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Processo nº 5001369-51.2025.8.21.0019

ID: 312890991

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-51.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-51.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-51.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a inclusão do avalista MAXMILLIAN ADRIEL DREBEL no polo passivo, visto que já constava na incial, apenas não tendo sido cadastrado no Eproc. 2. INDEFIRO o pedido para citação no e-mail indicado pois só é viável a citação nessa modalidade quando se possa afirmar que o e-mail é utilizado pela parte para fins de recebimento de comunicações judiciais, na linha da Jurisprudência do TJRS ( v.g. , Agravo de Instrumento, Nº 52067515520228217000), o que não é o caso dos autos. 3. Proceda-se a citação por meio eletrônico ou telefônico, nos telefones indicados ao evento 17, PET1 , conforme disposto no artigo 20 do Ofício-Circular n. 75/2021-CGJ. Art. 20 As intimações e citações , em processos de qualquer natureza , urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos , podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. § 1º No(s) mandado(s) de intimação e/ou citação, sempre que possível, deverá constar o telefone ou e-mail do destinatário. § 2º Quando não for possível coletar os dados referidos no § 1º deste artigo nos autos do processo, o cartório deverá intimar a parte interessada, independentemente de despacho judicial, para que informe, a fim de viabilizar o cumprimento do ato por meio telefônico ou eletrônico. § 4º Sem prejuízo do disposto no caput , o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. § 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca. (Alterado pelo Ato Nº 010/2023-CGJ) § 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial. (Incluído pelo Ato Nº 010/2023- CGJ). Outrossim, enquanto vigente o ato editado pela Corregedora-Geral da Justiça, o cumprimento da citação nos termos independe de novo despacho.

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Processo nº 5001369-84.2024.8.24.0930

ID: 283638411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-84.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-84.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o exequente veio requerer a decretação de fraude à execução referente ao veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LS (Nacional), 2013/2014, cor 4-BRANCA, Placa AXB2218, RENAVAM 54641771, o qual era de propriedade do executado e foi transferido a terceiro (Evento 52). O artigo 828, do CPC, possibilita ao exequente obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Segundo seu § 4º, "presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.". Todavia, para que seja decretada a fraude à execução, necessário se faz a intimação do terceiro adquirente conforme preceitua o artigo 792, § 4º do CPC: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 4º - Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Neste sentindo a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. ANÁLISE DO REQUERIMENTO QUE, TODAVIA, DEVE OCORRER APÓS A INTIMAÇÃO DESTA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, A FIM DE DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. EXEGESE DO ART. 792, § 4º, DO CPC. INDEFERIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI PRECOCE, POIS NÃO OBSERVOU TAL FORMALIDADE. NULIDADE DO DECISUM. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015306-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021). Isso posto, intime-se o terceiro adquirente KARIN LINHAUS DUWE, para que tenha ciência do contido nestes autos e, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias. Acaso não conste o seu endereço nos autos, deverá a parte exequente indicá-lo, bem como recolher as diligências necessárias para cumprimento do ato, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5001369-48.2019.8.24.0061

