Resultados para "5000769-74.2023.8.13.0390" – Página 87 de 106

Processo nº 5000769-80.2023.4.03.6115

ID: 257186084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-80.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI HELENA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEMAR DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-80.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: SUELI HELENA ROCHA Advogado do(a) EXE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-80.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: SUELI HELENA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMAR DE PAULA SILVA - SP172075 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O Vistos. Dê-se ciência à parte autora dos documentos anexados pela parte ré, devendo comparecer à agência bancária para receber seu crédito, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores pagos. A parte autora/Sucessora deverá apresentar na agência bancária, cópia desta decisão, de seus documentos pessoais, dos documentos anexados pela parte ré e da sentença. Após a regular intimação das partes acerca desta decisão, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, na ausência de manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo findo. No mesmo prazo, a parte autora poderá apresentar eventual impugnação ao valor apontado como devido pela parte ré. Ressalto que o prazo concedido será observado apenas para fins de arquivamento do processo, destacando que o valor permanecerá na Instituição Bancária e poderá ser levantado a qualquer momento. Deverá a parte autora/Sucessora atentar para as seguintes situações: 1 – A forma mais rápida de levantar o valor depositado é a própria parte autora/Sucessora comparecer, pessoalmente, na instituição bancária na qual o depósito foi efetuado, levando seus documentos pessoais, comprovante de residência, cópia dos documentos anexados pela parte ré e cópia desta decisão. 2 - No caso de interesse de levantamento no banco diretamente pelo causídico, deverá apresentar, além dos documentos acima indicados, a cópia da procuração e certidão de advogado constituído com as devidas autenticações. Para tanto, deverá apresentar a guia de pagamento da taxa de autenticação da procuração (VALOR DE R$ 8,00 INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS), nos termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41, de 01/12/2022, ressaltando que não se aplica a isenção de custas (benefício da justiça gratuita), uma vez que se trata de interesse do advogado da parte autora. Nesse caso, a petição deve ser protocolada no PJe com o seguinte TIPO DE DOCUMENTO: “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. O prazo para expedição da certidão é de até 7 dias úteis, cabendo ao advogado acompanhar a juntada nos autos virtuais, independentemente de nova intimação. Considerando que não há mais nenhuma restrição nas atividades bancárias ou cotidianas de toda população, inclusive com a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverá a parte autora/Sucessora e/ou seu advogado comparecer pessoalmente para o levantamento do valor depositado diretamente na agência bancária. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa findo. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023992-82.2025.8.08.0048

ID: 338920379

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023992-82.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023992-82.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLOBIMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O A concessão do benefício da gratuidade da justiça carece da demonstração da hipossuficiência financeira da parte que a requer, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, sob a qual não milita a presunção de veracidade contida no art. 98, § 3º, do CPC (Súmula nº 481 do STJ¹). Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, inclusive relacionando suas despesas mensais, sob pena de indeferimento. Ainda, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano². Denoto que o advogado Donato Santos de Souza (OAB/PR n° 63.313) excedeu em atuações neste Estado, eis que, subscreveu mais de 05 (cinco) petições (processos n° 5001427-41.2025.8.08.0011, n° 5000303-58.2025.8.08.0064, n° 5000811-04.2025.8.08.0064, n° 5000769-63.2025.8.08.0028, n° 5000773-03.2025.8.08.0028 e n° 5023955-55.2025.8.08.0048), sem comprovar sua respectiva inscrição suplementar³, razão pela qual determino a intimação do mesmo para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da inscrição suplementar, OFICIE-SE à OAB/ES com cópia do presente despacho e das petições subscritas pelo advogado mencionado para ciência e providências que entender cabíveis. Registro que o andamento do feito não será interrompido pela falta de comprovação de inscrição suplementar³. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Art. 10 da Lei 8.906/1994: [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 3. Nesse sentido: “... A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados.” (AgRg no REsp n. 1.398.523/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-59.2024.4.03.6143

