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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Humberto Douglas Castro Simoes

ID: 314272391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES

Conclusão

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001867-68.2023.8.16.0109 Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.772,03 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES Vistos. 1. Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito" contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES. Julgada procedente a pretensão inicial (seq. 230), a autora opôs embargos de declaração (seq. 233). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão[1] de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Considerando que os embargos foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias (movs. 230/233), conclui-se facilmente por sua tempestividade (CPC, art. 1.023). No plano de fundo, alega a embargante que a sentença é omissa em relação aos juros de mora: “[...] A omissão, diz respeito ao termo inicial dos juros de mora requerido pela Embargante em sua petição inicial, na forma como consta na súmula 54 do STJ, posto que não há fundamentação para sua não aplicabilidade. Pacífico o entendimento de que, nos contratos de seguro, a seguradora sub-roga-se na posição do segurado, possuindo legitimidade para promover a cobrança dos danos enfrentados em face do causador direto do sinistro, conforme redação do art. 346, III e art. 786, ambos do Código Civil, bem como da Súmula 188 do STF. Neste sentido, sub-rogando-se a seguradora no lugar do segurado, a relação desta com o causador do dano passa a ser regida da mesma forma que o seria caso não houvesse a substituição, de forma que todas as disposições aplicáveis à pessoa efetivamente atingida com o acidente, passam a ser reproduzidas também em favor da seguradora. Dito isso, é necessário pontuar que a relação do terceiro substituído pela seguradora e o causador do dano é de natureza extracontratual, pois decorrente de acidente de trânsito, de sorte que a reparação financeira devida em favor da seguradora sub-rogante deverá ser apurada segundo os ditames da natureza de responsabilização civil, afastando-se a aplicação do art. 405 do Código Civil. Assim sendo, a relação entre a Autora e o Réu, trata-se de um vínculo extracontratual, portanto, entende a Embargante pela incidência da Súmula nº 54 do STJ (...) Assim, respeitosamente requer-se sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a adequação do termo inicial dos juros de mora, conforme Súmula 54 STJ, ou seja, incidindo desde a data do evento danoso (13/11/2022). Ainda, caso não se entenda pela aplicação dos juros a contar da data do acidente, requer que os mesmos sejam aplicados a contar da data dos desembolsos (evento danoso para a seguradora). [...]” (seq. 233). Com razão sobre a inadequação do critério adotado. Isso porque tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do TJ-PR: “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA, E NÃO DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004199-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025)”. “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO QUANTO A CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. (...) III. Razões de decidir. 3. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível provida, para alterar o termo inicial dos juros de mora da condenação para a data do evento danoso, que no caso, se concretiza na data do desembolso da indenização à segurada. Tese de julgamento: Na espécie, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, entretanto, por se tratar de ação regressiva apresentada por seguradora, tem-se que o evento se concretiza na data do desembolso da indenização à segurada (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000571-21.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA, E NÃO DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.2. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001858-92.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.11.2024) Assim, em que pese inexista omissão propriamente dita (isto é, falta de análise da questão por parte do julgador), percebe-se a impropriedade do critério adotado na sentença, o que possibilita a imediata correção do termo inicial dos juros (devidos a partir do efetivo desembolso e não da citação). 3. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, e julgo-os procedentes, nos termos da fundamentação supra, o que faço com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. 3.1. Mantidos os demais termos da sentença (seq. 230). 3.2. Observem-se as disposições finais da sentença e comandos pertinentes do Código de Normas. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Mandaguari, 01 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-22.2023.8.16.0092

ID: 281939388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-22.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERINEU ELESANDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO TADEU PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-22.2023.8.16.0092 Processo: 0001867-22.2023.8.16.0092 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/07/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ERINEU ELESANDRO DOS SANTOS Vistos e examinados. 1) DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática do crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, cometido pelo investigado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS. O Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, sendo estipuladas as seguintes condições: I) Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a ser paga em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 45 do Código Penal, por meio de recolhimento em guia expedida pelo TJPR, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – MPPR-TJPR, sugerindo seja destinada ao Conselho da Comunidade de Imbituva/PR, à míngua de entidade no Município que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ao aparentemente lesados pelo delito. A comprovação do cumprimento das condições deverá ser realizada pelo investigado, independente de prévia intimação judicial; II) Dever de comunicar eventual mudança de endereço ao Juízo Criminal da Comarca até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária; III) Não vir a praticar novo delito de igual natureza, até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária; e IV) Não vir a ser preso (cautelar ou definitivamente) em circunstâncias que impeçam o cumprimento das condições fixadas. Ademais, ressaltou-se que o “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando, o investigado, o seu cumprimento no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula 4ª, o membro do Ministério Público requererá ao Juízo sua rescisão, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal e, posteriormente, oferecerá a denúncia, com vistas a promover a persecução criminal, perdendo, o investigado, as prestações já pagas ou os serviços parcialmente prestados.”, conforme cláusula quinta dos aludidos acordos. Todas as condições foram aceitas pelo investigado (movimento 43.1). Sobreveio, nos autos 0003368-11.2023.8.16.0092 da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal, informação de que não foi possível lograr êxito na localização do investigado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS para apresentação de justificativa no que tange ao descumprimento do ANPP (movimento 34.1 e 34.2 daqueles autos). O Ministério Público requereu a rescisão do Acordo, em razão do descumprimento das condições pactuadas, com fundamento no art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal (movimento 34.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, tem natureza de negócio jurídico formulado entre o Ministério Público e o noticiado, com homologação do Magistrado, conforme entendimento firmado pela doutrina: “Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente [...], celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª. Ed. Salvador, BA: Ed. Juspodivm, 2020. Pág. 274) (grifei). Desta forma, oferecido o acordo, aceitas as condições pelo investigado e homologado pelo juiz, o ANPP terá caráter de ato jurídico perfeito e, então, produzirá seus efeitos, cabendo às partes acordantes cumprir suas respectivas obrigações. Ademais, convém esclarecer que, como o ANPP é um negócio jurídico realizado entre o Ministério Público e o investigado, cabe ao Juízo apenas o controle de legalidade, não intervindo, assim, na elaboração das cláusulas e condições confeccionadas pelas partes. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TRABALHA E NÃO PODE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO, DESACOMPANHADAS DE PROVAS CONCRETAS DA AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTROLE DO ACORDO, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP QUE, NO CASO, NÃO REVELA NENHUMA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES. ORDEM DENEGADA.” (grifei). (TJPR - 1ª C. Criminal - 0044415-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.08.2022). Pois bem. No caso em exame, vislumbra-se no feito referente à execução do acordo de não persecução penal (autos nº 0003368-11.2023.8.16.0092) que o ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS deixou de efetivar o pagamento da prestação pecuniária, sendo que a tentativa de localização dele para apresentação de justificativa do descumprimento, restou infrutífera, uma vez que o acusado mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Assim, impõe-se reconhecer que houve o descumprimento das condições previstas na cláusula 4º, I e II do ANPP de movimento 1.3 (pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00, em 06 parcelas e comunicar eventual mudança de endereço ao Juízo Criminal da Comarca até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária). Acerca do tema, dispõe o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, in verbis: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Em vista do exposto, é inquestionável a incidência do Enunciado nº 28 do CNPG que estabelece: ENUNCIADO 28 (ART. 28-A, § 13) - Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Ante o exposto, RESCINDO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o noticiado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS, e, com efeito, DETERMINO o prosseguimento da ação penal. 2) Abra-se vistas ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Jucelia Moreira Brasileiro e outros x Jucelia Moreira Brasileiro e outros