ID: 320334543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-48.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SOARES KLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por determinação do Magistrado Tit… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por determinação do Magistrado Titular da Unidade, fica indeferido, por ora, o pedido retro, considerando que a citação por Whatsapp é medida excepcional e seu deferimento pressupõe o esgotamento dos meios para localizar a parte ré. Deverá ser observado o rol taxativo, obrigatório e nesta ordem , para seu deferimento: a) por meio eletrônico, se existirem dados cadastrais suficientes; b) tentativa de citação por correio; c) tentativa por Oficial de Justiça; d) previamente realizada busca de endereços por meio do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (Circular n. 128, de 19 de maio de 2021); e e) por fim, a tentativa pelo aplicativo Whatsapp, se requerido. É obrigatória a tentativa de citação em todos os endereços encontrados na pesquisa. Somente após o esgotamento de todos esses meios é que a citação por Whatsapp será analisada. OBJETO: Fica intimado o AUTOR para efetuar o pagamento antecipado das despesas postais necessárias para o devido cumprimento do despacho/expediente, sempre observado o art. 247 do Código de Processo Civil. PRAZO: 5 (cinco) dias . Modalidade Quantidade AR-MP 5 Para citação de Odilla, Cícero, Leandro, Eduardo e Marcelo DESPESAS POSTAIS: Para gerar guia postal (AR Simples, AR-MP) : 1) na tela principal do processo, clique no botão "Custas" ; 2) clique no botão "Incluir item de recolhimento" ; 3) selecione o item desejado e clique no botão "Incluir". DEVOLUÇÃO DE CUSTAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: A devolução de valores pode ser solicitada ao TJSC conforme orientações contidas no link https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores . AR Simples - para citação de pessoa jurídica e intimações em geral; AR-MP - para citação de pessoa física; Diligência do Oficial de Justiça - para citações e intimações em casos que o endereço desejado não é atendido pelos Correios (logradouro sem número, por exemplo).

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Amilkar Augusto Da Silva e outros x Fabiano Rossato Degar

ID: 321581751

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILKAR AUGUSTO DA SILVA MURILO HENNEMANN SILVA

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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DIEGO CORREA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça efetuado pelo executado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV). O art. 98 do Código de Processo Civil, nesse contexto, prevê que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Assim, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça aquele que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, a parte executada foi intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, porém não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Isso porque não apresentou a documentação determinada no evento 55, DESPADEC1 , de modo que não comprovada a sua insuficiência de recursos, ônus que lhe cabe (art. 373, inc. II, do CPC). 2. Efetue-se, via SISBAJUD, requisição de informações para obtenção dos dados pessoais e bancários do executado. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados. 3. Em atenção ao art. 8º, § 3º, da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 8/2019, fixo ao(à) defensor(a) nomeado(a) como curador(a) especial, para prática de ato isolado, o valor de R$220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo), correspondente à 1/2 (metade) do valor mínimo previsto no anexo único da referida legislação (item n. 8.4 - execuções fiscais, com ou sem incidentes e recursos; execuções diversas, com ou sem recursos). Requisitem-se os honorários por meio do sistema da AJG. Preclusa a decisão, exclua-se o(a) defensor(a) dos cadastro do eproc, pois nomeado(a) para prática de ato isolado. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos para suspensão por ausência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5001109-07.2025.8.13.0080

ID: 331499434

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001109-07.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

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MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001109-07.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa de GLEISON OLIVEIRA SILVA, preso preventivamente nos presentes autos, visando à revogação da prisão cautelar, com fundamento na celebração de união estável entre o requerente e a suposta vítima, conforme escritura pública juntada aos autos (ID 10490777496). Alega a defesa que o fato novo demonstra a reaproximação entre as partes e, consequentemente, a ausência de risco atual à integridade da ofendida, razão pela qual não mais subsistiriam os motivos que ensejaram a segregação provisória do autuado. O Ministério Público, em parecer fundamentado (ID 10491527926), opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que a união estável celebrada após os fatos não constitui motivo idôneo para afastar os fundamentos da prisão cautelar. Ressaltou ainda a gravidade concreta da conduta e a insistência da vítima em pleitear a soltura do agente, apesar da brutalidade da violência sofrida. É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva do requerido foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, nos moldes do art. 20 da Lei 11.340/06. Conforme já consignado na decisão anterior (ID 10481558211), a conduta do autuado apresenta gravidade concreta, tendo ele agredido fisicamente sua companheira na presença dos filhos menores, inclusive proferindo ameaças. A manutenção da custódia cautelar foi reiteradamente analisada por este juízo, inclusive quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória (ID 10471044240). Agora, a defesa pretende a revogação da prisão com base na alegação de que o acusado e a vítima celebraram escritura pública de união estável. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar os requisitos da prisão preventiva, tampouco descaracteriza o risco à vítima ou à ordem pública. Não é incomum, infelizmente, que vítimas de violência doméstica, por razões emocionais, econômicas ou de dependência afetiva, retomem o relacionamento com seus agressores. O ordenamento jurídico, contudo, não pode desconsiderar a gravidade concreta da conduta imputada ao réu, tampouco ignorar os riscos de reiteração delitiva, mormente quando a violência ocorreu dentro do núcleo familiar, expondo inclusive crianças. A celebração formal da união estável entre o agente e a vítima não possui força jurídica para neutralizar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar, notadamente quando a própria manutenção da prisão já foi objeto de decisões recentes, devidamente fundamentadas, e não houve alteração fática ou jurídica relevante além da mencionada formalização da união. Assim, permanecem íntegras as razões que justificaram a prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, mantendo-se incólume a custódia cautelar de GLEISON OLIVEIRA SILVA, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando que já distribuído o inquérito policial sob o nº. 5001369-84.2025.8.13.0080, que se encontra com vista ao Ministério Público, não há mais o que se deliberar nestes autos. Assim, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Luciano Baggio x Silvio Baldoino Farias

