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Antonio De Padua Raimundo e outros x Cristalina Alimentos Ltda

ID: 334255803

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010262-41.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO EDILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010262-41.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : EDILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MARCELO LUCAS DE SOUZA RECORRIDA : CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR PERITO : ANTÔNIO DE PÁDUA RAIMUNDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. . ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, além de compatíveis com a condição pessoal daquele, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia, pela r. sentença de ID. 7debe60, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por EDILTON DOS SANTOS SILVA na ação reclamatória que ajuizou em face de CRISTALINA ALIMENTOS LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. 8f74468), desprovidos (ID. 45cd16b). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. d0bcc6e). Não foram ofertadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Na inicial, o reclamante alegou genericamente que "laborou em função na qual exercia atividades de alto risco e grande periculosidade, uma vez que tinha contato direto com riscos inerentes à atividade da parte Reclamada" e que "as atividades executadas por ela ocorriam dentro de áreas consideradas perigosas" (fl. 21). Acrescenta que trabalhava exposto a agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Pleiteou, cumulativamente, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como adicional de periculosidade. O d. juízo de origem acolheu o laudo pericial e indeferiu as referidas pretensões, considerando que o reclamante "não produziu provas para desconstituir o laudo pericial apresentado" (fl. 395). Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, dizendo que o laudo pericial não é válido, pois "é indispensável que o perito apresente histograma de medição de ruído e que especifique a medição de vibração relativamente a todos os equipamentos operados pelo autor, o que não foi feito no caso em apreço" e que "impera a complementação do laudo para aferir também a existência de vibrações, a fim de que se possa compreender a totalidade de efeitos adversos sinérgicos entre si atuando sobre a saúde do reclamante" (fl. 440). Afirma que "os comprovantes de entrega e recebimento de EPIs são, em grande parte, imprestáveis como meios de prova, eis que vieram aos autos ilegíveis e não tem como saber quem realmente assinou as documentações" (fl. 441). Assevera que "a reclamada deixou de juntar aos autos documentos obrigatórios capazes de demonstrar a existência de periculosidade no trabalho exercido pelo trabalhador, quais sejam: PPRA, PCMSO, PPP, CAT, LTCAT, PGR, PCMAT e análise ergonômica do posto de trabalho, o que compromete significativamente as conclusões exaradas no laudo pericial", gerando presunção de veracidade das alegações obreiras (fl. 443). Eis o teor do laudo pericial: "3.3) Da função do autor O reclamante exerceu dois cargos distintos na indústria: primeiro o de auxiliar de produção, onde tinha como função o espalhamento de milho. Depois foi transferido para o setor de expedição / estoque, onde atuou como operador de empilhadeira. (...) 3.5) Das atividades realizadas No espalhamento de milho (área de produção) o autor laborava numa plataforma e passava toda a jornada em pé e de frente para a esteira automática, retirando as espigas de milhos que vinham com palha. Já na área expedição (estoque de produtos acabados e embarque) sua atividade exclusiva era operar empilhadeira elétrica, dentro da cabine da máquina movimentando os pallets de um local para outro. Era também sua atribuição retirar e colocar as baterias das empilhadeiras no carregador. (...) 3.7) Das medidas de proteção e controle do risco Medida de proteção individual - A reclamada apresentou nos autos (Id cc47e61) documentos denominados 'Comprovante de Entrega e Recebimento de EPI', assinados pelo autor, constando: Luvas de Latex, Protetor auricular plug, Avental, Bota de pvc, Calça e Blusão impermeáveis. Medidas de ordem administrativa - Com relação aos programas obrigatórios do MTE (referente à Segurança e Medicina do Trabalho), o empregador apresentou: PPRA, PGR, LTCAT, PCMSO. 5.0 - CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Quanto ao calor: Foram realizadas duas avaliações quantitativas de calor, uma junto ao espalhamento de milho e outra no galpão de expedição / estocagem, conforme metodologia descrita na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 da FUNDACENTRO, que determina como critério de avaliação a sobrecarga térmica por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo). As medições foram realizadas às 15:25 hs e 15:53 hs, respectivamente, sendo aguardado 20 minutos para a estabilização do equipamento: Medidor de IBUTG, marca Instrutemp, modelo ITWTG2000. Conforme quadro 2, anexo 3 da NR-15 a taxa metabólica considerada foi de, respectivamente: - 279 W ("Atividade em pé, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 27,91° isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 28,6° - 252 W ("Atividade sentado, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 26,50°, isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 29,1°. Quanto ao ruído: As medições de ruído realizadas na produção (espalhamento de milho) mostraram valores acima de 87 dB. Compulsando os autos (Id cc47e61), verifica-se que a reclamada forneceu ao obreiro vários protetores auriculares, tipo plug, ao longo de todo pacto laboral. Estes equipamentos conseguem atenuar o índice de pressão sonora em até 16 decibéis, fazendo com que a exposição ficasse abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 1 da NR-15. Portanto, face ao exposto, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não são consideradas insalubres. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-15 (ANEXOS 1 e 3). PERICULOSIDADE Nas atividades analisadas, não foi identificado nenhum agente de risco ocupacional que esteja listado nos anexos da NR-16. Razão pela qual, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não estão em condições de periculosidade. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-16 (ANEXOS)" (fls. 284/287). Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. Não se constatam, nos autos, elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da prova pericial. Isso porque restou assentada a ausência de agentes insalubres e perigosos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, restando consignando não ter havido labor com exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR 15. Em que pese o reclamante insista na tese de nulidade do laudo pericial por ausência de medição de vibrações, em resposta ao quarto quesito formulado pela ré, o perito foi categórico ao afirmar que no ambiente de trabalho do autor só havia potencialmente dois agentes insalubres, ruído e calor, e foram realizadas as medições quantitativas desses dois agentes insalubres, conforme transcrito acima. Desse modo, afigura-se desnecessária a medição de vibrações quando o perito constatou a inexistência desse agente insalubre no ambiente de trabalho do autor, sem que se tenham apresentado evidências em contrário. Em suas razões recursais o autor invoca, sem razão, a ilegibilidade dos comprovantes de entrega de EPI's (fls. 171/179). Compulsando esses documentos, verifica-se encontrarem-se todos legíveis, ainda que com certa dificuldade, a exemplo da ficha de fl. 171, sem comprometimento da análise pericial. O reclamante tangencia a má-fé ao afirmar que "não tem como saber quem realmente assinou as documentações", porquanto seu nome está claramente visível nos documentos e em momento algum foi alegada a falsidade das assinaturas. Por todo o exposto, tem-se por escorreito o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a controvérsia, declamando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Nega-se provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, ao fundamento seguinte: "O exercício de múltiplas tarefas somente configura acúmulo de funções, com direito a acréscimo salarial, se a tarefa exigida tem previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou se demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. O § único do art. 456, da CLT disciplina que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, e tal dispositivo há que se aplicado no caso em apreço." Em razões recursais, o reclamante insiste que "A CTPS do reclamante (fls. 37-43) atesta mudanças de função (de Auxiliar de Produção para Operador de Empilhadeira), mas os holerites (fls. 64-70) comprovam que seu salário permaneceu menor" (fl. 437). Alega que "exerceu função bem diversa da qual outrora foi lhe confiada inicialmente, passando ele também a trabalhar de forma diversa ou cumulativa ao que esperava, além disso, sem receber o salário compatível a este (novo) cargo, sempre executando as atividades do cargo de maior salário, sem compensação ou gratificação para tal labor, recebendo sempre pelo cargo de quantia menor" (fl. 438). Ventila que "Enquanto trabalhava na função contratada, isto é, o cargo de auxiliar de produção, e posteriormente a função de operador de empilhadeira, a parte Reclamante exerceu, por imposição da parte Reclamada, de forma ilegal e cumulativamente, durante todo o período da relação trabalhista, a função de operador de máquinas I, II e III, com salários diferentes" (fl. 439). Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os lindes da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, com maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. A prova documental revela que o reclamante foi admitido em 22/06/2021 na função de auxiliar de produção, mediante salário mensal no valor de R$ 1.120,06, e em 01/11/2022 foi promovido à função de operador de empilhadeira, com a consequente majoração salarial para R$ 1.556,33. Os registros constam da CTPS e ficha de registro de fls. 37 e 162/163. O reclamante não produziu prova oral em favor de suas alegações. Inexiste nos autos prova do exercício de função que ultrapassasse os limites daquelas formalmente ajustadas, tampouco que exigissem maior responsabilidade ou qualificação técnica específica, ou incompatíveis com a condição pessoal do obreiro. Ressalta-se que o exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). Acerca do tema, eis a jurisprudência deste Eg. Tribunal: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado, porquanto o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O eventual desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, não caracterizando o acúmulo de função. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010832-12.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 27-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAREFAS AFETAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, o exercício de atividades diversas, compatíveis com acondição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho." (RO-0010260-44.2018.5.18.0111, Relator: Des. Welington Luis Peixoto) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011117-04.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Diante do exposto, nega-se provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na peça exordial o reclamante alegou que "jamais teve direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora previsto pela legislação trabalhista, direito que deveria lhe ser concedido, pois excede diariamente 6 (seis) horas de trabalho diárias. Em relação ao intervalo, não gozava integralmente desses" (fl. 3). O d. Juízo singular julgou improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, por entender que, "da análise dos cartões de ponto do reclamante, verifica-se a anotação de 1 hora de intervalo diariamente, não tendo o reclamante produzido provas para invalidar tais registros" (fl. 396). Insurge-se o reclamante alegando que a sentença "é controversa, visto que reconhece que os registros da jornada de trabalho anexados pela empresa reclamada não refletiam a realidade" e que "a ré omitiu os registros de 2021 a 2023" (fl. 432). Diferentemente do alegado pelo autor, a reclamada juntou aos autos os controles de ponto relativos a todo o período contratual (fls. 213/242), com registros variáveis do intervalo intrajornada. Além disso, importa esclarecer ao autor que a r. sentença reconheceu tão somente a existência de tempo à disposição ao início e término da jornada sem os correspondentes registros nos cartões de ponto, o que não acarreta, por si só, a invalidade total desses documentos. Portanto, a princípio os registros de intervalo intrajornada mostram-se válidos, incumbindo ao reclamante o encargo de desconstituí-los, demonstrando a alegada ausência de fruição regular, o que não ocorreu. O depoimento pessoal da preposta da reclamada não altera o entendimento acima e não houve produção de prova testemunhal. No que tange à prova emprestada, o reclamante requereu a utilização do depoimento do preposto da reclamada colhido nos autos 0011493-40.2023.5.18.0131 (fls. 333/334), no qual ele afirma que "não sabe dizer se pode ter menos de 1h de intervalo registrado no ponto". As declarações prestadas por preposto da parte ré em outro processo não têm valor de confissão nestes autos, afinal, deve-se considerar que foram prestadas no contexto do caso examinado naquela demanda, revelando-se inservível para os fins pretendidos pelo reclamante a extração de recortes das declarações para utilização descontextualizada ao caso dos autos. Nesse sentido: "CONFISSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA. No processo do trabalho há a previsão do interrogatório dos litigantes, a critério do juiz, na forma do artigo 848/CLT, não se reconhecendo o direito de a parte exigir o depoimento pessoal da outra. Assim, com mais razão não se pode acolher o depoimento pessoal prestado em outro processo, sequer adotado como prova emprestada. Afora isso, as declarações da parte prestadas em outro processo, cujo contexto é específico para aquele feito, não se caracterizam como confissão, sendo que esta deve ser extraída nos próprios autos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001966-41.2014.5.03.0020 RO; Data de Publicação: 04/03/2016; Disponibilização: 03/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 455; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Dessa forma, à míngua de prova em sentido contrário, reputam-se verídicos os registros de intervalo apostos nos controles de frequência. Nas razões recursais (ID. 8c858dd), o reclamante indicou, por amostragem, dias em que não teria havido o registro integral do intervalo intrajornada. Contudo, verifica-se que em tais dias houve tão somente o registro de início da jornada, acrescido de justificativas para a ausência dos demais registros, tais como "Afastado por Doença" no dia 15/11/2021 (fl. 217), "DIA ABONADO" em 13/06/2022 (fl. 224) e Lançamento Negativo no Banco Horas, a exemplo dos dias 21/10/2022 (fl. 229) e 29/06/2023 (fl. 239). No tocante ao período de 21/11/2022 a 30/11/2022, apesar de não haver registro de jornada às fls. 231, verifica-se que tais registros foram devidamente lançados às fls. 230, nos quais consta, em todos os dias, o regular gozo do intervalo mínimo intrajornada. Portanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probante. Nega-se provimento ao recurso. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DO DANO MORAL. O reclamante recorre da sentença de improcedência dos pedidos de reversão da dispensa por justa causa e indenização por danos morais, afirmando que "há vícios insanáveis no processo disciplinar, principalmente naquilo que se relaciona à falta de comunicação prévia do motivo da dispensa" e que não foram observados os princípios da proporcionalidade e gradação das penalidades (fl. 428). Sustenta que "a gravação demonstra de forma clara que ele não teve a intenção de danificar o equipamento da empresa. Dessa forma, a aplicação da pena mais severa revela-se desproporcional à conduta praticada pelo Autor" (fl. 429). Argumenta que a "não foi dado a oportunidade ao reclamante para se defender por escrito revelando mais uma vez na ilegalidade da demissão" (fl. 429), que "Não há laudo técnico atestando a extensão do prejuízo (R$ 2.717,00) ou ligação direta entre o reclamante e o dano" e que "a empresa não apresentou nos autos qualquer nota fiscal ou comprovante de pagamento referente à suposta substituição do equipamento" (fl. 430). Requer a reforma da sentença "para que seja reconhecida a ausência de justificativa para a aplicação da justa causa", com o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, além de indenização por danos morais pela dispensa imotivada. Consta da petição inicial: "Ao firmar o termo de rescisão do contrato de trabalho, o reclamante se viu inesperadamente confrontado com sua demissão por justa causa, surpresa essa que se revela injustificada diante de sua conduta diligente ao longo da relação empregatícia. O reclamante, ao desempenhar suas funções, sempre o fez com zelo e cuidado, não cometendo nenhuma ação incorreta. A decisão de demissão por justa causa, fundamentada em alegações insuficientes por parte da empresa, revela-se arbitrária. Não sabendo a parte reclamante o motivo de sua demissão. Tal medida arbitrária deixou o reclamante em uma situação financeira precária, uma vez que não recebeu integralmente as verbas rescisórias, foi privado do acesso ao seguro-desemprego e impedido de sacar o saldo do FGTS. A atitude da parte reclamada, além de violar os direitos básicos do trabalhador, impactou diretamente em suas despesas essenciais, como alimentação, despesas médicas, água, luz e medicamentos. Cumpre ressaltar que, na realidade, a parte reclamada, ao longo do contrato de trabalho, não cumpriu devidamente suas obrigações, evidenciadas pela supressão no pagamento de horas extras e adicionais noturnos aos quais o reclamante fazia jus. A demissão por justa causa, portanto, carece de justificação adequada e legal, especialmente considerando o extenso período de serviço do reclamante para a empresa. A parte reclamante, até o momento, permanece sem compreender os motivos que levaram à sua demissão por justa causa, pois não houve apresentação de justificativa plausível da parte reclamada. A falta de aplicação de penalidades menos severas antes da demissão, por exemplo, traz à tona a ausência de intenção real da reclamada em corrigir a conduta do empregado, que nunca havia sido advertido sobre nenhuma conduta que agiu errado, comprometendo a validade da demissão por justa causa. (...) No presente caso, a reclamada não conseguiu enumerar qualquer justificativa, tampouco apontar outras penalidades sofridas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho que pudessem fundamentar a demissão por justa causa, dada a inexistência de tais elementos. (...) Dessa forma, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (16/30): R$3.517,06 Aviso prévio (36 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$7.913,38 Décimo terceiro proporcional (11/12): R$6.044,94 Décimo terceiro indenizado (1/12): R$549,54 Férias vencidas: R$6.594,48 1/3 sobre férias vencidas: R$2.198,16 Férias proporcionais (5/12): R$2.747,70 1/3 sobre férias proporcionais: R$915,90 Férias indenizadas (1/12): R$549,54 1/3 sobre férias indenizadas: R$183,18 Totalizando: R$ 31.213,88 (trinta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos). (...) A forma na qual aconteceu a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante com a parte reclamante causou ao reclamante bastante sofrimento e constrangimento, tendo em vista a ilegalidade da sua demissão, sendo justa causa quando não deveria ser. (...) Dessa forma, tendo em vista os requisitos da obrigação de indenizar constantes no caso em tela, que no caso é a dispensa sem motivo, o dano moral sofrido pela parte reclamante e com fundamento no art. 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, requer a condenação da parte reclamada a reparar o dano moral causado ao reclamante, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais)." (fls. 4/25) A reclamada narrou em sua defesa, como fato ensejador da justa causa, que em "15/11/2023 ao tentar passar pelo torniquete para o jantar, forçou a catraca e quebrou o leitor de digital com as mãos (dando um soco, conforme as imagens), causando um prejuízo para a Reclamada, já que de acordo com o orçamento juntado, a troca do equipamento danificado fica em R$ 2.717,00. Sendo assim, foi dispensado por justa causa no dia 16/11/2023" (fl. 54). Alegou que "A dispensa do Autor só se deu pelo ato de indisciplina inadmissível cometido pelo mesmo, o que causou um prejuízo para a Reclamada, criando assim uma situação insustentável, ocasionando uma quebra de confiança entre as partes, impossível de ser restaurada o que prova, que a dispensa não foi uma medida tomada precipitadamente" (fl. 57). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Como penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a dispensa por justa causa exige, para sua validade, a comprovação da prática de um dos ilícitos capitulados nas alíneas do art. 482 da CLT, dotado de suficiente gravidade, além da observância dos requisitos imediatidade e nexo de causalidade. O ônus de comprovar a presença dos requisitos acima é do empregador, nos termos do art. 818, inciso II da CLT e art. 313, inc. II, do CPC. Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos o link com o vídeo de fl. 331, no qual verifica-se que o reclamante deu um soco no leitor de digital, conforme narrado na contestação, bem como juntou aos autos o orçamento de tal equipamento as fls. 211/212. O ato praticado pelo reclamante é falta grave o suficiente a ensejar a dispensa por justa causa deste. Diante das circunstâncias dos fatos, entendo que a reclamada fez uso razoável e proporcional de seu poder disciplinar para aplicar a justa causa ao reclamante, diante da gravidade dos fatos. Pelo exposto, mantenho a justa causa aplicada e, consequentemente, os pedidos de aviso-prévio, 13º salário proporcional, rejeito férias proporcionais, indenização de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego." Malgrado o reclamante insista nas razões recursais na alegação de que não houve prova do prejuízo sofrido pela reclamada ou demonstração direta do nexo entre a conduta do autor e o alegado dano, o vídeo anexado pela ré às fls. 331 dos autos, juntamente com as fotografias de fls. 199/208, revelam com clareza haver o autor desferido golpe no leitor biométrico da empresa, ocasionando danos no aparelho. O orçamento de equipamento semelhante no valor de R$ 2.717,00 (fls. 211/212) se presta a comprovar a extensão do dano sofrido pela reclamada em razão do mau procedimento adotado pelo autor na passagem pela catraca. A conduta do reclamante mostra-se inaceitável e de todo injustificável, aspecto que, aliado ao prejuízo dela advindo, mostra-se suficiente para romper a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, de sorte a tornar inexigível a aplicação de punição mais branda. O requisito imediatidade foi devidamente observado, tendo o fato ocorrido em 15/11/2023 e a penalidade aplicada no dia seguinte, 16/11/2023 Quanto à alegação de invalidade da punição por inobservância do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração, tampouco procede, já que as evidências ora analisadas confirmam o ato faltoso e a regularidade da sanção aplicada. Nesse sentido: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do novo CPC. Havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pelo Reclamante, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada. Ademais, não há que se falar em invalidade da punição por falta de contraditório e ampla defesa. O que se tem é a possibilidade de ingressar na justiça do trabalho para discutir a penalidade aplicada, tal como o fez o Reclamante nos autos deste processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010367-68.2016.5.18.0011; Data de assinatura: 12-05-2017; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Demonstrada satisfatoriamente pela prova dos autos a materialidade e autoria da infração praticada pelo reclamante, enquadrável nas alíneas "b" e "h" do art. 482 da CLT, tem-se por regular a ruptura do vínculo por justa causa. A tais fundamentos, nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do autor foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a seu cargo, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILTON DOS SANTOS SILVA

