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Processo nº 5000897-45.2024.4.03.6316

ID: 310970977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE OLIVEIRA KAWANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA

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ROGERIO ROCHA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-45.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MICHELE DE OLIVEIRA KAWANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-45.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MICHELE DE OLIVEIRA KAWANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA - SP299049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 27 de junho de 2025.

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Elaine Dos Reis Obelar e outros x Fabiane Lafuente Salcedo De Oliveira

ID: 293091551

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-63.2010.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS REIS OBELAR ODALCIO CORREA OBELAR

Polo Passivo:

FABIANE LAFUENTE SALCEDO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA SCHMITZ NORONHA DE ARAGÃO

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JUAN CARLOS NOVO PINEIRO

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EVERTON PEREIRA DE MATTOS

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RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

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SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

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MARCIA SEQUEIRA LAURINO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-63.2010.8.21.0023/RS AUTOR : ODALCIO CORREA OBELAR ADVOGADO(A) : ROBERTA SCHMITZ NORONHA DE ARAGÃO (OAB RS081841) ADVOGADO(A) : JUAN CARLOS NOVO PINEIRO…

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Processo nº 5000897-87.2025.4.03.6323

ID: 314353193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-87.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-87.2025.4.03.6323 AUTOR: EDNA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Edna Martins, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial, que constatou a existência de incapacidade para o trabalho e as ocupações habituais. O réu ofertou proposta de transação, com a qual a parte autora concordou. É a síntese do relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Ante a renúncia das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação. Comprovada a implantação/restabelecimento do benefício, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de dez dias. Apresentado o parecer contábil, intimem-se as partes, que poderá impugná-lo no prazo de cinco dias. As partes ficam advertidas de que eventuais impugnações deverão ser fundamentadas e instruídas com demonstrativo do valor que entendem devido, sob pena de rejeição sumária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5000897-46.2023.8.24.0016

ID: 319064375

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-46.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-46.2023.8.24.0016/SC AUTOR : NATALINA DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concordes as partes, homolog…

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Processo nº 5000897-22.2025.4.03.6183

ID: 320189836

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-22.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MEDEIROS SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-22.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DONASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº 30.511.689/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº : 299.335.013-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia ainda a concessão de tutela de evidência com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, analisando os autos, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. Dispõe o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Ocorre que a tutela de evidência requerida exige a citação da parte ré antes de sua concessão. Diferentemente das hipóteses previstas nos incisos II e III, que admitem decisão liminar, conforme parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. Na hipótese do inciso IV, a análise da tutela depende da apresentação de prova documental suficiente pelo autor e da ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável pelo réu, o que, por sua vez, exige a sua participação no processo para que possa apresentar essa contraprova. Ademais, a concessão do benefício pleiteado depende de exaustiva análise do tempo de contribuição, incompatível com a análise sumária realizada neste momento processual. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, mostra-se inviável o deferimento da tutela provisória de evidência pretendida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de evidência postulada por FRANCISCO GUILBERT SIMPLICIO DONASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº 30.511.689/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.335.013-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Refiro-me aos documentos ID de nº 375058796, 375058795 e 375058794. Recebo-os como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré, para que conteste o pedido no prazo no prazo legal. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-72.2024.8.13.0386

ID: 325427535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000897-72.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000897-72.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: WANDA MARIA DE PAULA FURTADO CPF: 463.071.686-68 e outros RÉU: LEONARDO EUGENIO FURTADO CPF: 776.405.276-00 DESPACHO Conforme sinalizado em decisão de ID n. 10301696634, no caso em comento, somente seria possível julgar procedente o pleito de expedição de alvará para levantamento da quantia referente à restituição de imposto de renda, na forma do artigo 2º da Lei n. 6.858/1980. No decisório supracitado, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar qual parcela do montante localizado na pesquisa SISBAJUD de ID n. 10283909052 é referente à restituição de imposto de renda. A resposta do Banco do Brasil de ID n. 10393506641 não esclareceu o questionamento levantado pelo juízo. No documento, somente há informação da quantia total depositada em contas de titularidade do de cujus. De qualquer forma, na parte final da comunicação, o Banco do Brasil informou que, para envio de extratos (os quais esclarecerão a situação), seria necessário informar o período dos registros. Portanto, considerando-se que este juízo não tem conhecimento sobre a data em que foi realizado o depósito da quantia referente à restituição de imposto de renda em favor do de cujus, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe tais datas. Sendo apresentada informação, desde já determino a expedição de novo ofício, no qual deverão ser solicitados os extratos referentes aos períodos indicados, no prazo de 15 dias. Juntados os extratos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, determino a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, sendo apresentada informação, desde já determino a expedição de novo ofício, no qual deverão ser solicitados os extratos referentes aos períodos indicados, no prazo de 15 dias. Juntados os extratos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono (em caso de inércia após intimação pessoal) ou para análise do mérito da demanda. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000897-64.2023.8.13.0400

ID: 329171668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-64.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MORAIS FURST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPPE MONTI

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CLEBERSON FERREIRA DE MORAIS

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TIAGO JOSE LOPES SEMIM

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ANDERSON JOSE BEZERRA BAETA

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ELIONE DE JESUS GOMES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000897-64.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: THAMIRES MORAIS FURST CPF: 109.620.756-71 RÉU: PEDRO PAULO DA SILVA CPF: 020.282.086-60 DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que a Fundação Renova depositou valores devidos ao espólio e ao seu advogado, referentes à indenização sobre o rompimento da barragem de fundão ( ID 10376442871). Em seguida, a Fundação Renova pugnou pelo levantamento dos valores depositados aos autos (ID 10417654696). Ainda que se trate de inventário em andamento, não há, a princípio, justificativa para que os valores permaneçam depositados judicialmente. Conforme aduzido nos autos, tratam-se de valores acordados entre as partes. O credor – assim como o seu representante, “in casu” a inventariante (art. 618, II, do CPC) – é pessoa certa e determinada, que não apresenta nenhuma recusa no pagamento. Ainda que haja alguma dúvida, oposição ou pagamento, entendo que o pagamento deve ser feito na via própria, sobretudo à luz do art. 335 do Código Civil e dos artigos 539 e seguintes do CPC. Destaca-se, por oportuno, que da análise dos autos se mostra contraditória à alegação de que o depósito judicial foi acordado “pelas partes”, parecendo-me mais uma imposição unilateral. Isso porque, ao contrário da premissa adotada na manifestação da Fundação Renova, o depósito judicial não acarretará disponibilidade imediata da indenização à inventariante ou aos herdeiros, de forma que a demora na sua autorização em nada altera na situação dos autos. Dessarte, INDEFIRO os depósitos judiciais requeridos aos IDs 10376430089 e 10376438024, assim como o requerimento de levantamento ao ID 10377542558, e, consequentemente, determino a imediata devolução dos valores de IDs 10376430089 e 10376438024 à instituição depositante. INDEFIRO também o requerimento de terceiro estranho a lide (ID 10419010438). Considerando que os dados bancários já foram informados pela própria Fundação ao ID 10417654696, EXPEÇA-SE alvará para que a Fundação Renova levante imediatamente dos valores depositados indevidamente nos autos (ID 10376430089 e 10376438024). Em seguida, intime-se a inventariante acerca do requerimento de ID 10346763064. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Volmir Antonio August Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256955661

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VOLMIR ANTONIO AUGUST DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, seg… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2025, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5000897-19.2023.8.21.0052/RS (Pauta: 628) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE: VOLMIR ANTONIO AUGUST DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5000897-02.2024.4.03.6201

ID: 331450111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975-A, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-48.2016.8.21.0057

ID: 333846850

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-48.2016.8.21.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL BOENO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-48.2016.8.21.0057/RS EXEQUENTE : JOSE SANTINI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C…

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