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Ilda Alves Dos Santos Rios x Banco Itaucard S.A.

ID: 326683984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001747-90.2025.8.16.0097 Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.137,60 Autor(s): ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., na qual a autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo automotor (FIAT STRADA RANCH), no valor de R$ 69.539,32, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.242,69, com taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,92% a.m. e 25,63% a.a., e CET de 2,10% a.m. e 28,70% a.a. Sustentou a autora que houve cobrança de juros superiores ao pactuado, bem como de tarifas e encargos supostamente abusivos, requerendo a revisão contratual para aplicação da taxa pactuada, restituição em dobro dos valores pagos a maior, tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, além da inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). A inicial foi recebida, porém restou indeferida a liminar pleiteada bem como os benefícios da justiça gratuita à autora (mov. 12.1). O réu apresentou contestação, impugnando a gratuidade, a tutela de urgência e a alegação de abusividade, defendendo a legalidade das taxas e tarifas cobradas, a regularidade do CET, a transparência contratual e a ausência de abusividade, requerendo a improcedência dos pedidos (mov. 40.1). As partes manifestaram-se sobre provas, sendo que o réu expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito, e a autora reiterou os pedidos e argumentos iniciais, destacando laudo técnico particular (movs. 53.1 e 55.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. Ambas as partes se manifestaram no sentido de não haver necessidade de produção de outras provas, inexistindo questões fáticas controvertidas que demandem dilação probatória. O entendimento consolidado do STF e do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado (RTJ 15/789; AgRg no Ag 1376537/SC, STJ). Da gratuidade da justiça A autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos. Contudo, conforme decisão já proferida nos autos, restou indeferido o pedido, diante da ausência de comprovação de insuficiência de recursos, considerando a capacidade financeira demonstrada pela autora ao realizar financiamento de valor expressivo e dar entrada significativa no veículo, além de não ter comprovado de forma clara e detalhada sua renda como agricultora. Mantenho, pois, o indeferimento da gratuidade. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, embora se reconheça a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, não se vislumbra verossimilhança nas alegações de abusividade, pois a diferença apontada decorre da aplicação do CET, previsto contratualmente e informado à autora, não havendo indícios de conduta abusiva ou omissão informacional do réu. Indefiro, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova. Da preliminar de inadequação formal da inicial O réu impugnou o valor incontroverso indicado pela autora, alegando afronta ao art. 330, §2º, do CPC. Contudo, verifica-se que a autora individualizou as cláusulas controvertidas e apresentou cálculo do valor incontroverso, ainda que sob sua ótica. Ademais, o processo encontra-se apto ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito e da economia processual. Rejeito a preliminar. Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A autora sustenta que houve cobrança de juros superiores ao pactuado (1,92% a.m.), apontando aplicação de 1,95% a.m., o que teria gerado diferença de R$ 324,35 por parcela, totalizando R$ 15.568,80, e requer a restituição em dobro. O contrato de mov. 1.13, contudo, prevê expressamente a taxa de 1,92% a.m. e 25,63% a.a., bem como o CET de 2,10% a.m. e 28,70% a.a., sendo o CET o índice que reflete o custo total da operação, incluindo juros, tarifas, IOF e demais encargos, conforme regulamentação do Banco Central e Resolução CMN 3.517/2007. A diferença apontada pela autora decorre da inclusão, no CET, de encargos e tarifas legalmente previstos e informados, não havendo demonstração de cobrança de juros superiores ao pactuado, tampouco de prática abusiva. O laudo técnico particular apresentado pela autora não se presta, por si só, a infirmar a regularidade do contrato, pois parte de premissas que desconsideram o CET e os encargos legalmente previstos. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intervenção judicial nas taxas de juros só se justifica diante de manifesta abusividade, caracterizada por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ). No caso, a taxa pactuada (1,92% a.m. e 25,63% a.a.) está em linha com a taxa média de mercado para aquisição de veículos à época da contratação (BACEN: 2,39% a.m. e 28,68% a.a. em dez/2022), não havendo excesso relevante. Assim, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, tampouco em restituição de valores. Da legalidade das tarifas e encargos O contrato prevê, de forma clara e destacada, a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 350,00), a qual encontra respaldo no art. 1.361, §1º, do Código Civil, Resolução CONTRAN 807/2020 e jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP), desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de abusividade no valor, o que restou demonstrado nos autos. Quanto à tarifa de avaliação de bem, não há comprovação de sua cobrança no contrato em questão, conforme documentos apresentados pelo réu. Demais encargos, como IOF, seguro e demais despesas, estão discriminados no CET e foram objeto de ciência e anuência da autora, não havendo qualquer indício de cobrança indevida ou abusiva. Da repetição do indébito A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto. Não há nos autos prova de cobrança indevida ou superior à pactuada, tampouco de má-fé do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 11 de julho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-39.2020.4.03.6345

