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Processo nº 5000908-19.2024.4.03.6302

ID: 315029207

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRIEL SAVIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO GABRIEL SAVIO Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA - SP400795-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO GABRIEL SAVIO Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA - SP400795-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 2. Sustenta a parte Recorrente, em síntese, que a cegueira monocular caracteriza a deficiência. 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO GABRIEL SAVIO Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA - SP400795-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O Autor é nascido em 08/03/1975, com visão monocular, tendo como último vínculo empregatício findo em 2022 (trabalhos como comerciante, segurança, coletor de lixo domiciliar, porteiro, agente de proteção, vendedor, vigia e controlador de acesso). Segundo o laudo pericial, “(...) O autor apresenta histórico de problemas visuais desde a infância que evoluiu com perda da visão no olho esquerdo levando a visão monocular. A visão monocular causa prejuízo da visão estereoscópica. Este tipo de visão é um fenômeno natural que ocorre quando uma pessoa observa uma cena: são obtidas simultaneamente duas imagens da cena a partir de pontos de observação ligeiramente diferentes. A visão estereoscópica resulta do fato de que cada olho humano enxerga, em decorrência à sua localização na face, imagens ligeiramente diferentes da cena. O cérebro, então, funde as duas imagens em uma única e, nesse processo, obtém informações quanto a profundidade, distância, posição e tamanho dos objetos presentes na cena, gerando a sensação de visão 3D. Assim, a visão monocular causa dificuldade para avaliar a profundidade e distância dos objetos levando à limitações para a realização de atividades nas quais haja manuseio de maquinários cortantes ou lacerantes devido aos riscos de acidentes. Também há restrição para a atividade de motorista profissional. Não há incapacidade para realizar suas atividades laborativas habituais. Não há impedimento para realizar as atividades do cotidiano de forma independente.”. 5. A respeito da visão monocular, na sessão de julgamento de 27/05/2024, a Turma Regional de Uniformização fixou a seguinte tese: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0001876-49.2021.4.03.6332; Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS). 6. É importante observar que mesmo após a edição da Lei nº 14.126/2021, a E. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais igualmente concluiu que a deficiência, em caso de visão monocular, não é presumida, mas depende de análise biopsicossocial. Confira-se: “TNU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AFERIR O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL. PERÍCIA SOCIAL REALIZADA, MAS CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 80/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022.). TNU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013. NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL OBSERVAR AS DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 DE 27/1/2014, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE - CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018). A LEI N.º 14.126/2021 TAMBÉM EXIGE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se verifica do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que remete ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o portador de visão monocular se submete à avaliação do grau de sua deficiência, não sendo possível presumi-la como leve. 2. Tese proposta: "Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde". 3. Incidente conhecido e provido.”. 7. Como observado pelo Juízo Sentenciante, “(...) Contudo, ainda que presente a deficiência sensorial nos termos da lei, observa-se que a parte autora é portador de problemas de visão desde a infância, estando habituada com essa realidade e não tendo havido impedimento a sua inserção no mercado de trabalho e atividades ao longo da vida (inclusive, a perícia médica afirma a capacidade para continuidade no exercício de suas atividades), não restando configurada, nos termos da lei acima mencionados, a “interação com uma ou mais barreiras” que possa “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Deveras, a despeito das alegações recursais, a cegueira monocular não afeta as atividades habituais do Autor, tampouco constitui impedimento de longo prazo a autorizar o gozo do benefício. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. . 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5000908-19.2024.4.03.6302

ID: 278600413

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRIEL SAVIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-19.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUCIANO GABRIEL SAVIO Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA - SP400795-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5007601-19.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007601-19.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECIR BATISTA DE LI…

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Processo nº 5014003-19.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FAZZIO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014003-19.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS FAZZIO JUNIOR A…

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Processo nº 5012160-19.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TAVARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012160-19.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WELLINGTON TAVARES DA …

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Processo nº 5007310-19.2024.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007310-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA MARTINS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA GARCIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007310-19.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEA MARTINS LOPE…

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Processo nº 5012936-19.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012936-19.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA HELENA CARDOSO A…

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR CANADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA MARLENE FRANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5012645-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONDOMINIO LAR CANADA …

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Processo nº 5013324-19.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013324-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CAR…

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Processo nº 5012548-19.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MEDEIROS LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIARA MORILHA

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ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012548-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA CECILIA MEDEIROS…

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