ID: 332727882

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-22.2020.8.21.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BAGGIO

Polo Passivo:

SILVIO BALDOINO FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON JOSÉ POLITA

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MARINA FERNANDA VERARDI

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LUCILENE GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-22.2020.8.21.0053/RS AUTOR : LUCIANO BAGGIO ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ POLITA (OAB RS030965) ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDA VERARDI (OAB RS116520) RÉU : SILVIO BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-22.2020.8.21.0053/RS AUTOR : LUCIANO BAGGIO ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ POLITA (OAB RS030965) ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDA VERARDI (OAB RS116520) RÉU : SILVIO BALDOINO FARIAS ADVOGADO(A) : LUCILENE GRANDO (OAB RS086676) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de procedimento comum cível em que figura como autor LUCIANO BAGGIO e como réus SILVIO BALDOINO FARIAS e MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS. Compulsando os autos, verifico que a perícia designada para o dia 23/08/2024 não foi realizada, conforme informado pela perita no evento 105, DOC1 , em razão da ausência de depósito dos honorários periciais previamente determinados. Posteriormente, a parte autora requereu o adiamento da perícia para o final do mês de novembro de 2024, comprometendo-se a realizar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais até a data de 18/11/2024 ( evento 119, DOC1 ). Em seguida, a perita designou nova data para realização da perícia para o dia 31/10/2024, às 15h30min, conforme evento 113, DOC1 , condicionando a realização do ato ao depósito prévio dos honorários. Intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e depósito dos honorários periciais evento 124, DOC1 ), a parte autora apresentou petição no evento 127, DOC1 , requerendo o aproveitamento, a título de prova emprestada, da perícia realizada nos autos do processo nº 5000846-15.2017.8.21.0053, que tramita na 1ª Vara Judicial desta Comarca, juntando o respectivo laudo pericial. Considerando o princípio do contraditório e a necessidade de manifestação das partes sobre o pedido de aproveitamento da prova emprestada, determino: Intimem-se os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de aproveitamento da prova pericial realizada nos autos do processo nº 5000846-15.2017.8.21.0053, juntada no evento 127, DOC1 ; Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto ao aproveitamento da prova emprestada ou prosseguimento da perícia já designada nos presentes autos. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5003818-03.2025.4.02.0000

