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Processo nº 5000908-47.2024.4.03.6325

ID: 260804505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-47.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA DE OLIVEIRA MAXIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-47.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA ESTELA DE OLIVEIRA MAXIMIAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-47.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA ESTELA DE OLIVEIRA MAXIMIANO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 14h15, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. É facultado à parte autora, aos Advogados(as) e Procuradores(as) Federais o comparecimento pessoal; caso optem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os endereços eletrônicos (e-mails) atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se, ainda, à escolha da parte interessada, mediante requerimento expresso nesse sentido e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a oitiva de testemunhas por meio de sistema de videoconferência no fórum do Juízo da Comarca ou da Subseção em que residem, as quais deverão comparecer pessoalmente (presencialmente) no dia e horário acima agendados. Bauru, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000908-85.2025.4.03.6107

ID: 329177647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-85.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MARCIANO GREMES PARRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-85.2025.4.03.6107 AUTOR: NORBERTO MARCIANO GREMES PARRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR - SP263145 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO NORBERTO MARCIANO GREMES PARRA propôs a ação declaratória pelo rito comum, contra UNIÃO FEDERAL, na qual pede, em caráter liminar, a manutenção da validade dos certificados de i) registro na condição de caçador, atirador e colecionador de armas - CAC; e ii) certificado de registro de arma de fogo - CRAF's, em nome da parte autora. A parte autora insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, aduzindo que o prazo de validade constante em seu certificado não pode ser cancelado diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Para a concessão de medida de urgência em caráter liminar, é indispensável a demonstração da necessidade de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a "concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano", ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá "frustrar a efetividade da tutela sumária" (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). No caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses expressamente mencionadas no art. 311, parágrafo único, do CPC. No caso, sobre a validade jurídica dos Decretos n.s 11.366 e 11.615, de 2023, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Diretora de Constitucionalidade - ADC n. 85, a qual foi julgada procedente com declaração de constitucionalidade dos referidos Decretos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro - CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático - CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida. 1. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010506-80.2024.4.04.7009

ID: 310027759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010506-80.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

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AÇÃO PENAL Nº 5010506-80.2024.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004053-69.2024.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-39.2023.4.04.7009/PR RÉU : LUCAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : SUELI …

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Processo nº 5000908-92.2025.8.21.0144

ID: 295003710

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000908-92.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE HAACK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANA BERNARDES DA LUZ

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MATHIAS & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000908-92.2025.8.21.0144/RS REQUERENTE : FABIANE HAACK DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A) : IANA BER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000908-92.2025.8.21.0144/RS REQUERENTE : FABIANE HAACK DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A) : IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (art. 183 do CPC). Não havendo contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. Após a réplica, caso não haja questões preliminares pendentes de apreciação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil (se for o caso), bem como declinados quais os fatos que se pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC. Certificado o silêncio, ou não havendo interesse na produção de novas provas, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final, se for caso de intervenção (art. 178 do CPC), e, após registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais. Cumpra-se.

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Processo nº 5000908-04.2025.4.03.6328

ID: 316747635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-04.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OPAC - OESTE PAULISTA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-04.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: OPAC - OESTE PAULISTA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Advogados do(a) AUTOR: A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-04.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: OPAC - OESTE PAULISTA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL - SP287799, ANDRE MARQUES MARTINS - SP377145, THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA - SP472794 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Objetivando aclarar a sentença proferida, foram interpostos estes embargos, nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95, cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na sentença. DECIDO Sentença publicada para a parte autora em 09/05/2025 (arquivo ID 362887470), sendo que os embargos foram protocolados em 13/05/2025 (arquivo ID 363643009), portanto, tempestivos. A parte autora aduz em suas razões recursais que o despacho que determinou a emenda da petição inicial foi publicado exclusivamente em nome dos antigos patronos, não tendo sido realizada a devida intimação dos novos causídicos. Assim, pugna pela reforma da sentença, diante do equívoco na extinção sem resolução do mérito, uma vez que não houve intimação dos novos patronos para a devida emenda a inicial, requerendo a devolução do prazo para a juntada dos documentos solicitados no despacho de ID 358703997. Quanto as alegações da parte, entendo que razão lhe assiste. Analisando a decisão recorrida, observo que, de fato, quando da prolação do despacho determinando a emenda da petição inicial (arquivo ID 358703997), os novos advogados constituídos nestes autos, cuja petição de substabelecimento fora apresentada em data anterior (27/03/2025 – arquivo ID 358720249), ainda não haviam sido cadastrados no Sistema Processual Eletrônico, e, consequentemente, não tiveram ciência inequívoca da determinação da emenda. Desta feita, já tendo sido cadastrados no PJE os novos advogados da parte autora, entendo que a sentença de arquivo ID 362887470 deve ser anulada, e devolvido o prazo de quinze dias para que seja cumprida a determinação de arquivo ID 358703997. Pelo exposto, conheço os presentes embargos, porque tempestivos, e dou provimento ao recurso protocolado pela parte autora, para, reconhecer que não havia transcorrido o prazo de quinze dias úteis quando da sentença extintiva de mérito de arquivo ID 362887470. No mais, cumpra a parte autora o quanto determinado no despacho de arquivo ID 358703997, no prazo improrrogável de quinze dias, de modo a promover a emenda à inicial (art. 321, CPC), apresentando cópia legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado , datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de julho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Bela Vista Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Nobre Industria Textil Ltda e outros

ID: 280317883

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005312-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARLISE GIRARDI WALDRICH PEDRO JOAQUIM WALDRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PEREIRA KRAUSS

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PEDRO CASCAES NETO

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MAURO KIRSTEN

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Agravo de Instrumento Nº 5005312-43.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-19.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : BELA VISTA INVESTIMENTOS E PART… Agravo de Instrumento Nº 5005312-43.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-19.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) AGRAVANTE : PEDRO JOAQUIM WALDRICH ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) AGRAVANTE : MARLISE GIRARDI WALDRICH ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) INTERESSADO : TEXFOR - TEXTIL FORNACE LTDA EPP ADVOGADO(A) : MAURO KIRSTEN INTERESSADO : NOBRE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO EMENTA processual civil. agravo de instrumento em execução fiscal. impenhorabilidade. bem de família. ímóvel de pessoa jurídica. 1. Nos termos do art. 18 do CPC, é vedado postular direito alheio em nome próprio. 2. Não cabe à pessoa jurídica alegar a impenhorabilidade, afirmando que o imóvel se presta a residência de terceiro. A circunstância de o imóvel ser da pessoa jurídica, e utilizado para moradia de terceiro, beneficiário da sociedade, acaba por desvirtuar o próprio conceito de bem de família. 3. Os agravantes pessoas físicas não são partes na execução fiscal, razão pela qual não têm legitimidade para postular a impenhorabilidade na execução fiscal. Este entendimento não viola o disposto no art. 3º da Lei 8.009/90, na medida em que este dispositivo apenas trata de possibilidade de ser oponível a alegação, no processo de execução, desde que se trate, por óbvio, de parte legítima, o que não é o caso. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-19.2024.4.03.6302

ID: 278600413

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRIEL SAVIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO GABRIEL SAVIO Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA - SP400795-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-69.2013.8.21.0029

ID: 323543365

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-69.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO OBREGON BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CACENOTE

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GUILHERME BOHRER CACENOTE

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LUIZ CARLOS CACENOTE

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MARCO ANTONIO SEGATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-69.2013.8.21.0029/RS EXECUTADO : LUIS CLAUDIO OBREGON BORGES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-69.2013.8.21.0029/RS EXECUTADO : LUIS CLAUDIO OBREGON BORGES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SEGATTO (OAB RS045481) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS CACENOTE (OAB RS036383) ADVOGADO(A) : GUILHERME BOHRER CACENOTE (OAB RS129038) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CACENOTE (OAB RS029173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos, de modo concomitante, os documentos abaixo relacionados. 1. Comprovante(s) atualizado(s) de rendimentos (contracheque, extrato de benefício, holerite, carteira de trabalho, recibo de pró-labore). 2. A última declaração do imposto de renda completa (não se admitindo mero recibo de transmissão), ressalvada eventual isenção que, nesse caso, pode ser comprovada mediante declaração específica. Não serão considerados recibos de entrega de declaração e consultas de restituição de imposto de renda, tendo em vista a ausência dos elementos necessários para a avaliação da hipossuficiência econômica. É de se destacar que o print da tela indicando que o executado não tem direito à restituição do imposto de renda, não serve como isenção do mesmo. 3. Extratos bancários das contas mantidas perante as instituições financeiras relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento, sujeitando-se a parte, eventualmente, à conferência da relação de agências/contas por meio do sistema SISBAJUD. Consigno que o dispositivo legal citado, em seu § 3º, confere à declaração de hipossuficiência apenas presunção juris tantum de veracidade, sendo necessário fornecer ao Juízo maiores elementos sobre a renda da parte postulante. Daí porque, mostra-se imprescindível a anexação dos documentos acima referidos para embasar eventual (in)deferimento do requerimento de gratuidade. Desde logo advirto à parte executada que a não apresentação dos documentos relacionados ou sua apresentação de modo incompleto, sem justificativa, ensejará o indeferimento da gratuidade. Intime-se. Dil. legais.

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Processo nº 5000908-25.2025.8.24.0010

ID: 322739833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-25.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-25.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCH…

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Processo nº 5000908-50.2025.4.04.7209

ID: 329219934

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-50.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA BALLOCK GROSSKLAGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HESS MARCHI

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FELIPE HERMELLO MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-50.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CLAUDIA PATRICIA BALLOCK GROSSKLAGS ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) D…

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