ID: 316159931

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000769-59.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031-A, JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031-A, JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de remessa obrigatória em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado para concessão de pedido liminar para reconhecer a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre os valores relativos às seguintes verbas: (i) auxílio-doença/auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento; (ii) salário-maternidade e (iii) férias indenizadas. No mérito, pretende o reconhecimento de direito líquido e certo de excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas supracitadas; o de repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, por meio de compensação tributária, corrigidos pela Taxa Selic. A liminar foi parcialmente concedida para suspender a exigibilidade das contribuições sociais sobre folha de salários destinadas à seguridade social sobre os valores pagos pela impetrante a título de: (i) 15 dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente; e (ii) salário-maternidade (ID 318135823). Sobreveio a r. sentença que concedeu a segurança para: a) afastar a exigibilidade das contribuições sociais sobre folha de salários destinadas à seguridade social (cota patronal — art. 22, inc. I, da Lei n.° 8.212/1991), sobre os valores pagos pela Impetrante a título de: i) 15 dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente; e ii) salário-maternidade, devendo a Autoridade Coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da Impetrante que tenha por objeto tais parcelas, com vistas, inclusiva, ao quanto disposto na própria IN RFB n°. 2.110/2022 (art. 34, inc. I e XXXIII); b) declarar o direito da Impetrante de proceder à compensação (Súmula n.º 461/STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, quando transitada em julgado a presente sentença e observada a prescrição quinquenal, corrigidos os valores a compensar pela Taxa SELIC. A União (Fazenda Nacional) informa que não apresentará recurso contra a r. sentença (ID 318135910). O Ministério Público Federal, em Segundo Grau, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 320216886) Sem recursos voluntários das partes. Subiram os autos por força da remessa obrigatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031-A, JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante contribuições sociais, dentre outros recursos, nos termos do art. 195, in verbis: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;6 (Redação dada pela EC 103/19.) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Acrescentado pela EC 42/03)” Nos termos do art. 201, §11, da Constituição Federal, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por seu turno, a Lei n.º Lei 8.212/1991 disciplina as contribuições a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 22, a seguir colacionado: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” Registre-se, ainda, que o art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 relaciona as hipóteses em que haverá desoneração tributária da contribuição previdenciária, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 29/03/2017, fixou a seguinte tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Ao apreciar o tema, o Excelso Pretório assentou que a interpretação do art. 195, I, deve ser feita em conjunto com o § 11, do art. 201, estabelecendo que a contribuição incide sobre parcelas recebidas mesmo em decorrência de relações não empregatícias, acrescentando que aquilo que se configura como “ganho habitual”, seja em decorrência de relação de emprego ou não, será passível de incidência de contribuição previdenciária. Assim, ficou sedimentado pelo E. STF que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os “ganhos habituais do empregado”, excluindo-se, por conseguinte, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas de forma não habitual. Restou fixado, contudo, que o constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, salientando a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, observa-se que a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas, extraindo-se daí a conclusão de que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, a princípio, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Nesse diapasão, caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. É certo que nem todos os valores que o empregador paga ao empregado podem ser tributados como salário ou rendimento do trabalho, por haver verbas que não estão no campo constitucional de incidência, além das eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional. A questão devolvida a esta E. Corte, por força do reexame necessário, cuida-se do direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e salário-maternidade, bem como ao direito a reaver as quantias recolhidas indevidamente, pela via da compensação, com correção monetária dos valores pela Taxa SELIC. Em relação aos primeiros quinze dias anteriores a concessão do auxílio-doença, trata-se de benefício concedido ao segurado que, havendo cumprido os requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/1991, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, em decorrência de doença (auxílio por incapacidade temporária), por mais de quinze dias consecutivos. O pagamento será realizado pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento e, a partir do décimo sexto dia, pela Previdência Social. Nos termos do disposto pelo art. 28, § 9º, “n”, da Lei 8.212/1991, o empregador não está sujeito à contribuição no que concerne à complementação ao valor do auxílio-doença após o 16º dia do afastamento, desde que tal direito abranja a totalidade dos empregados. Por outro lado, no que tange aos valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, restou definido no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS o Tema nº 738, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral: “Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. O salário-maternidade constitui benefício previdenciário expressamente previsto pelo rol do art. 18, I, g, da Lei n.º 8.213/1991 e será devido à segurada, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, durante os cento e vinte dias em que permanecer afastada do trabalho em razão da licença-maternidade (art. 7º, XVIII, CF). Acerca do tema, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967, pela inconstitucionalidade formal e material do §2º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que considera o salário-maternidade como salário de contribuição, bem como da parte final da alínea a do §9º do mesmo dispositivo, que exclui do salário de contribuição os benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade. Por fim, foi fixada a seguinte tese no Tema 72: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade”. Com relação à compensação, escorreita a r. sentença que reconheceu o direito da impetrante à compensação das quantias recolhidas indevidamente, pela via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007 (Incluído pela Lei n.º 13.670, de 2018). Os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação, pela taxa SELIC. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000769-59.2024.4.03.6143 Requerente: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as verbas indicadas possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de contribuições previdenciárias; e (ii) saber se é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, com correção pela taxa Selic. III. Razões de decidir O pagamento dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença possui natureza indenizatória, conforme fixado no Tema 738/STJ. O salário-maternidade, por decisão do STF no Tema 72, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Após a vigência da Lei nº 13.670/2018, a compensação poderá ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, respeitando as restrições do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. A compensação deve ser corrigida pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, sem a acumulação de outros índices de correção monetária ou juros (Tema 905/STJ). IV. Dispositivo e tese Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. É indevida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento.. 2. É cabível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e os limites legais.” _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “d”, “e” e “n”; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, I, g, e 71; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967, Tema 72; STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 738; STJ, Súmula nº 162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-20.2025.8.24.0060