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Cristalina Alimentos Ltda

ID: 334255872

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010262-41.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO EDILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010262-41.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : EDILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MARCELO LUCAS DE SOUZA RECORRIDA : CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR PERITO : ANTÔNIO DE PÁDUA RAIMUNDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. . ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, além de compatíveis com a condição pessoal daquele, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia, pela r. sentença de ID. 7debe60, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por EDILTON DOS SANTOS SILVA na ação reclamatória que ajuizou em face de CRISTALINA ALIMENTOS LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. 8f74468), desprovidos (ID. 45cd16b). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. d0bcc6e). Não foram ofertadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Na inicial, o reclamante alegou genericamente que "laborou em função na qual exercia atividades de alto risco e grande periculosidade, uma vez que tinha contato direto com riscos inerentes à atividade da parte Reclamada" e que "as atividades executadas por ela ocorriam dentro de áreas consideradas perigosas" (fl. 21). Acrescenta que trabalhava exposto a agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Pleiteou, cumulativamente, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como adicional de periculosidade. O d. juízo de origem acolheu o laudo pericial e indeferiu as referidas pretensões, considerando que o reclamante "não produziu provas para desconstituir o laudo pericial apresentado" (fl. 395). Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, dizendo que o laudo pericial não é válido, pois "é indispensável que o perito apresente histograma de medição de ruído e que especifique a medição de vibração relativamente a todos os equipamentos operados pelo autor, o que não foi feito no caso em apreço" e que "impera a complementação do laudo para aferir também a existência de vibrações, a fim de que se possa compreender a totalidade de efeitos adversos sinérgicos entre si atuando sobre a saúde do reclamante" (fl. 440). Afirma que "os comprovantes de entrega e recebimento de EPIs são, em grande parte, imprestáveis como meios de prova, eis que vieram aos autos ilegíveis e não tem como saber quem realmente assinou as documentações" (fl. 441). Assevera que "a reclamada deixou de juntar aos autos documentos obrigatórios capazes de demonstrar a existência de periculosidade no trabalho exercido pelo trabalhador, quais sejam: PPRA, PCMSO, PPP, CAT, LTCAT, PGR, PCMAT e análise ergonômica do posto de trabalho, o que compromete significativamente as conclusões exaradas no laudo pericial", gerando presunção de veracidade das alegações obreiras (fl. 443). Eis o teor do laudo pericial: "3.3) Da função do autor O reclamante exerceu dois cargos distintos na indústria: primeiro o de auxiliar de produção, onde tinha como função o espalhamento de milho. Depois foi transferido para o setor de expedição / estoque, onde atuou como operador de empilhadeira. (...) 3.5) Das atividades realizadas No espalhamento de milho (área de produção) o autor laborava numa plataforma e passava toda a jornada em pé e de frente para a esteira automática, retirando as espigas de milhos que vinham com palha. Já na área expedição (estoque de produtos acabados e embarque) sua atividade exclusiva era operar empilhadeira elétrica, dentro da cabine da máquina movimentando os pallets de um local para outro. Era também sua atribuição retirar e colocar as baterias das empilhadeiras no carregador. (...) 3.7) Das medidas de proteção e controle do risco Medida de proteção individual - A reclamada apresentou nos autos (Id cc47e61) documentos denominados 'Comprovante de Entrega e Recebimento de EPI', assinados pelo autor, constando: Luvas de Latex, Protetor auricular plug, Avental, Bota de pvc, Calça e Blusão impermeáveis. Medidas de ordem administrativa - Com relação aos programas obrigatórios do MTE (referente à Segurança e Medicina do Trabalho), o empregador apresentou: PPRA, PGR, LTCAT, PCMSO. 5.0 - CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Quanto ao calor: Foram realizadas duas avaliações quantitativas de calor, uma junto ao espalhamento de milho e outra no galpão de expedição / estocagem, conforme metodologia descrita na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 da FUNDACENTRO, que determina como critério de avaliação a sobrecarga térmica por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo). As medições foram realizadas às 15:25 hs e 15:53 hs, respectivamente, sendo aguardado 20 minutos para a estabilização do equipamento: Medidor de IBUTG, marca Instrutemp, modelo ITWTG2000. Conforme quadro 2, anexo 3 da NR-15 a taxa metabólica considerada foi de, respectivamente: - 279 W ("Atividade em pé, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 27,91° isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 28,6° - 252 W ("Atividade sentado, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 26,50°, isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 29,1°. Quanto ao ruído: As medições de ruído realizadas na produção (espalhamento de milho) mostraram valores acima de 87 dB. Compulsando os autos (Id cc47e61), verifica-se que a reclamada forneceu ao obreiro vários protetores auriculares, tipo plug, ao longo de todo pacto laboral. Estes equipamentos conseguem atenuar o índice de pressão sonora em até 16 decibéis, fazendo com que a exposição ficasse abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 1 da NR-15. Portanto, face ao exposto, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não são consideradas insalubres. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-15 (ANEXOS 1 e 3). PERICULOSIDADE Nas atividades analisadas, não foi identificado nenhum agente de risco ocupacional que esteja listado nos anexos da NR-16. Razão pela qual, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não estão em condições de periculosidade. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-16 (ANEXOS)" (fls. 284/287). Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. Não se constatam, nos autos, elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da prova pericial. Isso porque restou assentada a ausência de agentes insalubres e perigosos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, restando consignando não ter havido labor com exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR 15. Em que pese o reclamante insista na tese de nulidade do laudo pericial por ausência de medição de vibrações, em resposta ao quarto quesito formulado pela ré, o perito foi categórico ao afirmar que no ambiente de trabalho do autor só havia potencialmente dois agentes insalubres, ruído e calor, e foram realizadas as medições quantitativas desses dois agentes insalubres, conforme transcrito acima. Desse modo, afigura-se desnecessária a medição de vibrações quando o perito constatou a inexistência desse agente insalubre no ambiente de trabalho do autor, sem que se tenham apresentado evidências em contrário. Em suas razões recursais o autor invoca, sem razão, a ilegibilidade dos comprovantes de entrega de EPI's (fls. 171/179). Compulsando esses documentos, verifica-se encontrarem-se todos legíveis, ainda que com certa dificuldade, a exemplo da ficha de fl. 171, sem comprometimento da análise pericial. O reclamante tangencia a má-fé ao afirmar que "não tem como saber quem realmente assinou as documentações", porquanto seu nome está claramente visível nos documentos e em momento algum foi alegada a falsidade das assinaturas. Por todo o exposto, tem-se por escorreito o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a controvérsia, declamando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Nega-se provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, ao fundamento seguinte: "O exercício de múltiplas tarefas somente configura acúmulo de funções, com direito a acréscimo salarial, se a tarefa exigida tem previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou se demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. O § único do art. 456, da CLT disciplina que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, e tal dispositivo há que se aplicado no caso em apreço." Em razões recursais, o reclamante insiste que "A CTPS do reclamante (fls. 37-43) atesta mudanças de função (de Auxiliar de Produção para Operador de Empilhadeira), mas os holerites (fls. 64-70) comprovam que seu salário permaneceu menor" (fl. 437). Alega que "exerceu função bem diversa da qual outrora foi lhe confiada inicialmente, passando ele também a trabalhar de forma diversa ou cumulativa ao que esperava, além disso, sem receber o salário compatível a este (novo) cargo, sempre executando as atividades do cargo de maior salário, sem compensação ou gratificação para tal labor, recebendo sempre pelo cargo de quantia menor" (fl. 438). Ventila que "Enquanto trabalhava na função contratada, isto é, o cargo de auxiliar de produção, e posteriormente a função de operador de empilhadeira, a parte Reclamante exerceu, por imposição da parte Reclamada, de forma ilegal e cumulativamente, durante todo o período da relação trabalhista, a função de operador de máquinas I, II e III, com salários diferentes" (fl. 439). Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os lindes da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, com maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. A prova documental revela que o reclamante foi admitido em 22/06/2021 na função de auxiliar de produção, mediante salário mensal no valor de R$ 1.120,06, e em 01/11/2022 foi promovido à função de operador de empilhadeira, com a consequente majoração salarial para R$ 1.556,33. Os registros constam da CTPS e ficha de registro de fls. 37 e 162/163. O reclamante não produziu prova oral em favor de suas alegações. Inexiste nos autos prova do exercício de função que ultrapassasse os limites daquelas formalmente ajustadas, tampouco que exigissem maior responsabilidade ou qualificação técnica específica, ou incompatíveis com a condição pessoal do obreiro. Ressalta-se que o exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). Acerca do tema, eis a jurisprudência deste Eg. Tribunal: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado, porquanto o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O eventual desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, não caracterizando o acúmulo de função. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010832-12.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 27-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAREFAS AFETAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, o exercício de atividades diversas, compatíveis com acondição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho." (RO-0010260-44.2018.5.18.0111, Relator: Des. Welington Luis Peixoto) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011117-04.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Diante do exposto, nega-se provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na peça exordial o reclamante alegou que "jamais teve direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora previsto pela legislação trabalhista, direito que deveria lhe ser concedido, pois excede diariamente 6 (seis) horas de trabalho diárias. Em relação ao intervalo, não gozava integralmente desses" (fl. 3). O d. Juízo singular julgou improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, por entender que, "da análise dos cartões de ponto do reclamante, verifica-se a anotação de 1 hora de intervalo diariamente, não tendo o reclamante produzido provas para invalidar tais registros" (fl. 396). Insurge-se o reclamante alegando que a sentença "é controversa, visto que reconhece que os registros da jornada de trabalho anexados pela empresa reclamada não refletiam a realidade" e que "a ré omitiu os registros de 2021 a 2023" (fl. 432). Diferentemente do alegado pelo autor, a reclamada juntou aos autos os controles de ponto relativos a todo o período contratual (fls. 213/242), com registros variáveis do intervalo intrajornada. Além disso, importa esclarecer ao autor que a r. sentença reconheceu tão somente a existência de tempo à disposição ao início e término da jornada sem os correspondentes registros nos cartões de ponto, o que não acarreta, por si só, a invalidade total desses documentos. Portanto, a princípio os registros de intervalo intrajornada mostram-se válidos, incumbindo ao reclamante o encargo de desconstituí-los, demonstrando a alegada ausência de fruição regular, o que não ocorreu. O depoimento pessoal da preposta da reclamada não altera o entendimento acima e não houve produção de prova testemunhal. No que tange à prova emprestada, o reclamante requereu a utilização do depoimento do preposto da reclamada colhido nos autos 0011493-40.2023.5.18.0131 (fls. 333/334), no qual ele afirma que "não sabe dizer se pode ter menos de 1h de intervalo registrado no ponto". As declarações prestadas por preposto da parte ré em outro processo não têm valor de confissão nestes autos, afinal, deve-se considerar que foram prestadas no contexto do caso examinado naquela demanda, revelando-se inservível para os fins pretendidos pelo reclamante a extração de recortes das declarações para utilização descontextualizada ao caso dos autos. Nesse sentido: "CONFISSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA. No processo do trabalho há a previsão do interrogatório dos litigantes, a critério do juiz, na forma do artigo 848/CLT, não se reconhecendo o direito de a parte exigir o depoimento pessoal da outra. Assim, com mais razão não se pode acolher o depoimento pessoal prestado em outro processo, sequer adotado como prova emprestada. Afora isso, as declarações da parte prestadas em outro processo, cujo contexto é específico para aquele feito, não se caracterizam como confissão, sendo que esta deve ser extraída nos próprios autos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001966-41.2014.5.03.0020 RO; Data de Publicação: 04/03/2016; Disponibilização: 03/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 455; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Dessa forma, à míngua de prova em sentido contrário, reputam-se verídicos os registros de intervalo apostos nos controles de frequência. Nas razões recursais (ID. 8c858dd), o reclamante indicou, por amostragem, dias em que não teria havido o registro integral do intervalo intrajornada. Contudo, verifica-se que em tais dias houve tão somente o registro de início da jornada, acrescido de justificativas para a ausência dos demais registros, tais como "Afastado por Doença" no dia 15/11/2021 (fl. 217), "DIA ABONADO" em 13/06/2022 (fl. 224) e Lançamento Negativo no Banco Horas, a exemplo dos dias 21/10/2022 (fl. 229) e 29/06/2023 (fl. 239). No tocante ao período de 21/11/2022 a 30/11/2022, apesar de não haver registro de jornada às fls. 231, verifica-se que tais registros foram devidamente lançados às fls. 230, nos quais consta, em todos os dias, o regular gozo do intervalo mínimo intrajornada. Portanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probante. Nega-se provimento ao recurso. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DO DANO MORAL. O reclamante recorre da sentença de improcedência dos pedidos de reversão da dispensa por justa causa e indenização por danos morais, afirmando que "há vícios insanáveis no processo disciplinar, principalmente naquilo que se relaciona à falta de comunicação prévia do motivo da dispensa" e que não foram observados os princípios da proporcionalidade e gradação das penalidades (fl. 428). Sustenta que "a gravação demonstra de forma clara que ele não teve a intenção de danificar o equipamento da empresa. Dessa forma, a aplicação da pena mais severa revela-se desproporcional à conduta praticada pelo Autor" (fl. 429). Argumenta que a "não foi dado a oportunidade ao reclamante para se defender por escrito revelando mais uma vez na ilegalidade da demissão" (fl. 429), que "Não há laudo técnico atestando a extensão do prejuízo (R$ 2.717,00) ou ligação direta entre o reclamante e o dano" e que "a empresa não apresentou nos autos qualquer nota fiscal ou comprovante de pagamento referente à suposta substituição do equipamento" (fl. 430). Requer a reforma da sentença "para que seja reconhecida a ausência de justificativa para a aplicação da justa causa", com o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, além de indenização por danos morais pela dispensa imotivada. Consta da petição inicial: "Ao firmar o termo de rescisão do contrato de trabalho, o reclamante se viu inesperadamente confrontado com sua demissão por justa causa, surpresa essa que se revela injustificada diante de sua conduta diligente ao longo da relação empregatícia. O reclamante, ao desempenhar suas funções, sempre o fez com zelo e cuidado, não cometendo nenhuma ação incorreta. A decisão de demissão por justa causa, fundamentada em alegações insuficientes por parte da empresa, revela-se arbitrária. Não sabendo a parte reclamante o motivo de sua demissão. Tal medida arbitrária deixou o reclamante em uma situação financeira precária, uma vez que não recebeu integralmente as verbas rescisórias, foi privado do acesso ao seguro-desemprego e impedido de sacar o saldo do FGTS. A atitude da parte reclamada, além de violar os direitos básicos do trabalhador, impactou diretamente em suas despesas essenciais, como alimentação, despesas médicas, água, luz e medicamentos. Cumpre ressaltar que, na realidade, a parte reclamada, ao longo do contrato de trabalho, não cumpriu devidamente suas obrigações, evidenciadas pela supressão no pagamento de horas extras e adicionais noturnos aos quais o reclamante fazia jus. A demissão por justa causa, portanto, carece de justificação adequada e legal, especialmente considerando o extenso período de serviço do reclamante para a empresa. A parte reclamante, até o momento, permanece sem compreender os motivos que levaram à sua demissão por justa causa, pois não houve apresentação de justificativa plausível da parte reclamada. A falta de aplicação de penalidades menos severas antes da demissão, por exemplo, traz à tona a ausência de intenção real da reclamada em corrigir a conduta do empregado, que nunca havia sido advertido sobre nenhuma conduta que agiu errado, comprometendo a validade da demissão por justa causa. (...) No presente caso, a reclamada não conseguiu enumerar qualquer justificativa, tampouco apontar outras penalidades sofridas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho que pudessem fundamentar a demissão por justa causa, dada a inexistência de tais elementos. (...) Dessa forma, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (16/30): R$3.517,06 Aviso prévio (36 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$7.913,38 Décimo terceiro proporcional (11/12): R$6.044,94 Décimo terceiro indenizado (1/12): R$549,54 Férias vencidas: R$6.594,48 1/3 sobre férias vencidas: R$2.198,16 Férias proporcionais (5/12): R$2.747,70 1/3 sobre férias proporcionais: R$915,90 Férias indenizadas (1/12): R$549,54 1/3 sobre férias indenizadas: R$183,18 Totalizando: R$ 31.213,88 (trinta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos). (...) A forma na qual aconteceu a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante com a parte reclamante causou ao reclamante bastante sofrimento e constrangimento, tendo em vista a ilegalidade da sua demissão, sendo justa causa quando não deveria ser. (...) Dessa forma, tendo em vista os requisitos da obrigação de indenizar constantes no caso em tela, que no caso é a dispensa sem motivo, o dano moral sofrido pela parte reclamante e com fundamento no art. 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, requer a condenação da parte reclamada a reparar o dano moral causado ao reclamante, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais)." (fls. 4/25) A reclamada narrou em sua defesa, como fato ensejador da justa causa, que em "15/11/2023 ao tentar passar pelo torniquete para o jantar, forçou a catraca e quebrou o leitor de digital com as mãos (dando um soco, conforme as imagens), causando um prejuízo para a Reclamada, já que de acordo com o orçamento juntado, a troca do equipamento danificado fica em R$ 2.717,00. Sendo assim, foi dispensado por justa causa no dia 16/11/2023" (fl. 54). Alegou que "A dispensa do Autor só se deu pelo ato de indisciplina inadmissível cometido pelo mesmo, o que causou um prejuízo para a Reclamada, criando assim uma situação insustentável, ocasionando uma quebra de confiança entre as partes, impossível de ser restaurada o que prova, que a dispensa não foi uma medida tomada precipitadamente" (fl. 57). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Como penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a dispensa por justa causa exige, para sua validade, a comprovação da prática de um dos ilícitos capitulados nas alíneas do art. 482 da CLT, dotado de suficiente gravidade, além da observância dos requisitos imediatidade e nexo de causalidade. O ônus de comprovar a presença dos requisitos acima é do empregador, nos termos do art. 818, inciso II da CLT e art. 313, inc. II, do CPC. Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos o link com o vídeo de fl. 331, no qual verifica-se que o reclamante deu um soco no leitor de digital, conforme narrado na contestação, bem como juntou aos autos o orçamento de tal equipamento as fls. 211/212. O ato praticado pelo reclamante é falta grave o suficiente a ensejar a dispensa por justa causa deste. Diante das circunstâncias dos fatos, entendo que a reclamada fez uso razoável e proporcional de seu poder disciplinar para aplicar a justa causa ao reclamante, diante da gravidade dos fatos. Pelo exposto, mantenho a justa causa aplicada e, consequentemente, os pedidos de aviso-prévio, 13º salário proporcional, rejeito férias proporcionais, indenização de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego." Malgrado o reclamante insista nas razões recursais na alegação de que não houve prova do prejuízo sofrido pela reclamada ou demonstração direta do nexo entre a conduta do autor e o alegado dano, o vídeo anexado pela ré às fls. 331 dos autos, juntamente com as fotografias de fls. 199/208, revelam com clareza haver o autor desferido golpe no leitor biométrico da empresa, ocasionando danos no aparelho. O orçamento de equipamento semelhante no valor de R$ 2.717,00 (fls. 211/212) se presta a comprovar a extensão do dano sofrido pela reclamada em razão do mau procedimento adotado pelo autor na passagem pela catraca. A conduta do reclamante mostra-se inaceitável e de todo injustificável, aspecto que, aliado ao prejuízo dela advindo, mostra-se suficiente para romper a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, de sorte a tornar inexigível a aplicação de punição mais branda. O requisito imediatidade foi devidamente observado, tendo o fato ocorrido em 15/11/2023 e a penalidade aplicada no dia seguinte, 16/11/2023 Quanto à alegação de invalidade da punição por inobservância do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração, tampouco procede, já que as evidências ora analisadas confirmam o ato faltoso e a regularidade da sanção aplicada. Nesse sentido: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do novo CPC. Havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pelo Reclamante, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada. Ademais, não há que se falar em invalidade da punição por falta de contraditório e ampla defesa. O que se tem é a possibilidade de ingressar na justiça do trabalho para discutir a penalidade aplicada, tal como o fez o Reclamante nos autos deste processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010367-68.2016.5.18.0011; Data de assinatura: 12-05-2017; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Demonstrada satisfatoriamente pela prova dos autos a materialidade e autoria da infração praticada pelo reclamante, enquadrável nas alíneas "b" e "h" do art. 482 da CLT, tem-se por regular a ruptura do vínculo por justa causa. A tais fundamentos, nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do autor foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a seu cargo, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Umberto Fantinelli Filho

