Resultados para "0001967-04.2025.8.26.0229" – Página 88 de 103

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Dos Santos Palharin e outros

ID: 307245698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA DECISÃO Considerando a norma expressa no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, promova-se a notificação pessoal das denunciadas para apresentar Defesa Prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, §1º, daquele Diploma, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, em conformidade com o artigo 396-A, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, aplicado supletivamente na forma do art. 48 da Lei nº 11.343/2006. Faça-se constar do mandado que não apresentada a defesa no prazo legal ou, deixando o Denunciado de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. Transcorrido in albis o prazo assinalado para a apresentação da Defesa Prévia, ou caso o denunciado alegue impossibilidade de contratar advogado, promova-se a nomeação de defensor dativo. Requisite-se ao Instituto Médico Legal o Laudo Pericial Definitivo das substâncias apreendidas. Determino a destruição, por incineração, das drogas apreendidas, desde que reservada a amostra necessária à realização do Laudo Toxicológico Definitivo, conforme determinação veiculada no artigo 50, §3º, da Lei nº. 11.343/2006, observando-se ainda as cautelas descritas nos §§4º e 5º desse mesmo dispositivo legal. Após concluída a destruição, promova-se a elaboração e cadastro no presente feito do respectivo Termo de Destruição, na forma do artigo 933, parágrafo único, do Provimento n. 316/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentada a Defesa Prévia, venham-me os autos conclusos para Decisão. Defiro o requerimento formulado no item "6" da Cota Ministerial e determino o cumprimento da diligência requerida. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-35.2025.4.05.8405

ID: 311867146

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-35.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001967-35.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. G. D. A. REPRESENTANTE: FRANCISCA GILIANE GABRIEL DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCESSO Nº: 0001967-35.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. G. D. A. REPRESENTANTE: FRANCISCA GILIANE GABRIEL DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 30 de junho de 2025. WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001967-53.2013.8.05.0182

ID: 313626945

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-53.2013.8.05.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA CARDOSO SCAGLIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMILDO SOUSA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001967-53.2013.8.05.0182 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001967-53.2013.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA IMPETRANTE: GABRIEL COSTA Advogado(s): ROMILDO SOUSA MACHADO (OAB:BA35280), GEOVANA CARDOSO SCAGLIA (OAB:BA65544) IMPETRADO: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gabriel Costa em face de ato supostamente ilegal praticado pelos impetrados PLANSERV - Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Estado da Bahia, em que se pleiteava a concessão de provimento jurisdicional para assegurar direito líquido e certo relacionado à prestação de serviços de saúde. Após regular tramitação do feito, foi juntada aos autos certidão de óbito do impetrante, conforme documento de ID nº 499066559, atestando o falecimento de Gabriel Costa em data anterior à prolação de sentença. O Ministério Público não se manifestou sobre eventual habilitação de sucessores, tampouco houve requerimento por parte dos herdeiros ou qualquer interessado quanto à sucessão do impetrante no polo ativo da ação. Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança possui natureza personalíssima, sendo intransmissível aos sucessores do impetrante, exceto em casos de evidente repercussão patrimonial ou interesse concreto dos herdeiros, o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se, ainda, que não houve manifestação de sucessores, tampouco indicação de interesse jurídico na continuidade do feito. Logo, a morte do impetrante acarreta a perda superveniente do objeto, impossibilitando a análise do mérito da impetração. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do impetrante e da natureza intransmissível da ação mandamental. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da súmula 512 do STF e do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086

ID: 282099207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-43.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BISELLO

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086 Vistos. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086 Vistos. Em petição de Id. 174308207, o exequente Edson Machado Barreto alegou ilegitimidade de parte de Alex da Cruz Cordeiro, por ter sido ele (Edson) o único advogado constituído e atuante até a prolação da sentença de Id. 114677329. Instado a se manifestar acerca do reconhecimento de ilegitimidade, o advogado Alex da Cruz Cordeiro, deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, aportou aos autos pedido de busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em nome do executado Rogerio Bisello. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, reconheço a ilegitimidade de parte do advogado Alex da Cruz Cordeiro, em razão de não ter atuado no feito até a prolação da sentença de Id. 114677329, a qual fixou a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência por Rogerio Bisello ao patrono da parte executada à época, no caso o Dr. Edson Barreto. Assim, exclua-se a lide o nome de Alex da Cruz Cordeiro, retificando-se a autuação para fazer constar Rogério Bisello como executado e Edson Machado Barreto como exequente. No mais, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 9.317,34 (nove mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), informado no documento de Id. 178365377, tomando por base o CPF da parte executado Rogerio Bisello. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Se restar negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, diga o exequente sobre os rumos da execução. Em caso de inércia ou ausência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Julio Cesar Momesso

ID: 278054237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOMESSO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Méd… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectdo: Julio Cesar Momesso - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-11.2025.8.17.3250

ID: 318811043

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001967-11.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Ca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001967-11.2025.8.17.3250 AUTOR(A): VANESSA MARIA DA SILVA LOPES, VALERIA MARIA DA SILVA RÉU: JOSEFA TENORIO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208489352, conforme segue transcrito abaixo: "1. - Determino a intimação a parte autora para comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e cancelamento da distribuição, ou, recolha as custas em igual prazo. 1.1 - Defiro desde já o parcelamento das custas processuais em até doze vezes, por expressa previsão legal, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados à Fazenda Estadual. 1.1.1 - No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados à Fazenda. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento 1.1.2 – A juntada da comprovação do pagamento da guia de custas deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). 1.2. - Advirta-se, ainda, que, se a parte autora não cumprir esta diligência, a peça inicial será sumariamente indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos para apreciação de pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 7 de julho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ataides Rodrigues Alves x Amelia Carrara Schenatto e outros

ID: 323686556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-14.2007.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

AMELIA CARRARA SCHENATTO VANDERLEI CONSALTER SCHENATTO

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE LIMA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUTIERREZ DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0001967-14.2007.8.11.0015 Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano, razão pela qual remeto os autos ao arquivo conforme determinado na decisão que segue abaixo transcrita: "Verifico que a advogada dos executados renunciou ao mandato (id. nº 75480390 - pág. 56), razão pela qual deve ser excluída do cadastro. Outrossim, os executados foram intimados para regularizarem a representação processual (id. nº 75481745 - pág. 18) e quedaram-se inertes. Assim, o feito prosseguirá, independentemente de suas intimações quantos aos atos processuais. Outrossim, o exequente pretende a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário dos executados. Entretanto, o art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. No entanto, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor, desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor recebido pelos executados é de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), cada um, sendo a executada Amelia Carrar Schenatto, referente a aposentadoria por idade e o executado Vanderlei Consalter Schenatto por aposentadoria por invalidez, conforme informação prestada pelo INSS, nos ids. nº 134880817 e 134880819. Dessa forma, verifica-se que o valor recebido pelos executados é de pequena monta, de modo que a penhora de percentual do benefício recebido, poderá comprometer a subsistência dos devedores. Além do mais, o exequente não demonstrou que os executados possuem outra fonte de renda. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário dos executados. Outrossim, tendo em vista que foram feitas tentativas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido tal prazo, o processo deve ser arquivado, até que se opere a prescrição ou mediante indicação precisa de bem a ser penhorado (art. 921 do CPC). Intime-se. SINOP, 19 de junho de 2024."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-25.2010.8.26.0586

ID: 335138192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001967-25.2010.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESDEMONA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-25.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001967) - Usucapião - Aquisição - Desdemona Martins de Oliveira - 1) Fls. 391 e 393/394. Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. "Art. 1º - Os va… Processo 0001967-25.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001967) - Usucapião - Aquisição - Desdemona Martins de Oliveira - 1) Fls. 391 e 393/394. Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. "Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. §1º - O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. §2º - Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado aos valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução. §3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. §4º - Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. §5º - Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial.". Portanto, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente estimativa de seus honorários periciais levando em consideração a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP, inclusive indicando o tempo exigido para a prestação do serviço, nas eventuais etapas da perícia, e sobre a complexidade da matéria, no caso concreto, a fim de justificar o valor pleiteado de 58 Ufesps, posto que é o valor máximo. Prazo 05 dias. Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 397109/SP), SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-26.2014.8.26.0120

ID: 337243371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-26.2014.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DE ALMEIDA CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-26.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO MOTA - 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO… Processo 0001967-26.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO MOTA - 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CÂNDIDO MOTA, contra VANESSA APARECIDA DE NADAI, ambos qualificados. 2. Em julho de 2014, o mandado de citação retornou com diligência negativa, com notícia de que a executada era proprietária do imóvel, porém residia num sítio, cujo endereço se desconhecia (fl. 9). Assim, em outubro de 2014, indevidamente, CASSIELY FERNANDA MARIA MARTINS PIRES, foi incluída no polo passivo da ação, porque, em tese, era a atual possuidora do bem (fl. 12). 3. Contudo, inviável tal modificação do polo passivo. Explico. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80), sendo vedada sua alteração para inclusão de novo sujeito passivo, sem que se promova novo lançamento e inscrição regular do crédito. Destarte, a a modificação do polo passivo da execução fiscal demanda a constituição de nova certidão de dívida ativa, não sendo admitida a substituição do devedor por simples despacho judicial (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, DJe 02/08/2010). Esse, também, é o entendimento consolidado no enunciado 392 da Súmula do STJ, em que a a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Deveras, a obrigação de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços (STJ, AgRg no REsp 1280864/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012). 4. Ante o exposto, declaro a nulidade da(s) decisão(ões) que incluiu(íram) terceiro(s) no polo passivo desta execução fiscal, e por conseguinte, julgo extinto o processo com relação à CASSIELY FERNANDA MARIA MARTINS PIRES. 5. No mais, em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente o decisum de fls. 26-27. Intimem-se. - ADV: ERIKA DE ALMEIDA CARON (OAB 239435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Da Silveira Francozo x Loteadora Hortolandia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 327150263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVEIRA FRANCOZO

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEITE E AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Douglas da Silveira Francozo - Loteadora Hortolandia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Parte… Processo 1002425-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Douglas da Silveira Francozo - Loteadora Hortolandia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Partes legítimas bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. Tendo em vista que a requerida ajuizou ação de rescisão contratual nº 1002259-69.2025.8.26.0229, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, sob a alegação de inadimplência do adquirente, ora autor, verifico a existência de conexão, o que demanda a reunião dos processos para julgamento conjunto, inclusive para que não haja decisões conflitantes. Nesse sentido, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA A NON DOMINO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Redistribuição ao juízo onde tramitaria a ação de consignação em pagamento. Possibilidade. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. Demandas oriundas da mesma relação contratual. Demanda originária do conflito, na qual os autores sustentariam que a requerida não seria proprietária do imóvel ofertado no "Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais". Ação de consignação em pagamento, com polos invertidos, envolvendo o mesmo contrato. Relação de prejudicialidade evidente. Existência de liame entre as demandas que recomenda o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos arts. 55, 58 e 59, todos do CPC. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0040258-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Conflito entre Juízos de varas cíveis de Franca - Demanda distribuída ao juízo suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, que determinou sua redistribuição a 3ª Vara Cível local, declinando da competência, sob o fundamento de conexão a ação de consignação em pagamento, em razão de locação - Causa de pedir entre as ações, contudo, funda-se na alegação de propriedade do ponto comercial e na posse do mesmo local - Incidência do art. 55, §3º do Código de Processo Civil "serão reunidos para julgamento conjunto os possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" - Feitos em discussão possuem liame que recomenda a reunião para julgamento conjunto, já que a possibilidade de reconhecimento da posse sobre o imóvel pode gerar decisões conflitantes, se os processos seguirem perante juízos diversos. Evidente que o julgado de um processo interfere no resultado da outra demanda - Precedentes desta C. Câmara -- Existência de conexão, nos termos do artigo 55, º 3º, do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Franca. (TJSP; Conflito de competência cível 0017652-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Considerando que a ação de rescisão contratual foi ajuizada em 13/03/2025, ou seja, anteriormente a esta, encaminhem-se os autos à 2ª Vara Cível dessa Comarca para apensamento ao processo nº 1002259-69.2025.8.26.0229 para julgamento conjunto. Intime-se. - ADV: LEITE E AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 40735/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1029 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes