICIA CRISTINA LEAL DE OLIVEIRA

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ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA N.º 67/2022 DO MEC. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 33,24%. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 71 DO … EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA N.º 67/2022 DO MEC. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 33,24%. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 71 DO TJGO. TEMA 1324 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, Município de Pirenópolis, contra a sentença proferida na origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais; preliminarmente, pleiteou a suspensão do feito, em razão do Tema de Repercussão Geral n.º 1324 do STF. No mérito, argumentou quanto a inaplicabilidade dos reajustes estabelecidos pela Portaria n.º 67/2022 e Portaria n.º 17/2023. Por tais fundamentos, requereu a suspensão do feito e, alternativamente, a reforma da sentença proferida na origem, no sentido de afastar a aplicação das Portarias Ministeriais, consequentemente, julgando improcedentes os pedidos iniciais (ev. 25).(1.2). Intimada, a parte autora apresentou as contrarrazões (ev. 33).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1).ecurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em: a) Verificar se procede o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1324 de Repercussão Geral do STF e b) Saber se é aplicável o reajuste de 33,24% estabelecido pela Portaria n.º 67/2022 e pela Portaria n.º 17/2023 do MEC ao vencimento básico da parte autora.III. Razões de decidir04. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.354.(4.1). Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1324 de Repercussão Geral do STF, não merece acolhimento tal pretensão. Embora a questão constitucional reconhecida seja idêntica à discutida nos presentes autos, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos quando do reconhecimento da repercussão geral. Ademais, o caso concreto apresenta elementos fáticos suficientes para julgamento imediato. No mesmo sentido, o precedente RI nº 5000490-38.2024.8.09.0011, de Relator Juiz Neiva Borges, DJe de 10/03/2025.(4.2). Preliminar rejeitada.05. DO MÉRITO.(5.1). Insta consignar que a Lei n.º 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro. Nesse cotejo, o STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via ADI nº 4167, de que o piso se refere ao vencimento, e não à remuneração global.(5.2). Ao modular os efeitos dessa decisão, para resguardar os efeitos da medida cautelar incidental, a Corte Suprema fixou que o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), enquanto que a partir de 27/04/2011, teria como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI n. 4.167/DF6.(5.3). É necessário registrar que a aplicação do piso salarial do magistério não importa obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira, uma vez que o propósito da Lei Federal n. 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.(5.4). Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento semelhante na Súmula 71, veja-se:Súmula 71/TJGO. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF(27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494 /2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.(5.5). Nesse contexto, o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), enquanto a partir de 27/04/2011, teria como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme definido na ADI n. 4.167/DF.06. DO CASO CONCRETO.(6.1). Infere-se dos documentos jungidos ao feito, que a recorrida exerceu jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais (ou 157 horas mensais), razão pela qual o seu piso salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 11.378/08, segundo a qual os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.(6.2). Nesse aspecto, analisando a documentação acostada à inicial, ficou demonstrado que o Município aplicou reajuste de apenas 13% no ano de 2022 (ev. 1, arq. 7), quando o índice estabelecido pela Portaria n.º 67/2022 do MEC foi de 33,24%, configurando diferença salarial a ser paga.(6.3). Outrossim, embora a Lei Municipal n.º 976/2023 tenha aplicado o índice de 14,95% (ev. 1, arq. 8), conforme Portaria Ministerial da Educação n.º 017/2023, nota-se que os valores recebidos no ano de 2023 (ev. 1, arq. 6) foram inferiores àquele devido, qual seja, R$ 3.315,30, conforme consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação (http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-deprofessores).(6.4). Ademais, os argumentos sobre a alegada ausência de base legal das Portarias n.º 67/2022 e 17/2023 após a EC n.º 108/2020 não prosperam no caso concreto, considerando que a constitucionalidade do piso salarial nacional já foi declarada pelo STF e que a agravada comprovou ter vencimento básico inferior ao piso proporcional estabelecido.IV. Dispositivo.07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, para manter a sentença na origem por estes e seus próprios fundamentos.08. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n.º.: 5020962-69.2025.8.09.0126Comarca de origem: Pirenópolis – Juizado das Fazendas PúblicasMagistrado (a) sentenciante: Mariana Amaral de Almeida AraújoRecorrente (s): Município de PirenópolisRecorrido (a): Jussara Aparecida GonçalvesRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA N.