ID: 316209873

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-20.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000769-20.2025.8.24.0060/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta formulado pela … Procedimento Comum Cível Nº 5000769-20.2025.8.24.0060/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta formulado pela parte ativa e, como consequência, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público). Caso seja encontrado novo endereço, renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), nos termos da decisão inicial. Não localizado novo endereço além daqueles em que já houve tentativa de citação/intimação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, no prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-50.2025.8.13.0440

ID: 278277714

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO RITHELY TATAGIBA P. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000769-50.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: P. R. T. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Como medida de economia processual, antecipo as provas técnicas. Realize-se estudo social do caso. Para a perícia médica, nomeio o Dr. Ramon Oliveira Araújo – CRM/MG 103.275, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial e do estudo social, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Notifique-se o Ministério Público. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yndianara Nunes Prestes x Almir Savio Sabrosa e outros

ID: 321920456

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2011.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YNDIANARA NUNES PRESTES

Polo Passivo:

ALMIR SAVIO SABROSA J.J. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

80

Advogados:

CLAUDIA CASOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA DA COSTA MÓTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000769-14.2011.8.21.0086/RS (Pauta: 818) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: YNDIANARA NUNES PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A): PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) APELADO: ALMIR SAVIO SABROSA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (OAB RJ026991) ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA SOUZA (OAB RJ089754) APELADO: J.J. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A): Claudia Casotti (OAB RS073449) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leiriane Da Silva Costa e outros x Natalia Alves De Freitas