ID: 332791502

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003818-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUSSINECE JOSE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5003818-03.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041872-07.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : LUSSINECE JOSE GOMES DOS SANTOS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5003818-03.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041872-07.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : LUSSINECE JOSE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. PARÂMETRO DE CONCESSÃO. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão integral da gratuidade de justiça, com base em sua renda mensal inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), considerando a ausência de prova contrária de que as custas processuais comprometeriam sua dignidade e a de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O critério adequado para aferição da hipossuficiência econômica da parte requerente é a comprovação de renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS, atualmente fixado em R$ 7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024). 2. A presunção de hipossuficiência aplica-se quando a parte comprova que sua renda mensal líquida está aquém do teto previdenciário, podendo ser afastada apenas mediante demonstração em contrário pela parte adversa. 3. Ausência de elementos que infirmem a alegação de que as despesas do processo comprometerão a subsistência digna do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento provido, para conceder à parte autora o benefício da gratuidade de justiça em sua integralidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5001369-12.2022.4.02.5001, 9ª Turma Especializada, julgado em 29.04.2024; TRF-4, Agravo de Instrumento 5033752-20.2023.4.04.0000, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 19.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo, para conceder à agravante o benefício da gratuidade de justiça em sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-52.2025.4.03.6141

ID: 338545945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-52.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-52.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO - SP327142 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-52.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO - SP327142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário com pedido de tutela ajuizada por ESSEVE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade de cobrança da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e dos respectivos encargos relativos ao débito, bem como a exclua a pendência da empresa no sistema ESOCIAL/FGTS DIGITAL, sob pena de multa diária. Em resumo, descreve a inicial que a empresa autora, após ser condenada em Reclamação Trabalhista, realizou o pagamento de diversas verbas, conforme a sentença, dentre as quais o valor do FGTS e da respectiva multa de 40% em favor de ex-funcionário. Ocorre que, apesar do cumprimento daquele título executivo judicial em seus exatos termos, constatou posteriormente a pendência de pagamento dessas verbas no sistema ESOCIAL/FGTS DIGITAL. Requerida a expedição de ofício ao Juízo Trabalhista, foi a corré CEF intimada em duas oportunidades, mas não foi dada baixa a tal obrigação sob a alegação de que o pagamento deveria ter sido feito na conta vinculada do ex-empregado ao FGTS, e não diretamente a ele, a despeito da expressa quitação pelo Juízo Trabalhista. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência para ser reconhecida a inexigibilidade do referido débito e obtida a regularização da autora naqueles cadastros. Com a inicial foram acostados diversos documentos. Instado por este Juízo, o autor juntou documentos e prestou esclarecimentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Decido. Em análise preliminar destes autos, não tenho como configurados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito do autor. Em que pese nas decisões do Juízo competente nos autos da reclamação trabalhista (RT) nº 1000944-75.2024.5.02.0482 haver sido consignada a inexistência de débito referente à multa do FGTS, observo que há divergência entre os valores originais pagos por meio do depósito judicial e aqueles constantes no Sistema do FGTS (id 402555912 e 402565260, páginas 62/69), a merecer melhor esclarecimento com a integração dos réus à lide. De outro lado, verifica-se que no comprovante do e-Social extraído dos autos da RT há lançamento de valor devido sem a anotação de seu pagamento (id 402555917, páginas 28/30) e que o documento id 402555901 sugere a retificação das informações pela empresa, no mesmo sistema. Como a autora não menciona a tentativa de retificação por tal meio e à vista de que a eventual resistência do Ministério do Trabalho e Emprego (pela Secretaria de Inspeção do Trabalho) implique em atuação da Advocacia da União nesta lide, e não da Procuradoria da Fazenda Nacional, resta também afastada a verossimilhança da alegação. Vale ainda ressaltar que nos documentos id 402555912 e 402565260, página 90, o CNPJ da empresa não é o mesmo (finais 0001-96 e 0014-00), o que poderia ter ensejado a divergência de informações prestadas à CEF, por meio do e-Social/FGTS Digital. Não obstante, quaisquer fatos novos poderão ser apreciados ao longo da instrução deste feito, desde que requeridos e devidamente comprovados. Não há, portanto, nesta análise preliminar, como infirmar o ato administrativo inquinado, o qual goza de presunção de legitimidade até prova em contrário. Outrossim, não há comprovação de prejuízo efetivo ou de exigência da dívida em procedimento administrativo (somente a pendência) ou judicial, o que torna inverossímil a alegação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, acaso seja a sentença procedente ao final. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se. Int. SãO VICENTE, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-06.2021.4.03.6331

ID: 335067633

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade laborativa. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito - coisa julgada e falta de interesse processual. Aduz em suas razões: “A r. Sentença merece reforma! Isso porque, o fato de a recorrente ter ingressado anteriormente com ação judicial pleiteando benefício por Incapacidade, NÃO a impede de ingressar com novo pedido, tendo em vista a mesma permanecer doente e incapacitada, NÃO HAVENDO COISA JULGADA! Naquele processo, feito nº 1006264-18.2019.8.,06.0077, que tramitou na 3ª Vara Cível de Birigui/SP, distribuído em 12/07/2019, a recorrente pleiteava o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em virtude dos problemas ortopédicos que o acometem de longa data. Juntou atestados médicos datados de 17/09/2018, atestado datado de 28/09/2018. O apelante juntou a cessação do benefício de nº 616.129.757-8, que ocorreu em 12/11/2018. Aquele feito transitou em julgado em 17/08/2020, conforme certidão em anexo. O presente feito foi distribuído em 27/09/2021, tendo instruído seu pedido com atestado médico atualizado, datado de 30/07/2021, atestado esse que solicita o afastamento por tempo indeterminado desde a emissão. A perícia médica judicial do presente feito foi realizada em 10/03/2023, ou seja, quase 03 anos após o trânsito em julgado da ação anterior. Conforme laudo pericial, a requerente levou na data da perícia, um RELATÓRIO MÉDICO datado de 23/02/2023, que solicitava afastamento definitivo. O perito atestou a INCAPACIDADE TOTAL e TEMPORÁRIA da recorrente por 06 meses a contar da data da perícia, ou seja, a partir de 10/03/2023, tendo fixado a DII em 07/2021, determinado a data da piora do quadro reumático que a acomete. Não há que se falar em COISA JULGADA, até porque, a DII fixada em 07/2021, é posterior ao transito em julgado da ação anterior.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “Trata-se de ação proposta por LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE em face do INSS, requerendo o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (616.129.757-8), com DCB em 12/11/2018 e mensalidade de recuperação até 12/05/2020. (...) Noto que o feito esbarra na coisa julgada. Analisando os presentes autos, conforme documentos carreados ao feito (ID nº 279907333), verifico que a mesma causa de pedir e o mesmo pedido desta demanda já foram objeto da ação nº 1006264-18.2019.8.26.0077, processada perante a 3º Vara Cível de Birigui/SP. É cediço que a “causa de pedir” é o conjunto dos fatos narrados pela parte autora na prefacial a partir dos quais se infere, com base em uma norma, que o demandante é titular de um direito supostamente violado pelo requerido. A causa de pedir é, ainda, um dos três elementos da ação, que, no caso, consiste no preenchimento dos requisitos dos benefícios por incapacidade. Na citada ação, com trânsito em julgado em 17/08/2020, a autora também pedia o restabelecimento do benefício por incapacidade com data de cessação para 12/11/2018 (616.129.757-8). Foi realizada perícia médica judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa na autora, o que levou ao decreto de improcedência do pedido. No presente feito, a parte autora novamente requer o restabelecimento do mesmo benefício por incapacidade, fundamentando o seu pedido com o mesmo comunicado de decisão (ID 118069499) que cessou a aposentadoria NB 616.129.757-8, com fundamento no Art. 70 da Lei nº8212 de 24/07/1991; Arts. 42 e 47 da Lei Nº8.213, de 24/07/1991; Art. 43, Art. 46 e Art. 49 do Decreto Nº3.048, de 06/05/1999. Cabe destacar que a via utilizada pela parte autora objetivando a prestação jurisdicional já alcançada anteriormente não se mostra adequada, não sendo possível, por esse meio, a modificação de matéria definitivamente julgada, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, nestes autos, a perícia médica judicial atestou a incapacidade total e temporária da parte autora desde abril de 2021 até 6 meses após a perícia, ou seja, até 10/09/2023 (ID 279254080). No entanto, verifico que a parte autora tem 3 indeferimentos administrativos com DER em 11/07/2012 e 04/10/2013, que são muito anteriores ao período de incapacidade comprovado nestes autos (01/04/2021 a 10/09/2023) e um indeferimento com DER em 11/08/2021. Quanto a esse indeferimento com DER em 11/08/2021, entretanto, verifico que a negativa se deu por não comparecimento da autora à perícia administrativa, o que impede a concessão do benefício por incapacidade por falta de interesse de agir. Importante destacar que restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. Embora a parte autora tenha juntado comprovante de indeferimento administrativo, observa-se que o pedido foi negado em razão do não comparecimento à perícia médica, providência indispensável para se verificar o preenchimento de requisito exigido para a concessão do benefício pretendido. Não tendo a parte autora comparecido à perícia agendada, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício, de modo que o indeferimento por este motivo não configura pretensão resistida e não é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Se o INSS não tem sequer ciência da pretensão do segurado (surgimento/agravamento das doenças incapacitantes), não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito Conforme visto, não houve provocação administrativa do INSS acerca do surgimento de nova doença ou respectivo agravamento, em momento posterior à perícia no feito primevo, o que revela a ausência de interesse de agir da autora na presente ação, sendo, pois, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), carecendo a parte autora do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária.”. O recurso prospera em parte. Quanto ao restabelecimento do NB 32/616.129.757-8, há coisa julgada. O fato de ter buscado seu restabelecimento desde o início das mensalidades de recuperação (no processo anterior) ou ao final destas (presente feito), não altera o deslinde do feito. Por outro laudo, apontou o laudo pericial neste feito, realizado em 10/03/2023 (ID 313646192) – autora com 52 anos de idade, ensino médio, auxiliar em cartonagem: “A periciada apresenta ao exame clinico no ato pericial processo inflamatório agudizado em várias articulações devido à patologia de base (Doença inflamatória sistêmica auto imune) e com medida terapêutica reumatologia de ajuste para controle da doença; no momento devido ao quadro clinico que apresenta e pelo grau de comprometimento funcional encontra-se a periciada com incapacidade de maneira Total e Temporária. Pelo fato de estar em tratamento com ajuste de medicação encontra-se incapacidade Temporária devendo ser reavaliada em 06 (seis) meses para definição de sua capacidade laborativa a contar do Ato Pericial atual. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R – Pela análise dos exames complementares, relatórios dos médicos assistentes e exame físico do ato pericial, define-se que a incapacidade ocorreu em abril de 2021”. Incontroversas a qualidade de segurado e carência na DII (01/04/2021), diante do recebimento do benefício até 12/05/2020. Quanto ao período de incapacidade apontado no laudo (01/04/2021 a 10/09/2023), a sentença extinguiu o feito, pois na DER de 11/08/2021, a autora não compareceu à perícia (ID 313646213), sendo a presente ação ajuizada logo em seguida (27/09/2021). Considerada a longa tramitação deste feito, perícia médica realizada (quase dois anos após o ajuizamento), economia processual e duração razoável do processo, entendo não ser o caso de extinção, mas concessão do benefício a partir da citação do INSS (06/12/2021 – anexação da contestação). Como sustento: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). Por sua vez, fixou a TNU: Tema 164 TNU Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Tema 246 TNU I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. A perícia judicial foi realizada em 10/03/2023, estimando reavaliação em seis meses. Como referido prazo já expirou, fixo a DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação do benefício, assegurada a possibilidade de pedido de prorrogação na esfera administrativa, nos 15 dias anteriores à DCB ora fixada, hipótese em que deverá ser mantido até nova perícia administrativa. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS ao conceder-lhe benefício por incapacidade temporária com DIB em 06/12/2021, fixando sua DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação, assegurado o direito de pedido de prorrogação, nos termos acima. Caberá à Contadoria do Juízo de origem os cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal – aprovado pelo CJF e atualizações legais. Não houve pedido de antecipação de tutela. Sem condenação em custas e honorários – art. 55, Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Dra. Flávia Pellegrino Soares Millani (vencida)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 5001369-63.2022.4.03.6333