ID: 307124244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-39.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 00017… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-39.2020.4.03.6345 AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO PIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Magno Raimundo Santos De Andrade x Município De Macapá

ID: 278735480

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001747-87.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Decisão

Advogados:

MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001747-87.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE Advogado(a): MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE - 3651AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Pr… Nº do processo: 0001747-87.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE Advogado(a): MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE - 3651AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 11).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Nº 455/2022, alterada pela Resolução Nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Alisson Santos Marcos e outros x Alexandre Athouguia Dias e outros

ID: 259284307

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2010.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS MARCOS CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY LEONARDO VIEIRA FRANCO MARISTELA ARAUJO ANDRADE SEBASTIAO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ANB FARMA LTDA ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ATHOS FARMA SUDESTE S.A. ATHOS PARTICIPACOES LTDA. CELIO DA ROCHA BARROS ELISIO SILVA ANDRADE FARMALIANCE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA GERALDO DE PAULA DIAS HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI HGD PARTICIPACOES LTDA HORACIO MOREIRA DIAS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INPAR - INTERMED PARTICIPAES LTDA ITAGIBA PIMENTA DE PADUA JOSE AUGUSTO THOMAZ FILHO LUCIANA ATHOUGUIA DIAS LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA MIRIAM RUBIM BASTOS NEPSEL LOGISTICA LTDA. NILDEMAR DOS SANTOS NOE MACHADO DURAO PRINCESA DE MINAS REPRESENTACOES LTDA ROGERIO SCHUBERT SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO STER CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDVALDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSELITO BORDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MORAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA VALAMIEL DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MENDES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PALETTA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAMBIRRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOYCE PEREIRA TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIGUEIREDO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYLA CARDOSO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CUGULA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUERRA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELIAZAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA DE SOUSA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.A. E OUTROS (31) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9039a5f proferido nos autos. CONCLUSÃO-PjeJT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SAA. DESPACHO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Os autos em epígrafe foram enviados a este Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) pelo Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), a fim de que seja apreciada a manifestação Id d69689a apresentada pelos executados HORÁCIO MOREIRA DIAS, HGD PARTICIPAÇÕES LTDA., e HGD EMPREENDIMENTOS LTDA., solicitando a exclusão dos processos em face da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, da Vara de Trabalho de Caxambu (linha 31 a linha 69 da planilha de Id bf7c942). Pois bem. Foi expedido o Relatório de Pesquisa Patrimonial, por meio do qual houve a inclusão da empresa TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, restando transitada em julgado a decisão. Ademais, do teor do despacho 00115/20, proferido em 17/03/2020, verifica-se que fora determinada a formação de Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), perante o Núcleo de Apoio às Execuções (antiga Secretaria de Execuções), em face dos executados, sem ressalvas. No referido despacho, constou, expressamente, a determinação de que o NAE deveria "oficiar todas as Varas Trabalhistas solicitando que enviem os processos pendentes em face dos executados abaixo citados para apuração do saldo devedor e formação da listagem geral de débito, definindo uma data limite para remessa dos autos (sugere-se o prazo improrrogável de 60 dias corridos)." Entre os executados, encontrava-se listada a TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. Intimadas as partes, não houve manifestação quanto ao teor de tais determinações. Desta feita, em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados deste polo passivo podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA no referido quadro. Ademais, destaca-se que eventuais débitos prescritos deverão ser arguidos / informados diretamente perante as respectivas Varas de origem, solicitando que enviem ofício ao NAE para exclusão. Intimem-se os peticionantes. Além disso, concedo, por ora, o prazo de 30 dias para que seja dado prosseguimento às tratativas de acordo pelos executados. Registre-se a juntada dos cálculos atualizados e revisados para tentativa de acordo, ID 1bcfa3b. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo e ausente manifestação, devolvam-se os autos ao E. TST para julgamento dos recursos pendentes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM RUBIM BASTOS - HORACIO MOREIRA DIAS - ELISIO SILVA ANDRADE - SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO - HGD PARTICIPACOES LTDA - ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA - ATHOS FARMA SUDESTE S.A. - HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - INDUSTRIAS FLORIDA LTDA - LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON - NILDEMAR DOS SANTOS - NOE MACHADO DURAO - MARCELO MIRANDA FARIA - ANB FARMA LTDA - ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA - UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - ALFREDO EURICO HORCADES SIMON