ID: 263028772

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001867-83.2017.5.09.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCIO TOESCA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA MENEGUETTI BERNARDELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUDSON RAFAEL LONARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (1) : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18234f6 proferida nos autos. 0001867-83.2017.5.09.0025 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a460a18; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id fb7977a). Representação processual regular (Id 89e3c32). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a recorrente se enquadra como agroindústria e não como indústria; que "sua classificação contábil e fiscal para o recolhimento da contribuição previdenciária está enquadrada no FPAS 604, sendo devido somente o percentual de 2,70% a título de terceiros"; que o enquadramento é no momento do pagamento, de modo que todo o período deve ser calculado com base no FPAS 604. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os cálculos de liquidação abrangem o período de 01/10/2012 a 16/03/2016 (fl. 1081). Apurou a contribuição social devida pela empresa considerando as alíquotas de 5,2% (fl 1105). A executada se insurgiu contra o percentual de 5,2%, considerando que deveria ter sido utilizado o percentual de 2,7%, correspondente ao enquadramento da executada no código FPAS 604. Além disso, ressaltou que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (fl. 1285-1287). O perito manteve a alíquota de 5,2%. Esclareceu que "Conforme decisões em processos anteriores, foi considerado o percentual de 5,2% a título de INSS patronal, por se tratar de uma agroindústria" (fl. 1258). Esta Seção Especializada já analisou por diversas vezes a insurgência recursal, em processos envolvendo a mesma parte, concluindo que a executada se enquadra no código FPAS 825 (atividade de agroindústria do setor canavieiro), o que resulta na aplicação da alíquota previdenciária patronal de 5,2%, relativa a terceiros (2,5% de salário-educação; 2,7% do Incra). Cito acórdão proferido nos autos nº 0000249-68.2022.5.09.0562, publicado em 16.12.2022, da lavra da Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Do exposto, verifica-se que a partir de novembro/2001, quando passou a vigorar o artigo 22-A, da lei 8.212/91, e ante a expressa determinação de que o cálculo deve ser feito com base no valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, esta e. Especializada deixou de ser competente para executar as contribuições previdenciárias devidas pela executada. Isso porque o cálculo de tal parcela deixou de ter por base os rendimentos pagos aos empregados e prestadores de serviços. Nesse sentido, o entendimento retratado no item XIII, da OJ EX SE 24. Ainda. As atividades sujeitas a enquadramentos específicos dividem-se, conforme anexo I, da IN nº 1.027, de 22/04/2010, da Receita Federal do Brasil, que trata do Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), em agroindústria, indústria e indústria rudimentar. O mencionado anexo dispõe que se entende por agroindústria "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros", acrescentando que são "devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), sendo estas incidentes sobre a remuneração total de segurados e aquelas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. FPAS de enquadramento: 825", observadas as alíquotas de "a) contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), GILRAT 0,1% (um décimo por cento), Senar 0,25% (vinte e cinco décimos por cento); e b) contribuições sobre a remuneração de trabalhadores: salário-educação 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), Incra 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)". O documento de fls. 223/224 esclarece que a empresa executada tem por objeto social "a exploração, produção, industrialização, comércio, importação e exportação de produtos da agricultura e da pecuária em geral, bem como a cultura e industrialização da cana-de-açúcar, a produção comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool e outros subprodutos (...)", dentre outras. Destarte, enquadra-se, a ora agravante, no código FPAS 825, por se tratar de agroindústria canavieira. Portanto, a partir de 01/11/2001, a executada deve pagar apenas as contribuições devidas a terceiros, no importe total de 5,2% incidente sobre a remuneração total dos segurados (artigo 2º, do Decreto Lei 1.146/1970), de acordo com o anteriormente exposto, devendo ser observado o enquadramento no código FPAS 825. Logo, corretos os cálculos apresentados, quanto às contribuições devidas a terceiros, vez que observado o percentual de 5,2%. (...)" Desse modo, quanto ao código FPAS aplicável à executada, este Colegiado já firmou entendimento de que se trata de empresa do setor de agroindústria do setor canavieiro, cujo enquadramento correto é o FPAS 825 (artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/1970), com alíquotas de contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social: 0%; GILRAT: 0%; Código terceiros 0003; Salário-educação: 2,5%; Incra: 2,7%; Total Terceiros: 5,2%. (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.027/2010). Esclareça-se que, tal como no precedente acima, os créditos da presente ação são posteriores a 01/11/2001. Ante todo o exposto, deve ser mantida a decisão que determinou que as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros fossem apuradas no percentual de 5,2%. Nego provimento." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jucelia Moreira Brasileiro e outros x Jucelia Moreira Brasileiro e outros

ID: 263028815

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001867-83.2017.5.09.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCIO TOESCA DE OLIVEIRA

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PAULA MENEGUETTI BERNARDELLI

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HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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HUDSON RAFAEL LONARDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (1) : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18234f6 proferida nos autos. 0001867-83.2017.5.09.0025 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a460a18; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id fb7977a). Representação processual regular (Id 89e3c32). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a recorrente se enquadra como agroindústria e não como indústria; que "sua classificação contábil e fiscal para o recolhimento da contribuição previdenciária está enquadrada no FPAS 604, sendo devido somente o percentual de 2,70% a título de terceiros"; que o enquadramento é no momento do pagamento, de modo que todo o período deve ser calculado com base no FPAS 604. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os cálculos de liquidação abrangem o período de 01/10/2012 a 16/03/2016 (fl. 1081). Apurou a contribuição social devida pela empresa considerando as alíquotas de 5,2% (fl 1105). A executada se insurgiu contra o percentual de 5,2%, considerando que deveria ter sido utilizado o percentual de 2,7%, correspondente ao enquadramento da executada no código FPAS 604. Além disso, ressaltou que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (fl. 1285-1287). O perito manteve a alíquota de 5,2%. Esclareceu que "Conforme decisões em processos anteriores, foi considerado o percentual de 5,2% a título de INSS patronal, por se tratar de uma agroindústria" (fl. 1258). Esta Seção Especializada já analisou por diversas vezes a insurgência recursal, em processos envolvendo a mesma parte, concluindo que a executada se enquadra no código FPAS 825 (atividade de agroindústria do setor canavieiro), o que resulta na aplicação da alíquota previdenciária patronal de 5,2%, relativa a terceiros (2,5% de salário-educação; 2,7% do Incra). Cito acórdão proferido nos autos nº 0000249-68.2022.5.09.0562, publicado em 16.12.2022, da lavra da Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Do exposto, verifica-se que a partir de novembro/2001, quando passou a vigorar o artigo 22-A, da lei 8.212/91, e ante a expressa determinação de que o cálculo deve ser feito com base no valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, esta e. Especializada deixou de ser competente para executar as contribuições previdenciárias devidas pela executada. Isso porque o cálculo de tal parcela deixou de ter por base os rendimentos pagos aos empregados e prestadores de serviços. Nesse sentido, o entendimento retratado no item XIII, da OJ EX SE 24. Ainda. As atividades sujeitas a enquadramentos específicos dividem-se, conforme anexo I, da IN nº 1.027, de 22/04/2010, da Receita Federal do Brasil, que trata do Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), em agroindústria, indústria e indústria rudimentar. O mencionado anexo dispõe que se entende por agroindústria "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros", acrescentando que são "devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), sendo estas incidentes sobre a remuneração total de segurados e aquelas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. FPAS de enquadramento: 825", observadas as alíquotas de "a) contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), GILRAT 0,1% (um décimo por cento), Senar 0,25% (vinte e cinco décimos por cento); e b) contribuições sobre a remuneração de trabalhadores: salário-educação 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), Incra 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)". O documento de fls. 223/224 esclarece que a empresa executada tem por objeto social "a exploração, produção, industrialização, comércio, importação e exportação de produtos da agricultura e da pecuária em geral, bem como a cultura e industrialização da cana-de-açúcar, a produção comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool e outros subprodutos (...)", dentre outras. Destarte, enquadra-se, a ora agravante, no código FPAS 825, por se tratar de agroindústria canavieira. Portanto, a partir de 01/11/2001, a executada deve pagar apenas as contribuições devidas a terceiros, no importe total de 5,2% incidente sobre a remuneração total dos segurados (artigo 2º, do Decreto Lei 1.146/1970), de acordo com o anteriormente exposto, devendo ser observado o enquadramento no código FPAS 825. Logo, corretos os cálculos apresentados, quanto às contribuições devidas a terceiros, vez que observado o percentual de 5,2%. (...)" Desse modo, quanto ao código FPAS aplicável à executada, este Colegiado já firmou entendimento de que se trata de empresa do setor de agroindústria do setor canavieiro, cujo enquadramento correto é o FPAS 825 (artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/1970), com alíquotas de contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social: 0%; GILRAT: 0%; Código terceiros 0003; Salário-educação: 2,5%; Incra: 2,7%; Total Terceiros: 5,2%. (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.027/2010). Esclareça-se que, tal como no precedente acima, os créditos da presente ação são posteriores a 01/11/2001. Ante todo o exposto, deve ser mantida a decisão que determinou que as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros fossem apuradas no percentual de 5,2%. Nego provimento." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Dos Santos Cassimiro

