Resultados para "5000769-28.2024.8.13.0297" – Página 1 de 93

Leiriane Da Silva Costa e outros x Natalia Alves De Freitas

ID: 325190557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2024.8.13.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIRIANE DA SILVA COSTA RODINILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000769-28.2024.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RODINILSON GOMES DA SILVA CPF: 181.060.978-03 e outros RÉU: NATALIA ALVES DE FREITAS CPF: 122.153.828-48 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material proposta por RODINILSON GOMES DA SILVA e LEIRIANE COSTA SILVA em face de NATÁLIA ALVES DE FREITAS. Narra a petição inicial, em síntese, adquiriram da requerida parte ideal de imóvel rural situado na Fazenda São José, no município de Claraval/MG, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado em 05/07/2023, com pagamento parcial mediante dação de bem e transferências bancárias. Sustentam que, posteriormente, tomaram conhecimento de que a área já havia sido vendida a terceiro, o que inviabilizaria a continuidade do contrato, razão pela qual requerem a rescisão, restituição dos valores pagos, reintegração da posse do imóvel dado em pagamento, indenização por danos materiais e multa contratual. A requerida apresentou contestação em ID 10344122196. Preliminarmente, sustentou: i) a incompetência relativa do foro da Comarca de Ibiraci/MG, em razão de cláusula de eleição contratual que estabelece o foro da Comarca de Franca/SP; (ii) a existência de continência entre esta ação e outra anteriormente ajuizada por ela em Franca/SP, devendo prevalecer o juízo prevento; e (iii) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores. No mérito, sustenta que as vendas ocorreram sobre frações distintas de sua parte ideal do imóvel, que os autores estão inadimplentes e que os valores de ITBI e escritura não lhe dizem respeito. Em réplica, os autores rechaçaram as preliminares, defenderam a validade do foro de Ibiraci, a ausência de continência e a manutenção da gratuidade da justiça. No mérito, reiteraram as alegações da inicial, com ênfase na alegada venda em duplicidade da área. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estipulando que qualquer demanda judicial será proposta no foro da Comarca de Franca/SP. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, nos termos do art. 63 do CPC, inexistindo nos autos elementos suficientes que demonstrem tratar-se de contrato de adesão ou de imposição abusiva, tampouco hipossuficiência técnica ou jurídica dos autores, que, ao que parece, assinaram o contrato em condições paritárias. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência relativa, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro, com fundamento no art. 63 do CPC, e declino da competência deste juízo em favor da Comarca de Franca/SP, nos termos da cláusula contratual de eleição de foro. Determino a remessa dos autos ao juízo competente, observando-se as disposições dos arts. 64, § 3º, e 286, II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000769-61.2025.8.13.0016

ID: 281890022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000769-62.2025.4.04.7124

ID: 292224080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-62.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 05/06/2025.

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Danimar De Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-89.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIMAR DE MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-89.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 24/04/2025.

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Marilene Americo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259649248

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE AMERICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-77.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 22/04/2025.

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Município De São Pedro Das Missões / Rs x Gilvan Arcanjo Brasil De Oliveira

ID: 280507858

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-08.2017.8.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES / RS

Polo Passivo:

GILVAN ARCANJO BRASIL DE OLIVEIRA

80

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-08.2017.8.21.0020/RS AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES / RS RÉU: GILVAN ARCANJO …

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Sidinei Tavares Dalbem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-29.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI TAVARES DALBEM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIANE ROSA LIMA LOPES

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Processo 5000769-29.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 14/06/2025.

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Processo nº 5000769-35.2025.4.04.7133

ID: 293231473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDI ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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Processo 5000769-35.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 06/06/2025.

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Jurema Ferreira De Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-68.2025.4.04.7219 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR na data de 01/07/2025.

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Valdir Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361917

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000769-50.2025.4.04.7031 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 30/04/2025.

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