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Jonas De Barros Neto x Estado Do Paraná

ID: 291714112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001750-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE BARROS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001750-65.2025.8.16.0058 Cuida-se de Ação de Cobrança movida por JONAS DE BARROS NETO em face de ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a concessão das férias com o consequente terço constitucional. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 11. Impugnação à contestação juntada no mov. 14. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão realizado no mov. 11, eis que no IRDR n. 004674-63.2023.8.16.9000 não há determinação de suspensão das demandas em processamento. Ausentes, pois, demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. O autor é policial militar em atividade e alega que suas férias referentes ao período aquisitivo 01/08/2023 – 31/12/2023 não lhe foram concedidas e nem recebeu o terço constitucional. Pugna-se, pela concessão dessas férias, acrescida do terço constitucional. O regramento pertinente a concessão de férias para os servidores públicos do Estado do Paraná dispõe em seus artigos 149 e 152 (Lei Estadual nº 6.174/70), o seguinte: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. § 3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. (...) Art. 152. O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionários interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias”. Especificamente, quanto aos militares estaduais, foi promulgada a Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) a qual foi posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.339/2010 que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná. A referida lei dispõe que: “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. § 1º. Os períodos de férias têm a seguinte duração: a) para oficial, aspirante a oficial, subtenente, sargento, cabo e soldado, 30 (trinta) dias úteis. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício”. R. I. S. G. significa regulamento interno e de serviços gerais, que se encontra em vigência conforme Decreto nº 7.339, de 8/6/2010, e prevê: “Art. 383. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos ao militar estadual para descanso, tendo sua duração definida de acordo com a lei. (...) Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Art. 387. Para organizar a concessão das férias e viabilizar a implantação do terço correspondente, o comandante, chefe ou diretor providenciará, para o ano seguinte, a elaboração do plano anual de férias para os oficiais e as praças separadamente, encaminhando-os à DP até trinta de outubro”. Diante das disposições legais acima transcritas e realizando a análise da ficha funcional do Promovente, verifica-se supressão de parte do período aquisitivo de suas férias, senão vejamos. Conforme se vê das informações lançadas no histórico funcional (mov. 1.5), o promovente usufruiu férias pela primeira vez no período compreendido entre 23/11/2023 – 28/12/2023, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/08/2022 – 31/07/2023. O segundo período de férias foi usufruído entre 18/04/2024 – 23/05/2024, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/01/2024 – 31/12/2024. E assim seguiu-se a concessão das férias sucessivamente. Contudo, pode-se verificar das anotações feitas (acima transcritas), que o período compreendido entre 01/08/2023 – 31/12/2023 nunca foi considerado pelo réu para concessão de férias ao autor. A Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores. Soma-se a isso que o artigo 124 da Lei Estadual nº 1.943/54 (acima transcrito), assegura ao autor o direito ao gozo de um período de 30 dias úteis de férias após um ano de exercício. Assim, considerando que não foram concedidas oportunamente, as férias ao autor referente ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, merece procedência o pedido formulado na inicial, devendo as férias serem concedidas proporcionalmente, acrescidas do terço constitucional devido. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001508-89.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.02.2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a conceder as férias relativas ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, com o consequente terço constitucional de férias. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de maio de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Processo nº 0001869-80.2025.4.05.8104

ID: 277062876

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-80.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MARTINS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001869-80.2025.4.05.8104 AUTOR: JAQUELINE SOARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001869-80.2025.4.05.8104 AUTOR: JAQUELINE SOARES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Adalto Miguel De Souza e outros x Toledo Granitos Do Brasil Ltda

ID: 276601897

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002941-70.2018.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MIGUEL DE SOUZA LEIDEMAR VENTURA

Polo Passivo:

TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADAIR ANTONIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GAMBARTE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002941-70.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADALTO MIGUEL DE SOUZA e outros APELADO: LEIDEMAR VENTURA e outros RELATOR(A):JANETE VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002941-70.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADALTO MIGUEL DE SOUZA e outros APELADO: LEIDEMAR VENTURA e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da ação ou omissão culposa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil. O vídeo do acidente comprova que a vítima trafegava por via sem ciclofaixa e, ao desviar de um motociclista que tentava acessar a via principal, adentrou abruptamente a pista de rolamento, colidindo com o caminhão da empresa apelada. A conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do motorista e o evento danoso. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, §2º, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores, mas tal obrigação não exime ciclistas e pedestres do dever de cautela ao transitar em vias públicas. Configurada a culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade da empresa apelada. Recurso desprovido. Vitória, 29 de abril de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 0002941-70.2018.8.08.0008 Apelantes: Adalto Miguel de Souza e Leidemar Ventura Apelada: Toledo Granitos do Brasil Ltda-ME Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Adalto Miguel de Souza e Leidemar Ventura contra a sentença de id. 8757615, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Toledo Granitos do Brasil Ltda, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente que resultou no falecimento de Eduardo Ventura de Souza. Nas razões recursais de id. 8757623, os apelantes sustentam, em síntese, que: (a) o preposto da empresa apelada conduzia o veículo acima do limite de velocidade permitido para o local; (b) a via em que ocorreu o acidente não possuía sinalização adequada, tampouco ciclofaixa ou ciclovia; (c) o condutor do caminhão não teria guardado a distância mínima de segurança em relação ao ciclista, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro; (d) o ciclista tinha preferência na via e não agiu de forma negligente; e (e) o acidente decorreu de culpa exclusiva do motorista do caminhão, restando configurado o dever de indenizar. Contrarrazões apresentadas nos ids. 8757627 e 8757628. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 30 de janeiro de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se restou caracterizado o dever de indenizar por parte da empresa apelada, considerando as alegações de culpa de seu preposto pelo acidente que resultou no falecimento do filho dos apelantes. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. Nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil, portanto, somente haverá obrigação de indenizar se demonstrado que o dano sofrido pela vítima decorreu de ato culposo ou doloso do agente, o que não se verifica no caso concreto. O vídeo do acidente fatal que se encontra disponível no id. 10510387 (link https://drive.google.com/file/d/1X7_xxvz65bB-Zzo5RjELqtEFd1sYD7LH/view?usp=drive_link) comprova que a vítima trafegava por via sem ciclofaixa e, ao desviar de um motociclista que tentava acessar a via principal, adentrou abruptamente a pista de rolamento, vindo a colidir com o caminhão da empresa apelada. Ainda que o caminhão estivesse em velocidade superior ao limite regulamentar, conforme apontado pela perícia, a conduta do ciclista foi determinante para a ocorrência do sinistro, rompendo o nexo de causalidade entre a suposta falha do motorista e o evento danoso. Isso porque, no momento do impacto, o caminhão não realizava manobra de ultrapassagem, e a trajetória inesperada da vítima impossibilitou qualquer reação eficaz por parte do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, § 2º, estabelece que veículos de maior porte devem zelar pela segurança dos menores. Tal obrigação, contudo, não exime os ciclistas e pedestres do dever de cautela ao transitar em vias públicas, devendo-se respeitar as normas de circulação para evitar acidentes. No caso concreto, verifica-se que o próprio comportamento da vítima foi determinante para o desfecho fatal, configurando-se culpa exclusiva da vítima, o que exclui a responsabilidade da empresa apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a obrigação de indenizar, especialmente quando evidenciado que a conduta do próprio lesado foi a causa preponderante do evento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CAMINHÃO COM DEFEITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÁLCOOL PRESENTE NO EXAME DE SANGUE. EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A responsabilidade civil em casos de acidente de trânsito, cabe “à vítima provar a culpa do motorista demandado (ou empregado do demandado)” (COELHO, Fábio. 4. Acidente de trânsito In: COELHO, Fábio. Curso de direito civil: obrigações, responsabilidade civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016). Ou seja, o ônus da prova é da vítima. 2. Quando não se encontram presentes os elementos da responsabilidade aquiliana, como a ação ou omissão do agente, culpa ou dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano, previstos no art. 186 do Código Civil, o demandado não é responsabilizado. Precedentes. 3. Na hipótese questão, o laudo cadavérico e o exame de sangue mostram que a vítima estava embriagada e, tendo em vista que não há tolerância para qualquer nível de álcool na legislação brasileira quanto ao exame de sangue, fica evidente a irregularidade da vítima no trânsito no momento do acidente. 4. Restou constatada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito em tela, sendo essa causa excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, impedindo a responsabilização civil. Ou seja, sendo comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados nos autos, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais majorados. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. (TJES, Apelação Cível n. 0001869-93.2011.8.08.0040, Relatora: Desembargadora DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29.02.2024) (g. n.) Nesse viés, inexistindo os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva, concluo que não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em observância ao § 3º do art. 95 do mesmo diploma legal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 258749427

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA VICENTE TAKETA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Públ… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AMORA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA VICENTE TAKETA - AM7988 e IGOR ALMEIDA REBELO - AM7529 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública de n. 0001869-74.2016.4.01.3200, celebrado entre o MPF e a Construtora Amora Empreendimentos Ltda. - ME. O acordo previu a compra de um armário deslizante para o IPHAN, em até 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 29.233,32 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e mais a substituição do pedido de condenação em indenização por danos interinos e residuais pelo pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em duas vezes, a ser revertido à execução de medidas compensatórias de proteção ou valorização do patrimônio arqueológico brasileiro no Amazonas. Ficou consignado na ata da audiência de homologação do acordo que este seria exequível nos próprios autos em caso de descumprimento, havendo ainda a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado para comprovar o cumprimento das determinações contidas no acordo, o executado não se manifestou, conforme certidão. O MPF requereu a penhora de bens da executada, especificamente os imóveis registrados sob as matrículas n. 3691 e 5552 (5° Ofício) e n. 38341 (4° Ofício). Requereu, subsidiariamente, caso resulte infrutífera a diligência quanto à penhora dos bens imóveis indicados, a desconsideração da personalidade jurídica, indicando os bens dos sócios da executada Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. Justificou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em razão de o CNPJ da empresa estar em situação "baixado" ou "inativo" junto à Receita Federal. Requereu, ainda, a incidência nas penas de litigância de má-fé, pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3° do CPC, bem como a aplicação da multa disposta no § 2° do art. 77 do CPC (Num. 270145894, fls. 79/80). Na decisão Num. 270145895, fls. 02/06, foi indeferido o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n. 3691 e 5552 (5º Ofício) e n. 38341 (4º Ofício); foi deferido o pleito para incluir no polo passivo da presente ação os sócios administradores da empresa executada, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição; foi determinada a aplicação do Sistema BACENJUD nos CPFs dos sócios, bem como no CNPJ da empresa executada, até o montante do valor executado; foi determinado, igualmente, a inclusão do CNPJ da empresa executada e do CPF de seus sócios no sistema RENAJUD e CNIB, para satisfação do débito até o montante do valor executado; foi sancionada aos executados a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85; foi determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em cumprimento à mencionada decisão, constam dos autos o bloqueio parcial por insuficiência de fundos dos valores em nome dos sócios administradores, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição (Num. 27014589, fl. 7). Na decisão Num. 1298535755, foi determinada: i) a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor; ii) a certificação, pela SECVA, acerca da transferência ou não dos valores bloqueados para conta judicial junto à CEF; iii) nova penhora online, via SISBAJUD, e, subsidiariamente, a aplicação dos sistemas RENAJUD e CNIB. A Contadoria apresentou cálculos dos valores devidos até setembro/2022, na quantia de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Consta detalhamento de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com resultado positivo para bloqueio de valores na conta da pessoa jurídica da Construtora Amora Empreendimentos Ltda. – ME (Num. 1411438757). O MPF apresentou manifestação, requerendo o cumprimento das diligências pendentes quanto à decisão Num. 1298535755 e a penhora de bens móveis da empresa executada (Num. 1533067893). Foi certificada a ausência de transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD (Num. 1663960463). Na decisão Num. 1934169671, observou-se que não houve indisponibilidade de veículos de nenhum dos executados, conforme decisão Num. 270145895, fls. 12/14. Verificou-se, ainda, que a atualização dos valores feita pela Contadoria Judicial não abarcou todas as cláusulas do acordo, especialmente a multa diária estipulada, havendo dissonância quando se observa a atualização do débito apresentada pelo MPF em 21.8.2019, no valor de R$ 493.727,94 (Num. 270145894, fls. 79/80) e a atualização feita pela Contadoria Judicial, que resultou no valor de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Na oportunidade, foi chamado o feito à ordem para determinar que o MPF apresente a atualização do valor do débito, levando em consideração a integralidade do acordo firmado (Num. 270145894, fls. 34/35); e a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I, do CPC. O MPF (Num. 1947754182) apresentou o valor atualizado do débito, totalizando R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos). Na decisão Num. 2140908553, foi determinado o cumprimento da decisão Num. 1934169671 quanto à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I do CPC; o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, correspondente a R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), conforme os cálculos apresentados pelo MPF, com a incidência da multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços dos executados, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. A empresa executada Amora Imóveis Empreendimentos Ltda. (Num. 2142087110, Num. 2142116731) apresentou proposta de acordo. Posteriormente, requereu o cancelamento das ordens de constrição (Num. 2144552552, Num. 2144554049). O MPF (Num. 2142125621) concordou com os termos apresentados e requereu a homologação judicial do acordo com a suspensão dos atos executórios durante o pagamento das parcelas. Após as partes formalizarem a proposta de acordo, o MPF requereu a homologação do acordo firmado (Num. 2148654680 e ss). Decido. Quanto aos termos do acordo celebrado, observa-se que há licitude do objeto, legitimidade e capacidade postulatória das partes, restando satisfeitos os requisitos necessários para a homologação pretendida. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo (Num. 2148654681), firmado entre o Ministério Público Federal e Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição, nos exatos termos ali consignados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Outras medidas necessárias ao melhor cumprimento do TACA devem ser levadas a efeito pelo MPF e pelos requeridos, cabendo ao órgão ministerial instaurar procedimento próprio para acompanhar o cumprimento, adotando, conforme o caso, as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Sem custas. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 0001869-58.2025.8.26.0604

