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Processo nº 5000890-92.2024.8.13.0188

ID: 335536692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-92.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MIGUEL FERREIRA FRANCA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000890-92.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PABLO MIGUEL FERREIRA FRANCA CALDEIRA CPF: 123.698.786-14 RÉU: WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA CPF: 17.410.956/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Processo Civil em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial. A este respeito são os ensinamentos do il. Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, §4º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica. (Novo código de processo civil”, São Paulo: Método, 2015, p. 141) Dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Veja-se: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Além disto, nos termos do que dispõe o art. 134, § 3º do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo. De mais a mais, a legislação esclarece ainda que correrá em autos apartados e receberá novo número de processo. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça cuidou de incluir em sua “tabela processual unificada” a classe a ser distribuída de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” - 12119), de modo que é necessá Por fim, o E. TJMG por meio do Aviso Nº 25/CGHJ/2019 determinou que os juízes e servidores da 1ª Instância, promovessem a distribuição do incidente por dependência ao processo principal (anexo). Isto posto, revendo posicionamento anterior, considerando a tabela de distribuição no Pje do Conselho Nacional de Justiça, o AVISO 25/2019 da CGJ/TJMG, bem como para possibilitar a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, INTIME-SE o requerente a proceder à distribuição do incidente, nele colacionando os documentos e peças que entender pertinentes à sua instrução, bem como para, quando o fizer, comunicar nestes autos. Uma vez comunicada a instauração, por economia e celeridade processual, fica deste já determinada a suspensão deste processo, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Caso não comunicada a distribuição em classe própria em 15 (quinze) dias, intime-se o requerente para postular o que entender de direito. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000890-44.2025.4.03.6340

ID: 338637684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-44.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COSMA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR NUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-44.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: COSMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-44.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: COSMA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR NUNES RAMOS - SP351162 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual a parte exequente pretende a expedição de RPV para que a União Federal - Fazenda Nacional pague a quantia de R$ 4.100,29. Segundo a parte exequente, no processo 5003216-45.2023.4.03.6340, a União Federal - Fazenda Nacional foi condenada à pagar o montante objeto do presente cumprimento de sentença. Decido. Inicialmente, em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O Código de Processo Civil dispõe que as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa constituem títulos executivos judiciais (art. 515, I, do CPC), pelo que se extrai que qualquer sentença que reconhecer a existência de uma obrigação exigível tem eficácia jurídica. Ademais, segundo o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo (art. 513, § 1º, do CPC). O cumprimento provisório da sentença exige a impugnação do julgado por recurso desprovido de efeito suspensivo. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença (não impugnado por recurso com efeito suspensivo), este será feito nos próprios autos, em razão do sincretismo processual. Dispõe, ainda, o art. 516 do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Dessa maneira, a pretensão da parte autora pode e deve ser deduzida nos mesmos autos do processo em que formado o título judicial transitado em julgado; a propósito, após compulsar os autos do processo n. 5003216-45.2023.4.03.6340, extraio que é o que já vem ocorrendo. Em conclusão, a via ora eleita não é adequada para a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifiquem e encaminhem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se.

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Aurea Putzel x Banco Votorantim S.A.

ID: 305853992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUREA PUTZEL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

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KARINA BRANDT

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000890-90.2021.8.24.0059/SC AUTOR : AUREA PUTZEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-90.2021.8.24.0059/SC AUTOR : AUREA PUTZEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) SENTENÇA Julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) por AUREA PUTZEL contra BANCO VOTORANTIM S.A., para: I - Reconhecer a irregularidade e a ilicitude da(s) contratação(ões) e, como consequência, declarar a inexistência de débito referente ao(s) seguinte(s) contrato(s) de crédito consignado: contrato de empréstimo pessoal consignado n. 232951054, ligado(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) n. 0918407699 da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, em que figura(m) como instituição financeira concedente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. II - Condenar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na obrigação de restituir à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na forma exposta no item 3.2 da fundamentação, os valores descontados do(s) benefício(s) previdenciário(s) desta(s) com base no(s) contrato(s) cuja irregularidade foi reconhecida na presente sentença, permitida, todavia, a compensação de valores, nos termos da fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por AUREA PUTZEL contra BANCO VOTORANTIM S.A. para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em multa por litigância de má-fé. Providências finais: Fica autorizada, se for o caso desse processo, a retirada de eventual(is) documento(s) original(is) fornecido(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para a realização de prova pericial. Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Enio Luiz Cardoso De Souza

ID: 300486794

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-95.2017.8.21.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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FABIANA BEMFICA DE LIMAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-95.2017.8.21.0065/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-95.2017.8.21.0065/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES MUITO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51710417120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-09-2022). Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos , determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Nesse passo, de plano, dou provimento ao incidente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser liberada a quantia em favor do executado. Intimem-se. Procedi o desbloqueio diretamente pelo sistema SISBAJUD. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000890-79.2021.4.03.6309

ID: 292862831

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-79.2021.4.03.6309

ID: 292862843

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-16.2025.8.13.0687

ID: 282245023

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-16.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR DIAS ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000890-16.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] AUTOR: MOACIR DIAS ALVARENGA CPF: 534.547.076-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Moacir Dias Alvarenga ajuizou ação ordinária de revisão contratual em face de Banco Pan S.A, todos qualificados nos autos. A certidão de triagem informou que há outros processos envolvendo as mesmas partes (ID 10392589494). Intimou-se a parte autora para manifestar quanto a eventual incidência da coisa julgada (ID 10431115855). O autor manifestou-se, alegando: I) que a presente demanda trata-se de produção antecipada de provas referentes aos contratos nº 627628385 e nº 613163270; II) que o processo nº 5000406-40.2021.8.13.0687 refere-se à ação de revisão do contrato; III) que o processo nº 5000409-92.2021.8.13.0687 também versa sobre ação revisional; e IV) que o processo nº 5000410-77.2021.8.13.0687 igualmente trata-se de ação revisional. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise detida dos autos, observa-se que, embora a parte autora tenha alegado que a presente demanda trata-se de produção antecipada de provas (ID 10450968763) referentes aos contratos de nº 627628385 e nº 613163270, a petição inicial (ID 10392507156) revela que a presente ação é, na verdade, ação ordinária de revisão contratual dos contratos nº 337439978-4 e nº 340758033-5. Ocorre que, conforme verificado, tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca a ação ordinária de revisão contratual referente ao contrato nº 340758033-5 (autos nº 5000406-40.2021.8.13.0687), cujos pedidos foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Ademais, o acórdão proferido em grau recursal manteve íntegra a sentença, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto. Constata-se, assim, que o autor pretende a reapreciação de pedidos já submetidos ao Judiciário e definitivamente rejeitados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em razão da coisa julgada material. Verificada, portanto, a ocorrência de litispendência e coisa julgada, a extinção desta segunda ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação relativamente ao contrato de nº 340758033-5, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, prosseguindo o feito em relação ao contrato 337439978-4. Prosseguindo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 13h30min, ficando o autor INTIMADO na pessoa de seu defensor. A audiência de conciliação será realizada preferencialmente de forma presencial, ficando autorizada, desde já, a disponibilização de link, pela Unidade Judiciária, observando-se que eventual impossibilidade de realização do ato por falha técnica, é de responsabilidade dos procuradores e das partes. CITE-SE a parte ré, INTIMANDO-A para comparecer à audiência, com as advertências legais, inclusive para que APRESENTE cópia do contrato de nº 337439978-4. Do mandado de citação deverá constar que a parte ré deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado ou de defensor publico, e, não sendo realizado acordo, o prazo para oferecimento de defesa – 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia subsequente à realização da audiência, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 334, §9º c/c art. 335, caput e inciso I). O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). O mandado de citação deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para audiência (CPC, art. 334, caput). A audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inciso I). Saliento que, caso eventualmente suscitada alguma das alegações incidentais previstas no art. 14, §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, DEVERÁ a parte ré RECOLHER a respectiva taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da alegação. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Cor Jesus Izidorio Da Silva e outros x Ana Maria Rodrigues Da Fonseca Ribeiro e outros

ID: 278482742

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-63.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COR JESUS IZIDORIO DA SILVA TEREZA GUICIARDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA RIBEIRO KARINA DA FONSECA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DAYANE PAULA DE ALMEIDA

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DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

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FERNANDA PAULA DE ALMEIDA

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MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

