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Processo nº 0001867-86.2022.8.26.0477

ID: 321078201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRé LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a u… Processo 0001867-86.2022.8.26.0477 (processo principal 1007671-52.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Filipe André Lima de Oliveira - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP)

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Processo nº 1557456-86.2022.8.26.0477

ID: 315507995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1557456-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA BRAZ PERES

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1557456-86.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - BRUNA BRAZ PERES - Aud. 02/12/2025 - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP)

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Processo nº 1021822-86.2022.8.26.0477

ID: 290981360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021822-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU BARTHOLOMEU THADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS

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Processo 1021822-86.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Romeu Bartholomeu Thadeu - Ciência ao INSS da r. decisão proferida às fls. 239. - ADV: CARLOS…

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Processo nº 1507986-86.2022.8.26.0477

ID: 310493503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507986-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO VICENTE

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

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Processo 1507986-86.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Orlando Vicente - Vistos. Considerando a Exceção de Pré-Executividade retro, preliminarmente, manif…

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Processo nº 0002168-28.2025.8.26.0477

ID: 308582675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002168-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CALIXTO SHENKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON DOS SANTOS LOPES

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Processo 0002168-28.2025.8.26.0477 (processo principal 1006011-86.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Luiz Fernando Calixto Shenki - V…

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Processo nº 1007660-86.2022.8.26.0477

ID: 311134417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007660-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE M. S. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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Processo 1007660-86.2022.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - S.C.M. - A.M.M. - Vistos. Fls. 124: Defiro o prazo de 15 dias. Int. - ADV: GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP), MARIA DE …

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Processo nº 1559008-86.2022.8.26.0477

ID: 308016784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1559008-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILON MÁRIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1559008-86.2022.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MAILON MÁRIO DE OLIVEIRA - Vistos. Diante do caráter ilícito do objeto apreendido e da concordância…

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Processo nº 1501487-86.2022.8.26.0477

ID: 278873107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501487-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. D. C.

Intimação

Advogados:

EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Rodrigues Ferreira (OAB 465818/SP) Processo 1501487-86.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. R. D. C. - Vistos. Tendo em conta o teor da certidão do Sr. Oficial …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Iii x Sidnei Aparecido F De Lima

ID: 330957591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015032-86.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA III

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO F DE LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1015032-86.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha III - Sidnei Aparecido F de Lima - 1.Fls.…

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M. A. G. F. e outros x V. R. P. G. e outros

ID: 321176730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1501810-23.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F. S. R. P.

Polo Passivo:

V. R. P. G. W. C. B.

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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JANAINA NUNES VIGGIANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DOMENE

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Processo 1501810-23.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1021337-86.2022.8.26.0477) - Guarda de Família - Guarda - S.R.P. - - M.A.G.F. - V.R.P.G. - - W.C.B. - Em cinco (05) dias, manifestem as pa…

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