ID: 261772210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferid… ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferido o prosseguimento da presente execução, que não é definitiva, mas sim provisória, relativa a obrigação de pagamento, haja vista que não em termos. E provisória porque, ao contrário do apontado, não se operou o trânsito em julgado do título exequendo, haja vista que constou da sentença executada expressa determinação de reexame necessário, conforme artigo 496, CPC. Ainda, acrescenta-se o descabimento de execução provisória relativa a obrigação de pagamento em face da fazenda pública, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento." Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 463936/PR, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 23.05.2006, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. 4. In casu, consoante se observa dos autos, os embargos à execução provisória foram interpostos em 31.10.2001 (fl. 03), o que revela que a execução provisória sobre os valores incontroversos restou protocolizado após o novel regime do art. 100 da CF/88, o que obstaculiza a expedição de precatório sem o correspondente trânsito em julgado da sentença. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 464332/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; RESP 591368/RR, desta relatoria, DJ de 25.10.2004 e RESP 331.460/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 17/11/2003. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e provido" - Recurso Especial n. 640.718/PE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 05.05.2005, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso Especial provido" - Recurso Especial n. 710.220/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 10.06.2008. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória em face da Fazenda Pública. Pendente recurso para julgamento nas Cortes Superiores - Necessidade do trânsito em julgado da sentença - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2085056-74.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, j. 15.08.2017, grifo nosso. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não se admite execução provisória contra a Fazenda, notadamente em relação ao valor total, sobre o qual pende controvérsia. Artigo 100, §3º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2215947-23.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leme de Campos, j. 13.02.2017, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu o início de execução provisória, com base no art. 730 do CPC/73. Impossibilidade - Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes contra Acórdão que reformou a sentença para determinar que a ré providencie a conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, valores que deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados desde a citação, respeitando-se o teor do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, invertida a condenação nas verbas de sucumbência. Ausência de transito em julgado do acórdão - Inexistência de valores incontroversos. Interposição pelas partes de Recursos Especial e Extraordinário. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à URV. Tema nº 5, do STF - Sobrestamento até pronunciamento final da Suprema Corte. Matéria a ser analisada no STF que poderá refletir nos autos dos REsp. Execução provisória que importaria em providência de caráter irreversível, ante a natureza alimentar da verba. Inteligência do artigo 100, §§ 1º e 3º da CF/88. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido" - Agravo de Instrumento nº 2048300-03.2016.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 19.07.2016, grifo nosso. Aliás, é o que também foi reafirmado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 45, em acórdão assim ementado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" Recurso Extraordinário 573872/RS, v. u., relator Ministro Edson Fachin, j. 24.05.2017, grifo nosso. Ao caso dos autos, portanto, não se aplica o disposto no artigo 513, e seu § 1º, nem se aplica o disposto no artigo 520 ou no artigo 523, e §§, NCPC, até porque há para tanto regra procedimental própria e específica, artigos 534 e 535, NCPC. Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, com o julgamento do reexame necessário lá interposto, ficando suspensa a presente execução. De imediato, remetam-se os autos principais em apenso à conclusão, para o que de direito. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos da execução conclusos para o que de direito. Int.

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Dilce Sandri Ávila e outros x Valdir Da Costa

ID: 260416034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA

Polo Passivo:

VALDIR DA COSTA

Conclusão

Advogados:

SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

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REGIANE ACI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-63.2020.8.16.0070 Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA Réu(s): VALDIR DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada inicialmente por OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA em face de VALDIR COSTA. Posteriormente, a esposa do autor, DILCE SANDRI ÁVILA, foi incluída no polo ativo da lide. O autor alegou que, desde 1998, encontra-se da posse do imóvel rural denominado Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Ressaltou que a posse é exercida de forma contínua e ininterrupta há mais de 20 anos, estando inclusive em trâmite ação de usucapião sobre o referido bem. Afirmou que, cerca de 15 dias antes do ajuizamento da presente ação, o réu invadiu parte do imóvel, cercando a área, realizando o preparo do solo e promovendo benfeitorias, sem qualquer autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante disso, e considerando que a invasão é recente (posse nova), o autor requereu a concessão de liminar para imediata reintegração na posse. Pleiteou, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar concedida, com a reintegração definitiva da posse e a retirada da cerca instalada indevidamente. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.17). Recebida a petição inicial, o pedido liminar foi indeferido de plano, sendo designada audiência de justificação (seq. 11.1). A parte ré ofereceu contestação, arguindo que é necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, por se tratar de litisconsórcio necessário, e que não possui legitimidade para ser demandado no presente processo, visto que não é proprietário ou possuidor do imóvel, de modo que não cometeu esbulho, indicando como legitimada para o polo passivo as pessoas de Ideal Administradora de Bens Ltda e Heitor Gervasio Frares (mov. 36.1). No mérito, argumentou que o autor nunca teve a posse legítima do imóvel, pois era apenas arrendatário, conforme comprovam notificação extrajudicial de 2014 e conversas de WhatsApp com seu sobrinho, que demonstram a devolução da área há dois anos. Também é citado laudo pericial da ação de extinção de condomínio que confirma que a posse atual é dos coproprietários e não do autor. Além disso, o réu sustenta que o autor age com má-fé, alterando os fatos, apresentando documentos irrelevantes (como registros de vacinação de gado em outra propriedade) e mentindo sobre a data do suposto esbulho, que teria ocorrido em 8 de setembro de 2020, quando o autor já não detinha posse. Ante o exposto, pleiteou a total improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Determinou-se a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo (seq. 38.1). Em seguida, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a retificação do polo ativo (seq. 57.1). Posteriormente, foi realizada a audiência de justificação prévia (seq. 109.1), tendo a parte ré pugnado pela expedição de mandado de constatação para verificar quem é o possível autor do esbulho (seq. 107.1). O pedido foi deferido (seq. 111.1), tendo o Oficial de Justiça certificado que não foi possível identificar o responsável pelo esbulho alegado na inicial, apesar de ter obtido informação sobre a presença do réu no imóvel em algumas ocasiões (seq. 118.1). Sobre o certificado, a parte ré arguiu novamente sua ilegitimidade (seq. 126.1), enquanto que a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 127.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, e prova emprestada, produzida nos autos NPU 0000132-98.2015.8.16.0070 e 0002707-40.2019.8.16.0070 (seq. 134.1), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 137.1). A decisão de seq. 139.1 saneou o feito, delimitando os pontos controvertidos da demanda, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o requerimento do réu para utilização de prova emprestada. A parte autora juntou vídeos aos autos, a fim de comprovar que o réu está na posse do imóvel (seq. 145.1/3). Foi realizada a audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, ouvidos dois informantes por eles arrolados, além de dois informantes e uma testemunha indicados pela parte ré (seq. 195.1/195.7 e 197.1). O réu juntou documentos (seq. 200.1/200.3). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (seq. 204.1 e 207.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico previsto em nosso ordenamento para proteger o possuidor legítimo que, de forma injusta, foi despojado da posse de bem imóvel em razão de esbulho, caracterizado pela perda total da posse em decorrência de ato ilícito praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, conforme dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, e o artigo 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) sua posse anterior sobre a coisa; (ii) a ocorrência do esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da ocorrência do esbulho ou turbação; (iv) e a perda da posse ou continuação da posse. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Importante, ainda, registrar que, embora a posse se caracterize pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com esta não se confunde, sendo irrelevante para a proteção possessória discutir o direito de propriedade (artigo 557 do Código de Processo Civil e artigo 1.210, §2º, do Código Civil). O art. 1.196 do Código Civil, conceitua como “possuidor” todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assentados esses aspectos teóricos, tem-se que os autores invocaram a proteção possessória em relação ao Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Os autores alegaram que o requerido teria praticado esbulho possessório na área descrita na inicial aproximadamente no dia 9 de setembro de 2020, ao instalar cercas, arar o solo e realizar benfeitorias, dentre outras intervenções. A parte ré, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que os autores jamais exerceram posse legítima sobre o imóvel, atuando apenas como arrendatários. Alegou, ainda, que houve distorção dos fatos, especialmente quanto à data do suposto esbulho, afirmando que, à época, os autores já não detinham qualquer posse sobre o bem. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a pretensão dos autores não merece prosperar. Conforme já havia sido pontuado na decisão liminar (seq. 11.1), os documentos que instruem a inicial, como os comprovantes de vacinação animal (seq. 1.10 a 1.15) e a ficha de movimentação de bovinos (seq. 1.16), não são hábeis, por si sós, para comprovar a posse prévia em relação ao imóvel em comento. Isso porque os referidos documentos fazem menção a diversas propriedades rurais, tais como Fazenda Santa Catarina, Sítio São José, Sítio Rancho Vente, Fazenda Santa Cruz, Sítio Santo Antônio, Sítio Macaco, Fazenda Santa Brasília, de modo que não é possível concluir, com segurança, que se referem à área objeto da presente ação. Além disso, o documento mais recente entre os colacionados aos autos é datado de 2011, o que evidencia lapso temporal significativo em relação à data do suposto esbulho, que teria ocorrido em setembro de 2020. Tal defasagem temporal enfraquece a tese de que os autores mantinham a posse sobre o imóvel ao tempo do alegado esbulho. No que se refere à alegação de esbulho possessório, as provas produzidas também carecem de robustez. As fotografias anexadas aos eventos 1.8 e 1.9 não contêm qualquer elemento identificador que permita concluir que foram captadas dentro da área discutida nos autos, tampouco indicam a data em que foram realizadas. Da mesma forma, as filmagens juntadas nos eventos 145.2 e 145.3 não trazem registro de data, nem elementos suficientes para a identificação do local ou do suposto responsável pelo esbulho. O mandado de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça (seq. 118.1), por sua vez, limitou-se a certificar que o réu foi avistado no imóvel em algumas ocasiões, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou evidências suficientes que demonstrem que ele tenha efetivamente praticado o alegado esbulho possessório. Outrossim, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento não corroboram as alegações expostas na petição inicial, evidenciando, ao revés, inconsistências e contradições quanto ao efetivo exercício da posse pelos autores e à alegada prática de esbulho por parte do réu. Senão vejamos: No tocante ao depoimento pessoal da autora Dilce Sandri Ávila (seq. 195.1), verifica-se que suas declarações pouco contribuíram para a elucidação dos fatos controvertidos nos autos. A autora limitou-se a afirmar que não possui conhecimento quanto às propriedades e aos negócios conduzidos por seu esposo, bem como afirmou não ter ciência de que Amir Nestor seria o proprietário da área objeto da ação de usucapião movida por seu marido. Sua manifestação revela um distanciamento da realidade fática e da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel. O autor OSNY ANTONIO DE SOUZA ÁVILA, por sua vez, afirmou em juízo (seq. 195.2) que é proprietário de três a quatro áreas no município de Itapira, onde desenvolve atividade pecuária. Alegou estar na posse da área litigiosa desde 1998, tendo realizado o pagamento de impostos desde então. Negou a existência de vínculo de arrendamento com Amir Nestor, embora tenha reconhecido sua assinatura em contranotificação constante nos autos, a qual o qualifica como arrendatário. Alegou que tal classificação decorreu de erro do advogado que redigiu o documento. O autor declarou que sua propriedade é paralela à área discutida na demanda e que, com o passar do tempo, sua criação de gado passou a adentrar e permanecer na referida área. Sustentou, ainda, que jamais houve oposição por parte de Amir Nestor quanto a essa situação. Informou não ter realizado o cadastramento da área no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO). Afirmou ter realizado apenas a limpeza do terreno com o uso de trator, sem, contudo, efetuar preparo do solo e plantio, limitando-se a deixar sua criação de gado ficar ali. Alegou ter tomado conhecimento de que Heitor arrematou a propriedade somente em 2020, quando Valdir ingressou na área e passou a instalar cercas. Ressaltou, ainda, que permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, sob os cuidados de seu caseiro, e que jamais houve desentendimentos entre eles. Pelo contrário, afirmou que prestaria assistência ao réu caso necessário. Ora, tais declarações evidenciam o consentimento do autor quanto à entrada e à permanência do réu na área, afastando, assim, a alegação de esbulho possessório. Diante da ausência de oposição ou resistência por parte do autor, conclui-se que a ocupação da área pelo réu se deu com aquiescência e de forma legítima. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.210, §1º, do Código Civil, e do artigo 560 do Código de Processo Civil, a configuração do esbulho exige a comprovação da perda da posse mediante ato injusto, praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, o que não se verifica no caso em análise. Além do mais, embora o autor tenha afirmado que exerce a posse do imóvel desde 1998 e que, desde então, vem arcando com o pagamento dos tributos incidentes sobre a área, não apresentou guias de recolhimento do ITR ou qualquer outra documentação que corrobore tal alegação. Prosseguindo-se com a análise das informações extraídas da audiência de instrução, verifica-se que a primeira testemunha arrolada pelos autores, Aguinaldo Saraiva, ouvido na condição de informante (seq. 195.3), declarou que que Valdir ingressou na área em 2020, ocasião em que iniciou a instalação de cercas. Disse não saber se Valdir procurou Osny previamente à sua entrada na propriedade, tendo conhecimento apenas de que este chegou ao local acompanhado de maquinário e deu início aos trabalhos. Ressaltou que, no momento em que Valdir passou a intervir na área, não houve oposição por parte de Osny ou de seus funcionários. As declarações prestadas pelo informante reforçam a existência de uma convivência pacífica entre as partes, corroborando a conclusão de que a ocupação da área pelo réu se deu com o consentimento do autor, afastando-se, portanto, a caracterização de esbulho possessório. Já a segunda testemunha arrolada pelos autores, José Mário Broqueta, ouvido na condição de informante (seq. 195.4), afirmou ter trabalhado com o autor no período de 2007 a 2018, auxiliando nos cuidados com a criação de gado. Referiu, ainda, que o antigo proprietário da área não consertou a cerca divisória, de modo que a criação de gado pertencente a Osny acabou avançando para a área vizinha. Contudo, embora o informante tenha indicado que o autor era tido como dono da área em litígio, observa-se que o vínculo entre eles se encerrou em 2018, ao passo que o suposto esbulho teria ocorrido apenas em setembro de 2020. Nesse contexto, suas declarações não são hábeis a comprovar a posse exercida pelo autor à época do alegado esbulho. Os relatos dos informantes Antônio Euclides Marques da Silva (seq. 195.5) e Eduardo Rios Borges (seq. 195.6), ambos contratados pelo réu para prestarem serviço na área objeto da lide, são coerentes e convergentes ao descreverem o ingresso do réu na área ocorreu de forma pacífica e com o consentimento do autor. Indicaram que o réu desenvolve atividades agrícolas no local desde o ano de 2015 até os dias atuais, sem qualquer oposição por parte dos autores. Afirmaram que jamais foram informados de que a área pertenceria a Osny. Relataram, ainda, que o maquinário utilizado nas atividades de plantio permanecia, durante a noite, na propriedade dos autores, sob os cuidados do caseiro. Por fim, a testemunha arrolada pelo réu, Heitor Gervasio Frares, declarou em juízo que arrematou parte do imóvel em questão por meio de leilão público. Após a arrematação, tomou posse do bem mediante cumprimento de mandado de imissão na posse, lavrado por oficial de justiça e na presença de Amir Nestor, um dos proprietários do imóvel. Informou que, no momento da imissão, a propriedade encontrava-se desocupada. Relatou que tinha conhecimento de que a área estaria arrendada a Osny, com quem, entretanto, não manteve contato direto, limitando-se a enviar notificação extrajudicial, que foi respondida por contranotificação, na qual Osny alegou que o contrato de arrendamento havia sido firmado com Amir Nestor, não mantendo qualquer relação contratual com Heitor. Acrescentou que, em razão da existência de contrato de arrendamento, Osny não permitiu que ele explorasse a área, no entanto, não lhe foi apresentado o referido contrato. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum documento comprobatório da alegada relação de arrendamento foi juntado aos autos. Destaca-se, ainda, que o próprio autor afirmou que nunca houve relação de arrendamento. Em suma, não há nos autos elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem o exercício da posse legítima pelos autores em momento anterior ao alegado esbulho. Ademais, tampouco se verifica prova de que o réu tenha praticado qualquer ato apto a caracterizar o esbulho possessório. Ao contrário, a prova oral colhida em audiência de instrução revelou que não houve resistência ou oposição por parte dos autores quanto à entrada e permanência do réu na área objeto da demanda. O próprio autor, em seu depoimento, reconheceu a existência de convivência pacífica entre as partes e que inclusive permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, o que foi corroborado pelos funcionários ouvidos como informantes. Tais circunstâncias afastam as alegações expostas na inicial, pois evidenciam que o ingresso do réu na área em questão ocorreu com o consentimento do autor, não havendo nos autos qualquer indício da prática de esbulho. Assim, diante da ausência dos requisitos essenciais para o manejo da ação de reintegração de posse, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8108

ID: 300244396

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. R… PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refiro-me, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais transcrevo novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso específico dos autos, no laudo pericial há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) não tem impedimento de longo prazo, ou qualquer perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo. Além disso, não houve impugnação do conteúdo do laudo pericial pelas partes. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. Assim, a manifestação da patologia que a acomete não configura barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000795-11.2024.8.24.0009

ID: 294893770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000795-11.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL TEREZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apres… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apresentou resposta à acusação ao evento 115, DEFESA PRÉVIA1 , por defensor nomeado. 2. Passo à análise das preliminares levantadas pela Defesa 2.1. Atipicidade da conduta do art. 12 da Lei n. 10.826/03. A Defesa pleiteia a absolvição sumária do acusado em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, ante a atipicidade da conduta, tendo em conta que a arma apreendida foi considerada ineficiente ao fim que se destina, conforme laudo pericial de evento 95, LAUDO3 . Ocorre que, embora a arma tenha sido considerada ineficiente ao fim que se destina, as munições apreendidas (três cartuchos, calibre .32) foram considerados eficientes para o fim, conforme atestado no laudo pericial supramencionado. Assim, conquanto seja possível reconhecer a atipicidade da conduta em relação à arma, não há falar na atipicidade em relação às munições, já que, ao tempo dos fatos, mostraram-se hábeis à deflagração. Nesse sentido, o E. TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SUA INEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS MUNIÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA AO FIM QUE SE DESTINAM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO ALEGADA. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese dispensável a elaboração de perícia técnica na arma de fogo para a comprovação de sua potencialidade lesiva, uma vez elaborado o laudo e comprovada sua total ineficiência, a conduta deve ser considerada formalmente atípica e incapaz de gerar risco à incolumidade pública" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001869-92.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2019). (TJSC, Apelação Criminal n. 0013376-64.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2020). (Grifo aposto). Assim, afasto a alegação de atipicidade da conduta em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, no que se refere às munições apreendidas. 3. No que tange ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas até a data da audiência, tem-se que tal pleito não comporta acolhimento. Tem-se que, conforme preceitua o art. 396-A do CPP, o réu deverá arrolar as testemunhas no momento da apresentação da resposta à acusação, o que não ocorreu no presente caso. Verificada, por consequência, a preclusão consumativa. 4. Em análise aos autos, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP), razão pela qual é necessária a instrução probatória. Isso porque, não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. O fato narrado constitui, em princípio, crime e, ainda, não está comprovada nenhuma causa de extinção da punibilidade. 5. Não foram requeridas diligências na denúncia ou na resposta à acusação. 6. Assim, no que tange à testemunha protegida , arrolada pela acusação, designo o dia 16/07/2024, às 15h30, para sua oitiva, devendo esta comparecer presencialmente no fórum desta Comarca. O ato dar-se-á em data e hora diversas da audiência principal e contará apenas com a presença da Juíza de Direito, do representante do Ministério Público e da Defesa, a fim de preservar a identidade da testemunha protegida. Segue link para acesso às partes: Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=OiPcqKUir12FYe0IWFAAQpghkcO9rWNXnasvkTUy8qWwUH3EE2SLEe6KUlEX9NJuBbf%2FPqMXfMZTFOabebTe5Q%3D%3D MPSC: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hmMIfVdGKjy%2FceV6RXfr6kNTrSqhtP5UkUMy27bzBEKOlT4iYPz1WXCjQ1LVVWCQuHEv3oW0QtFmayMsHB5o6g%3D%3D 7. Ainda, D ESIGNO a audiência para o dia 30/07/2025 15:00:00. 8. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 8.1. Caso a testemunha resida em outra Comarca do Estado , deverá ser intimada para comparecimento na sala passiva no fórum da Comarca de sua residência. 8.2. A t estemunha residente em outro Estado terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. 8.3. Ficam dispensados do comparecimento pessoal apenas os servidores públicos, considerando o expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade da prestação do serviço público. 8.4. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 8.5. Não será autorizado o envio de link somente ao advogado para que as partes e/ou testemunhas ingressem no ato pelo mesmo login , tendo em vista os inúmeros problemas causados pelo acesso de diversas pessoas pelo mesmo link . 9. A testemunha que não comparecer presencialmente na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento, conforme preceituam os arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. 10. Requisite-se o réu (art. 399, § 1º CPP) para ciência do ato, a ser realizado na própria Casa Prisional através de videoconferência, sem a necessidade de condução do preso ao Fórum desta Comarca de Bom Retiro/SC. 11. Intimem-se. 12. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 295797132