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MICHELY DUTRA CAMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000890-63.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: COR JESUS IZIDORIO DA SILVA CPF: 089.179.496-49 e outros RÉU: ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA RIBEIRO CPF: 292.956.886-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação usucapião extraordinário proposta por Cor Jesus Izidoro da Silva e Tereza Guiciarde da Silva contra Ana Maria Rodrigues da Fonseca Ribeiro e Karina da Fonseca Riberto, partes qualificadas nos autos. Os autores narraram que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animo de dono sobre o imóvel rural denominado Sítio Barro Branco, localizado no município de Barra Longa/MG, com área de 9,8337 hectares. Informaram que residem na propriedade há mais de 52 anos, desde abril de 1971, e que adquiriram o imóvel de fato, arcando com as despesas e impostos, sem qualquer oposição dos réus ou terceiros. Requereram o reconhecimento da usucapião e a expedição do mandado de registro no cartório competente. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora no ID 10205163554. A parte ré apresentou contestação no ID 10281586649. Alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não são proprietárias do imóvel objeto da ação e que a referida área é parte de uma gleba maior, na qual suas propriedades estão registradas, mas não correspondem ao imóvel pleiteado pelos autores. No mérito, alegaram que a posse dos autores não recai sobre suas terras, pois seus imóveis são produtivos e mantêm atividade agropecuária, sendo utilizados para lazer e residência. Sustentaram que jamais houve esbulho ou ação possessória pelos autores em relação ao imóvel de sua propriedade e requereram a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10294942833. Quanto às provas, a parte autora requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas e, a parte ré, pugnou pela prova por prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. É o relatório. A parte ré requereu a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte ré a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, os seguintes documentos: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Superada a análise da questão pendente, passa-se ao exame da preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Conforme alegado pelo autor e reconhecido pelas rés, os nomes das contestantes constam no registro da matrícula da gleba da qual se originou o imóvel usucapiendo. Ainda que se trate de desmembramento, a eventual imprecisão na delimitação formal da área não retira, por si só, a legitimidade das rés que figuram como titulares de domínio no registro para integrarem o polo passivo. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, verifica-se que constam outros proprietários na matrícula do imóvel, além das rés já incluídas no feito. Desse modo, intimem-se os autores a promover a regularização da lide, com a inclusão dos demais titulares do domínio no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000890-20.2025.8.24.0910

ID: 276736322

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000890-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NILSEN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inci… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Registre-se que não será admitido pro labore c omo comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5000890-91.2024.8.24.0930

ID: 276748213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000890-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SCHWEIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5000890-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALBERTO SCHWEIG ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacio… Produção Antecipada da Prova Nº 5000890-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALBERTO SCHWEIG ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacional de Justiça, visando orientar e assegurar segurança jurídica no enfrentamento da chamada litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que abranjam a identificação, o tratamento e a efetivação das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo recomendando aos juízes e tribunais a adoção de medidas preventivas, incluindo a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). Conforme a recomendação mencionada, é considerada conduta potencialmente abusiva a "proposição de diversas ações judiciais sobre o mesmo assunto, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). O Centro de Inteligência Judiciária, estabelecido pela Resolução nº 349/20 do Conselho Nacional de Justiça, visa prevenir ações repetitivas ou em grande escala ao identificar as causas geradoras do litígio em todo o país. Seu trabalho inclui desenvolver recomendações para uniformizar procedimentos e práticas cartorárias, além de elaborar notas técnicas voltadas ao aprimoramento da legislação e à aplicação do direito. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), já havia divulgado as Notas Técnicas CIJESC nº 2 e 3, nas quais foram identificadas situações que poderiam levar a uma litigância de massa abusiva, contribuindo assim para o aumento desmedido e indevido da judicialização. As recomendações se encontram em consonância com o incentivo à solução consensual dos conflitos, assim como com o princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, sendo acompanhadas de uma análise econômica do direito processual. Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda. Além disso, o CIJESC obteve dados que apontam para um padrão na apresentação de ações judiciais, indicando um possível uso indevido do sistema judiciário, devido à violação intencional de normas processuais relacionadas à definição da competência territorial para a análise dos casos, motivo pelo qual se faz necessário juntar comprovante de residência atualizado. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração possui data excessivamente distante em relação à propositura da ação. Desse modo, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sanar a irregularidade existente, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se.

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