ID: 257652988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-40.2022.8.16.0055 Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEONARDO FERREIRA GOMES Réu(s): ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial nº 1094186/2022, ofereceu denúncia em face de ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, brasileiro, não consta seu estado civil, não consta sua profissão, RG 3.539.380-3/SSP-PR, filho de Ana Ferreira Fantineli e Angelo Umberto Fantinelli, natural de Cambará/PR, nascido aos 28/07/1963 (com 60 anos de idade quando do fato), residente na rua João Manuel dos Santos, n° 1048, Centro, neste município e comarca de Cambará/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO “No dia 22 do mês de outubro do ano de 2022, por volta das 16h00m, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, passou a perturbar o sossego alheio, através da utilização abusiva de sinais acústicos, já que usava o som automotivo de seu veículo, marca VW/Saveiro 1.6 CE, de cor prata, placa AVF9183/PR, em volume extremamente elevado, incomodando assim um número indeterminado de pessoas, o que, inclusive, gerou várias solicitações de moradores anônimos para a polícia militar e, por consequência, a apreensão do veículo por pendências administrativas” 2º FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato para que abaixasse o volume do som de seu veículo, não aceitando a abordagem, dizendo que não iria desligar o som e que queria ver quem iria desligá-lo, sendo que os policiais estavam no exercício regular de suas funções e tinham, por isso, competência para fazê-lo”. 3° FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, ao receber voz de abordagem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, para que abaixassem o som de seu veículo, o denunciado não aceitou a ordem dos milicianos, e além de desobedecê-la (2º fato), veio a opor-se à execução desse ato legal, mediante violência aos policiais militares referidos, pois avançou contra eles, com socos e chutes, inclusive, o policial Leonardo Ferreira Gomes foi alvo de diversos chutes do denunciado, fato que a testemunha Ovanir dos Anjos constatou no seu sistema de monitoramento de câmaras, sendo que os policiais são funcionários públicos e estavam atuando no exercício regular de suas funções”. 4° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a ameaçar o policial miliar Leonardo Ferreira Gomes, ora vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, dizendo à equipe policial que a vítima integra: ‘vocês vão se fuder comigo’, ‘vocês vão se fuder’, ‘o mundo dá voltas’, ‘vocês nunca vão escapar da vingança, porque eu não aceito isso’, provocando-lhe, com isso, violência psicológica”. 5° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), também no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a desacatar os policiais miliares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, fazendo-o porque eles solicitaram que ele abaixasse o volume do som de seu veículo, pois estava muito alto (1º fato), xingando-os de ‘vagabundos’, demonstrando com tal conduta menosprezo à honrosa atividade desempenhada pelos policiais, que são funcionários públicos e estavam, na ocasião, no exercício de suas funções” Determinada a remessa dos autos a Vara Criminal desta Comarca (mov. 17.1). A denúncia foi oferecida em 23/10/2023 (mov. 43.2). Oferecida proposta de suspensão condicional do processo (mov. 43.3). Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia foi recebida em 01/11/2023, conforme decisão de mov. 49.1. O denunciado foi devidamente citado (mov. 71.1). Em audiência, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 74.1). O representante do Ministério Público, em mov. 103.1, pleiteou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Decisão de mov. 110.1, determinou-se a renovação do vencimento das parcelas faltantes, para que quitasse o remanescente em 60 dias. Na mov. 134.1 o representante no Ministério Público pugnou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo. A decisão de mov. 137.1 revogou o benefício da suspensão condicional do processo pelo não cumprimento das obrigações impostas. O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 173.1). Por meio da decisão de mov. 181.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi ratificado o recebimento e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, conforme certificado em ata de mov. 266.1, foram ouvidas a vítima e três as testemunhas de acusação. Em continuação ouviu-se duas testemunhas e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 285). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 290.1), pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A Defesa do réu apresentou alegações finais em mov. 293.1 pugnando pela absolvição do réu, por não constituir o fato infração penal, eis que a conduta do réu não configurou desacato, eis que somente teria afirmado ao policial que o som não estava alto. Acerca dos outros crimes, pediu a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pediu a concessão do direito de recorrer em liberdade; a aplicação da substituição da pena corporal por outra restritiva de direito; e que seja fixado o regime aberto. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática das seguintes infrações penais: perturbação do sossego alheio (1° fato); desobediência (2° fato); resistência (3° fato); ameaça (4° fato) e desacato (5° fato), na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material), por ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO. No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1. DO DELITO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (1º FATO) A vítima LEONARDO FERREIRA GOMES ouvida em juízo (mov. 265.1) disse que: “os fatos são verdadeiros. Houve essa ocorrência nesse bar que já tinha várias ocorrências anteriores de sons altos e numa dessas a gente foi verificar. Geralmente o pessoal tem medo de se identificar, e segundo os moradores tinha pessoas idosas e crianças com autismo por perto. O som estava muito alto de uma saveiro. Nos deslocamos até o bar, meu parceiro Manzato pediu para o proprietário para abaixar o som, e ele falou que não iria abaixar o som e que ninguém ia abaixar o som dele. Relata que, no começo achou que era algum tipo de brincadeira, porque o sargento Manzato é muito conhecido dentro da cidade, e uma pessoa extremamente calma e falou novamente para abaixar, para resolver o problema do som alto, e ele falou que não iria abaixar. O sargento Manzato desceu da viatura e deu voz de abordagem e ele não obedeceu, o Manzato estava tentando segurá-lo, enquanto eu estava dando a volta na viatura, não sei dizer se ele estava embriagado, mas tentamos segurá-lo e ele dava chutes, socos e nisso para conseguirmos algemá-lo e encaminha-lo para o pelotão de polícia e, posteriormente para o hospital. Falou também, que a gente era vagabundo, ladrão, que o mundo dava muitas voltas, que isso não ia ficar assim não. O uso da força foi progressivo para tentar segurar apenas, e depois, posteriormente, no hospital ele nos relatou que ele já tinha problema nos braços, que já tinha feito cirurgia, confirmado pelo genro e filha”. A vítima ouvida em juízo RAQUEL PESSONI TINONIM (mov. 265.3), relatou que: “os fatos são verdadeiros. Recebemos várias ligações nesse dia de um veículo que estava com um som extremamente alto em um bairro residencial, e estava num bar. Nos deslocamos até lá, conversamos com esse senhor e orientamos para que ele abaixasse o som por conta das ligações que estava perturbando, e ele não atendeu. Nos retiramos do local, e as ligações continuaram, e foram também no posto reclamar e voltamos ao local, e orientamos de novo, fizemos o pedido ele não acatou, ele falou que queria ver quem iria fazer ele desligar o som. Demos ordem de abordagem para ele, fizemos a abordagem e nada de ilícito foi encontrado e pelo descumprimento ele resistiu a ordem legal nossa em nos acompanhar em fazer o boletim de ocorrência, desligar o som, resistiu ativamente, ele não quis entrar na viatura, não quis acompanhar a gente. Com socos e com chutes, principalmente no soldado Leonardo, xingando a gente a todo momento e no pelotão fazendo o B.O proferiu várias ameaças, xingou a gente de vagabundos, que o mundo iria dar voltas, que iria se vingar, após foi levado para o hospital. Esclareceu que, o acusado estava muito agressivo e mesmo em três não estavam conseguindo conter ele”. A vítima EDSON ROGÉRIO MANZATO, inquirida em juízo (mov. 265.4), relatou: “os fatos são verdadeiros. Fomos para atender a perturbação, o som do veículo era absurdamente alto, chegamos lá e estava realmente ao ponto de incomodar. Falamos com ele e pedimos para abaixar, a princípio ele se negou a abaixar, falou que não iria abaixar e nós orientamos e fizemos a abordagem dele. Houve uma resistência por parte dele na hora de ser abordado e conduzimos ele para fazer o boletim, inclusive, teve uma lesão no ombro, e ele falou que já era um problema que ele tinha no ombro, mas acho que deslocou não sei, mas encaminhamos ele ao Pronto Socorro. Ele estava bastante alterado, proferiu algumas ofensas a equipe, como vagabundos e algumas ameaças como isso que não vai assim. Foi necessário o uso da força em razão da desobediência e resistência do acusado, não teve nada abusivo, foi controlado ação, assim que conseguimos contê-lo, já encaminhamos dentro da legalidade”. A testemunha de acusação OVANIR DOS ANJOS ouvida em juízo (mov. 265.5), relatou que: “tomou o conhecimento e através das filmagens viu a viatura parando do lado conversando e depois vi um desentendimento, mas como não tem áudio ficou só a imagem. Viu que houve o desentendimento foi colocado na viatura e foi levado embora. Esclareceu que chegou a ver a gravação, mas que não tem mais por que apaga. O policial que estava dirigindo, veio em socorro ao outro policial, dá para entender que houve ali um desentendimento grande. E de maneira alguma, o acusado foi agredido pelos policiais, percebi e vi que houve a necessidade de força para colocar dentro da viatura, mas qualquer outra diferente não”. A testemunha VALDINEIA BATISTA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 285.2), disse que “ele chegou, foi buscar cerveja, pois tinha acabado, chegou com o som ligado, quando a viatura chegou, ele ficou lá fora conversando com os policiais; o som não estava muito alto, estava normal; a depoente entrou para atender os clientes que haviam chegado, por isso não chegou a ver agressão da polícia contra o acusado; o réu passou por cirurgia em razão das agressões sofridas pela polícia; o fato ocorreu durante o dia; o réu não estava alcoolizado”. A testemunha KARINA DA SILVA GONCALVES, inquirida em juízo (mov. 285.3), disse que “estava no bar no dia; confirma que o acusado tinha ido buscar cerveja para o bar, pois tinha acabado, que ele parou com a Saveiro na frente do estabelecimento, com o som ligado; o som não estava muito alto, estava normal; nesse momento a polícia chegou, mas não chegou a ver o conflito com a polícia, pois entrou para ajudar a mãe a atender os clientes; ficou sabendo que o réu saiu machucado, em razão da ação da polícia, e precisou operar o braço; não se recorda, mas acredita que eram dois policiais, bem grandes”. Interrogado em juízo (mov. 285.4), ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO disse que “tinha acabado de buscar cerveja para Neia, parou o carro, o som estava ligado numa altura normal, o som está na Saveiro até hoje, não tem som fora, apenas dentro; a polícia parou, pediu para desligar o som porque estava perturbando; conversou com o policial Manzato, explicou que eram 15h e que estava errado não poder estar com o som ligado; o outro policial, Leonardo, saiu do carro, torceu e quebrou o braço do depoente, momento em que reagiu, não conseguia mexer o braço, descobriu depois que estava quebrado; foi uma abordagem só, enquanto conversava com Manzato, Leonardo saiu do carro e quebrou o braço do depoente”. A denúncia imputa ao réu a prática, em tese, de perturbação do sossego alheio em 22/10/2022, por volta das 16h00, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR. As provas orais acima transcritas são suficientes para a comprovação da autoria delitiva do acusado. O acusado afirma que o som não estava alto, afirmando inclusive que era 15h e que poderia colocar o som no volume que se encontrava. Os policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que houve abuso do uso de aparelho sonoro, sendo possível perceber o volume do som do veículo estava extremamente alto, o que demonstra que realmente estava havendo perturbação. As testemunhas VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES, embora tenham afirmado que o som estava “normal”, disseram que não chegaram a ver agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Assim, ao contrário do que argumenta a Defesa, embora não inquiridas as vítimas que tiveram o sossego perturbado ou não juntadas aos autos tais reclamações, tenho que a versão dos policiais que atenderam a ocorrência mostram-se críveis, não somente por terem se deslocado para o local em razão de chamado de moradores locais, quando pela proximidade dos fatos. A perturbação foi, portanto, provada, eis que os próprios policiais relatam, de forma uníssona, que receberam reclamações de som excessivo no veículo do acusado, e que, no local, o som estava perceptivelmente elevado. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da ação penal, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E, no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES E APTAS PARA RESPALDAR SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS – INSUBSISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E STF – PALAVRA DA VÍTIMA MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO DE POLICIAL MERECE RESPALDO QUANDO COESO E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – OBJETO ILÍCITOS NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0030852-41.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece acolhimento o pleito de absolvição, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito imputado ao agente. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no artigo 33, da Lei 11.343/06 é crimecaput permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da destinação do entorpecente. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000025-59.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018) RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA RECLAMANDO DE EXCESSO DE VOLUME NO LOCAL ONDE O ACUSADO SE ENCONTRAVA. ABORDAGEM POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DE QUE O SOM ALTO ERA PROVENIENTE DO VEÍCULO DO RÉU. PAZ PÚBLICA. TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE. BENS JURÍDICOS VIOLADOS. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES DOS FATOS. GUARDAS MUNICIPAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Precedente: (...) segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas. ( )-podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação STJ HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003675-58.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018. Diante desse conjunto probatório, restou robustamente comprovada a materialidade e a autoria delituosa. Destaco que, para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego, é dispensável a existência de prova técnica informando se o volume do som era ou não apropriado, bastando que reste demonstrado que a conduta vinha causando a perturbação no ambiente, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI nº 3.688/41. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INTENSIDADE DO VOLUME SONORO. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. VIZINHOS E GUARDIÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE REALMENTE O BARULHO ERA EXCESSIVO, PERTURBANDO, ASSIM, O SOSSEGO ALHEIOS. DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000384-47.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018 - grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III, APARELHAGEM DE SOM VEICULAR EM ALTODECRETO-LEI 3688/41. VOLUME. RECLAMAÇÕES ESPECÍFICAS À POLÍCIA SOBRE O SOM ORIUNDO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. DENÚNCIA VIA 190. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU ÀS RECLAMAÇÕES E OPEROU A APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O EXCESSO DE BARULHO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA. INAPLICABILIDADE DO MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002141-86.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 10.05.2017 - grifou-se) Dessa forma, o conjunto probatório revelou, de forma sólida e segura, que o acusado praticou a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, conforme inciso III do art. 42 do Dec. Lei n° 3.688/41. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 2.2. DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (2° FATO) Em relação ao crime de desobediência, não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Diferentemente do crime de resistência, o delito do art. 330 do Código Penal não exige violência ou ameaça, mas tão somente que a parte desobedeça à ordem legal emanada de funcionário público. Conforme apurado, os policiais militares se deslocaram até o local após várias denúncias de que havia um veículo Saveiro de cor prata com o som alto e, após orientação dos policiais militares para que o acusado abaixasse o som, este negou-se a fazê-lo, dizendo “que queria ver quem iria fazer ele desligar o som”. Sendo assim, os policiais deram voz de abordagem, o qual não foi acatado pelo acusado. No caso dos autos, diante do comprovado não acatamento à ordem de abordagem e para que abaixasse o som, eis que LEONARDO FERREIRA GOMES, EDSON ROGÉRIO MANZATO e RAQUEL PESSONI TINONIN confirmaram que o som estava acima perceptivelmente acima dos limites legais. Como já afirmado, VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Veja-se que os agentes estatais estavam exercendo suas funções dentro de suas prerrogativas legais, tendo dado voz de abordagem em uma situação em que havia claros sinais do cometimento de infração penal. Desta forma, considerando que o acusado se recursou a ceder ao comando de abordagem, deixando claro a ocorrência do crime previsto no art. 330 do CP. 2.3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (3° FATO) Em relação ao delito de resistência (art. 329, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1), auto de resistência (mov. 9.4) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Os policiais foram uníssonos em afirmar, em Juízo, que no momento da abordagem o réu se mostrou extremamente agressivo, resistindo a abordagem, entrando em confronto com o policial LEONARDO, com socos e chutes, sendo que somente com o uso de força física moderada conseguiram efetivar a abordagem. O policial LEONARDO FERREIRA GOMES disse que tentaram segurar o réu, mas ele lhes desferia chutes, socos. Por sua vez, a então policial RAQUEL PESSONI TINONIM relatou que o acusado “resistiu ativamente”, pois se negou a entrar na viatura e resistiu a prisão com socos e com chutes, principalmente no soldado LEONARDO. Afirmou que foi necessária muita força para conter o réu e que ele estava “muito agressivo”. Ainda, a testemunha OVANIR DOS ANJOS chegou a afirmar que, após ver as imagens das câmeras, o acusado não foi agredido pelos policiais, tendo percebido a necessidade de força somente para colocar o acusado dentro da viatura. VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. O réu negou os fatos, afirmando que estava conversando com um policial quando o outro saiu da viatura e foi em sua direção para agredi-lo. Oportuno ponderar que, como relatado pelas testemunhas, o acusado estava em um bar e apresentava sinais de embriaguez, tendo oferecido uma resistência significativa. Tal comportamento ocorre, de fato, quando o consumo de álcool afeta diretamente o sistema nervoso, ocorrendo, por exemplo, menor capacidade de avaliar os riscos e consequências das tomadas de decisões e agressividade. Ademais, ad argumentandum, o estado de exaltação momentânea durante a prática da infração, não é capaz afastar o dolo da conduta do réu que ao sofrer a abordagem dos policiais tentou impedir a sua abordagem de forma violenta, sendo inviável, também, o reconhecimento de que a atitude de resistência do acusado foi ato de mera recusa ou simples indisciplina, pois a sua oposição causou lesões corporais nos servidores públicos. Ademais, não vejo motivos para uma acusação falsa por parte das vítimas, eis que não teriam qualquer interesse em, aleatoriamente, prejudicarem o réu com acusações infundadas justamente porque têm como função salvaguardam a ordem pública. Assim, no momento em que o réu se opôs à abordagem usando de violência contra os funcionários públicos, notadamente em relação ao policial LEONARDO, que sofreu ferimentos, conforme identificado em mov. 9.4, aperfeiçoou-se o crime de resistência. Por fim, o réu afirmou em audiência que teve seu braço quebrado em razão da abordagem. Aliás, em audiência preliminar de 11/11/2022 (mov. 15.1), o réu afirmou que, em razão das agressões, passou “por cirurgia em seu cotovelo, pois houve rompimento de todos os ligamentos, também houve lesões nos braços, pernas, rosto, barriga e conforme laudo que será juntado aos autos no momento oportuno se provará que o réu nesta ação está incapacitado dos seus trabalhos por um período superior a 6 (seis) meses” Observo que esta assistido por advogado desde novembro de 2022, porém, em nenhum momento apresentou prova das referidas lesões. Assim, os depoimentos dos policiais se mostram criveis, de modo que tenho que a conduta praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. As condutas praticadas pelo acusado, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.4. DO CRIME DE AMEAÇA (4° FATO) A materialidade e a autoria são certas e recai sobre a pessoa do acusado. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. No que tange ao delito de ameaça, tem-se que este possui natureza formal, isto é, perfectibiliza-se no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não se exigindo a ocorrência do resultado prometido, bastando que a vítima se sinta, de fato, ameaçada. Nesse sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci: 22. Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temoroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (Código Penal Comentado, 18ª Edição. NUCCI, Guilherme de Souza. p. 895 - injusto). Da prova testemunhal foi possível concluir que o acusado proferiu palavras de cunho ameaçador consistente em ameaças de vingança contra a ação legal dos policiais, o que configura promessa de causar mal injusto e grave à vítima. O réu negou os fatos. Em Juízo, LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado, no momento em que era preso, afirmou que “o mundo dava muitas voltas” que “isso não ia ficar assim não”. A testemunha RAQUEL PESSONI TINONIM também confirmou as ameaças proferidas, afirmado que réu dizia que o “mundo iria dar voltas” e que iria se vingar. Ainda, a testemunha EDSON ROGÉRIO MANZATO corroborou a situação fática, afirmando que o réu proferiu ameaças, dizendo que “isso que não vai assim”. Questionado se efetivamente entendeu isso como uma ameaça que poderia se efetivar, a testemunha afirmou que não havia como ter certeza que o réu não iria implementar seu intento, diante das circunstâncias, de modo que foi capaz de atemorizar a vítima. As vítimas foram categóricas, portanto, acerca da ocorrência do delito de ameaça. Sobre as declarações das vítimas nos delitos de ameaça, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E II C/C ART. 71 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA BASEADO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTINUADO DE FURTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e habitualidade criminosa. Reforma da dosimetria da pena. Circunstância referente à conduta social valorada de forma adequada pelo sentenciante. Proporcionalidade do aumento aplicado em razão da aplicação da regra contida no art. 71, do Código Penal. Patamar (1/3) proporcional à quantidade de furtos cometidos (5). Pena referente ao delito de ameaça fixada de forma exacerbada. Redução da pena-base em razão dos limites previstos em abstrato. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de Sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado na sentença. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201600300638; Ac. 7486/2016; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 10/05/2016; DJSE 16/05/2016 – grifou-se) AMEAÇA E PERTURBAÇÃO À TRANQÜILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo. Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que o recorrente a ameaçou em mais de uma oportunidade e lhe perturbou a tranqüilidade. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS; ACr 0072116-38.2016.8.21.7000; Ijuí; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sylvio Baptista; Julg. 20/04/2016; DJERS 13/05/2016 – grifou-se). Assim, a conduta praticada amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 147, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, a ré era maior de idade e dela eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. A conduta perpetrada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.5. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA O DELITO DE INJÚRIA MAJORADA POR SER DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO Após a instrução processual, o fato narrado na denúncia e comprovado nos autos comporta capitulação jurídica diversa da atribuída pelo órgão acusatório, estando-se diante do instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal emendatio libelli’. De acordo com a doutrina, a emendatio libelli se trata da adequação do fato narrado na denúncia, e devidamente comprovado nos autos, ao tipo penal insculpido na legislação: ‘’Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. Nos termos do art. 383 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo. Não se exige, então, a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de conduta criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do Direito).’’[1] Isso porque os fatos referem-se não a desacato, eis que não se vislumbra claramente conduta de menosprezo à atividade desempenhada pelos policiais, mas animus injuriandi, de modo que os fatos descritos na denúncia, efetivamente, enquadram-se no tipo penal do art. 141, II, do CP. Ainda, tem-se que o CP prevê que o referido crime somente se processa mediante representação: “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” Assim também a jurisprudência do STF: “SÚMULA 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. Veja-se que, em se tratando de representação no crime de injuria, a 5ª e 6ª turmas do STJ possuem jurisprudência no sentido da prescindibilidade de formalidades para a representação, bastando o mero boletim de ocorrência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. 2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe- 175 Divulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022). 3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou-se inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) ? com redação vigente à época dos fatos ? e de ameaça (art. 147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. 4. Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso vertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.074/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024 – grifou-se)” “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 492.764/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019 – grifou-se)”. Há inequívoco intento das vítimas em dar ao início e prosseguimento da persecução penal, conforme registrado no B.O. n. 2022/1094186 (mov. 9.1), de modo que houve o cumprimento dos requisitos de procedibilidade para a presente ação penal. Em relação ao delito de injúria majorada (art. 141, II, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Convém registrar, inicialmente, que o crime de desacato é delito formal e instantâneo, sendo irrelevante para sua consumação que o agente público sinta-se ou não ofendido. Além disso, cuida-se de crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido por meio de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Confira-se: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art. 331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). 3. O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP. 4. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena.5. Writ não conhecido. (HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)” Embora tenha negado que proferiu xingamentos e desferiu agressões contra os policiais militares, afirmando que só estava conversando, sua negativa não encontra amparo em nenhuma prova produzida até o presente momento, eis que o conjunto probatório acostado aos presentes autos é farto e o aponta como autor da conduta ora apurada. LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado chamou os agentes de “vagabundo” e “ladrão”. Com relação aos xingamentos de “vagabundo”, tem-se que RAQUEL PESSONI TINONIM e EDSON ROGÉRIO MANZATO também os confirmaram. Veja-se que OVANIR DOS ANJOS afirmou que, ao visualizar os fatos por filmagens, observou que foi necessário o uso de força para colocar o réu na viatura, mas que não houve agressão desnecessária da policial. Neste sentido, é de se dar credibilidade a palavras das pessoas injuriadas, eis que somente o réu apresentava comportamento violento no momento dos fatos, o que reforça o ânimo de injuriar de suas palavras. Nesse viés, deve-se ressaltar que os depoimentos de agentes públicos e policiais, quando harmônicos com o material probante, são de grande valia, não havendo motivos para que os relatos sejam vistos com ressalvas. Restou claro, também, como narrado na denúncia, que os funcionários públicos “estavam, na ocasião, no exercício de suas funções”, razão pela qual se aplica a inciso II do art. 141. Ademais, Cleber Masson leciona que “Como esse crime atinge a honra subjetiva, dá-se sua consumação quando a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima. É irrelevante tenha sido a injúria proferida na presença da vítima (injúria imediata) ou que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio de terceira pessoa (injúria mediata).” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial. V. 2. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 189). Na denúncia consta que o réu xingou os três policiais de “vagabundos”, razão pela qual sua conduta resultou em concurso formal de crimes, eis que houve ofensa à dignidade de todos eles, que tiveram conhecimento da injúria no ato. Portanto, a conduta praticada pelo réu subsome-se, perfeitamente, ao artigo 141, II, do Código Penal, praticado por três vezes, nos termos do art. 70 do mesmo Diploma. O réu era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO como incurso nas infrações penais dos artigos 42, inciso III, do Decreto-lei n° 3.688/41 (perturbação do sossego alheio – 1° fato), artigo 330 do Código Penal (desobediência – 2° fato), artigo 329, caput, do Código Penal (resistência – 3° fato), artigo 147 do Código Penal (ameaça – 4° fato) e artigo 141, II, do Código Penal (injúria majorada – 5° fato), por três vezes, todos esses delitos na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material). Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o critério trifásico (ou Nelson Hungria) previsto no art. 68 do CP, que envolve: a definição da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; o estabelecimento da pena provisória considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1. Perturbação do sossego alheio – 1° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verifico que o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, passíveis de consideração como maus antecedentes, conforme folha de antecedentes (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma consequência em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Por fim, é ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). No caso em concreto, não há vítima determinada, eis que se trata de delito que põe em risco a incolumidade pública da coletividade como um todo. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, aplico a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2. Desobediência – 2° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 330 do Código Penal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado no mínimo unitário legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tendo em conta a declarada hipossuficiência do réu (artigo 49, § 1º do CP). 4.3. Resistência – 3° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 329, caput, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 02 (dois) meses de detenção. 4.4. Ameaça – 4° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 147, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias dias-multa. 4.5. Injúria majorada – 5° Fato. Partindo do mínimo legal previsto no 141, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de diminuição da pena, mas índice a majorante do art. 141, II, do CP, eis que o crime foi praticado contra funcionários públicos. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço). Ademais, aplica-se ao caso a majorante do art. 70, eis que, por meio de uma mesma conduta, o acusado cometeu três crimes. Conforme jurisprudência do STJ, em situações como essa, mostra-se proporcional o aumento em 1/5 (um quinto). Senão veja-se: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBOS MAJORADOS. UMA AÇÃO. TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, inciso I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material de crimes e afastou a majorante do uso de arma de fogo, fixando a pena final em 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes praticados em datas distintas; (ii) se é adequada a fração de aumento aplicada ao concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena pelo julgador está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. A dosimetria da pena deve observar os parâmetros legais, sendo inviável a revisão em habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 4. Em relação à continuidade delitiva, crimes praticados em intervalos superiores a 30 dias, como no caso em análise, não configuram continuidade delitiva, pois demonstram reiteração criminosa e desígnios autônomos, conforme precedentes do STJ. 5. Quanto à fração de aumento pelo concurso formal, a jurisprudência determina que o aumento proporcional deve considerar o número de delitos. No caso de três crimes, a fração de 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem é adequada e está em consonância com a orientação do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 855.054/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024 – grifou-se)”. Assim, majoro a pena em 1/5 (um quinto), eis que houve o cometimento de três crimes, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente mediante uma ação praticou diversos crimes. Assim, somadas as penas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples, além do pagamento de 20 (vinte) dias multa. 6. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Não constam prisões a serem detraídas. Diante da quantidade de pena aplicada aliada à primariedade do réu, fixo-lhe o regime inicial ABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que o réu não atende ao disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que há crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça. 8. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Viável, por outro lado, a suspensão condicional da pena, a qual, porém, por revelar-se mais gravosa do que o seu cumprimento, deixo de aplicar. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que o réu constituiu procurador (mov. 12.2). Por ter respondido ao processo em liberdade, terá o réu o direito de apelar em liberdade, até porque ausentes os requisitos legais exigidos para a decretação de prisão preventiva. Tendo em conta não ter sido submetido a contraditório específico, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva, bem como providencie-se a intimação na forma do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022. Anoto que, com relação aos crimes descritos na exordial nos fatos 1º, 2º e 5º, aplica-se o art. 112, I, da LEP, ao passo que, com relação aos fatos 3º e 4º, aplica-se o art. 112, III, da LEP. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais instruções contidas no citado CN, no que for pertinente. Diligências Necessárias. Cambará, 15 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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ID: 280259305

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000639-09.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. OSVANESSA FERREIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000639-09.2024.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias não constitui, por si só, ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, não configura dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização. Para o caso já existem normas que estabelecem reparações e sanções específicas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000639-09.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. (SEGUNDO RÉU) E 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RÉ) e recorridos 1. OSVANESSA FERREIRA LIMA 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Irresignados com a sentença do Id f236e7a, proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, que acolheu, parcialmente, os pedidos formulados na inicial, recorrem os réus. Em suas razões, o 2º réu insurge-se contra os seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais e justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, não se conforma com: responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais, desoneração da folha, juros e correção monetária e FGTS. Contrarrazões são apresentadas apenas para parte autora. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, fora constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que aponta um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais), conforme trecho extraído das razões recursais. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000410-58.2024.5.12.0034, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025; RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (ITAÚ UNIBANCO S.A.) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de responsabilização subsidiária do Banco réu foi deferido no primeiro grau por ter o Magistrado compreendido que restou atraída a aplicação da Súmula 331 do TST. Sustenta, o recorrente, que não utilizou diretamente da força de trabalho da recorrida ou de quaisquer outros obreiros vinculados ou prestadores de serviços de tal empresa. No caso, restou comprovada pela prova oral a prestação de serviços em favor do segundo réu, Banco Itaú. A preposta confirmou que a demandante vendia produtos do banco, como títulos de capitalização. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se os tomadores da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Nesse sentido, não há falar na restrição de multas e verbas rescisórias. Conforme prevê o inciso VI da referida Súmula "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) Insurgem-se, os demandados, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: [...] VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 14,555,07, diferenças de FGTS e Alega que, admitida em 14/03/2016, foi dispensada sem justa causa, em 29/12/203, não recebendo as verbas rescisórias até a presente data e que o FGTS também não foi depositado corretamente. A defesa não nega o inadimplemento, sustentando que os valores rescisórios não foram integralmente pagos, por se tratarem de verbas concursais, que os valores já se encontram declarados na recuperação judicial, inclusive em relação ao FGTS. Pois bem. É certo que tramita na Vara de Recuperação Extrajudiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis o pedido de recuperação judicial. Porém, isto não suplanta a norma cogente de pagamento das rescisórias, tampouco as sanções pela inadimplência. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 14.555,07. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS no valor de R$ 17.420,90 e da indenização compensatória de 40% do FGTS no valor de R$ 6.968,36. Ausente o pagamento no prazo, incidem as sanções legais. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.259,52 e da sanção de que trata o art. 467 da CLT no valor de R$ 9.261,72, ficando autorizada a dedução de R$ 1.000,00 e de R$ 9.994,72 de FGTS. A primeira ré alega que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. O banco, em síntese, afirma que se trata de uma obrigação personalíssima do real empregador da parte autora. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento deste Colegiado, conforme ementa a seguir: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT12 - ROT - 0000052-14.2023.5.12.0007 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/03/2024) Isso posto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. A responsabilidade do devedor subsidiário pelas multas impostas já foi dirimida no tópico recursal anterior. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) A parte ré foi condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.600,00 pela ausência de quitação das verbas rescisórias. Em suas razões recursais, os demandados sustentam que não houve a efetiva constatação de dano de cunho moral, pugnando pela exclusão da sua condenação e que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização deferida pelo juizo. O Banco defende, ainda, a impossibilidade de ser responsabilizado pela indenização, caso mantida. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. No caso, apesar de evidenciado o descumprimento de obrigações do empregador, entendo que a situação não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê formas de recompor o patrimônio do trabalhador. Nesse diapasão, em julgado do TST, o Ministro Alexandre Luiz Ramos destaca que: "No que toca aos danos morais decorrentes da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS também é inviável o processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral em decorrência da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. [...]Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Outrossim, acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, neste particular, entendo ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada). Dou, pois, provimento aos recursos no tópico para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 4 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia, o segundo demandado, a revogação da benesse, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 13), a demandante junta aos autos a cópia da sua CTPS (fl. 26), na qual não consta a existência de vínculo de emprego atual, o que lhe confere direito à concessão da benesse. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 1- NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre, a demandada, que a competência da Justiça do Trabalho deve ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que "deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no que se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto. 2 - DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso, a ré não se desincumbiu de provar que está enquadrada em tal regime excepcional. Ante o exposto, nada a prover. 3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sustenta, a recorrente, que, em razão do disposto no art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005, os juros de mora e a correção monetária somente incidiriam até a data do pedido de recuperação judicial. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Também nesse diapasão já se manifestou esta Turma Julgadora, à época 6ª Câmara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os débitos trabalhistas devem sofrer a incidência de juros e correção monetária até a data do seu pagamento, inexistindo previsão legal que excepcione dessa regra as empresas em recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000131-77.2021.5.12.0034 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 19/12/2023) Outrossim, o art. 9º, II, da Lei. n. 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito se dará pelo seu valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não se tratando de uma limitação à incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação. O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. Nego provimento ao recurso. 4 - FGTS Por fim, sustenta que eventuais diferenças de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada da recorrida. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, momento processual em que esta demanda se encontra. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder, de forma preliminar, o benefício da justiça gratuita requerido pela primeira ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) e CONHECER DOS RECURSOS, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 789,42, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 39.470,85. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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ID: 280259356

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000639-09.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. OSVANESSA FERREIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NEWTON DORNELES SARATT

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000639-09.2024.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias não constitui, por si só, ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, não configura dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização. Para o caso já existem normas que estabelecem reparações e sanções específicas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000639-09.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. (SEGUNDO RÉU) E 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RÉ) e recorridos 1. OSVANESSA FERREIRA LIMA 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Irresignados com a sentença do Id f236e7a, proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, que acolheu, parcialmente, os pedidos formulados na inicial, recorrem os réus. Em suas razões, o 2º réu insurge-se contra os seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais e justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, não se conforma com: responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais, desoneração da folha, juros e correção monetária e FGTS. Contrarrazões são apresentadas apenas para parte autora. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, fora constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que aponta um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais), conforme trecho extraído das razões recursais. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000410-58.2024.5.12.0034, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025; RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (ITAÚ UNIBANCO S.A.) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de responsabilização subsidiária do Banco réu foi deferido no primeiro grau por ter o Magistrado compreendido que restou atraída a aplicação da Súmula 331 do TST. Sustenta, o recorrente, que não utilizou diretamente da força de trabalho da recorrida ou de quaisquer outros obreiros vinculados ou prestadores de serviços de tal empresa. No caso, restou comprovada pela prova oral a prestação de serviços em favor do segundo réu, Banco Itaú. A preposta confirmou que a demandante vendia produtos do banco, como títulos de capitalização. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se os tomadores da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Nesse sentido, não há falar na restrição de multas e verbas rescisórias. Conforme prevê o inciso VI da referida Súmula "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) Insurgem-se, os demandados, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: [...] VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 14,555,07, diferenças de FGTS e Alega que, admitida em 14/03/2016, foi dispensada sem justa causa, em 29/12/203, não recebendo as verbas rescisórias até a presente data e que o FGTS também não foi depositado corretamente. A defesa não nega o inadimplemento, sustentando que os valores rescisórios não foram integralmente pagos, por se tratarem de verbas concursais, que os valores já se encontram declarados na recuperação judicial, inclusive em relação ao FGTS. Pois bem. É certo que tramita na Vara de Recuperação Extrajudiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis o pedido de recuperação judicial. Porém, isto não suplanta a norma cogente de pagamento das rescisórias, tampouco as sanções pela inadimplência. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 14.555,07. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS no valor de R$ 17.420,90 e da indenização compensatória de 40% do FGTS no valor de R$ 6.968,36. Ausente o pagamento no prazo, incidem as sanções legais. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.259,52 e da sanção de que trata o art. 467 da CLT no valor de R$ 9.261,72, ficando autorizada a dedução de R$ 1.000,00 e de R$ 9.994,72 de FGTS. A primeira ré alega que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. O banco, em síntese, afirma que se trata de uma obrigação personalíssima do real empregador da parte autora. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento deste Colegiado, conforme ementa a seguir: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT12 - ROT - 0000052-14.2023.5.12.0007 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/03/2024) Isso posto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. A responsabilidade do devedor subsidiário pelas multas impostas já foi dirimida no tópico recursal anterior. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) A parte ré foi condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.600,00 pela ausência de quitação das verbas rescisórias. Em suas razões recursais, os demandados sustentam que não houve a efetiva constatação de dano de cunho moral, pugnando pela exclusão da sua condenação e que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização deferida pelo juizo. O Banco defende, ainda, a impossibilidade de ser responsabilizado pela indenização, caso mantida. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. No caso, apesar de evidenciado o descumprimento de obrigações do empregador, entendo que a situação não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê formas de recompor o patrimônio do trabalhador. Nesse diapasão, em julgado do TST, o Ministro Alexandre Luiz Ramos destaca que: "No que toca aos danos morais decorrentes da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS também é inviável o processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral em decorrência da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. [...]Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Outrossim, acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, neste particular, entendo ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada). Dou, pois, provimento aos recursos no tópico para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 4 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia, o segundo demandado, a revogação da benesse, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 13), a demandante junta aos autos a cópia da sua CTPS (fl. 26), na qual não consta a existência de vínculo de emprego atual, o que lhe confere direito à concessão da benesse. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 1- NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre, a demandada, que a competência da Justiça do Trabalho deve ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que "deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no que se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto. 2 - DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso, a ré não se desincumbiu de provar que está enquadrada em tal regime excepcional. Ante o exposto, nada a prover. 3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sustenta, a recorrente, que, em razão do disposto no art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005, os juros de mora e a correção monetária somente incidiriam até a data do pedido de recuperação judicial. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Também nesse diapasão já se manifestou esta Turma Julgadora, à época 6ª Câmara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os débitos trabalhistas devem sofrer a incidência de juros e correção monetária até a data do seu pagamento, inexistindo previsão legal que excepcione dessa regra as empresas em recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000131-77.2021.5.12.0034 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 19/12/2023) Outrossim, o art. 9º, II, da Lei. n. 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito se dará pelo seu valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não se tratando de uma limitação à incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação. O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. Nego provimento ao recurso. 4 - FGTS Por fim, sustenta que eventuais diferenças de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada da recorrida. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, momento processual em que esta demanda se encontra. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder, de forma preliminar, o benefício da justiça gratuita requerido pela primeira ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) e CONHECER DOS RECURSOS, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 789,42, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 39.470,85. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANESSA FERREIRA LIMA