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Banco Pan S.A. x Lucimara Silva Tomaz

ID: 257847051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-12.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUCIMARA SILVA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0001747-12.2025.8.16.0123 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): Lucimara Silva Tomaz Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Banco Pan S/A em face de Lucimara Silva Tomaz. Em virtude do inadimplemento pela parte ré do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “Marca: MITSUBISHI, modelo: LANCER 2.0, chassi n.º JMYSTCY4ADU000298, ano de fabricação: 2012 e modelo: 2013, cor: VERMELHA, placa: BEV1J63, renavam: 00502365188”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.7). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Sao Jorge Construcoes Eireli

ID: 333311894

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-53.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO BENEDITO FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

SAO JORGE CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO

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WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001747-53.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: BENEDITO FERNANDES SILVA RECLAMADO: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001747-53.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: BENEDITO FERNANDES SILVA RECLAMADO: SAO JORGE CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc7d479 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BENEDITO FERNANDES SILVA em desfavor de SÃO JORGE CONSTRUÇÕES EIRELI, para condenar o reclamado em: a) indenização por danos morais pelo acidente de trabalho no valor de R$ 11.976,00; b) honorários periciais fixados no valor de R$ 2.500,00; c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária. Custas na forma do cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). A reclamada fica, desde já, intimada a efetuar o pagamento da importância líquida apurada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. O não cumprimento dessa obrigação implicará a constrição imediata de bens ou valores, sem necessidade de nova citação, intimação ou notificação, conforme disposto nos artigos 652, d, 765 e 832, § 1º, da CLT, bem como no Enunciado nº 119,aprovado na 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7ªRegião. Intimem-se as partes. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO JORGE CONSTRUCOES EIRELI

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Sao Jorge Construcoes Eireli

ID: 333311913

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-53.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO BENEDITO FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

SAO JORGE CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO

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WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001747-53.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: BENEDITO FERNANDES SILVA RECLAMADO: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001747-53.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: BENEDITO FERNANDES SILVA RECLAMADO: SAO JORGE CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc7d479 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BENEDITO FERNANDES SILVA em desfavor de SÃO JORGE CONSTRUÇÕES EIRELI, para condenar o reclamado em: a) indenização por danos morais pelo acidente de trabalho no valor de R$ 11.976,00; b) honorários periciais fixados no valor de R$ 2.500,00; c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária. Custas na forma do cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). A reclamada fica, desde já, intimada a efetuar o pagamento da importância líquida apurada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. O não cumprimento dessa obrigação implicará a constrição imediata de bens ou valores, sem necessidade de nova citação, intimação ou notificação, conforme disposto nos artigos 652, d, 765 e 832, § 1º, da CLT, bem como no Enunciado nº 119,aprovado na 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7ªRegião. Intimem-se as partes. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO FERNANDES SILVA