ID: 325190557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2024.8.13.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIRIANE DA SILVA COSTA RODINILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENEDITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000769-28.2024.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RODINILSON GOMES DA SILVA CPF: 181.060.978-03 e outros RÉU: NATALIA ALVES DE FREITAS CPF: 122.153.828-48 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material proposta por RODINILSON GOMES DA SILVA e LEIRIANE COSTA SILVA em face de NATÁLIA ALVES DE FREITAS. Narra a petição inicial, em síntese, adquiriram da requerida parte ideal de imóvel rural situado na Fazenda São José, no município de Claraval/MG, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado em 05/07/2023, com pagamento parcial mediante dação de bem e transferências bancárias. Sustentam que, posteriormente, tomaram conhecimento de que a área já havia sido vendida a terceiro, o que inviabilizaria a continuidade do contrato, razão pela qual requerem a rescisão, restituição dos valores pagos, reintegração da posse do imóvel dado em pagamento, indenização por danos materiais e multa contratual. A requerida apresentou contestação em ID 10344122196. Preliminarmente, sustentou: i) a incompetência relativa do foro da Comarca de Ibiraci/MG, em razão de cláusula de eleição contratual que estabelece o foro da Comarca de Franca/SP; (ii) a existência de continência entre esta ação e outra anteriormente ajuizada por ela em Franca/SP, devendo prevalecer o juízo prevento; e (iii) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores. No mérito, sustenta que as vendas ocorreram sobre frações distintas de sua parte ideal do imóvel, que os autores estão inadimplentes e que os valores de ITBI e escritura não lhe dizem respeito. Em réplica, os autores rechaçaram as preliminares, defenderam a validade do foro de Ibiraci, a ausência de continência e a manutenção da gratuidade da justiça. No mérito, reiteraram as alegações da inicial, com ênfase na alegada venda em duplicidade da área. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estipulando que qualquer demanda judicial será proposta no foro da Comarca de Franca/SP. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, nos termos do art. 63 do CPC, inexistindo nos autos elementos suficientes que demonstrem tratar-se de contrato de adesão ou de imposição abusiva, tampouco hipossuficiência técnica ou jurídica dos autores, que, ao que parece, assinaram o contrato em condições paritárias. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência relativa, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro, com fundamento no art. 63 do CPC, e declino da competência deste juízo em favor da Comarca de Franca/SP, nos termos da cláusula contratual de eleição de foro. Determino a remessa dos autos ao juízo competente, observando-se as disposições dos arts. 64, § 3º, e 286, II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-68.2025.8.13.0434

ID: 262943466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CASTRO FONSECA ANA BEATRIZ DE CASTRO FONSECA FRANCISCO ISAQUE DA FONSECA JAQUELINE MARIA DE CASTRO RIBEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRETA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000769-68.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: AMANDA DE CASTRO FONSECA CPF: 070.833.036-30 e outros RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 41.402.028/0001-32 DESPACHO Vistos. Recebo a emenda de id 10438359184. Cadastre-se a empresa CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A. no polo passivo, conforme requerido. Tendo a petição inicial preenchido os requisitos essenciais e não se tratando de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte demandada, devendo constar do mandado que correrá da audiência o prazo para contestação, caso não haja acordo. Cabe a parte requerida se manifestar precisamente sobre as alegações de fatos constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento à audiência designada, injustificadamente, acarretará aplicação de sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão comparecer por meio de seus representantes legais ou serem devidamente representadas por advogado, com outorga de poderes específicos para transigir. Caso requerido, em prazo não inferior a cinco dias da data em que designada a audiência, fica deferida a participação das partes e de seus advogados, na audiência de conciliação, por meio de videoconferência. Disponibilize-se o link, se requerido no prazo acima. Apresentada tempestivamente a contestação, e sendo suscitadas preliminares ou apresentados documentos, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá se manifestar com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para reconvenção. Nesse caso, intime-se a parte ré para réplica da contestação à reconvenção. Em caso de revelia, informe a parte autora se pretende a produção de outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Cabe aos litigantes indicar e justificar, em sede de contestação e impugnação, as provas que desejam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Após, havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público, e venham, após, os autos conclusos para sanear, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, e sentenciar. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-88.2012.8.24.0023

ID: 330937795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-88.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÁLVARO LUIZ CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CASTILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-88.2012.8.24.0023/SC ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes auto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007466-42.2023.4.04.7101

ID: 338374339

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007466-42.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATTILA LOUZADA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007466-42.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : ATTILA LOUZADA JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes