Resultados para "5001069-18.2023.8.13.0687" – Página 87 de 96

Processo nº 5001069-05.2025.4.03.6331

ID: 337962496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-05.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. G. M. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-05.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: V. G. M. R. REPRESENTANTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-05.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: V. G. M. R. REPRESENTANTE: CAMILA MARTINES TEIXEIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI - SP503925, JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A contestação do réu já foi juntada aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Declaro suprida a citação do réu para todos os efeitos legais, uma vez que já foi juntada aos presentes autos a contestação. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da invalidez, impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/09/2025 às 10h00min - CLEUER JACOB MORETTO; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001921-18.2024.4.04.7016

ID: 306949735

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001921-18.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFRY GERALDO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE ANDRADE AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001921-18.2024.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUDIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : Jeffry Geraldo Amaral (OAB PR054100) ADVOGADO(A) : ADILSON DE ANDRADE AMARAL (OAB PR01814… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001921-18.2024.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUDIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : Jeffry Geraldo Amaral (OAB PR054100) ADVOGADO(A) : ADILSON DE ANDRADE AMARAL (OAB PR018142) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a quitação da GPS do evento 31.2 , intime-se o INSS para que apresente o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, referente ao NB 207.076.409-0, atualizado. 2 . Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 dias. 3. Trata-se de ação em que há pedido de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, na profissão de vigilante . 4. O Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE nº 1.368.225 ( Tema nº 1.209 ), bem como determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que envolvam a seguinte questão (arts. 1.035, §5º, e 1.037, II, do CPC): Tema nº 1.209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Ante o exposto, i ntimem -se as partes, facultando-lhes requerer o prosseguimento do processo mediante demonstração de distinção entre as questões controvertidas, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.037, §8º e ss., do CPC. 5.1. Não demonstrada a distinção, suspenda-se o processo até o julgamento do Tema nº 1.209 pelo STF . 5.2. A Secretaria deverá consultar o andamento do tema repetitivo a cada 120 dias, retornando os autos à suspensão, caso não tenha havido julgamento. 6 . A parte autora pretende a indenização do período rural de 01/11/1991 a 17/01/1995. 7 . Com relação ao período rural posterior a 31/10/1991, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 7.1 . Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito de seu interesse em manter a pretensão de indenização do período rural após 31/10/1991. Caso desista deste período, o processo não será suspenso e será extinto sem julgamento de mérito apenas em relação a ele, julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. Não havendo requerimento de desistência , o processo ficará suspenso até o julgamento do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. 7.2 . À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magno Pereira Brito x Spe Residencial Jardim Europa Ltda

ID: 296843005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-22.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001069-22.2022.8.24.0113/SC AUTOR : MAGNO PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) RÉU : SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5001069-22.2022.8.24.0113/SC AUTOR : MAGNO PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) RÉU : SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) ADVOGADO(A) : JOAO HUMBERTO DOS ANJOS JUNIOR (OAB SC062663) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta por MAGNO PEREIRA BRITO em face de SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 185.000,00, com financiamento de R$ 170.000,00 em 168 parcelas. A parte autora afirma que o contrato estabeleceu a Tabela Price como método de amortização, o que resulta na capitalização de juros, e prevê como critério de reajuste o CET e a utilização do IGP-M como índice de correção, práticas vedadas pela legislação aplicável. Nesse contexto, pede a revisão do contrato para adequação dos valores das parcelas pelo método de amortização com juros simples. O pedido de antecipação da tutela restou parcialmente deferido (Evento 9). A requerida apresentou contestação sustentando a impossibilidade de revisão do contrato e a inexistência de abusividade (Evento 22). Réplica ofertada no Evento 26. Manifestarem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir (Eventos 41 e 44). Proferida sentença (Evento 81), esta foi anulada em sede de recurso de apelação, tendo sido determinada a reabertura da instrução processual (Evento 118). Vieram os autos conclusos. Decido. Da prova pericial Conforme determinado em sede de recurso de apelação, necessário que seja realizada prova pericial, a fim de demonstrar se foram cobrados juros compostos; o desequilíbrio contratual pelo índice de correção adotado; e a existência de previsão de CET (Coeficiente de Equalização de Taxas). Para a realização da perícia contábil, nomeio perita ADRIANA DOS SANTOS VERA, cujos dados pessoais são de conhecimento do cartório. Os honorários serão rateados entre as partes. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico, caso queiram, bem como os quesitos que deverão ser respondidos pelo expert , no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários do perito em R$ 740,02, de acordo com a Resolução CM n. 5/2023. O pagamento da quota parte da autora se dará futuramente pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Intime-se o profissional nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, nos moldes do art. 2º da Resolução n. 5 de 2019 do Conselho da Magistratura do TJSC, para que realize seu cadastro junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Advirta-se o perito, ainda, que eventual proposta de honorários superior à estimativa ora fixada só poderá alcançar o limite de 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela supra referida e deverá ser apresentada, de maneira fundamentada, no mesmo prazo ora assinalado, sendo submetida à análise do juízo, nos termos do art. 8, §4º da Resolução n. 5 de 2019 do Conselho da Magistratura do TJSC. Em seguida, intime-se a parte ré para que realize o pagamento da sua quota parte. Ademais, intime-se o perito para designar data para a realização dos trabalhos, com a antecedência necessária para intimação das partes, ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias após a realização da perícia. Após, intimem-se as partes, conforme o art. 474 do CPC, para acompanharem a produção da prova. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes. Não havendo quesitos complementares a serem respondidos, solicite-se junto ao FRJ o pagamento dos honorários periciais e expeça-se alvará da quantia depositada em conta judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvanio Daniel x Julio Cesar Zilli Vieira e outros

ID: 283675179

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-53.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIO DANIEL

Polo Passivo:

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-53.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : EDVANIO DANIEL ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) EXECUTADO : TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Repr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-53.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : EDVANIO DANIEL ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) EXECUTADO : TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) EXECUTADO : JULIO CESAR ZILLI VIEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) EXECUTADO : POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move EDVANIO DANIEL , alegando excesso de execução. Resposta do credor no ev. 34, defendendo a regularidade de seus cálculos. Vieram os autos conclusos. 2. Passo a fundamentar a decisão. 2.1. Aparentemente, os executados impugnaram os cálculos apresentados pelo credor na petição inicial de ev. 1, ignorando a emenda de ev. 9, na qual a parte regularizou o demonstrativo de débito. Inclusive, o valor reconhecido na impugnação é maior que o indicado na emenda. Assim, a rejeição da defesa é medida que se impõe. 2.2. Por fim, o § 1º do art. 85 do CPC especificou que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Mas é importante observar que o cumprimento de sentença e a execução não receberam o mesmo tratamento processual em relação aos honorários, diferenciação motivada provavelmente pelo fato de que a execução, grosseiramente falando, 'aglutina' o trabalho do processo de conhecimento e depois do cumprimento de sentença em uma única fase. Para ambos, o CPC fixa o valor dos honorários advocatícios em 10% (arts. 523, § 1º, e 827, 'caput'), mas, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença, no regramento da execução há dispositivo expresso prevendo os casos em que estes honorários podem sofrer majoração: “ art. 827, § 2º - O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente ”. Assim, no cumprimento de sentença, ao contrário do que ocorre na execução, os honorários advocatícios do requerente são sempre de 10%, não sofrendo alteração pela rejeição da impugnação e das demais objeções apresentadas pelo requerido (que fica apenas sujeito às sanções pela eventual litigância de má-fé) ou pelas dificuldades que encontrar para obter a satisfação do crédito. Além disso, observando que o debate essencial orbita em torno do crédito (e não nas discussões sobre penhora, etc...), concluo ainda que: a) Tanto o requerido no cumprimento de sentença quanto o executado farão jus a honorários (por equidade, no percentual de 10% para o primeiro e de 10% a 20% para o segundo) quando o acolhimento de sua irresignação levar, ainda que parcialmente, à extinção do cumprimento de sentença ou redução do montante. b) Nem o requerido no cumprimento de sentença nem o executado farão jus a honorários advocatícios nas questões secundárias, como penhora, avaliação de bens, arrematação/adjudicação, incompetência, etc...; c) Em nenhum caso, em razão da regra específica, aplicar-se-á o art. 85, § 8º, do CPC. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação de evento 21, IMPUGNAÇÃO2 . Sem honorários, conforme fundamentação acima. Intime-se o credor para, em quinze dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, devidamente acrescido de multa e honorários, e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivo administrativo. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson De Souza x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 261325840

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-37.2024.8.13.0540

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES APARECIDA RESENDE MATHEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001069-37.2024.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Consórcio] AUTOR: WILSON DE SOUZA CPF: 788.727.666-72 RÉU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 23.367.634/0001-82 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WILSON DE SOUZA propôs a presente Ação de Restituição de Valores Pagos a Consórcio c/c Danos Morais em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alegando, em síntese, ter aderido a um contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel em 23/06/2016, com carta de crédito no valor de R$50.000,00, tendo pago a primeira parcela, taxa de adesão e outras parcelas mensais, totalizando o valor de R$6.918,12. Aduz que desistiu do consórcio em 15/07/2017 devido a dificuldades financeiras, e que, após o encerramento do grupo, não foi informado sobre a disponibilidade dos valores para restituição, vindo a saber do fato recentemente. Requer a declaração de nulidade de cláusula de retenção e prazo de devolução, a restituição imediata dos valores pagos, corrigidos e atualizados, e indenização por danos morais. A inicial (id. 10226588174) veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. (id. 10246168628) A ré apresentou contestação (id. 10305725242), alegando, em síntese, a legalidade do contrato, a inexistência de qualquer irregularidade, e que o autor participa dos sorteios mensais para restituição dos valores pagos, conforme previsto na legislação e no contrato. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 10306424290). A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10329793983). Intimadas para produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10359471218), enquanto a parte ré quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. A parte autora aderiu a contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel e, por dificuldades financeiras, desistiu do grupo em 15/07/2017. Busca a restituição imediata dos valores pagos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais. A Lei nº 11.795/2008, que disciplina o Sistema de Consórcios, estabelece em seu artigo 22 que a contemplação é requisito essencial para a restituição das parcelas pagas aos consorciados excluídos, nos termos do artigo 30 da mesma lei. O artigo 30, por sua vez, dispõe que o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor será calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira. No caso em tela, a parte autora desistiu do consórcio, enquadrando-se na condição de consorciado excluído. Portanto, a restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo não é imediata, dependendo da contemplação da cota por sorteio durante a vigência do grupo ou em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008. Embora o contrato de adesão tenha sido firmado em 23/06/2016, ou seja, após a vigência da referida lei, a legislação atual também não prevê a restituição imediata dos valores pagos em caso de desistência, condicionando-a à contemplação ou ao prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. A alegação de desconhecimento do encerramento do grupo e da disponibilidade dos valores para restituição não exime o autor das condições contratuais e legais para a devolução. A administradora, em sua defesa, alega que o autor participa dos sorteios mensais para restituição, o que está em consonância com a legislação aplicável. Quanto ao pedido de declaração de nulidade de cláusula de retenção e prazo de devolução, não se vislumbra abusividade nas disposições contratuais que seguem a sistemática legal para a restituição dos valores pagos por consorciado desistente ou excluído. A retenção de valores a título de taxa de administração e multa por quebra de contrato, desde que previstas contratualmente e dentro dos limites legais, são lícitas, visando a manutenção do equilíbrio financeiro do grupo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não restou configurada qualquer conduta ilícita da ré que tenha causado abalo moral indenizável ao autor. A atuação da administradora de consórcio em conformidade com a legislação e o contrato, ainda que não atenda à expectativa de restituição imediata do consorciado desistente, não configura dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON DE SOUZA em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001069-92.2022.8.24.0025

ID: 333870678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001069-92.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-92.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-92.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CONDOMIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Milano em face de Silvana da Costa Wolff e Natalino Santos Varela . A parte devedora foi citada no evento 15, DOC2 e evento 17, DOC2 , tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e/ou oposição de embargos (eventos 15, 16, 17 e 18 da capa dos autos). Diante da inércia verificada, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via Sisbajud ( evento 19, DOC1 ), pedido que foi deferido por meio da decisão de evento 21, DOC1 . A diligência realizada, contudo, foi infrutífera ( evento 23, DOC1 e evento 24, DOC1 ). Para dar prosseguimento à execução, a parte demandante apresentou pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial ( evento 28, DOC1 ), porém, a pretensão foi rejeitada ( evento 30, DOC1 ). Na sequência, o exequente adequou, pleiteando a penhora dos créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária firmado entre os executados e a Caixa Econômica Federal ( evento 33, DOC1 ). No evento 35, DOC1 , deferiu-se a medida pretendida. Posteriormente, diante das informações apresentada pela credora fiduciária acerca da liquidação do contrato de financiamento, conforme documentos juntados ao evento 63, a parte exequente pugnou pela penhora direta e integral do imóvel gerador do débito condominial ( evento 66, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. O exequente requereu a penhora de bem imóvel de titularidade do executado, localizado em condomínio residencial, para satisfação de crédito oriundo de dívida condominial. Com efeito, estabelece o art. 805 do Código de Processo Civil que, “ quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso ao devedor ”. Trata-se da consagração do princípio da menor onerosidade, que visa equilibrar a efetividade da execução com a preservação do patrimônio do executado, evitando constrições desnecessárias ou desproporcionais. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem legal de preferência para a penhora, priorizando o dinheiro em espécie, títulos e veículos de via terrestre, anteriormente à penhora de imóvel, que ocupa posição posterior na referida ordem, sendo admitida apenas quando esgotadas as tentativas de constrição sobre bens de natureza mais líquida e menos onerosa. In casu , contudo, não há nos autos demonstração de que o exequente tenha diligenciado no sentido de localizar veículos ou outros bens de mais fácil liquidação. A constrição direta sobre bem imóvel, sem a devida justificativa quanto à ineficácia dos meios anteriores, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade. Além disso, observa-se que o exequente tem requerido medidas semelhantes em diversos processos em trâmite nesta Vara, com pedidos de penhora do imóvel gerador do débito, sem antes oportunizar o respectivo pagamento por outras vias, menos onerosas. Afora isso, na maioria das vezes, o imóvel constitui único bem da parte executada, presumivelmente de baixa renda, residente em condomínio popular. A penhora de tal bem, sem a devida demonstração de esgotamento de outros meios executivos, revela-se medida desproporcional e socialmente gravosa, especialmente diante do contexto de crise habitacional e vulnerabilidade econômica. À vista disso, visando promover uma solução mais equânime do caso, designo audiência de conciliação para o dia 9/10/2025, às 15:00 horas. Registra-se que o ato ocorrerá de forma presencial . Por consectário, postergo a análise das questões pendentes atinentes à penhora do bem para após a realização do ato. Intimem-se as partes, a parte executada pessoalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011628-43.2024.4.04.7005

ID: 308804529

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011628-43.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JANDIR COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN MARCOS PELLENZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011628-43.2024.4.04.7005/PR AUTOR : SEBASTIAO JANDIR COSTA ADVOGADO(A) : IVAN MARCOS PELLENZ (OAB PR051117) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011628-43.2024.4.04.7005/PR AUTOR : SEBASTIAO JANDIR COSTA ADVOGADO(A) : IVAN MARCOS PELLENZ (OAB PR051117) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de competências complementadas e agrupadas. Do agrupamento de contribuições Na inicial, a parte autora requereu seja determinado ao INSS que proceda ao agrupamento das competências 01/2020, 02/2020, 03/2020 e 04/2020. Contudo, o ajuste deverá ser realizado pelo próprio segurado, nos termos do art. 19-E, do Decreto 3.048/99: § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. Regulamentando a questão, o INSS disponibilizou a possibilidade do agrupamento ser feito diretamente pelo usuário, por meio de login e senha pessoal, no site Meu INSS. 1. Entrar no Meu INSS e escolher a opção “novo pedido”; 2. Pesquisar na lupa o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”; 3. Selecionar o ano civil cujas contribuições queira ajustar (somente aparecerão contribuições posteriores a 2019 e abaixo do mínimo) e clicar em “avançar”; 4. O sistema apresentará as opções possíveis entre ajustes de utilização, agrupamento e complementação. Deverá clicar em “detalhar”, em cada uma das opções apresentadas e escolher entre os ajustes de agrupamento e utilização ou de complementação clicando em “aceitar”; 5. Na hipótese de opção pela complementação deverá selecionar a(s) competência(s) sobre as quais deseja pagar a diferença, clicar em “aceitar”, escolher a Agência desejada para o atendimento, clicar em “avançar”, marcar a opção “Declaro que li e concordo com as informações acima”, clicar em “avançar” e selecionar a(s) DARF(s) geradas. O sistema gerará o documento, que deverá ser pago até o vencimento indicado. 6. Na opção de agrupamento, o sistema disponibilizará as possibilidades de agrupamento, utilização e compesação e proporá a utilização do excedente para apropriação em outra(s) competência(s); ao aceitar, o sistema grava o requerimento alterando automaticamente no CNIS. No site do MeuINSS existe vídeo explicativo disponível para o cidadão. As informações podem ser obtidas na página: https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/pt990/AnexoIII.pdf Dessa forma, considerando que tal pedido não demanda ordem judicial, intime-se a parte autora para que, querendo, providencie o agrupamento pretendido , nos termos citados acima. Da complementação de contribuições feitas em alíquota reduzida Da suspensão pelo Tema 1329 do STF A parte autora requereu na inicial: b) Seja determinado ao INSS, a expedição e juntada nestes autos, da GPS de COMPLEMENTAÇÃO para fins de recolhimento da diferença de 9% nas competências: 06/2014 a 03/2015, 05/2015, de 07/2015 a 05/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 11/2016, 12/2016, de 02/2017 a 07/2019, 11/2022, 12/2022 e 03/2023, em que houve o recolhimento na condição de Facultativo, na alíquota 11%, para que, após o pagamento, seja computado para fins de tempo de contribuição e carência na Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Espécie 42, ora pleiteada; O juízo até então atuante determinou a expedição da GPS respectiva, que foi quitada pela autora em evento 20, COMP2 . Nesse ínterim, houve decisão no Tema 1329 do STF, referente às aposentadorias por tempo de contribuição, no tocante às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso . Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) - grifei. Assim, suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. Ciência às partes. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Cordeiro Padilha e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 307887953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002897-88.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL CORDEIRO PADILHA KATIA CRISTINA STABACH PADILHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002897-88.2025.8.16.0103 Processo: 0002897-88.2025.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$85.477,42 Embargante(s): ELIEL CORDEIRO PADILHA KATIA CRISTINA STABACH PADILHA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por ELIEL CORDEIRO PADILHA e KÁTIA CRISTINA STABACK PADILHA em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustentam os embargantes, em síntese, que a embargada executa a cédula de crédito bancário de renegociação n. 5001069-2024.010450-6, no valor de R$ 1.041.079,06, mas que em análise aos documentos que instruem o feito executivo, perceberam que a dívida executada não se trata de uma relação bancária ordinária, mas sim da renegociação de contrato rural originário, especificamente do contrato: 5001069-2022.020971-3 - Modalidade: 20020 - PRONAMP CUSTEIO AGRICOLA - BNDES - 2022, operação esta lastreada em recursos públicos de fomento ao médio produtor rural. Argumentam que a operação anterior estaria submetida ao regramento especial de crédito rural, sendo que sob o pretexto de “renegociação com recursos próprios” teriam sido praticados jutos abusivos e ilegais. Afirmam a nulidade da execução pela ausência de título certo, líquido e exigível, assim como a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Em sede de defesa, pleiteiam a revisão do contrato e a descaracterização da mora. Por fim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo à execução. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.23). É o breve do relato. Decido. 2. Na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, somente admissível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por sua vez, a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Em sede de cognição sumária, o que se permite na presente fase processual, entendo que os requerentes não fazem jus à antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, não obstante os embargantes afirmem o desvirtuamento da renegociação de dívidas com recursos próprios da embargada, já que se trataria de renegociação de crédito rural regido pelo Decreto-Lei n. º 167/1967, o efetivo desvio de finalidade depende de instrução probatória com exibição dos documentos que deram origem ao saldo devedor. Isso porque a renegociação foi firmada por intermédio de cédula bancária que não se sujeita ao Decreto-lei regulatório como o título de crédito rural, já que, segundo a regra básica de hermenêutica jurídica, ou seja, da prevalência da norma especial sobre a geral, não se pode fazer incidir norma não específica, tampouco para se tolher a liberdade contratual que a legislação especial concedera aos contratantes, de modo que a opção do legislador deve ser respeitada. Ademais, o mero risco de atos expropriatórios pelo curso da execução não se presta como argumento relevante para comprovar o perigo da demora, mormente se trata de curso natural da execução em que não há o pagamento voluntário e tampouco a prestação de caução relevante. Para além disso, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão, como regra, efeito suspensivo, prevendo seu § 1º a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo, quando houver requerimento do embargante e na presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Tem-se, assim, que a regra do art. 919, do Código de Processo Civil é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos ali previstos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízoprevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) O entendimento do TJPR não destoa: – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (§ 1º, ART. 919/CPC). PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando cumpridos cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919/CPC, e, desde que, ainda, esteja o Juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, não bastando a mera probabilidade do direito alegado pela parte embargante.2. A possibilidade de expropriação de bens penhorados, mesmo na pendência de apreciação dos embargos, é inerente à execução movida no interesse do credor, visando a satisfação de seu crédito.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082525-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.11.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM E JUSTIFICARIAM A MEDIDA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 919 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando cumpridos os requisitos previstos no § 1º do Art. 919 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam, requerimento do Embargante, preenchimento dos requisitos da tutela provisória, bem como garantia do Juízo. 2. No vertente caso legal (concreto), não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040320-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.12.2021) Ainda que o imóvel de matrícula n. º 26.848 tenha sido dado como garantia, não se pode ignorar que o autor pugna o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que certamente esvazia a garantia do contrato e dependa de prestação de caução suficiente para assegurar a execução. Especificamente quanto a este ponto, isto é, a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, a despeito de o imóvel ter sido dado como garantia do contrato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários [...]” (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) Todavia, a alegada impenhorabilidade não pode ser conhecida nesta fase de cognição, porquanto não há documentos suficientes que demonstrem que os embargantes residem no imóvel e que o bem efetivamente seja destinado ao trabalho dos requerentes na atividade agrícola. Observe-se que somente há duas notas fiscais e imagens da residência, o que por si só não comprova sua efetiva destinação. Para além disso, a impenhorabilidade se trata de matéria de mérito que depende da instrução probatória para o seu real esclarecimento. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO QUE NÃO COMPROVARIAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA E DE SE TRATAR DE ÁREAS TRABALHADAS PELOS EMBARGANTES E SUAS FAMÍLIAS. MATÉRIA, ADEMAIS, SUSCITADA COMO MÉRITO NOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131833-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL EM COPROPRIEDADE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O ÚNICO IMÓVEL E BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS ATÉ ENTÃO, QUE NÃO COMPROVARIAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA DA EMBARGANTE OU, AINDA, DE QUE, DE ALGUMA FORMA, O PRODUTO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS REVERTA EM FAVOR DE SUA SUBSISTÊNCIA OU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086881-56.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMÓVEL SEQUER PENHORADO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026189-28.2022.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.09.2022) No caso concreto, não obstante as alegações da embargante, denota-se da análise dos autos que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. 4. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita intimem-se os embargantes para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, assim certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Cordeiro Padilha x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 325530885

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062884-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL CORDEIRO PADILHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062884-73.2025.8.16.0000 Recurso: 0062884-73.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062884-73.2025.8.16.0000 Recurso: 0062884-73.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): ELIEL CORDEIRO PADILHA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por ELIEL CORDEIRO PADILHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Lapa que, em Ação Revisional de Contrato nº. 0002312-36.2025.8.16.0103, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos (mov. 7.1): “1. Trata-se de ação revisional e consignação em pagamento c/c tutela de urgência ajuizada por ELIEL CORDEIRO PADILHA em face COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustenta o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com aparte requerida sob a operação de n. º operação nº 5001069-2024.020080-9, no valor de R$ 2.300.000,00, cujo contrato supostamente possuiria recursos de natureza vinculada. Aponta que o contrato padece de inúmeras ilegalidades, a saber: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média BACEN; b) cobrança de encargos moratórios superior ao permitido pela legislação; c) cobrança de IOF sobre base de cálculo majorada indevidamente em razão das abusividades contratuais existentes; d) indevida Cumulação de Garantias real e fidejussória. Relata que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor e que a mora deve ser afastada em razão das taxas de juros abusivas. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar de abstenção de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; a impossibilidade de compartilhamento de dados junto ao SERASA/SPC; a averbação da ação na matrícula do imóvel.; a manutenção da posse dos bens dos bens da garantia e liberação das alienações. (...) O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem. No caso em testilha, tenho que não restaram caracterizados os requisitos necessários à antecipação da tutela. Para além disso, no tocante ao pleito de não inclusão nos cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sua concessão depende da verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se: (...) In casu, tenho que o autor não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela. Da análise do contrato de mov. 1.8, observa-se que, de fato, os recursos são custeados pele BNDS, assim como foram praticados juros mensais de 0,949% e anual de 12%, sendo-lhe concedido o valor de R$ 2.3000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Não obstante as alegações do requerente, não é possível, através da análise dos documentos juntados, especialmente os extratos e laudo unilateralmente produzido, comprovar, de plano, a alegação. De abusividade contratual. Em relação às cédulas rurais, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67, legislação específica das cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Todavia, dada a omissão desse órgão governamental, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável a tais operações de crédito o enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: (...) Assim sendo, ao menos nesta fase de cognição sumária, não há que se falar em abusividade dos juros, razão pela qual o pedido de abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. No mesmo sentido, quanto aos pedidos de manutenção na posse dos bens dados em garantia, entendo que não merece ser acolhido. De início, não se verificam as ilegalidades nos juros pactuados, além de que os bens foram dados em garantia para a concessão do financiamento, de modo que a desvinculação dos bens por ordem judicial afetaria de sobremaneira a garantia do adimplemento e consistiria em comportamento contraditória do autor. Especificamente acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel, é de se notar que o autor, a despeito da alegação, não colacionou uma única prova acerca da impenhorabilidade do imóvel na esteira do Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça, pois sequer juntou a matrícula do imóvel. Assim sendo, não desincumbindo o autor de comprovar sumariamente a alegada impenhorabilidade, o pedido de manutenção deve ser indeferido. 3. Ante ao exposto, ausentes os requisitos ensejadores à antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO o pedido liminar.” 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 19.2, 0062884-73.2025.8.16.0000 AI, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento, com o exame inicial do pedido liminar formulado pela parte Agravante. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, pretende a parte agravante sejam antecipados efeitos da tutela recursal “para o fim de ser obstada a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito , bem como, seja deferida a manutenção na posse do bem, até o julgamento do presente recurso” Contudo, com relação ao pedido de que seja obstada a inscrição, verifica-se, em primeiro lugar, que a parte não demonstrou qualquer perigo de dano concreto e iminente que justifique a concessão da liminar postulada. Sobre o assunto, cabe lembrar que, conforme entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência, “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Vale dizer, portanto, que o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte agravante estaria sujeita, caso aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, deve ser concreto e objetivamente demonstrado. Na hipótese dos autos, entretanto, as alegações declinadas no sentido de que “a inclusão do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito é medida extrema que inviabilizará por completo sua vida financeira” e de que “eventual negativação levada a efeito certamente ocorrerá com base em valor incorreto da dívida, o que a tornará indevida porque informará ao mercado de consumo valores irreais que podem dificultar o acesso ao crédito, inclusive para fins de pagamento de eventual saldo devedor junto à instituição financeira”, a rigor, se revelam manifestamente genéricas e, portanto, não autorizam a concessão da tutela pretendida, sob pena de se afastar a excepcionalidade da medida. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a concessão do pleito subordina-se à verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) fundamentação efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.240.564/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.) In casu, entretanto, denota-se que os fundamentos declinados pela parte Autora, ora Agravante, prima facie, não se revelam suficientes a demonstrar eventual cobrança abusiva pelo Banco, ora Agravado. Ocorre que, não obstante a parte sustente que haveria “irregularidades inseridas no instrumento de contratação ( p.ex.: capitalização de juros, cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de juros acima da taxa média de mercado, etc.)”, conforme já ressaltado em primeira instância, “a operação de nº 5001069-2024.020080-9 pratica juros mensais de 0,949% e anual de 12%, ou seja, com valores que não excedem a previsão legal.”, tendo em vista que se trata de cédula rural, e que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que incide nestes casos a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Logo, à medida em que não avistada, a partir das alegações declinadas pelo Autor na inicial, a abusividade nos encargos questionados, a rigor, não se revela possível deferir a tutela antecipada para o fim de determinar a abstenção/exclusão da inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Já no que diz respeito à pretensão de manutenção de posse do veículo, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações, bem como preste caução idônea ou deposite o valor incontroverso da dívida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (AgRg no AREsp n. 537.458 /MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/10/2014). (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) No caso, uma vez não avistada, em sede de cognição não exauriente, a abusividade dos juros, logo, não há falar em descaracterização da mora e, por consequência, tampouco se revela possível deferir que o Autor se mantenha na posse do veículo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “a questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com aquilo que restou decidido quanto à configuração da mora” (AgInt no REsp n. 1.459.021/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020). Logo, não avistadas das razões recursais elementos suficientes à reforma da decisão recorrida, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante, sendo o indeferimento da liminar recursal medida que se impõe no caso dos autos. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao juiz da causa para ciência da presente decisão (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil). 5. Intimem-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001069-21.2025.8.24.0047