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Alcides Alberto Machado De Rezende e outros x Romeiro Alimentacao Ltda - Me

ID: 335755982

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-37.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALBERTO MACHADO DE REZENDE LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO VANUZA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ROMEIRO ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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CAMILA BRINGER KINACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001747-37.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001747-37.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: ROMEIRO ALIMENTACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd09be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EX POSITIS E nos termos da fundamentação acima que integra este decisum para todos os fins, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada ROMEIRO ALIMENTAÇÃO LTDA - ME a pagar à reclamante LIVIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, no prazo de lei, os valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parcelas deferidas. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC-Receita Federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Comprovada a insuficiência de recursos, conforme fl. 16, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT, de acordo com a vigência da Lei n. 13.467/2017 e Sum. 463, I do TST. Honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da condenação, observando-se a sucumbência da ré, por pedido sucumbido, devido pela reclamada ao patrono da autora. E no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos sucumbidos, observando-se a sucumbência da autora, por pedidos sucumbidos, devido pela reclamante ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. A apurar. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, fica vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, inclusive proibindo-se a compensação desse débito com eventuais créditos trabalhistas que o empregado tenha obtido em juízo. Diante de tal fato, determino a suspensão da execução do valor apurado a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora, pelo prazo de 2 anos, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Tendo em vista o trabalho pericial realizado quanto à apuração da insalubridade alegada, fixo os honorários periciais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais serão suportados pela ré, porquanto restou sucumbente no objeto da prova. Custas de R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, nos moldes do art. 789, § 2º do Texto Consolidado, às expensas da reclamada. Intimem-se as partes desta decisão. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMEIRO ALIMENTACAO LTDA - ME

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Alcides Alberto Machado De Rezende e outros x Romeiro Alimentacao Ltda - Me

ID: 335756012

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-37.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALBERTO MACHADO DE REZENDE LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO VANUZA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ROMEIRO ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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CAMILA BRINGER KINACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001747-37.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001747-37.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: ROMEIRO ALIMENTACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd09be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EX POSITIS E nos termos da fundamentação acima que integra este decisum para todos os fins, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada ROMEIRO ALIMENTAÇÃO LTDA - ME a pagar à reclamante LIVIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, no prazo de lei, os valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parcelas deferidas. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a SELIC-Receita Federal (que engloba juros e correção monetária) e (c) a partir de 30/08/2024: IPCA-E (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Comprovada a insuficiência de recursos, conforme fl. 16, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT, de acordo com a vigência da Lei n. 13.467/2017 e Sum. 463, I do TST. Honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da condenação, observando-se a sucumbência da ré, por pedido sucumbido, devido pela reclamada ao patrono da autora. E no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos sucumbidos, observando-se a sucumbência da autora, por pedidos sucumbidos, devido pela reclamante ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. A apurar. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, fica vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, inclusive proibindo-se a compensação desse débito com eventuais créditos trabalhistas que o empregado tenha obtido em juízo. Diante de tal fato, determino a suspensão da execução do valor apurado a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora, pelo prazo de 2 anos, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Tendo em vista o trabalho pericial realizado quanto à apuração da insalubridade alegada, fixo os honorários periciais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais serão suportados pela ré, porquanto restou sucumbente no objeto da prova. Custas de R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, nos moldes do art. 789, § 2º do Texto Consolidado, às expensas da reclamada. Intimem-se as partes desta decisão. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA DOS SANTOS CONCEICAO

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Aristides Machado Dos Santos e outros x Altair Machado Dos Santos e outros

ID: 292876986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ampére Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001747-51.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS ORANDINA PADILHA DOS SANTOS,

Polo Passivo:

ALTAIR MACHADO DOS SANTOS ARTUR MACHADO DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS BORTOLOMEDI EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS ERIDES DOS SANTOS FIABANE, INEZ DOS SANTOS RIBEIRO JOSé MACHADO DOS SANTOS ONEIDE MACHADO THEREZINHA DE LOURDES MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR DIAS BARBOZA

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CARLOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 4639056150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-51.2024.8.16.0186 Processo: 0001747-51.2024.8.16.0186 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$253.205,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS ESPÓLIO DE ORANDINA PADILHA DOS SANTOS, Interessado(s): ALTAIR MACHADO DOS SANTOS ARTUR MACHADO DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS BORTOLOMEDI EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS ERIDES DOS SANTOS FIABANE, INEZ DOS SANTOS RIBEIRO JOSÉ MACHADO DOS SANTOS Oneide Machado THEREZINHA DE LOURDES MACHADO DOS SANTOS 1. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado pelo inventariante EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS, para o fim de realizar a venda de bens pertencentes ao acervo dos de cujus ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS e ORANDINA PADILHA DOS SANTOS. Narrou na inicial que necessita realizar a venda de bens pertencentes ao espólio, para o fim de quitar as dívidas deixadas pelas partes. Indicou que o espólio possui dívida com (1) o Ministério Público do Trabalho: fora feito um TAC em que o inventariante assumiu o compromisso do pagamento de 19 parcelas iguais e fixas no valor de três mil reais, perfazendo um total de R$ 57.000,00, além dos honorários advocatícios de seis mil reais; (2) gastos/adiantamento de custas pelo inventariante na administração do espólio durante o inventário; (3) honorários advocatícios em razão do inventário. Requereu a venda dos seguintes bens: (1) caminhão M. BENZ/L de placa LYJ-3753, em favor do inventariante, pelo valor da tabela FIPE R$ 43.276,00, pois ele assumiu a dívida com o Ministério Público do Trabalho ou, subsidiariamente, em favor de terceiro; (2) caminhonete Chevrolet S10, de placa AZC-8368, no valor de R$ 109.929,00; (3) imóvel rural de Francisco Beltrão, que se encontra no Condomínio Rural Casali, sob Matrícula 32.503, Gleba n° 11-F.B (matrícula essa qual tem tamanho total de 37.726,00 m², sendo que o comprador ficou com 1.000 m² da fração n° 18), no valor aproximado de R$ 100.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.41). Diante da concordância de parte dos herdeiros (mov. 1.35/1.39), foi determinada a citação dos demais (Altair, Clarice e Therezinha) (mov. 18). Altair e Clarice foram citados aos movs. 34/35. Altair apresentou contestação, asseverando que o inventariante não demonstrou a urgência na venda dos bens, havendo necessidade de prestar contas antes de qualquer autorização judicial. Destacou que houve a venda de diversas cabeças de gado poucos meses antes do falecimento de Orandina Padilha dos Santos, cujo montante não foi adequadamente incluído nas contas apresentadas, tampouco esclarecido a destinação dos valores. Discordou do valor do caminhão. Juntou documentos (mov. 39.1/39.7). O inventariante informou que foi necessária manutenção preventiva dos veículos realizando um gasto de R$ 1.250,00 (mov. 60). Juntou documentos (mov. 60.2/60.8). A herdeira Therezinha foi citada (mov. 61), apresentando contestação reiterando os argumentos de Altair (mov. 64). O requerente apresentou réplica (mov. 71), bem como juntou documentos (mov. 72.2/72.8). É o breve relato. Decido. 2. A ação de alvará judicial caracteriza-se como um procedimento de jurisdição voluntária. Prevista no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, ela não possui um procedimento específico, devendo atender os procedimentos estabelecidos pelos artigos 720 ao 724 do Código de Processo Civil. E aqui se encontra previsão que permite ao magistrado, no seu julgamento, deixar de observar a legalidade estrita e aplicar, casuisticamente, a solução que reputar mais justa e adequada (em evidente equidadade, i.e., a justiça do caso concreto). Narra o inventariante que necessita realizar a venda dos bens do espólio para fazer frente às despesas na administração dos bens inventariados. Dos 9 herdeiros, verifica-se que dois deles não concordam com o pedido. Ocorre que a aquiescência de todos os interessados não é requisito essencial da alienação de coisa comum passível de autorização via alvará. A presença de lide entre os interessados somente é óbice ao processamento do pedido de alvará nos próprios autos do inventário (TJPR - 11ª C.Cível - 0019674-11.