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

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MONICA VICENTE TAKETA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Públ… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: AMORA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública de n. 0001869-74.2016.4.01.3200, celebrado entre o MPF e a Construtora Amora Empreendimentos Ltda. - ME (id 270145886). O acordo previu a compra de um armário deslizante para o IPHAN, em até 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 29.233,32 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e a substituição do pedido de condenação em indenização por danos interinos e residuais pelo pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em duas vezes, a ser revertido à execução de medidas compensatórias de proteção ou valorização do patrimônio arqueológico brasileiro no Amazonas. Ficou consignado na ata da audiência de homologação do acordo que este seria exequível nos próprios autos em caso de descumprimento, havendo, ainda, a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimada para comprovar o cumprimento das determinações contidas no acordo, a executada não se manifestou, conforme certidão. O MPF requereu a penhora de bens da executada, especificamente os imóveis registrados sob as matrículas n. 3691 e 5552 (5° Ofício) e n. 38341 (4° Ofício). Requereu, subsidiariamente, caso resulte infrutífera a diligência quanto à penhora dos bens imóveis indicados, a desconsideração da personalidade jurídica, indicando os bens dos sócios da executada Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. Justificou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em razão de o CNPJ da empresa estar em situação "baixado" ou "inativo" junto à Receita Federal. Requereu, ainda, a incidência nas penas de litigância de má-fé, pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3° do CPC, bem como a aplicação da multa disposta no § 2° do art. 77 do CPC (Num. 270145894, fls. 79/80). Na decisão Num. 270145895, fls. 02/06, foi indeferido o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n. 3691 e 5552 (5º Ofício) e n. 38341 (4º Ofício); foi deferido o pleito para incluir no polo passivo da presente ação os sócios administradores da empresa executada, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição; foi determinada a aplicação do Sistema BACENJUD nos CPFs dos sócios, bem como no CNPJ da empresa executada, até o montante do valor executado; foi determinado, igualmente, a inclusão do CNPJ da empresa executada e do CPF de seus sócios no sistema RENAJUD e CNIB, para satisfação do débito até o montante do valor executado; foi sancionada aos executados a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85; foi determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em cumprimento à mencionada decisão, constam dos autos o bloqueio parcial por insuficiência de fundos dos valores em nome dos sócios administradores, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição (Num. 27014589, fl. 7). Na decisão Num. 1298535755, foi determinada: i) a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor; ii) a certificação, pela SECVA, acerca da transferência ou não dos valores bloqueados para conta judicial junto à CEF; iii) nova penhora online, via SISBAJUD, e, subsidiariamente, a aplicação dos sistemas RENAJUD e CNIB. A Contadoria apresentou cálculos dos valores devidos até setembro/2022, na quantia de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Consta detalhamento de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com resultado positivo para bloqueio de valores na conta da pessoa jurídica da Construtora Amora Empreendimentos Ltda. – ME (Num. 1411438757). O MPF apresentou manifestação, requerendo o cumprimento das diligências pendentes quanto à decisão Num. 1298535755 e a penhora de bens móveis da empresa executada (Num. 1533067893). Foi certificada a ausência de transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD (Num. 1663960463). Na decisão Num. 1934169671, observou-se que não houve indisponibilidade de veículos de nenhum dos executados, conforme decisão Num. 270145895, fls. 12/14. Verificou-se, ainda, que a atualização dos valores feita pela Contadoria Judicial não abarcou todas as cláusulas do acordo, especialmente a multa diária estipulada, havendo dissonância quando se observa a atualização do débito apresentada pelo MPF em 21.8.2019, no valor de R$ 493.727,94 (Num. 270145894, fls. 79/80) e a atualização feita pela Contadoria Judicial, que resultou no valor de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Na oportunidade, foi chamado o feito à ordem para determinar que o MPF apresente a atualização do valor do débito, levando em consideração a integralidade do acordo firmado (Num. 270145894, fls. 34/35); e a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I, do CPC. O MPF (Num. 1947754182) apresentou o valor atualizado do débito, totalizando R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos). Na decisão Num. 2140908553, foi determinado o cumprimento da decisão Num. 1934169671 quanto à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I do CPC; o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, correspondente a R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), conforme os cálculos apresentados pelo MPF, com a incidência da multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços dos executados, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. A empresa executada Amora Imóveis Empreendimentos Ltda. (Num. 2142087110, Num. 2142116731) apresentou proposta de acordo. Posteriormente, requereu o cancelamento das ordens de constrição (Num. 2144552552, Num. 2144554049). O MPF (Num. 2142125621) concordou com os termos apresentados e requereu a homologação judicial do acordo com a suspensão dos atos executórios durante o pagamento das parcelas. Após as partes formalizarem a proposta de acordo, o MPF requereu a homologação do acordo firmado (Num. 2148654680 e ss). Na sentença Num. 2180974642, foi homologado o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. A empresa Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição peticionaram nos autos (Num. 2184699222) e narraram que, conforme o acordo homologado, comprometeram-se ao pagamento total de R$ 72.000,00 de forma parcelada, conforme previsão da Cláusula Primeira (Num. 2148654681). Em contrapartida, o MPF comprometeu-se a peticionar nos presentes autos para o levantamento das constrições judiciais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E CNIB. Informaram que já efetuaram o pagamento parcial de R$ 52.000,00, apresentando os comprovantes de depósito (Num. 2184699308, Num. 2184699338, Num. 2184699356, Num. 2184699380). Afirmou que está constrito via SISBAJUD o valor de R$ 35.586,38 (Num. 2182206437). Sendo assim, pleitearam a conversão parcial da penhora, no valor de R$ 20.000,00, para o pagamento e quitação integral do acordo homologado, bem como a liberação dos bens e valores constritos via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. O MPF (Num. 2188739023) informou que não se opõe à conversão parcial da penhora no valor de R$ 20.000,00 para a quitação integral do acordo homologado. Decido. Observa-se que os executados estão adimplindo o acordo homologado nos autos, remanescendo, porém, a quantia de R$ 20.000,00 para a quitação integral. Para tanto, pleitearam o desbloqueio parcial na exata quantia de R$ 20.000,00 para o adimplemento do referido acordo. O MPF anuiu com o pedido de desbloqueio. Verifica-se, ainda, que os valores constritos via SISBAJUD totalizam R$ 35.586,38 (Num. 2182206437). Desse modo, a fim de viabilizar o cumprimento integral do acordo homologado, DEFIRO O DESBLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXATO DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser transferido para conta judicial aberta para essa finalidade, a fim de que seja cumprido integralmente o acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo. O valor remanescente deve permanecer bloqueado, por ora, até ulterior manifestação do MPF. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, PAB localizado nesta Justiça Federal, para o cumprimento desta decisão, devendo juntar o comprovante nos autos demonstrando a transferência. Após realizada a transferência, INTIME-SE o MPF para manifestação acerca do cumprimento integral do acordo, bem como para requerer o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001869-53.2025.8.16.0049

ID: 313276434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-53.2025.8.16.0049 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/06/2025 Flagranteado(s): Antonio Augusto da Silva Guimarães (RG: 99772018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.678.529-93) RUA SOCRATES, 290 - ASTORGA/PR DECISÃO Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES pela prática dos ilícitos de resistência (CP, artigo 329), ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, artigo 147, § 1º) e lesão corporal contra a mulher (CP, artigo 129, § 13). Segundo consta, ontem (29/06/2025), policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram um veículo Gol batido no portão da casa e, dentro dele, o senhor Antônio Augusto da Silva Guimarães, visivelmente nervoso. Inicialmente, ele cooperou com a abordagem e relatou que havia discutido com sua esposa, B.E.T., e que teria se machucado ao cair sobre a privada após ser empurrado por ela. Contudo, ao ser chamada, B.E.T. saiu da residência com dificuldade para andar e apresentando sinais evidentes de agressão, como lesões no olho, cabeça, braços e pescoço. Ela relatou que Antônio havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e, ao exigir a chave do carro, passou a agredi-la fisicamente quando ela se recusou a entregá-la. Segundo a vítima, ele a jogou ao chão com um golpe semelhante ao de judô, causando desorientação, e tentou enforcá-la. Ressaltou-se que B.E.T. havia dado à luz recentemente e ainda amamentava a filha do casal, de apenas três meses. Diante da constatação das lesões em ambos e da confirmação da agressão por parte de Antônio, os policiais deram voz de prisão ao agressor. No entanto, ele resistiu ativamente, desobedecendo ordens, gritando, ameaçando os policiais e tentando fugir. Foi necessário o uso de técnicas de imobilização e algemamento, inclusive com o emprego de espargidor de pimenta, que não surtiu efeito imediato devido ao estado alterado de Antônio. Durante o procedimento, ele ameaçou o soldado Faustino, dizendo que o atacaria em sua folga. Ambos foram encaminhados ao Hospital Cristo Rei, onde as lesões foram confirmadas por laudo médico. B.E.T. relatou que não era a primeira vez que sofria agressões e que já havia chamado a polícia anteriormente, mas que demorou a tomar providências por depender de Antônio para cuidar da filha. Ela foi orientada sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência e sobre o Programa Maria da Penha da Polícia Militar. Após os atendimentos médicos, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com os laudos médicos, para as medidas cabíveis. Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, invocou a homologação de tal prisão e a conversão desta em prisão preventiva (sequência 12.1). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir: 1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII). Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima. 2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela. E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Já o artigo 313, incisos I e III, do mesmo Diploma, admite tal direcionamento processual nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos e naqueles envolvendo violência doméstica, ou seja: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Porém, in casu, embora a autoria e materialidade possam estar demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado (sequência 1.7), pelas oitivas dos policiais militares que participaram do flagrante (sequências 1.3/6), da vítima (sequência 1.11/12), e da ficha de atendimento médico (sequência 1.14) o periculum libertatis não ficou suficientemente comprovado. Ora, não obstante a gravidade dos fatos relatados - e de qualquer tipo de agressão à mulher -, as peculiaridades da causa autorizam que se dê ao autuado uma única e última chance, substituindo sua prisão cautelar por medidas alternativas. Embora o autuado seja reincidente específico em razão da condenação proferida nos autos de nº 0007304-25.2022.8.16.0045, no qual recebeu a pena de 5 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e violação de domicílio, que transitou em julgado no dia 31/07/2024, verifica-se que os fatos envolvem vítima diversa. Frise-se que o autuado não registra qualquer outro envolvimento criminal que tenha como ofendida B.E.T. É de se registrar que até o momento não houve pedido de medidas protetivas por parte dela, de modo que, por ora, tal situação reforça a ausência do periculum libertatis. Com efeito, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado, ressaltando que a vítima não pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Desta forma, respeitando opinião diversa, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I, II e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: I) comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades; II) proibição de frequentar bares, lanchonetes e assemelhados nos quais ocorra a venda de bebida alcoólica; III) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Astorga para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão. Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Astorga, 30 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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