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Gibson Luiz Lopes Thompson x Luis Abatti De Oliveira

ID: 338615334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-91.2017.8.21.1001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIBSON LUIZ LOPES THOMPSON

Polo Passivo:

LUIS ABATTI DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO MACHADO MORAIS

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JOAO EUGENIO SLUZYNSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-91.2017.8.21.1001/RS EXEQUENTE : GIBSON LUIZ LOPES THOMPSON ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACHADO MORAIS (OAB RS045604) EXECUTADO : LUIS ABATTI DE OLIVEIRA ADVOGAD…

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Processo nº 5000619-35.2025.8.13.0322

ID: 338030375

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-35.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUITHER DE SOUZA REIS

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CARLOS OCTÁVIO DE NOVAES SANTOS CAMPOLINA

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GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000619-35.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES CPF: 041.099.516-90 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e danos morais proposta por ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES contra THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS E OUTRO, consoante razões expendidas na peça vestibular de ID 10464406702. Deferido efeito suspensivo ao agravo interposto por ALINE – ID 10493990674. Pois bem. Tendo em conta que ainda é nebulosa a probabilidade do direito, haja vista que ALINE conta apenas com a sua palavra, e a prova pré-constituída não autoriza concluir, com segurança, pelos fatos articulados na exordial, nos termos do Art. 300, §2º, do CPC, OUÇAM-SE THERMAS E SOLUÇÃO sobre a tutela de urgência vindicada, notadamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e do preenchimento dos requisitos para a renovação, no prazo de 05 (cinco) dias. INCLUA-SE o feito em pauta de conciliação no CEJUSC. Após, nos termos do Art. 334 e parágrafos do CPC, CITEM-SE THERMAS E SOLUÇÃO para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados por advogado, advertindo-os que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Advirta-os, outrossim, que, caso manifestem desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não comparecer à audiência ou, se comparecer, não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Arts. 335 e seguintes do CPC). Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (Arts. 344 e seguintes do CPC). EXPEÇAM-SE os expedientes necessários. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000619-35.2025.8.13.0322

ID: 338030384

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-35.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Citação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000619-35.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES CPF: 041.099.516-90 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e danos morais proposta por ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES contra THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS E OUTRO, consoante razões expendidas na peça vestibular de ID 10464406702. Deferido efeito suspensivo ao agravo interposto por ALINE – ID 10493990674. Pois bem. Tendo em conta que ainda é nebulosa a probabilidade do direito, haja vista que ALINE conta apenas com a sua palavra, e a prova pré-constituída não autoriza concluir, com segurança, pelos fatos articulados na exordial, nos termos do Art. 300, §2º, do CPC, OUÇAM-SE THERMAS E SOLUÇÃO sobre a tutela de urgência vindicada, notadamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e do preenchimento dos requisitos para a renovação, no prazo de 05 (cinco) dias. INCLUA-SE o feito em pauta de conciliação no CEJUSC. Após, nos termos do Art. 334 e parágrafos do CPC, CITEM-SE THERMAS E SOLUÇÃO para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados por advogado, advertindo-os que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Advirta-os, outrossim, que, caso manifestem desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não comparecer à audiência ou, se comparecer, não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Arts. 335 e seguintes do CPC). Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (Arts. 344 e seguintes do CPC). EXPEÇAM-SE os expedientes necessários. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000968-21.2025.8.13.0166