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ID: 280259410

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000639-09.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. OSVANESSA FERREIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000639-09.2024.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias não constitui, por si só, ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, não configura dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização. Para o caso já existem normas que estabelecem reparações e sanções específicas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000639-09.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. (SEGUNDO RÉU) E 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RÉ) e recorridos 1. OSVANESSA FERREIRA LIMA 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Irresignados com a sentença do Id f236e7a, proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, que acolheu, parcialmente, os pedidos formulados na inicial, recorrem os réus. Em suas razões, o 2º réu insurge-se contra os seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais e justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, não se conforma com: responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais, desoneração da folha, juros e correção monetária e FGTS. Contrarrazões são apresentadas apenas para parte autora. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, fora constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que aponta um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais), conforme trecho extraído das razões recursais. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000410-58.2024.5.12.0034, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025; RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (ITAÚ UNIBANCO S.A.) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de responsabilização subsidiária do Banco réu foi deferido no primeiro grau por ter o Magistrado compreendido que restou atraída a aplicação da Súmula 331 do TST. Sustenta, o recorrente, que não utilizou diretamente da força de trabalho da recorrida ou de quaisquer outros obreiros vinculados ou prestadores de serviços de tal empresa. No caso, restou comprovada pela prova oral a prestação de serviços em favor do segundo réu, Banco Itaú. A preposta confirmou que a demandante vendia produtos do banco, como títulos de capitalização. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se os tomadores da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Nesse sentido, não há falar na restrição de multas e verbas rescisórias. Conforme prevê o inciso VI da referida Súmula "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) Insurgem-se, os demandados, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: [...] VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 14,555,07, diferenças de FGTS e Alega que, admitida em 14/03/2016, foi dispensada sem justa causa, em 29/12/203, não recebendo as verbas rescisórias até a presente data e que o FGTS também não foi depositado corretamente. A defesa não nega o inadimplemento, sustentando que os valores rescisórios não foram integralmente pagos, por se tratarem de verbas concursais, que os valores já se encontram declarados na recuperação judicial, inclusive em relação ao FGTS. Pois bem. É certo que tramita na Vara de Recuperação Extrajudiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis o pedido de recuperação judicial. Porém, isto não suplanta a norma cogente de pagamento das rescisórias, tampouco as sanções pela inadimplência. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 14.555,07. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS no valor de R$ 17.420,90 e da indenização compensatória de 40% do FGTS no valor de R$ 6.968,36. Ausente o pagamento no prazo, incidem as sanções legais. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.259,52 e da sanção de que trata o art. 467 da CLT no valor de R$ 9.261,72, ficando autorizada a dedução de R$ 1.000,00 e de R$ 9.994,72 de FGTS. A primeira ré alega que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. O banco, em síntese, afirma que se trata de uma obrigação personalíssima do real empregador da parte autora. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento deste Colegiado, conforme ementa a seguir: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT12 - ROT - 0000052-14.2023.5.12.0007 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/03/2024) Isso posto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. A responsabilidade do devedor subsidiário pelas multas impostas já foi dirimida no tópico recursal anterior. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) A parte ré foi condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.600,00 pela ausência de quitação das verbas rescisórias. Em suas razões recursais, os demandados sustentam que não houve a efetiva constatação de dano de cunho moral, pugnando pela exclusão da sua condenação e que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização deferida pelo juizo. O Banco defende, ainda, a impossibilidade de ser responsabilizado pela indenização, caso mantida. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. No caso, apesar de evidenciado o descumprimento de obrigações do empregador, entendo que a situação não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê formas de recompor o patrimônio do trabalhador. Nesse diapasão, em julgado do TST, o Ministro Alexandre Luiz Ramos destaca que: "No que toca aos danos morais decorrentes da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS também é inviável o processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral em decorrência da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. [...]Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Outrossim, acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, neste particular, entendo ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada). Dou, pois, provimento aos recursos no tópico para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 4 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia, o segundo demandado, a revogação da benesse, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 13), a demandante junta aos autos a cópia da sua CTPS (fl. 26), na qual não consta a existência de vínculo de emprego atual, o que lhe confere direito à concessão da benesse. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 1- NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre, a demandada, que a competência da Justiça do Trabalho deve ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que "deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no que se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto. 2 - DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso, a ré não se desincumbiu de provar que está enquadrada em tal regime excepcional. Ante o exposto, nada a prover. 3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sustenta, a recorrente, que, em razão do disposto no art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005, os juros de mora e a correção monetária somente incidiriam até a data do pedido de recuperação judicial. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Também nesse diapasão já se manifestou esta Turma Julgadora, à época 6ª Câmara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os débitos trabalhistas devem sofrer a incidência de juros e correção monetária até a data do seu pagamento, inexistindo previsão legal que excepcione dessa regra as empresas em recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000131-77.2021.5.12.0034 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 19/12/2023) Outrossim, o art. 9º, II, da Lei. n. 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito se dará pelo seu valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não se tratando de uma limitação à incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação. O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. Nego provimento ao recurso. 4 - FGTS Por fim, sustenta que eventuais diferenças de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada da recorrida. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, momento processual em que esta demanda se encontra. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder, de forma preliminar, o benefício da justiça gratuita requerido pela primeira ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) e CONHECER DOS RECURSOS, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 789,42, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 39.470,85. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 5000277-93.2025.4.03.6317

ID: 329502239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000277-93.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. L. S. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000277-93.2025.4.03.6317 CRIANÇA INTERESSADA: L. L. S. G. REPRESENTANTE: LUCAS BARROS DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. O autor é portador de autismo, com deficiência intelectual. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Thalita, e com o genitor, Lucas, em imóvel próprio cedido. A família alega que não possui renda, sobrevivendo com um Bolsa-Família no valor de R$ 750,00, além de receber ajuda de familiares e terceiros. Todavia, colhe-se que a parte autora possui convênio médico (Omint Saúde) no valor de R$ 841,77; a família alega pagar o convênio com parte do benefício de transferência de renda, além de contar com ajuda de familiares; ainda contam com serviço de internet no valor de R$ 100,00, apontando no sentido de que não se encontram inseridos em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. Desta forma, no caso peculiar dos autos, verifica-se que a renda informada não justifica os gastos declarados, não havendo como considerar a condição econômica equivalente ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício de prestação continuada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SUPORTE FINANCEIRO FORNECIDO POR FAMILIARES E TERCEIROS. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PLENAMENTE SATISFATÓRIAS. MOBILIÁRIO NOVO OU SEMI-NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é pessoa incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa da demandante em 24 de julho de 2017 (ID 33024776, p. 1/4), informou que o núcleo familiar é formado por esta, um filho e uma filha. 9 - Residem em casa cedida por uma amiga, de "alvenaria, composta por varanda frontal, 03 dormitórios, sala, cozinha interna e banheiro. Na parte externa há uma ampla varanda coberta e fechada, que serve à família como cozinha/lavanderia, 01 quarto de despejo e 01 banheiro. A residência apresenta-se devidamente murada, calçada na parte externa com lajotas". 10 - Segundo o informado à assistente, a autora não tinha nenhuma renda e os filhos, CÉSAR JOSÉ JORGE e VITÓRIA CRISTINA JORGE, também não trabalham. Houve o relato de que ele tem "problemas na cabeça" e ela é estudante. 11 - Afirmou a requerente que "as despesas de água e luz são pagas atualmente pela proprietária do imóvel" e o telefone fixo, de sua propriedade, "são os familiares quem ajudam a pagar a conta". Complementou ainda que "familiares e terceiros doam cestas básicas para garantir a alimentação e condições satisfatórias de higiene pessoal dos membros da família e manutenção da casa nos aspectos da limpeza e da conservação." 12 - Indagada no tocante à "apresentação de comprovantes de pagamentos como água, luz, telefone, mercado, afirmou não ter recibos para apresentar, reafirmando que tais contas são pagas por terceiros." 13 - Esclareceu nunca ter procurado os órgãos públicos para garantir assistência básica para a família. Foi apenas atrás do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, que lhe negou uma cesta básica, mas apenas queria lhe fornecer alguns alimentos - segundo afirmou, "eles fornecem miséria" - e ainda fazer visita em sua residência, o que entendeu como uma situação humilhante. Em razão disso recusou a ajuda. 14 - Cabe registrar que a autora, desde o início da visita, não se sentiu confortável com a presença da assistente social. Queixou-se que já havia recebido outras visitas anteriormente e entendia que tal ato consistia em invasão de privacidade, apesar de posteriormente permitir que a assistente a realizasse. 15 - A postulante também mencionou apresentar problemas de locomoção e que fazia uso de muletas e andador. Disse que utiliza os medicamentos fornecidos pelo posto de saúde, apesar de sua "baixa qualidade", que não aliviam as suas dores. Assim, "possui despesas extras com medicação, despesas estas assumidas por familiares ou terceiros". 16 - Por todos os elementos reunidos nos autos, ainda que não haja muito detalhamento a respeito do suporte financeiro concedido à família - fruto da resistência e da negativa da requerente em conceder maiores informações durante a visita -, observa-se que a parte autora e o seu núcleo familiar estão recebendo apoio suficiente para fazer frente aos gastos essenciais de seus integrantes, claramente afastando a situação de miserabilidade. 17 - Nesse mesmo raciocínio, vale transcrever as impressões da assistente social, com suas certeiras ponderações após a realização da entrevista na casa da requerente: "a resistência da autora em identificar pessoas como a proprietária do imóvel onde reside, dizendo ser a mesma amiga de muitos anos, de nominar o proprietário do automóvel estacionado em sua garagem, de apresentar comprovantes de despesas domésticas atualizadas essenciais, a ausência de comprovante de despesas nos autos, aliados as condições bastante satisfatórias de moradia da autora, dos móveis, utensílios, eletrodomésticos e eletrônicos que guarnecem sua residência, as condições de higiene e organização da moradia, a não utilização de recursos públicos na área de especialidades da saúde e assistência social evidencia, s.m.j. que as condições de vida da autora não demonstram situação de risco pessoal e social. Evidencia ainda que a autora conta com uma rede de apoio familiar e/ou de terceiros, não identificada, que lhe garante a satisfação de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, e saúde em grau bastante satisfatório." 18 - Por fim, repisa-se que as condições de habitabilidade são plenamente satisfatórias. O imóvel está guarnecido com mobiliário "novo ou semi-novo, em excelentes condições de conservação", contando a residência com geladeira duplex, armários e guarda-roupas amplos e antena da Vivo TV. 19 - Ademais, apesar da informação de que o serviço da casa era realizado integralmente pela filha, aos olhos da assistente social alguns informações também foram omitidas nesse ponto, eis que "as excelentes condições de manutenção, higiene e organização em que se apresenta a moradia da autora, a sua dimensão, e a execução das tarefas como cozinhar, lavar e passar roupas, não podem ser realizadas apenas pela filha Vitória, de 18 anos de idade." 20 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a parte autora, jus ao benefício assistencial. 21 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 22 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 23 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 25 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5251030-92.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001300-11.2024.4.03.6317

ID: 337516848

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001300-11.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS

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PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SATIRO BITU

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: I. A. F. Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SATIRO BITU - SP439994-A, DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS - SP389878-A, PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA - SP437168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: I. A. F. Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SATIRO BITU - SP439994-A, DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS - SP389878-A, PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA - SP437168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho a divergência, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: I. A. F. Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SATIRO BITU - SP439994-A, DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS - SP389878-A, PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA - SP437168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o pedido é improcedente. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Paloma, com o genitor, Deivid e uma irmã menor. A família possui como renda o valor percebido formalmente pela genitora, na quantia de R$ 2.215,57 - id 344374655, além do valor percebido pelo genitor, barbeiro autônomo, evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao laudo social estão a indicar residência em excelente estado de conservação, de onde se extrai condições digna de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que a perícia social constatou que, embora a renda familiar seja fixa e oriunda de esforços dos genitores, não é suficiente para cobrir as despesas básicas e os custos adicionais relacionados ao tratamento do recorrente. Os autos demonstram que a família é composta pelos pais e dois filhos, sendo um deles diagnosticado com autismo, condição que requer tratamentos especializados, acompanhamento médico e gastos adicionais com medicamentos, alimentação especial e terapias. Tais despesas não foram devidamente consideradas na r. sentença. A renda identificada pelo MM. Juízo a quo como sendo da genitora do menor, em R$ 2.215,57 corresponde ao valor BRUTO atualmente constante em seu registro formal de emprego, entretanto, há que se considerar que existem descontos realizados em folha de pagamento conforme se extrai do holerite Id. 326820471 a exemplo, Vale Transporte em 6%, INSS 7,8%, Plano de Saúde R$ 300,78, portanto a renda que consta de como base de contribuição previdenciária é aquela bruta, e que não representa o valor líquido mensal percebido pela genitora do menor. A renda declarada pela genitora quando da realização do laudo social é justamente a média líquida que ela recebe após realizados todos os descontos devidos em folha, tanto fiscais, quando de despesa com plano de saúde, portanto, a renda familiar per capta não ultrapassa ½ salário-mínimo por mês. Requer a concessão de AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DEDEFICIÊNCIA em prol do Autor, retroativamente à data do injustificado indeferimento do benefício de n.º 87/7143413330, requerido em 10 de janeiro de 2024, pagando os valores em atraso de uma só vez, acrescidos de juros de mora, correção monetária. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. CASO CONCRETO: - Laudo Pericial Médico (ID 317169623): Consta do laudo: “(...) Discussão e Conclusão: O periciando em questão é portador de Transtorno do espectro autista (F84). O Autismo é o mais conhecido dos Transtornos invasivos do desenvolvimento (TID), grupo que compreende um amplo espectro de enfermidades caracterizadas pela ruptura dos processos fundamentais de socialização, comunicação e comportamento. É caracterizado por déficit qualitativo na interação social, como falta de reciprocidade social ou emocional, prejuízos qualitativos na comunicação, como atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada, e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, com início antes dos três anos de idade. É mais comum em indivíduos do sexo masculino, na proporção de 4:1. A prevalência é de 40 a 130 em 100.000 indivíduos. A avaliação é multidisciplinar, considerando tanto o comportamento social quanto suas habilidades adaptativas, sendo o diagnóstico predominantemente clínico. O periciando apresenta bom potencial cognitivo, não comprometendo o prognóstico de participação efetiva na sociedade com as demais pessoas, em contextos e atividades que se adequem às suas especificidades individuais e que não exijam complexidade de execução. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando possui incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária. QUESITOS DO JUÍZO LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) – AVALIAÇÃO CLÍNICA 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? Resposta: Sim. 2. Qual ou quais? Resposta: O periciando é portador de Autismo (F84), havendo caracterização de deficiência no âmbito mental - déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, e padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. 3. Em se tratando de periciando(a) deficiente, favor determinar dia, mês e ano do início. Resposta: 30/03/2019 (data de nascimento). 4. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? Resposta: A incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária. 5. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? Resposta: A incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária. 6. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada impõe a necessidade de cuidados especiais? Justifique. Resposta: Não, além de acompanhamento médico ambulatorial e orientação multidisciplinar visando otimizar habilidades adaptativas. 7. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4o, § 2o, Decreto 6.214/07), assim considerado também o prognóstico de que o (a) periciando (a) venha, no futuro, integra-se normalmente na sociedade, com vida afetiva, profissional, etc.? Resposta: Parcialmente. Não. 8. O(A) periciando(a) tem discernimento para praticar atos da vida civil? Resposta: Prognosticamente, sim. 9. Tem condições de gerir seus próprios bens sem auxílio de terceiro? Resposta: Prognosticamente, sim. (...) 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (X ) sim ( ) não Resposta: A incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária, não comprometendo o prognóstico de participação efetiva na sociedade com as demais pessoas, em contextos e atividades que se adequem às suas especificidades individuais e que não exijam complexidade de execução.(...) ” - Laudo Pericial Socioeconômico (ID 317169611): Consta do laudo: “(...) IV - Infraestrutura e Condições Gerais da Moradia Segundo informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, reside no local há 03 anos, em um imóvel alugado, de propriedade do Sr. Almir Antônio da Silva, com valor de R$ 400,00 de aluguel. A moradia é localizada em uma área urbana e dentro do aspecto geral o imóvel se encontra em estado regular. Paredes externas e internas rebocadas e pintadas, contém móveis e eletrodomésticos em estado regulares. A residência está localizada em uma área regular, com infraestrutura básica regular. O bairro conta com asfalto, guias, sarjetas, calçadas, iluminação, água e esgoto regulares. O imóvel está localizado no município de Santo André / SP, no Bairro Jardim Alzira Franco, que conta com os seguintes serviços públicos: E.E, Posto de saúde, Delegacia de polícia e Creche. Com relação à infraestrutura o bairro é pavimentado contém guias, calçadas, sarjetas, conta com iluminação pública e a numeração é sequencial. O bairro apresenta ruas com asfalto, calçadas, guias e sarjetas com áreas regulares, o bairro conta com saneamento básico, serviços públicos de água, energia elétrica e esgoto regular. Com relação aos serviços no bairro e na rua, conta com a energia elétrica, coleta de lixo, transporte coletivo e abastecimento de água e esgoto regular. A moradia é uma residência, com 03 cômodos, e que se encontra em condições regulares na parte externa e interna. Conta com cômodos com pisos e paredes rebocadas e pintadas e coberta de laje, divididos em 02 quartos e cozinha/sala, além de área de serviço e 01 banheiro. O imóvel foi construído de alvenaria, construção de estruturas e de paredes utilizando blocos de cerâmica, concreto, pedras e tijolos e encontra-se em estado regular tanto na conservação como na manutenção. A residência contém móveis, utensílios e vestimentas regulares. Área de serviço: na parte externa do imóvel, que está com piso, paredes revestidas de azulejos e coberta de laje; Banheiro: na parte interna, que está com pisos, paredes revestidas de azulejos e coberto de laje; Cozinha/sala: que está com pisos, paredes revestidas de azulejos e coberta de laje; Dormitório 1: que está com pisos, paredes rebocadas e pintadas e coberto de laje; Dormitório 2: que está com pisos, paredes rebocadas e pintadas e coberto de laje; Os bens que os guarnecem são os seguintes: Cozinha/sala: Contém 01 fogão com 04 bocas, 01 geladeira, 01 armário, 01 mesa com 04 cadeiras, 01 sofá e 01 TV 40”; 1° Dormitório: Contém 01 cama de casal e 01 guarda-roupas; 2º Dormitório: Contém 02 camas infantis e 01 guarda-roupas; Área de serviço: Contém 01 máquina de lavar; V - Meios de Sobrevivência Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, a subsistência familiar vem do seu salário no valor de R$ 1.300,00 mais o salário do pai da autora com valores mensais de R$ 600,00, como barbeiro autônomo. Somando-se assim uma renda variável em torno de R$ 1.900,00 VI - Renda Per Capta 1 - Receita e despesas. Receitas: Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, a renda para subsistência é em torno de R$ 1.900,00, oriundo de seu trabalho e do trabalho autônomo do pai. Despesas: Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, as despesas são as seguintes: Água – R$ 50,00 Luz – R$ 310,00 Aluguel – R$ 400,00 Alimentação – R$ 1.200,00 Medicamentos – R$ 300,00 + posto Gás – R$ 120,00 Transporte – R$ 430,00 Total - R$ 2.810,00 2 - Cálculo da renda per capta familiar: Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, apresentou o seguinte demonstrativo de cálculo da renda per capta: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº. 6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto nº. 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capta: Resposta: Componentes do grupo familiar: 04 pessoas Renda líquida mensal é de Total: R$ 1.900,00 Renda per capta familiar: R$ 475,00 VII - Considerações e Conclusão Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos a nossa análise técnica seguida de conclusão. Investigamos, através do estudo social, as condições socioeconômicas do autor e de sua família, no contexto das relações sociais e comunitárias. E assim com base nas informações colhidas, por intermédio da análise de nossa observação, da visita domiciliar, da entrevista semidirigida, da análise de documentos apresentados durante o processo pericial, concluímos; No tocante à saúde, Ítalo Araujo Ferreira é pessoa diagnosticada com autismo, CID 10 F 84.0, apresenta atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, fala, linguagem, comunicação e necessita de acompanhamento por profissionais especializados como neurologista, psicólogo, educador e fonoaudiólogos para que assim possa desenvolver todo seu potencial e levar uma vida mais próxima da realidade em sociedade, contudo respeitando suas limitações, realiza tratamento e acompanhamento médico regularmente e faz uso de medicamentos contínuos. Portanto autor conta com 05 anos de idade, dependente de sua mãe, necessita de acompanhamento por uma equipe multidisciplinar para que assim possa desenvolver todo seu potencial e levar uma vida mais próxima da realidade. Seu futuro é uma incógnita diante de tal distúrbio aqui relatado e de como será seu desenvolvimento. Do ponto de vista das condições de habitabilidade, constatamos que o autor reside com sua mãe, pai e irmã em um imóvel alugado e em estado regular de conservação e manutenção tanto internamente como externamente, além de contar com eletrodomésticos, utensílios e vestimentas em estado geral regular. No tocante ao convívio familiar, através da análise documentos foi possível identificarmos que o autor e família estão prejudicado já que as despesas apresentadas pela entrevistada e mãe do autor estão acima das receitas e assim prejudicando a sobrevivência familiar. Concluindo a perícia social com base nas informações que nos foram prestadas tecnicamente podemos afirmar que o autor e família possuem uma fonte de renda oriundo do trabalho informal do pai do autor como Barbeiro e com renda variável no valor de R$ 600.00 mensais e com o trabalho de sua mãe em registro CLT com cargo de controladora de acesso de segurança e salário líquido de R$ 1.300,00 mensais, E que com os valores recebidos e somados suprem as necessidades da família insatisfatoriamente. Portanto, o autor e família encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco social no atual momento, já que as despesas apresentadas pela mãe do autor estão acima das receitas, prejudicando a sobrevivência familiar, porém a questão de miserabilidade é irreal. (...)” 10. Comprovado o preenchimento do requisito subjetivo, conforme perícia médica realizada nestes autos, que concluiu pela existência de deficiência, com impedimento superior a 02 anos. No mais, reputo que as condições de sobrevivência, descritas no laudo social, demonstram, também, a hipossuficiência econômica. Com efeito, o autor reside com seus pais e uma irmã em imóvel alugado, sendo que o núcleo familiar sobrevive com renda advinda do trabalho de sua mãe (R$ 1300,00 conforme laudo social e R$ 1.466,81 conforme holerite anexado aos autos, referente a janeiro de 2024). A renda de seu pai, como barbeiro autônomo, atinge R$ 600,00, tratando-se, pois, de renda variável e informal. O núcleo familiar é, ainda, composto por mais uma menor. Neste passo, reputo presente o requisito objetivo do benefício, ainda que considerada a renda bruta apontada na sentença. Os demais elementos trazidos aos autos, com a perícia social judicial não afastam a alegada hipossuficiência, antes a corroboram. 11. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde e socioeconômicas da parte autora eram mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Logo, possível a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, posto que preenchidos os requisitos necessários naquela oportunidade. 12. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS)/deficiente, a partir de 10/01/2024 (DER), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. 13. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 14. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. 15. É o voto. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA JUÍZA FEDERAL RELATORA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Relatora Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 0001966-59.2025.4.05.8402