ID: 262769757

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-63.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-63.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-63.2022.4.03.6333 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO - SP353803-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-63.2022.4.03.6333 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO - SP353803-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-63.2022.4.03.6333 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO - SP353803-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, no que tange à incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e, em consequência, condenar a União a restituir os valores indevidamente cobrados. Em seu recurso, sustenta a parte autora a nulidade da sentença em razão de não ter sido intimada pessoalmente a parte autora para o comparecimento na perícia judicial. No mérito, sustenta fazer jus ao benefício, em razão de ser portador de paralisia irreversível e incapacitante. SENTENÇA: No que interessa ao presente recurso, a sentença decidiu: “Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face da União (Fazenda Nacional). Pretende a parte autora a concessão do benefício de isenção de imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza, em razão de sua peculiar condição de saúde. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação e foi designada perícia médica. O perito médico comunicou o não comparecimento da parte autora. Instada a esclarecer as razões que presidiram sua ausência, a parte autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. No caso em apreço, o processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Dito isto, Pretende a parte autora a declaração de isenção do IRPF, com repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente sobre os proventos de aposentadoria, alegando ser portadora de doença grave. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, estatuiu o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste em todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em relação à pessoa física portadora de doença grave, o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Em relação à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria pagos aos portadores de neoplasia maligna, o Tema 250 do STJ fixou a seguinte tese: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". Sobre a desnecessidade de contemporaneidade da doença, a súmula n.º 627 do STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Dito isto, conforme já esclarecido, após a designação da perícia, o nobre colaborador do juízo comunicou a ausência da parte autora à perícia designada. Instada a justificar o não comparecimento à perícia médica oficial, o patrono da parte autora se limitou a afirmar que não conseguiu entrar em contato com o autor, e requereu o julgamento do proceso no estado em que se encontra. Denota-se, portanto, que a parte autora se recusou imotivadamente a comparecer à perícia médica oficial agendada por este Juízo, conforme exposto. Provocada, também não justificou fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, não lhe era desconhecido o fato de que a ausência acarretaria a preclusão do direito à produção da prova pericial. A propósito, ainda que dos autos se colha a alegação da existência da doença, era curial que o ato pericial seria o momento adequado para a verificação da efetiva existência da enfermidade alegada, por ato oficial, o qual não foi produzido por exclusiva desídia da própria parte autora. No sentido de que a ausência não justificada à perícia médica tem como consequência a preclusão do direito à produção da prova pericial, colhem-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, de rigor a realização de prova médico-pericial, por profissional a ser designado pelo juiz da causa, a fim de se aferir as condições físicas da parte autora. 2 - No caso em tela, o demandante foi intimado pessoalmente a comparecer em perícia médica agendada para 25/11/2017. Ato contínuo, foi informado nos autos que ele não compareceu para realização do exame médico. Posteriormente, foi determinada a sua intimação para esclarecer o motivo de sua ausência, tendo se manifestado no sentido de que não compareceu, pois não "conseguiu um veículo que pudesse leva-lo ao local". 3 - Cabia ao autor diligenciar junto aos órgãos públicos para que conseguisse comparecer à perícia. Como é de conhecimento notório, nestes casos, as Prefeituras costumam disponibilizar transporte para pessoas incapazes e desprovidas de recursos. Inexiste prova nos autos de que o requerente solicitou, à Municipalidade de Quatá/SP, o fornecimento de veículo para tal intento. Ainda que, de fato, não conseguisse transporte para o local do exame, poderia ter peticionado nos autos, tempestivamente, para que a perícia fosse reagendado para outra data ou localidade. Também não o fez. 4 - Desta forma, o não comparecimento do autor ao ato, sem a comprovação de que a ausência se deu de forma justificada, implicou em preclusão de sua parte, nos termos do art. 223 do CPC, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Precedentes. 5 - Em síntese, sem a realização de prova pericial, o demandante não logrou comprovar sua incapacidade total para o trabalho, não fazendo jus, seja a auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, sendo mesmo medida de rigor o indeferimento do pedido. 6 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 7 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5032745-69.2018.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, DJEN DATA: 21/09/2021). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Ocorre a preclusão da prova pericial quando a parte não comparece na data designada e nem justifica sua ausência. – Não comprovada a incapacidade laboral do segurado para o exercício de atividades laborais habituais (temporária ou definitiva), por meio de perícia médica judicial, fica afasta a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade. – Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5127058- 17.2021.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN DATA: 08/09/2021). PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial. 2. No caso em exame, embora devidamente intimado na figura do seu advogado, que não informou a alteração de endereço da parte autora, esta não compareceu à perícia médica agendada, ocorrendo a preclusão no que diz respeito à produção da prova pericial, razão pela qual não merece reparos a sentença proferida, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa. 3. Neste passo, ante a ausência de comprovação pela parte autora da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, os benefícios postulados são indevidos, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5357076-08.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO EXAME PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA I.ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO COMPARECIMENTO DA AUTORA AO ATO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Consignado expressamente na decisão que deferiu a produção da prova médico pericial que seria de responsabilidade do advogado constituído nos autos o comparecimento da autora ao ato, decisão que restou irrecorrida. 2. Não demonstrada a justa causa justa causa, conforme prevista no art 223, § 1º do Código de Processo Civil, a justificativa da I. Advogada constituída para a ausência no fato de não ter logrado êxito em localizar a autora a tempo para comunicá-la sobre o ato processual, pois não restou demonstrado que a autora estivesse inacessível ou fora de seu domicílio a ponto de impedir que fosse cientificada acerca da necessidade do comparecimento ao exame pericial. 3. Com a intimação da autora na pessoa do seu procurador restou cumprida a determinação do art. 474 do Código de Processo Civil, segundo o qual, in verbis " As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova." 4. A inércia injustificada da parte autora no atendimento da convocação para a perícia foi decisiva para o desfecho no sentido da improcedência da lide, não se verificando na hipótese o cerceamento de defesa da parte autora, de tal forma que não se vislumbra vício de ilegalidade na sentença por violação à garantia do devido processo legal. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito conforme alegados na inicial, não se vislumbrando vício processual por irregularidade formal que justificasse o acolhimento do pedido de nulidade da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0025641-48.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). Em razão do quanto acima deduzido, a parte autora não poderá requerer novamente o benefício de isenção de imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza em decorrência de doença grave, no tocante a período anterior à data do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de ferir a coisa julgada e a autoridade da decisão judicial. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face da União (Fazenda Nacional), resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. DA ISENÇÃO DE IRPF POR DOENÇA GRAVE: A Lei nº 7.713/88, com as alterações subsequentes, dispôs em seu art. 6º, inciso XIV: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifei) A respeito do rol de doenças autorizadoras da isenção tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que se trata de rol taxativo, não sendo possível o uso da interpretação extensiva ou da analogia AGRESP, 1446735, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/06/2014). DECISÃO: o recurso não merece provimento. Conforme diversos precedentes já citados na r. sentença recorrida, não há dever de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia judicial, sendo suficiente a intimação do patrono da parte autora. No mais, observo que, no caso, a parte autora foi intimada, via se advogado, a justificar a ausência na perícia, não o fazendo. Assim sendo, não há que se falar em nulidade. No mais, no mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista a inexistência de comprovação de paralisia irreversível e incapacitante, conforme os ditames legais, o que inclusive era o ponto controvertido a ser esclarecido via prova pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-63.2022.4.03.6333 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO - SP353803-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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