ID: 316080738

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000968-21.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ZORZAN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA LARISSA SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000968-21.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000968-21.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: VICTOR ZORZAN FRANCO ADVOGADO DO EMBARGANTE: LAILA LARISSA SANTOS SOUZA, OAB nº MG224594 Polo Passivo: EDUARDO FERNANDES EMBARGADO(A) SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. Recebo a petição de ID 10454688463 como emenda à inicial e determino a Secretaria que proceda a retificação do polo passivo da demanda. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizado por Victor Zorzan Franco contra Eduardo Fernandes e Lucas Castro Oliveira. Sustenta o embargante que adquiriu o veículo HONDA CIVIC SI, placa HHR3G51, de propriedade de Lucas de Castro Oliveira na data de 29/09/2022, no entanto ainda não havia sido realizada sua transferência. Ocorre que, tomou conhecimento que o veículo se encontra com restrição de penhora referente ao processo de cumprimento de sentença que de n° 5000619- 52.2024.8.13.0166, que tramita neste Juízo. Diante disso, requer em sede de tutela de urgência que seja determinada o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional” .(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). No caso em apreço, verifico que encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. É que, em que pese a titularidade do veículo constar como sendo de Lucas Castro Oliveira, do documento acostado em ID 10437165603 ressai que o autor adquiriu o bem, uma vez que trata-se de autorização para transferência de propriedade assinada por Lucas para Victor Zorzan Franco, ora embargante. Por outro lado, no que se refere ao perigo de dano, verifica-se nos autos de n° 5000619-52.2024.8.13.0166 que o bem se encontra com restrição de penhora via RENAJUD, e, caso haja eventual leilão ou adjudicação do mesmo, poderá acarretar eventuais prejuízos. Vale destacar que, trata de uma medida provisória, e a decisão não implica julgamento definitivo, uma vez que o exame da titularidade e da regularização do veículo será feito ao longo do processo, mas, por ora, é imprescindível assegurar que o bem não seja transferido ou expropriado, até dilação probatória para uma apuração mais perfectiva. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida de rigor. III – CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida e determino a retirada da restrição lançada nos autos em apenso sobre o veículo HONDA CIVIC SI, placa HHR3G51, via Renajud Intime-se as partes desta decisão. Determino que translade cópia desta decisão para os autos de nº. 5000619-52.2024.8.13.0166. No mais: Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 1. Designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m115ff502883e3639506744cc8f23d24c; número da reunião: 2348 013 0276, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso o autor tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, vista ao MP, após voltem os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Expedientes Necessários. Intime-se e cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Aristides Paim Junior e outros x Massa Falida Da Mmx Mineração E Metálicos S.A.

ID: 305533125

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-06.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PAIM JUNIOR PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.

Intimação

Advogados:

ARISTIDES PAIM JUNIOR

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EDSON ALVISI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000619-06.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ARISTIDES PAIM JUNIOR CPF: 001.323.098-07 RÉU: MASSA FALIDA DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. CPF: não informado DECISÃO Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou que a Administradora Judicial apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo técnico mencionado em sua manifestação, com memória discriminada e atualizada de cálculo até a data da decretação da falência (21/08/2019), observando os parâmetros da sentença e a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, conforme certidão de ID. 10429175351, o prazo para a apresentação do referido laudo técnico decorreu sem qualquer manifestação da Administradora Judicial. Nesse contexto, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com as devidas adequações impostas pela legislação falimentar, em especial a limitação dos juros à data da quebra, uma vez que a Administradora Judicial, embora tenha apontado um valor diferente, deixou de apresentar os documentos comprobatórios para subsidiar sua alegação. Isso posto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (ID. 9590723319), no valor total de R$ 43.198,03 (quarenta e três mil, cento e noventa e oito reais e três centavos), que já consideram a atualização monetária, juros, multa e honorários limitados à data da decretação da falência (21/08/2019), conforme a planilha detalhada que instrui a petição de ID 10432422070. Expeçam-se as respectivas Certidões de Habilitação de Crédito, sendo uma no valor principal (danos morais e materiais, multa) no importe de R$ 35.998,36 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) e outra no valor dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 7.199,67 (sete mil cento e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), a serem habilitados no juízo falimentar da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Processo nº 0405866-57.2016.8.19.0001). Após a expedição das certidões e as anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso o crédito não seja habilitado na falência. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000619-96.2025.8.13.0140

ID: 307006430

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-96.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE REZENDE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON SILVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000619-96.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HUMBERTO DE REZENDE AFONSO CPF: 030.079.416-95 RÉU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO CPF: 04.814.563/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dita o art. 38 da lei 9.099/95, segue-se a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Humberto de Rezende Afonso em face de Banco Afinz S.A. Banco Múltiplo. Em manifestação de Id. 10473001924, a parte autora informou o desinteresse no prosseguimento da ação. É o relatório. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, haverá extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o magistrado homologar o pedido de desistência da ação. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo1 expõe que: “Por também ser proferida sentença terminativa quando for homologada a desistência da ação. Pois é conferido ao demandante o direito de continuar a exercer o seu direito de ação, requerendo ao juiz, que encerre o processo sem resolução do mérito.” Nesse cenário, o autor manifestou sua desistência da ação, nos termos da manifestação de ID 10476217745, não havendo necessidade de concordância do réu, posto que ainda não foi citado/intimado do presente processo. In casu, há manifestação expressa do autor informando acerca de seu desinteresse no prosseguimento da ação, sendo de rigor seu deferimento, não havendo mais pendências a serem sanadas. II – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida conforme Id. 10470434603. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata 1 Novo Código de Processo Civil Comentado. Seção I – Disposições Gerais (art. 485 a 488). Disponível em

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Processo nº 5000619-83.2025.8.24.0013

ID: 295562727

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-83.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SEWAL LTDA SIMONE VAS VIEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI LUIZ BALSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-83.2025.8.24.0013/SC AUTOR : CONSTRUTORA SEWAL LTDA ADVOGADO(A) : NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) AUTOR : SIMONE VAS VIEIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO…

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Processo nº 5000619-66.2025.4.02.5110

ID: 295588527

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-66.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMINE BARBOSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 18/09/2024 e DCB em 30/10/2025. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento. Gratuidade deferida. Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000619-38.2025.8.13.0418

ID: 294734954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-38.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANILDA MARCOS DA COSTA

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SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000619-38.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: MARIA RAMOS PINHEIRO BARBOSA CPF: 004.846.046-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA 1 RELATÓRIO MARIA RAMOS PINHEIRO BARBOSA ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o pagamento das parcelas em atraso do seu benefício previdenciário. No ID. 10467540640, o INSS manifestou sua concordância ao cumprimento de sentença/cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, postulando o pagamento de parcelas em atraso de seu benefício previdenciário. A parte executada, devidamente intimada, não se opôs aos cálculos apresentados, pugnando pela homologação. Dessa forma, a homologação do reconhecimento do pedido é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de cumprimento de sentença, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC. Sem condenação em custas e honorários, eis que não houve sucumbência nesta fase processual. Certifique o trânsito, em seguida proceda-se da seguinte forma: 1 – Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 2 - Expeça-se RPV e/ou, se for o caso, precatório, dando-se vista às partes por 5(cinco) dias, sobre a expedição. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 4/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, arquive-se com baixa. 3 - Efetuado o pagamento: a) expeça-se alvará em nome do(a) procurador(a), para levantamento da quantia relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a hipótese dos autos; b) em relação à quantia relacionada ao benefício previdenciário, a Secretaria deverá expedir alvará, em nome do(a)(s) exequente(s) e/ou do(s) procurador(es) detentor(es) de poderes específicos para receber e dar quitação; c) intimem-se o(s) exequente(s) pessoalmente sobre a expedição do alvará. 4 - Em seguida, esclareça(m) o(a)(s) exequente(s) se houve satisfação da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de dar-se por satisfeita a obrigação, extinguindo-se o processo. Após, conforme o caso, venham conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação. Registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO JUÍZA DE DIREITO Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 5000619-53.2016.4.04.7203

ID: 313927005

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-53.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FAVRETTO ANTONIO FAVRETTO ARLINDO FAVRETTO CATARINA MARIA FAVRETTO FLAVIO JOSÉ TOBALDINI HELENA FAVRETTO TODALDINI IVONE FAVRETTO LURDES FAVRETTO NEUSA MARIA CORSO FAVRETTO SALETE FAVRETTO TODALDINI SANTINA MARCON TEREZINHA FAVRETTO VITAL FAVRETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE CHRISTÓFOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-53.2016.4.04.7203/SC (originário: processo nº 200772530006109/SC) RELATOR : EDUARDO DIDONET TEIXEIRA AUTOR : ANGELA MARIA FAVRETTO ADVOGADO(A) : FABI…

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