ID: 327685270

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-67.2017.8.16.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANTOVANI CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-67.2017.8.16.0145 Processo: 0001867-67.2017.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 30/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Danilo dos Santos Cassimiro SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO, para apuração da suposta prática do crime tipificado no artigo 150 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 25/09/2018 (mov. 34.1). Na audiência realizada em 14/12/2018, a denúncia foi recebida e foi proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a qual foi aceita pelo denunciado, suspendendo-se o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas (mov. 46.1). Diante do descumprimento injustificado das condições impostas, o benefício foi revogado em 16/05/2024, sendo determinado o regular prosseguimento do feito (mov. 129.1). O réu foi citado (mov. 147.2), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 152.1) e, em audiência, foi ouvida uma testemunha, tendo sido decretada a revelia do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 154.3), ao passo que a defesa apresentou memoriais escritos (mov. 187.1). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que fizeram nos movs. 194.1 e 199.1. É o relatório. Decido. 2. A prescrição penal consiste na perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo, conforme disciplinado nos arts. 109 e 115 do Código Penal. No âmbito penal, a prescrição pode ser: Da pretensão punitiva, quando ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; ou Da pretensão executória, após o trânsito em julgado. No caso concreto, trata-se de hipótese de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Nos termos do art. 111 do Código Penal, a prescrição começa a correr, antes do trânsito em julgado, a partir do momento da consumação do crime. Por sua vez, o art. 117, I, do mesmo diploma legal prevê que o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição. Para o crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do CP), cuja pena máxima cominada é de um ano, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No caso dos autos, na mesma data em que a denúncia foi recebida (14/12/2018), foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo, o que também suspendeu o curso do prazo prescricional, conforme prevê o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95. Ocorre que a revogação do benefício se deu apenas em 16/05/2024 (mov. 129.1), ou seja, mais de três anos após o término do período de prova, sem que houvesse prorrogação expressa ou homologação anterior da medida. Existe o entendimento de que, exaurido o período de prova da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, independentemente da data em que se formalize a decisão de revogação, uma vez que esta possui natureza declaratória. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. (...) “2. A prescrição não correrá durante o prazo de suspensão do processo e, revogado o benefício após o período de prova, o curso prescricional é retomado a partir do fim do lapso probatório, uma vez que a decisão revogatória possui natureza declaratória. (...) Deve ser decretada extinta a punibilidade em razão da prescrição.” (TJ-SC - APR: 0010696-65.2014.8.24.0033, Rel. Sérgio Rizelo, j. 17/08/2021) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (...) “Revogação posterior do beneplácito. Recontagem do prazo prescricional a partir do término da suspensão condicional do processo. (...) Impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008881-54.2013.8.16.0174 - Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 26/06/2020) Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 920, fixou entendimento no sentido de que a revogação pode se dar mesmo após o término do período de prova. Contudo, isso não afasta a necessidade de observar o limite temporal da prescrição, sob pena de se admitir a suspensão indefinida e desproporcional do processo. A jurisprudência consolidada quanto à suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP é aplicável por analogia, no sentido de que a suspensão não pode perdurar indefinidamente, devendo observar o prazo máximo da pena cominada em abstrato, conforme estabelece a Súmula n.º 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” No caso, o prazo prescricional é de três anos. A suspensão condicional do processo teve início em 14/12/2018 e deveria ter se encerrado em 14/12/2020, ocasião em que não houve qualquer manifestação judicial quanto à prorrogação, homologação ou revogação. A decisão de revogação apenas foi proferida em 16/05/2024, ou seja, mais de três anos após o término do período de prova, com o processo ainda formalmente suspenso. Assim, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos, entre o final do período de prova e a decisão que revogou o benefício, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Mesmo consideradas as causas interruptiva (recebimento da denúncia) e suspensiva (sursis processual), o decurso de tempo inviabiliza a persecução penal, sendo a extinção da punibilidade imperativa, por se tratar de matéria de ordem pública e de aplicação cogente. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a punibilidade de DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com as diligências necessárias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, tendo em vista que o acusado foi assistido por defensora dativa, nomeada para garantir o exercício do direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, incisos LV, LXIII e LXXIV da Constituição da República, e arts. 261 e 263 do CPP), fixo os honorários advocatícios em favor da Dra. AMANDA MANTOVANI C. MORAES – OAB/PR 110.766, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base no art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, e nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários, caso requerida. Decorrido o prazo legal, promova-se o arquivamento dos autos, com a devida observância do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do denunciado, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta (assinado eletronicamente)

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Higi Serv Limpeza E Conservacao S/A x Lorayny Cristiny Bender Burcate

ID: 338398705

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-98.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

Polo Passivo:

LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE

Notificação

Advogados:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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MARIANA ALVES HANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A RECORRIDO: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd2610 proferida nos autos. RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE GUSTAVO CAMARA MACEDO (PR70365) IVO BRUGNOLO MACEDO (PR14865) Recorrido: Advogado(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) MARIANA ALVES HANDA (PR52453) RECURSO DE: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bfd65c1; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 89e6173). Representação processual regular (Id 9dc6c8a ). Preparo dispensado (Id 67c2fc8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante alega que as atividades de recolher o lixo e de fazer a higienização de banheiros destinados ao público ensejam o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que não recebia EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalubres no decorrer da prestação de serviços. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de referido adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 192 da CLT dispõe que: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". De acordo com o art. 195, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/15), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na conclusão ofertada pelo perito é a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não se verifica na hipótese. Vejamos. Incontroverso nos autos que a reclamante exerceu a função de servente de limpeza (contrato de trabalho de ID. f06b4c1 - Pág. 1), realizando as atividades inerentes a esta função, inclusive limpando o banheiro e recolhendo o lixo nas dependências da tomadora, uma agência da CEF localizada no prédio da Justiça Federal em Curitiba, bem como um PAB a ela vinculado, localizado no TJPR.. A respeito do tema, estabelece o anexo 14 da NR-15, que trata do contato com agentes biológicos, as hipóteses que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade: (...) Segundo a Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.(g. n.) Pois bem. Com relação ao ambiente de trabalho e atividades da autora, constou no laudo pericial (ID. cbe350b - Pág. 5 - ): (...) Desta forma, conforme demonstrado no laudo, havia na agência em torno de 20 funcionários e 2 banheiros disponíveis ao total. Ainda, conforme se infere do conjunto probatório, o local de trabalho era restrito aos empregados da recorrente, não havendo provas de que outras pessoas, além das informadas acima, que fizessem uso de tais instalações sanitárias, ônus que incumbia à autora demonstrar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ressalta-se, com relação ao tema, que a atual composição desta 2ª Turma tem adotado como critério o número de banheiros e de funcionários, nestes casos, para concluir se os banheiros são ou não considerados de grande circulação de pessoas. Considerando pois, no caso dos autos, que cada banheiro era utilizado por, em média 10 funcionários, equipara-se a banheiros de residências e escritório, não sendo considerado banheiro de uso coletivo de grande circulação. Sendo assim, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Cita-se como precedente deste Colegiado os autos nº 0000563-11.2022.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA (acórdão publicado em 15/08/2023). Por consequência, reforma-se a sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade ao verbete sumular. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE

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Higi Serv Limpeza E Conservacao S/A x Lorayny Cristiny Bender Burcate

ID: 338398733

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-98.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

Polo Passivo:

LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE

Notificação

Advogados:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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MARIANA ALVES HANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A RECORRIDO: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd2610 proferida nos autos. RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE GUSTAVO CAMARA MACEDO (PR70365) IVO BRUGNOLO MACEDO (PR14865) Recorrido: Advogado(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) MARIANA ALVES HANDA (PR52453) RECURSO DE: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bfd65c1; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 89e6173). Representação processual regular (Id 9dc6c8a ). Preparo dispensado (Id 67c2fc8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante alega que as atividades de recolher o lixo e de fazer a higienização de banheiros destinados ao público ensejam o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que não recebia EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalubres no decorrer da prestação de serviços. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de referido adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 192 da CLT dispõe que: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". De acordo com o art. 195, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/15), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na conclusão ofertada pelo perito é a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não se verifica na hipótese. Vejamos. Incontroverso nos autos que a reclamante exerceu a função de servente de limpeza (contrato de trabalho de ID. f06b4c1 - Pág. 1), realizando as atividades inerentes a esta função, inclusive limpando o banheiro e recolhendo o lixo nas dependências da tomadora, uma agência da CEF localizada no prédio da Justiça Federal em Curitiba, bem como um PAB a ela vinculado, localizado no TJPR.. A respeito do tema, estabelece o anexo 14 da NR-15, que trata do contato com agentes biológicos, as hipóteses que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade: (...) Segundo a Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.(g. n.) Pois bem. Com relação ao ambiente de trabalho e atividades da autora, constou no laudo pericial (ID. cbe350b - Pág. 5 - ): (...) Desta forma, conforme demonstrado no laudo, havia na agência em torno de 20 funcionários e 2 banheiros disponíveis ao total. Ainda, conforme se infere do conjunto probatório, o local de trabalho era restrito aos empregados da recorrente, não havendo provas de que outras pessoas, além das informadas acima, que fizessem uso de tais instalações sanitárias, ônus que incumbia à autora demonstrar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ressalta-se, com relação ao tema, que a atual composição desta 2ª Turma tem adotado como critério o número de banheiros e de funcionários, nestes casos, para concluir se os banheiros são ou não considerados de grande circulação de pessoas. Considerando pois, no caso dos autos, que cada banheiro era utilizado por, em média 10 funcionários, equipara-se a banheiros de residências e escritório, não sendo considerado banheiro de uso coletivo de grande circulação. Sendo assim, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Cita-se como precedente deste Colegiado os autos nº 0000563-11.2022.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA (acórdão publicado em 15/08/2023). Por consequência, reforma-se a sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade ao verbete sumular. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

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Processo nº 0001867-78.2010.4.03.6201

ID: 311047037

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001867-78.2010.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA DA MOTA

Despacho

Advogados:

RUI BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001867-78.2010.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: JULIA FERREIRA DA MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: RUI BARBOSA DOS SANTOS - MS2521-A OUTROS PARTICIPANTES: DESPACHO Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE. Campo Grande-MS, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: C. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDIL SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: V. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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