º 67/2022 DO MEC. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 33,24%. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 71 DO TJGO. TEMA 1324 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, Município de Pirenópolis, contra a sentença proferida na origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais; preliminarmente, pleiteou a suspensão do feito, em razão do Tema de Repercussão Geral n.º 1324 do STF. No mérito, argumentou quanto a inaplicabilidade dos reajustes estabelecidos pela Portaria n.º 67/2022 e Portaria n.º 17/2023. Por tais fundamentos, requereu a suspensão do feito e, alternativamente, a reforma da sentença proferida na origem, no sentido de afastar a aplicação das Portarias Ministeriais, consequentemente, julgando improcedentes os pedidos iniciais (ev. 25).(1.2). Intimada, a parte autora apresentou as contrarrazões (ev. 33).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1).ecurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, motivos pelos quais, preenchidos os requisitos legais, o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em: a) Verificar se procede o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1324 de Repercussão Geral do STF e b) Saber se é aplicável o reajuste de 33,24% estabelecido pela Portaria n.º 67/2022 e pela Portaria n.º 17/2023 do MEC ao vencimento básico da parte autora.III. Razões de decidir04. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.354.(4.1). Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1324 de Repercussão Geral do STF, não merece acolhimento tal pretensão. Embora a questão constitucional reconhecida seja idêntica à discutida nos presentes autos, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos quando do reconhecimento da repercussão geral. Ademais, o caso concreto apresenta elementos fáticos suficientes para julgamento imediato. No mesmo sentido, o precedente RI nº 5000490-38.2024.8.09.0011, de Relator Juiz Neiva Borges, DJe de 10/03/2025.(4.2). Preliminar rejeitada.05. DO MÉRITO.(5.1). Insta consignar que a Lei n.º 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro. Nesse cotejo, o STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via ADI nº 4167, de que o piso se refere ao vencimento, e não à remuneração global.(5.2). Ao modular os efeitos dessa decisão, para resguardar os efeitos da medida cautelar incidental, a Corte Suprema fixou que o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), enquanto que a partir de 27/04/2011, teria como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI n. 4.167/DF6.(5.3). É necessário registrar que a aplicação do piso salarial do magistério não importa obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira, uma vez que o propósito da Lei Federal n. 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.(5.4). Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento semelhante na Súmula 71, veja-se:Súmula 71/TJGO. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF(27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494 /2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.(5.5). Nesse contexto, o piso salarial teria aplicabilidade desde 01/01/2009 até 26/04/2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), enquanto a partir de 27/04/2011, teria como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme definido na ADI n. 4.167/DF.06. DO CASO CONCRETO.(6.1). Infere-se dos documentos jungidos ao feito, que a recorrida exerceu jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais (ou 157 horas mensais), razão pela qual o seu piso salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 11.378/08, segundo a qual os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.(6.2). Nesse aspecto, analisando a documentação acostada à inicial, ficou demonstrado que o Município aplicou reajuste de apenas 13% no ano de 2022 (ev. 1, arq. 7), quando o índice estabelecido pela Portaria n.º 67/2022 do MEC foi de 33,24%, configurando diferença salarial a ser paga.(6.3). Outrossim, embora a Lei Municipal n.º 976/2023 tenha aplicado o índice de 14,95% (ev. 1, arq. 8), conforme Portaria Ministerial da Educação n.º 017/2023, nota-se que os valores recebidos no ano de 2023 (ev. 1, arq. 6) foram inferiores àquele devido, qual seja, R$ 3.315,30, conforme consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação (http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-deprofessores).(6.4). Ademais, os argumentos sobre a alegada ausência de base legal das Portarias n.º 67/2022 e 17/2023 após a EC n.º 108/2020 não prosperam no caso concreto, considerando que a constitucionalidade do piso salarial nacional já foi declarada pelo STF e que a agravada comprovou ter vencimento básico inferior ao piso proporcional estabelecido.IV. Dispositivo.07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, para manter a sentença na origem por estes e seus próprios fundamentos.08. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dr. Roberto Neiva Borges.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz RelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalRoberto Neiva BorgesJuiz Vogal 05-PJ.

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