ID: 297437306

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-59.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001966-59.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MARIA NIZETE DE ARAUJO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade urbana. Alega a autora que é contribuinte individual da previdência social desde 01/01/1996, tendo completado todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. A autora afirma que na data do requerimento administrativo (01/04/2024) contava com 65 anos de idade, 15 anos de contribuição e 190 meses de carência, atendendo aos requisitos legais para concessão do benefício. Atualmente, a parte autora possui 66 anos de idade, 16 anos de tempo de contribuição e 202 meses de carência. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que o requerimento administrativo foi indeferido sob a fundamentação "Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019". Alega que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Argumenta que, após solicitação para atualização de vínculos e remunerações, o requerimento foi concluído sem análise porque a parte autora não teria cumprido as exigências solicitadas. Sustenta ainda que as contribuições da parte autora no regime simplificado com alíquotas reduzidas (5% e 11%) foram realizadas abaixo do valor mínimo, não tendo efeitos previdenciários para fins de aposentadoria sem a devida complementação. Por fim, requer o INSS a improcedência dos pedidos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito ante a tese firmada pelo STJ nos seguintes termos:“É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). Para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade destinado ao trabalhador urbano, na forma do delineado nos arts. 48 e 25, inciso II, da Lei 8.213/91, afigura-se indispensável basicamente o cumprimento de dois requisitos legais: a idade (65 anos, se homem, e 60, se mulher) e a carência de 180 (cento e oitenta) meses. No entanto, na hipótese dos segurados já filiados a Previdência Social até 24 de julho de 1991, para que não houvesse uma ruptura brutal do regime previdenciário em curso, a Lei nº 8.213/91, no art. 142, consagrou regra de transição instituindo uma tabela, que leva em conta tão-somente o ano em que o beneficiário implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. De seu turno, a Lei 10.666 de 08.05.2003, fruto da conversão da MP 83/2002, dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, nos termos do § 1º, do art. 3º. Deve-se destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe uma série de inovações/reordenações no RGPS, resumíveis no seguinte, para o que ora importa: a) manutenção do regime de aposentadoria especial mediante lei complementar (§ 1º do art. 201 da CF), observada a Lei n. 8.213/91 enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); b) vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (§ 14 do art. 201 da CF); c) garantia da contagem do tempo de contribuição fictício no RGPS decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente para fins de concessão de aposentadoria até 13.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, observando-se, a partir de então, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal (art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); d) garantia da conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (§ 2º do art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); e) cominação de nulidade à aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias (§ 3º do art. 25 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Afora isso, no novo RGPS, a aposentadoria urbana normal pressupõe: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (inciso I, § 7º do art. 201 da Constituição Federal); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Oportuno mencionar o disposto no art. 18 da EC nº 103/2019, que trata acerca da regra de transição da aposentadoria por idade: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. No tocante ao requisito etário, convém transcrever a seguinte disposição: III - Aposentadoria por idade (Art. 9º da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020) Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 Como é possível constatar do teor das normas transcritas, nos casos de segurados do sexo masculino que não tenham adquirido o direito à aposentadoria por idade anteriormente à vigência da EC 103/2019 (não cabendo, assim, falar em direito adquirido), aplica-se a regra de transição consistente no implemento de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Tratando-se de mulheres, as seguradas deverão implementar a idade de 62 anos (observado o progressivo acréscimo de seis meses aos 60 anos de idade até 31/12/2023), e 15 anos de contribuição. No presente caso, verifica-se que a parte autora, nascida em 01/06/1958, contava com 65 anos na data do requerimento administrativo (01/04/2024), superando, portanto, o requisito etário tanto para a regra permanente quanto para a regra de transição. Em relação ao tempo de contribuição, o INSS alega, como motivo para o indeferimento, que as contribuições realizadas pela autora como contribuinte individual, no âmbito do Plano Simplificado da Previdência Social (alíquotas de 5% e 11%), não atingiriam o valor mínimo exigido (um salário mínimo), não gerando efeitos previdenciários sem a complementação dos valores. No entanto, não assiste razão ao INSS. Na espécie, conforme se verifica do id. 71371194, a demandante, recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual entre as competências de 01/03/2018 a 30/06/2025, como Microeempreendedora individual (MEI) onde, cada contribuição para o INSS deverá ser efetuada até o dia 20 do mês posterior conforme disciplina esculpida no art. 40 da Resolução nº 140 de 22/05/2018, do Conselho Gestor do Simples Nacional: Art. 40. Os tributos devidos, apurados na forma prevista nesta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III) A primeira contribuição sem atraso se deu em 01/2022, sendo paga em 14/02/2022. A legislação estipula que somente serão consideradas para a carência as contribuições recolhidas após a primeira paga sem atraso. É a literalidade do art. 27, II, da Lei 8.213/91 (grifado): Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) No julgamento do PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. (Tese firmada no Tema 192 dos representativos de controvérsia da TNU). Assim, para que o segurado contribuinte individual, responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS, faça jus ao cômputo das contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. Verifica-se que a perda da qualidade de segurada se deu em 10/2018, vindo a autora retornar ao RGPS pagando a primeira contribuição sem atraso em 01/2022. Assim, entendo por considerar válidas as contribuições entre 01/2022 a 30/06/2025, sopesando que a DER se deu em 01/04/2024. Verifica-se, portanto, que, computando-se as contribuições recolhidas a tempo, NÃO houve implemento dos requisitos necessários para a concessão da benesse: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 01/06/1958 Sexo Feminino DER 01/04/2024 Reafirmação da DER 30/06/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EQUIPARADO A AUTÔNOMO 01/01/1996 31/05/1996 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 4 2 LEONARDO VASCONCELOS GERMANO DA SILVA 01/04/2005 30/06/2006 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 3 LOJA MACONICA REGENERACAO DO SERIDO N 01 01/12/2006 09/10/2007 1.00 0 anos, 10 meses e 9 dias 11 4 SO BONE CONFECCOES LTDA 01/11/2007 01/02/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 5 SO BONE CONFECCOES LTDA 01/11/2010 18/08/2017 1.00 6 anos, 9 meses e 18 dias 82 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/02/2022 30/06/2025 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 23 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6519638483) 16/08/2024 14/09/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 6 meses e 28 dias 116 61 anos, 5 meses e 12 dias Até 31/12/2019 9 anos, 6 meses e 28 dias 116 61 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2020 9 anos, 6 meses e 28 dias 116 62 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2021 9 anos, 6 meses e 28 dias 116 63 anos, 6 meses e 29 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 9 anos, 10 meses e 2 dias 116 63 anos, 11 meses e 3 dias Até 31/12/2022 10 anos, 5 meses e 28 dias 116 64 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2023 11 anos, 5 meses e 28 dias 121 65 anos, 6 meses e 29 dias Até a DER (01/04/2024) 11 anos, 8 meses e 29 dias 125 65 anos, 10 meses e 0 dias Até 31/12/2024 12 anos, 5 meses e 28 dias 133 66 anos, 6 meses e 29 dias Até a reafirmação da DER (30/06/2025) 12 anos, 11 meses e 28 dias 139 67 anos, 0 meses e 29 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (3) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 10/2007 Período #3 Total 10/2007 R$ 114,00 R$ 114,00 R$ 380,00 -R$ 266,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/2008 Período #4 Total 02/2008 R$ 13,12 R$ 13,12 R$ 380,00 -R$ 366,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/2017 Período #5 Total 08/2017 R$ 565,20 R$ 565,20 R$ 937,00 -R$ 371,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (3) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 10/2007 Período #3 Total 10/2007 R$ 114,00 R$ 114,00 R$ 380,00 -R$ 266,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/2008 Período #4 Total 02/2008 R$ 13,12 R$ 13,12 R$ 380,00 -R$ 366,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/2017 Período #5 Total 08/2017 R$ 565,20 R$ 565,20 R$ 937,00 -R$ 371,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (11) Vínculo Competência Observações Contagem #1 03/1996 Recolhida em atraso em 16/04/1996 (vencia em 15/04/1996), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/1996) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/1996 (válida para carência) foi até 15/04/1997 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #1 04/1996 Recolhida em atraso em 21/06/1996 (vencia em 15/05/1996), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/1996) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/1996 (válida para carência) foi até 15/05/1997 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #1 05/1996 Recolhida em atraso em 21/06/1996 (vencia em 17/06/1996, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/1996) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 04/1996 (válida para carência) foi até 16/06/1997 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #6 09/2023 Recolhida em atraso em 08/11/2023 (vencia em 20/10/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2023 (válida para carência) foi até 21/10/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #6 10/2023 Recolhida em atraso em 21/11/2023 (vencia em 20/11/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2023 (válida para carência) foi até 20/11/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #6 01/2024 Recolhida em atraso em 26/02/2024 (vencia em 20/02/2024), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2023 (válida para carência) foi até 20/02/2025 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #6 04/2024 Recolhida em atraso em 23/05/2024 (vencia em 20/05/2024), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2024 (válida para carência) foi até 20/05/2025 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #6 06/2024 Recolhida em atraso em 23/07/2024 (vencia em 22/07/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2024 (válida para carência) foi até 21/07/2025 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 8 #6 10/2024 Recolhida em atraso em 06/01/2025 (vencia em 21/11/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2024 (válida para carência) foi até 20/11/2025 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 #6 11/2024 Recolhida em atraso em 06/01/2025 (vencia em 20/12/2024), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 10/2024 (válida para carência) foi até 22/12/2025 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 10 #6 01/2025 Recolhida em atraso em 24/02/2025 (vencia em 20/02/2025), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (08/2023) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2024 (válida para carência) foi até 20/02/2026 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 11 Competências desconsideradas para fins de carência por recolhimentos em atraso (19) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #1 01/1996 12/03/1996 Recolhida em atraso em 12/03/1996 (vencia em 15/02/1996) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 02/2022 24/03/2022 Recolhida em atraso em 24/03/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 03/2022 25/04/2022 Recolhida em atraso em 25/04/2022 (vencia em 20/04/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 04/2022 21/06/2022 Recolhida em atraso em 21/06/2022 (vencia em 20/05/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 05/2022 21/06/2022 Recolhida em atraso em 21/06/2022 (vencia em 20/06/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 06/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 20/07/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 07/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 22/08/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 08/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 20/09/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 09/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 20/10/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 10/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 21/11/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 11/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 20/12/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 12/2022 30/05/2023 Recolhida em atraso em 30/05/2023 (vencia em 20/01/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2022 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 01/2023 05/07/2023 Recolhida em atraso em 05/07/2023 (vencia em 22/02/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 02/2023 05/07/2023 Recolhida em atraso em 05/07/2023 (vencia em 20/03/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 03/2023 05/07/2023 Recolhida em atraso em 05/07/2023 (vencia em 20/04/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 04/2023 05/07/2023 Recolhida em atraso em 05/07/2023 (vencia em 22/05/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 05/2023 05/07/2023 Recolhida em atraso em 05/07/2023 (vencia em 20/06/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 06/2023 16/08/2023 Recolhida em atraso em 16/08/2023 (vencia em 20/07/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #6 07/2023 20/09/2023 Recolhida em atraso em 20/09/2023 (vencia em 21/08/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/07/1997 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 05/1996); recuperou qualidade de segurado em 01/11/2010 (vínculo #5) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2023 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 64 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 5 anos, 5 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 64 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 5 anos, 5 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 64 carências). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 5 anos, 5 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 64 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 5 anos, 1 mês e 28 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 64 carências). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 4 anos, 6 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 64 carências). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 6 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 59 carências). Em 01/04/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 3 meses e 1 dia) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 55 carências). Em 31/12/2024, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 6 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 47 carências). Em 30/06/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 0 meses e 2 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 41 carências). Diante das considerações tecidas, tem-se que a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para reconhecer as contribuições vertidas a partir de 01/2022, determinando ao INSS que proceda à averbação respectiva nos registros da parte autora para os devidos fins legais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5001189-18.2024.4.03.6126

ID: 330157675

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001189-18.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CONCEICAO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALI BAMBAM CUORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001189-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001189-18.2024.4.03.6126 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: K. A. P. M., JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA, EDVALDO CONCEICAO MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALI BAMBAM CUORE - SP384592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001189-18.2024.4.03.6126 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: K. A. P. M., JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA, EDVALDO CONCEICAO MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALI BAMBAM CUORE - SP384592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001189-18.2024.4.03.6126 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: K. A. P. M., JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA, EDVALDO CONCEICAO MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALI BAMBAM CUORE - SP384592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. 2. Noticiado nos autos em 29/04/2024, em sede de réplica à contestação, o falecimento da parte autora, razão pela qual seus genitores foram habilitados ao polo ativo da demanda. 3. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos exordiais. 4. Recurso interposto pela parte autora. Requer, em síntese, a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento do direito ao benefício assistencial e a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados entre a DER e a data do óbito do autor. 5. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. 8. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. 9. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). 10. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito do autor K. A. P. M. ao gozo de LOAS, desde a DER em 03/11/2022. No curso da ação, noticiou-se o óbito do autor, certo que o Juízo despachou nos termos do id 333555694, trazendo alguns questionamentos ao polo ativo. Em resposta, o polo ativo esclarece que o menor se mudara à Sorocaba no curso da ação para os tratamentos médicos necessários, não fornecidos em Santo André. Os pais se mudaram junto com o menor para Sorocaba, sem prejuízo da perícia social indireta ocorrer em Santo André, tendo o MPF afirmando o desinteresse na lide. Na petição do id 353203324 o INSS pede a extinção do feito, ao argumento de que a perícia social ainda não tinha ocorrido quando da morte de Kaleb, certo que o polo ativo se manifesta ex vi petição do id 354220351. Com isso, a ação cinge-se à concessão de benefício assistencial entre a DER em 03/11/2022 e o óbito do menor que se deu em 21/05/2024 - certidão de óbito id 328659454. No caso, o menor era portador de Síndrome de Down e cardiopatia, dispensada a perícia médica ex vi decisão, id 333555694. Quanto ao laudo social (perícia indireta), consta do estudo social que o menor, Kaleb, residia com a genitora, Josineide, em que pese o tratamento de saúde na cidade de Sorocaba/SP. No caso, Josineide declara não possui renda, sobrevivendo com um benefício de transferência de renda do Governo Federal, no valor de R$ 750,00, embora declarados gastos mínimos de R$ 1.505,00. No mais, colhe-se que contam com serviços de internet pago, certo que o genitor não residia sob o mesmo teto, no que não informada a renda que auferia, como pedreiro. Colho das fotografias do imóvel que a família vivia em condições simples, sem signos presuntivos de riqueza. Em qualquer caso, como cediço, o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Cabe ainda destacar, como já relatado supra, que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, ainda que ausente signos presuntivos de riqueza, no que se afasta a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. Desta forma, no caso peculiar dos autos, verifica-se que a renda informada não justifica os gastos declarados, não havendo como considerar a condição econômica equivalente ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício de prestação continuada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SUPORTE FINANCEIRO FORNECIDO POR FAMILIARES E TERCEIROS. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PLENAMENTE SATISFATÓRIAS. MOBILIÁRIO NOVO OU SEMI-NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é pessoa incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa da demandante em 24 de julho de 2017 (ID 33024776, p. 1/4), informou que o núcleo familiar é formado por esta, um filho e uma filha. 9 - Residem em casa cedida por uma amiga, de "alvenaria, composta por varanda frontal, 03 dormitórios, sala, cozinha interna e banheiro. Na parte externa há uma ampla varanda coberta e fechada, que serve à família como cozinha/lavanderia, 01 quarto de despejo e 01 banheiro. A residência apresenta-se devidamente murada, calçada na parte externa com lajotas". 10 - Segundo o informado à assistente, a autora não tinha nenhuma renda e os filhos, CÉSAR JOSÉ JORGE e VITÓRIA CRISTINA JORGE, também não trabalham. Houve o relato de que ele tem "problemas na cabeça" e ela é estudante. 11 - Afirmou a requerente que "as despesas de água e luz são pagas atualmente pela proprietária do imóvel" e o telefone fixo, de sua propriedade, "são os familiares quem ajudam a pagar a conta". Complementou ainda que "familiares e terceiros doam cestas básicas para garantir a alimentação e condições satisfatórias de higiene pessoal dos membros da família e manutenção da casa nos aspectos da limpeza e da conservação." 12 - Indagada no tocante à "apresentação de comprovantes de pagamentos como água, luz, telefone, mercado, afirmou não ter recibos para apresentar, reafirmando que tais contas são pagas por terceiros." 13 - Esclareceu nunca ter procurado os órgãos públicos para garantir assistência básica para a família. Foi apenas atrás do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, que lhe negou uma cesta básica, mas apenas queria lhe fornecer alguns alimentos - segundo afirmou, "eles fornecem miséria" - e ainda fazer visita em sua residência, o que entendeu como uma situação humilhante. Em razão disso recusou a ajuda. 14 - Cabe registrar que a autora, desde o início da visita, não se sentiu confortável com a presença da assistente social. Queixou-se que já havia recebido outras visitas anteriormente e entendia que tal ato consistia em invasão de privacidade, apesar de posteriormente permitir que a assistente a realizasse. 15 - A postulante também mencionou apresentar problemas de locomoção e que fazia uso de muletas e andador. Disse que utiliza os medicamentos fornecidos pelo posto de saúde, apesar de sua "baixa qualidade", que não aliviam as suas dores. Assim, "possui despesas extras com medicação, despesas estas assumidas por familiares ou terceiros". 16 - Por todos os elementos reunidos nos autos, ainda que não haja muito detalhamento a respeito do suporte financeiro concedido à família - fruto da resistência e da negativa da requerente em conceder maiores informações durante a visita -, observa-se que a parte autora e o seu núcleo familiar estão recebendo apoio suficiente para fazer frente aos gastos essenciais de seus integrantes, claramente afastando a situação de miserabilidade. 17 - Nesse mesmo raciocínio, vale transcrever as impressões da assistente social, com suas certeiras ponderações após a realização da entrevista na casa da requerente: "a resistência da autora em identificar pessoas como a proprietária do imóvel onde reside, dizendo ser a mesma amiga de muitos anos, de nominar o proprietário do automóvel estacionado em sua garagem, de apresentar comprovantes de despesas domésticas atualizadas essenciais, a ausência de comprovante de despesas nos autos, aliados as condições bastante satisfatórias de moradia da autora, dos móveis, utensílios, eletrodomésticos e eletrônicos que guarnecem sua residência, as condições de higiene e organização da moradia, a não utilização de recursos públicos na área de especialidades da saúde e assistência social evidencia, s.m.j. que as condições de vida da autora não demonstram situação de risco pessoal e social. Evidencia ainda que a autora conta com uma rede de apoio familiar e/ou de terceiros, não identificada, que lhe garante a satisfação de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, e saúde em grau bastante satisfatório." 18 - Por fim, repisa-se que as condições de habitabilidade são plenamente satisfatórias. O imóvel está guarnecido com mobiliário "novo ou semi-novo, em excelentes condições de conservação", contando a residência com geladeira duplex, armários e guarda-roupas amplos e antena da Vivo TV. 19 - Ademais, apesar da informação de que o serviço da casa era realizado integralmente pela filha, aos olhos da assistente social alguns informações também foram omitidas nesse ponto, eis que "as excelentes condições de manutenção, higiene e organização em que se apresenta a moradia da autora, a sua dimensão, e a execução das tarefas como cozinhar, lavar e passar roupas, não podem ser realizadas apenas pela filha Vitória, de 18 anos de idade." 20 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a parte autora, jus ao benefício assistencial. 21 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 22 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 23 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 25 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5251030-92.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a família do autor originário reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado, ainda que noticiada, no curso da ação, a morte de Kaleb. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial em relação aos sucessores processuais, mesmo que limitado aos atrasados entre a DER e a morte do autor originário. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (sucessores processuais de K. A. P. M.), e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 11. Importa observar que a genitora do autor informou, durante a perícia socioeconômica, que “o pai do autor reside em outra moradia no mesmo bairro e trabalha com serviços informais “bicos” de pedreiro, ajudante geral, há mãe relata que não solicitou pedido de pensão já que o pai era presente e sempre ajudava na medida do possível”. Contudo, a despeito de tal informação, restou declarado pela genitora do autor que “a subsistência familiar vem do Benefício Bolsa Família, valor de R$ 750,00 mensais e ajuda dos avós maternos com alimentação, fraldas”. 12. Quanto ao pai do autor, ainda que não residisse com seu filho, possuía o dever legal de lhe prestar alimentos. Tal circunstância não pode ser ignorada, haja vista o dever de amparo imputado à família. O auxílio estatal deve ser subsidiário, ou seja, deve ser concedido apenas quando a família não puder suprir as necessidades da parte autora, e para sua concessão não se deve ignorar o dever legal de prestação de alimentos previsto no Código Civil, especialmente no presente caso, em que o requerente era portador de deficiência. 13. Registre-se que o Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 14. Além disso, restou apurado que o autor e sua genitora residiam em imóvel próprio, simples, porém em condições dignas de sobrevivência, e contavam com a ajuda dos avós maternos, o que evidencia que o demandante sempre contou com o apoio de sua rede parental. 15. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que o recorrente se encontrasse em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. 16. É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. 17. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. 18. Assim, examinando os presentes autos constato que a sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 20. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). 21. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 22. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 23. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 24. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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