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargadora LENICE BODSTEIN - J. 02.08.2021). Na espécie, o incidente serve exatamente para permitir que o Juízo possa examinar as justificativas de cada parte, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Parte-se, portanto, da premissa de que o alvará para alienação de bem pode ser concedido na hipótese de imóvel ainda não partilhado, uma vez convencido o julgador sobre a necessidade, a adequação ou até mesmo a conveniência da venda.[1] No caso sub judice, o pedido vem devidamente justificado, eis que evidenciada a necessidade de fazer frente a despesas quanto a dívida assumida pelo inventariante perante o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$ 57.000,00 (mov. 1.14). Quanto aos honorários, cabe ressaltar ser possível que o espólio arque com os honorários advocatícios contratados pelo inventariante quando inexistir conflito entre os herdeiros. Havendo conflito, como no caso em concreto, em que há contratação de advogado que pode não ter representado os interesses de todos os herdeiros, o pagamento dos honorários é da responsabilidade de cada contratante. (TJ-PR 01082853220248160000 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Eduardo Augusto Salomão Cambi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Portanto, indefiro o pleito no que reside os honorários advocatícios. Quanto as despesas de administração do espólio, verifico que foram comprovadas as seguintes: (a) Custas com agrimensor, R$ 7.000,00 (mov. 1.17/1.18); (b) Custas com notificações extrajudiciais, R$ 102,60 (mov. 1.24); (c) Recibo de Pagamento de Tatiani Luquini, R$ 120,00 (mov. 1.28); (d) Custas com agrimensor, R$ 26.000,00 (mov. 73.4); Em contrapartida, não foram comprovadas as despesas acostadas aos movs. 1.19/1.21, 1.26/1.27, 1.29/1.32, 60.6/60.8. Isso porque, os documentos juntados não esclarecem sobre quais bens cada recibo/despesa se refere, assim, sem comprovação se teriam relação com bens pertencentes ao espólio ou não. A despesa de mov. 1.20 está em nome de terceiro, inclusive. Portanto, foram comprovadas despesas do espólio arcadas pessoalmente pelo inventariante na importância de R$ 90.222,60 (R$ 57.000,00 + R$ 33.222,60). A necessidade da medida decorre do fato de que quem é responsável pelos encargos decorrentes do inventário é do próprio espólio e não do inventariante, o qual deve responder no limite de seu quinhão hereditário apenas. Por conseguinte, o pedido procede, na medida em que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (Código Civil, 1.997), assim também pelas despesas necessárias à administração dos bens do espólio, até que se ultime a partilha. Nesse sentido: INVENTÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE UM BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 11ª C.Cível – AC - 1043584-6 – Curitiba – Relª. Dilmari Helena Kessler – Unânime – j. em 03.12.2014) 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino a expedição do postulado alvará judicial, autorizando que o inventariante proceda a venda dos seguintes bens: (a) caminhão M. BENZ/L de placa LYJ-3753, pelo valor da tabela FIPE R$ 43.276,00 (mov. 1.3/1.4) e (b) caminhonete Chevrolet S10, de placa AZC-8368, no valor de R$ 109.929,00 (mov. 1.5/1.6), para fazer frente às despesas do espólio que vem arcando pessoalmente. Ressalto que se tratam de valores mínimos para a venda. 4. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 5. Com o vencimento do alvará, deverá o inventariante prestar contas, realizando o depósito judicial em conta vinculada ao processo de inventáiro do valor excedente aos das despesas comprovadas no presente feito. 6. Custas na forma da lei (CPC, 88). Sem honorários, por se tratar de ação de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações necessárias. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito [1] In: TJ-PR - APL: 00018759420218160083 Francisco Beltrão 0001875-94.2021.8.16 .0083 (Acórdão), Relator.: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022.

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