ID: 296923589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001069-21.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Havendo … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), recebo a petição inicial. 2. Designo o dia 14/08/2025 às 13:30 horas para Audiência Conciliatória, na Sala de Audiências JEC. A audiência será realizada de forma semipresencial. Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, devendo comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais, ressalvado o comparecimento pessoal de partes e procuradores que residam fora da Comarca, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. As partes residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente. Fica facultado o comparecimento por videoconferência aos advogados, hipótese em que deverá ser oportunamente informado número de telefone (WhatsApp) e e-mail, para envio do link. As partes residentes fora da Comarca poderão participar por meio de videoconferência na mesma sala virtual. 3. Intime-se a parte autora , por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, devendo comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. 4. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/2015), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e intime-se a parte devedora para comparecer à sessão de conciliação. Conste no mandado que no prazo para oferecimento dos embargos o executado poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que no próprio requerimento reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução. 5. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da citação e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do débito atualizado. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à CONSTATAÇÃO , com a descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC) e INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR BENS à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V). Não sendo encontrado o devedor, PROCEDA AO ARRESTO de bens pertencentes a ele, como sua intimação (art.830, do CPC). 6. No ato da audiência designada, não obtida a conciliação, deverá a parte executada, na própria audiência, apresentar Embargos à Execução, caso seguro o Juízo pela penhora ( § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução também poderão ser protocolados eletronicamente até o dia que antecede a audiência de conciliação, para se poder visualizá-los no ato da audiência. 7. Não localizado a parte devedora ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis, inclusive, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (§ 4º do art. 53 da Lei 9099/95). 8. As partes deverão comunicar ao Cartório qualquer alteração em seu endereço, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art.19, parágrafo 2º da Lei nº 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO nº 22/09 da CGJ. 9. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. 10. Cite-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 956 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes