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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Catalao Veiculos Ltda

ID: 325903205

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010069-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CATALAO VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CATALAO VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b461937 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição bienal e quinquenal Embora ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/01/2025 e tendo o contrato de trabalho do Reclamante perdurado de 19/02/2011 a 1º/11/2003, não há prescrição bienal nem quinquenal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas das relações de trabalho que manteve com a Reclamada, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme exegese do artigo 11, da CLT. Em razão disso, não pronuncio as prescrições ora arguidas. II. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta alegados equívocos quanto aos reais agentes, ao enquadramento do código GFIP e à eficácia dos EPIs, aventando que “as atividades como mecânico [o] sujeitaram a exposição a agentes químicos” (cf. inicial). A Reclamada negou a pretensão, sustentando a correção das informações lançadas no PPP. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob no ID 3aa25b9. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu, in verbis: “QUANTO AO PPP Não foi evidenciado o documento de PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) porém quanto a sua elaboração deve constar a exposição por Hidrocarbonetos aromáticos, o campo de EPI eficaz deve ser assinalado como Não. Considerar GFIP 04 para todo período laborado”. Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. O Reclamante concordou expressamente com o laudo (ID 659c0b3), enquanto a Reclamada, no anexo de ID 745137c, limitou-se a juntar o “Relatório de Reavaliação do PPR – Análise global e novas metas”, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação robusta, coesa e/ou consistente acerca do trabalho oficial apresentado nestes autos. Dessa forma, reputo que a apuração feita pela expert mostrou-se irretocável, com as devidas demonstrações do enquadramento realizado, já que não foi desmistificada por qualquer prova em sentido contrário, pontuando-se que sequer foi produzida prova testemunhal idônea e convincente hábil a desmistificar a pujança do trabalho oficial realizado. Nesse contexto, em que pese o inconformismo da Ré em relação ao resultado pericial, razão não lhe assiste, tendo a perícia sido realizada em absoluta consonância com as normas e procedimentos legais aplicáveis ao mister, não tendo a Reclamada apresentado quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo, o qual foi elaborado de modo satisfatório, atencioso e completo, não havendo se falar, pois, em sua imprestabilidade. Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos e em face da ausência de elementos concretos que comprometam a credibilidade do laudo, o valido in totum e, com efeito, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. III. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. IV. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. V. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VI. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA em face de CATALÃO VEÍCULOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG não pronunciar as prescrições bienal e quinquenal arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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Paulo Ribeiro De Souza x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 263184647

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-75.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

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GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1067c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Passou-se a decidir (dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo): FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Valoração da prova testemunhal O depoimento do Sr. Rafael Ocelle Barreto, ouvido como informante convidado pelo reclamante, não merece nenhuma credibilidade, tendo em vista a natureza da contradita acolhida, eis que ao ser perguntado não quis responder sobre mágoa em relação à reclamada. Por esses motivos, reputo que o informante não apresenta isenção de ânimo para que suas declarações possam ser consideradas válidas. Assim, o depoimento não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Esclareço, entretanto, que tal fato não impede a este Juízo de considerar válidas as declarações para eventual limitação do direito da parte autora. Mérito Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que durante todo o período contratual, jamais gozou do intervalo regular para refeição e descanso, ainda que o tenha registrado nos cartões de ponto, tendo se alimentado durante as atividades. Afirma que a reclamada sempre pagou pelo intervalo para refeição, mas não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional noturno trabalhado e não observou o valor da hora noturna para efeito de pagamento das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças das horas extras quitadas em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. A reclamada nega as alegações obreiras. Pois bem. O próprio reclamante admite que o intervalo intrajornada era quitado nos contracheques, o que, de fato, se comprova pela prova documental (ID 766e812 e seguintes, fls. 264 e seguintes do PDF). Por outro lado, o autor afirma que o intervalo não era quitado de forma correta porque não era integrado o adicional noturno na base de cálculo das horas intervalares quitadas, nem considerado o valor da hora ficta noturna. Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A cláusula 12ª da CCT de 2023, repetida nas demais CCTs, estabelece que é considerado noturno aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado entre 22h00min e 05h00min, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, mesmo na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele. Nesse contexto, havendo amparo convencional durante todo o período do contrato de trabalho, entende-se que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional noturno de 40% apenas no período entre às 22h e 05h, em face da dicção legal contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e por força do que dispõe o inciso XXVI do mesmo artigo, no sentido de que os instrumentos coletivos de trabalho gozam de plena eficácia. Não é dado ao Estado interferir na liberdade de negociação coletiva, notadamente porque houve concessões mútuas, visando condições mais favoráveis para a categoria profissional e para a empregadora. Assim, razão não assiste ao reclamante ao alegar que não era considerado o valor da hora ficta noturna. No tocante às diferenças postuladas, considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas ao intervalo intrajornada pela alegação de não integração do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças não quitadas em decorrência da integração do adicional noturno, para fins de quitação do intervalo para refeição e descanso. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de horas extras intervalares, bem como seus consectários. Minutos residuais O reclamante alega que laborava das 22h às 6h, mas tinha que chegar ao posto de trabalho cerca de 15 minutos antes e saía 15 minutos depois. Afirma que a própria convenção coletiva estipula o tempo de 15 minutos diários para troca de uniformes. Pleiteia o pagamento de 30 minutos residuais diários como extras. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações iniciais, sustentando que todas as horas extras estão consignadas nos cartões de ponto e que o reclamante não era obrigado a chegar 15 minutos antes ou sair 15 minutos depois. Analiso. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Com efeito, é incontroverso que tais minutos não eram anotados pelo autor em seu cartão de ponto. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o depoimento da testemunha do reclamante, Rafael Ocelle Barreto, não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Assim, julgo improcedente o pedido. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante alega que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente. Afirma que a média remuneratória não repercutiu corretamente no seu acerto rescisório. A reclamada, por sua vez, aduz que a rescisão foi quitada de forma correta. Pois bem. Considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas às verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças de verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Multa convencional Considerando o que restou decidido nos tópicos anteriores, não restou comprovado o descumprimento de cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional. Justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. Honorários advocatícios Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No entanto, no julgamento da ADI 5766, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, não há falar-se em honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, já que litiga sob o beneplácito da Justiça Gratuita. A fim de se evitar omissão, registro ser inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 /2017 ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos, nesta ou em outras ações, de natureza alimentar. Entendo que se deve absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios, de plano. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face da reclamada GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$570,00, ISENTO, calculadas sobre o valor da causa, R$28.500,20. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Paulo Ribeiro De Souza x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 263184694

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-75.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

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GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1067c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Passou-se a decidir (dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo): FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Valoração da prova testemunhal O depoimento do Sr. Rafael Ocelle Barreto, ouvido como informante convidado pelo reclamante, não merece nenhuma credibilidade, tendo em vista a natureza da contradita acolhida, eis que ao ser perguntado não quis responder sobre mágoa em relação à reclamada. Por esses motivos, reputo que o informante não apresenta isenção de ânimo para que suas declarações possam ser consideradas válidas. Assim, o depoimento não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Esclareço, entretanto, que tal fato não impede a este Juízo de considerar válidas as declarações para eventual limitação do direito da parte autora. Mérito Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que durante todo o período contratual, jamais gozou do intervalo regular para refeição e descanso, ainda que o tenha registrado nos cartões de ponto, tendo se alimentado durante as atividades. Afirma que a reclamada sempre pagou pelo intervalo para refeição, mas não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional noturno trabalhado e não observou o valor da hora noturna para efeito de pagamento das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças das horas extras quitadas em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. A reclamada nega as alegações obreiras. Pois bem. O próprio reclamante admite que o intervalo intrajornada era quitado nos contracheques, o que, de fato, se comprova pela prova documental (ID 766e812 e seguintes, fls. 264 e seguintes do PDF). Por outro lado, o autor afirma que o intervalo não era quitado de forma correta porque não era integrado o adicional noturno na base de cálculo das horas intervalares quitadas, nem considerado o valor da hora ficta noturna. Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A cláusula 12ª da CCT de 2023, repetida nas demais CCTs, estabelece que é considerado noturno aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado entre 22h00min e 05h00min, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, mesmo na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele. Nesse contexto, havendo amparo convencional durante todo o período do contrato de trabalho, entende-se que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional noturno de 40% apenas no período entre às 22h e 05h, em face da dicção legal contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e por força do que dispõe o inciso XXVI do mesmo artigo, no sentido de que os instrumentos coletivos de trabalho gozam de plena eficácia. Não é dado ao Estado interferir na liberdade de negociação coletiva, notadamente porque houve concessões mútuas, visando condições mais favoráveis para a categoria profissional e para a empregadora. Assim, razão não assiste ao reclamante ao alegar que não era considerado o valor da hora ficta noturna. No tocante às diferenças postuladas, considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas ao intervalo intrajornada pela alegação de não integração do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças não quitadas em decorrência da integração do adicional noturno, para fins de quitação do intervalo para refeição e descanso. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de horas extras intervalares, bem como seus consectários. Minutos residuais O reclamante alega que laborava das 22h às 6h, mas tinha que chegar ao posto de trabalho cerca de 15 minutos antes e saía 15 minutos depois. Afirma que a própria convenção coletiva estipula o tempo de 15 minutos diários para troca de uniformes. Pleiteia o pagamento de 30 minutos residuais diários como extras. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações iniciais, sustentando que todas as horas extras estão consignadas nos cartões de ponto e que o reclamante não era obrigado a chegar 15 minutos antes ou sair 15 minutos depois. Analiso. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Com efeito, é incontroverso que tais minutos não eram anotados pelo autor em seu cartão de ponto. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o depoimento da testemunha do reclamante, Rafael Ocelle Barreto, não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Assim, julgo improcedente o pedido. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante alega que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente. Afirma que a média remuneratória não repercutiu corretamente no seu acerto rescisório. A reclamada, por sua vez, aduz que a rescisão foi quitada de forma correta. Pois bem. Considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas às verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças de verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Multa convencional Considerando o que restou decidido nos tópicos anteriores, não restou comprovado o descumprimento de cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional. Justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. Honorários advocatícios Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No entanto, no julgamento da ADI 5766, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, não há falar-se em honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, já que litiga sob o beneplácito da Justiça Gratuita. A fim de se evitar omissão, registro ser inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 /2017 ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos, nesta ou em outras ações, de natureza alimentar. Entendo que se deve absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios, de plano. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face da reclamada GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$570,00, ISENTO, calculadas sobre o valor da causa, R$28.500,20. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO DE SOUZA

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Lizi Mara Bachi Cilurzo x Esquema Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 259598363

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010367-35.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZI MARA BACHI CILURZO

Polo Passivo:

ESQUEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA KD EDUCACIONAL LTDA ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME REDE ELEFANTE CURSOS LIVRES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010367-35.2025.5.15.0044 : LIZI MARA BACHI CILURZO : ORGANIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010367-35.2025.5.15.0044 : LIZI MARA BACHI CILURZO : ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8776dd3 proferida nos autos. DECISÃO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o arresto de bens móveis e imóveis das reclamadas, bem como expedição de alvará para levantamento do FGTS. Requer, também, que seja oficiada a empresa UNORTE para verificar possível aquisição de bens das reclamadas por tal empresa, requerendo que, em caso de resposta positiva, referida empresa faça o pagamento da aquisição dos bens em conta bancária do Juízo. Pois bem. É público e notório que as reclamadas encerraram suas atividades sem adimplir as verbas rescisórias de seus empregados, o que, inclusive, já foi apreciado por este Juízo em outros feitos, a exemplo do processo n. 0010069-43.2025.5.15.0044. Desta forma, para fins de resguardar os créditos da reclamante e de se evitar a dilapidação patrimonial com vistas a fraudar a execução, e considerando o poder geral de cautela do Juiz (art. 297 CPC), defere-se parcialmente a tutela requerida, determinando-se as seguintes medidas: - utilização das ferramentas RENAJUD e CNIB para indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das reclamadas; - bloqueio de valores em contas bancárias das reclamadas através da ferramenta SIABAJUD; - expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora. Providencie a Secretaria. Cópia da presente, devidamente assinada, tem força de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS. Quanto às demais medidas requeridas, inclusive envio de ofício à empresa UNORTE, indefere-se, haja vista não haver provas concretas de que tal empresa teria adquirido bens pertencentes às reclamadas, além do que a suposta aquisição teria ocorrido há quase dois meses, o que certamente tornaria a medida inócua. Designo AUDIÊNCIA INICIAL (sem oitiva de partes e testemunhas) na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 03/06/2025 13:20. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da ferramenta Zoom Meeting. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/83908187251?pwd=Ty9tcHNFb0pLZk5WQ0l2Y0V3ZHhhdz09 ou utilizando-se o ID da reunião: 839 0818 7251 e Senha de acesso: 959576 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/83908187251 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 1.COMPARECIMENTO - as partes deverão comparecer, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Caso a parte não consiga acessar a audiência por problema técnico, a parte deverá peticionar no sistema PJe ou encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br informando esse fato com a maior brevidade possível; 2.PETIÇÃO INICIAL - a petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 3. DEFESA - a defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. -caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. -na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). -não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. -salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. AMBIENTE VIRTUAL -ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. -para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. -os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. -a fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 6. CABE AOS ADVOGADOS - cabe aos advogados repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes, bem como a confirmação do recebimento, devendo informar nos autos, em até 05 dias antes da audiência o e-mail e número de telefone celular das partes para eventual contato em caso de imprevistos. 7. Orientamos as partes e advogados para a utilização do navegador Google Chrome. 8. DÚVIDAS - eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br 9. NESTA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS. 9.1) caso o(a) advogado da parte opte por disponibilizar ao(à) seu(sua) cliente a estrutura de seu escritório para viabilizar a participação deste último na audiência, deverá tomar as precauções sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde e decretos municipais/estaduais para evitar a disseminação do vírus Sars-CoV-2; 9.2) O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhado da apresentação de documento de identidade com foto, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB. AUD SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de março de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto ST Intimado(s) / Citado(s) - LIZI MARA BACHI CILURZO

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Geraldo Dos Reis Rodrigues

ID: 260153118

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010593-74.2022.5.03.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

GERALDO DOS REIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA : GERALDO DOS REIS RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Agravo de petição em que a agravante pede a retificação dos cálculos homologados. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a metodologia adotada nos cálculos de liquidação. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição provido, de acordo com a interpretação das normas legais e dos princípios aplicáveis ao tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Ademais, na interpretação do título executivo, devem ser valorados os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, pela sentença de ID: 26a8cf8, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID: e57cb4e, pleiteando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada pela parte adversa, no ID: a8843e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da executada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS Segundo a agravante, os cálculos homologados estão equivocados, pois, na apuração das horas extras deferidas, deveria ter sido realizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de periculosidade que incidiram sobre as horas extras pagas. Argumenta que: (...) O título executivo judicial reconheceu o pagamento de horas extras, mas a metodologia de cálculo aplicada na execução desconsidera valores já quitados pela ré a título de adicional de periculosidade. A dedução desse adicional é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O próprio acórdão reconheceu a inexistência de prejuízo ao trabalhador com a metodologia adotada por essa reclamada. Dessa forma, não há fundamento para vedar a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas extras, especialmente porque esses valores já foram integrados à remuneração do empregado. (...) Requer a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Pois bem. Em primeiro grau, o juízo de origem indeferiu a pretensão da agravante, sob os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade sobre horas extras Afirma a embargante que efetuava o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre demais verbas (horas extras, intrajornada, quinquênio, dsr, etc) sobre uma única rubrica "V067 - Adicional de Periculosidade". Discorda do laudo pericial, porquanto não houve a dedução dos valores pagos de adicional de periculosidade sobre as horas extras. Pois bem. Nos termos do comando exequendo a reclamada invertia a ordem de integração salarial, inserindo as horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, quando o correto seria inserir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. A embargante pretende que na apuração das horas extras deferidas seja realizada a dedução do adicional de periculosidade referente à integração das horas extras. Entretanto, no título judicial, foi autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, de modo que não há como deduzir das horas extras deferidas a verba paga a título de adicional de periculosidade, o qual inclusive foi quitado de forma complessiva, prática vedada segundo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 91 TST. Não obstante o reconhecimento no acórdão da ausência de prejuízo para o autor com a utilização da metodologia praticada pela reclamada, não houve expressa autorização para dedução de parcela quitada sob rubrica diversa da deferida. A matéria deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Acolher a pretensão da reclamada no presente momento implica em alteração do julgado, o que encontra vedação no art. 879, §1º da CLT. Portanto, rejeito os embargos à execução, no particular. Em que pese os fundamentos adotados na origem, entendo que o julgado merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Vale dizer, na interpretação do título executivo, devem ser valorados, ainda, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, embora a sentença tenha autorizado a dedução apenas de valores pagos sob o mesmo título, não se pode ignorar que a agravante, não obstante tenha adotado metodologia de cálculo equivocada, apurou e pagou valores a título de adicional de periculosidade. Assim, uma vez que foram deferidas diferenças de verbas salariais, é legítima a dedução dos valores pagos a título adicional de periculosidade, que ostentam a mesma natureza. Ante o exposto, entendo como incorreta a inclusão do valor do adicional de periculosidade apurado sobre as horas extras na base de cálculo das diferenças de horas extras deferidas. Esse mesmo entendimento prevaleceu no julgamento de demanda análoga, nesta Sétima Turma (processo nº 0010069-59.2022.5.03.0019, disponibilizado em 09/08/2024, de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende). Portanto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. REFLEXOS MAJORADOS Alega a agravante que a metodologia de cálculo adotada pelo perito está equivocada, argumentando que "O correto seria deduzir primeiro as parcelas principais já quitadas e, somente após essa dedução, calcular os reflexos sobre as diferenças efetivamente devidas. O procedimento adotado no laudo pericial, ao calcular reflexos sobre valores já pagos, gera um valor indevido a favor do exequente, o que desvirtua os limites da condenação". Sem razão. Os reflexos são meros corolários jurídicos do deferimento das horas extras, de forma que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Assim, a metodologia correta para o cálculo das horas extras e reflexos, consiste em, primeiramente, apurar o efetivo montante devido para o trabalho extraordinário e seus reflexos, de forma integral, para, apenas após, descontar os valores quitados a idêntico título. Sendo assim, mantenho a sentença agravada, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição da executada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Geraldo Dos Reis Rodrigues

ID: 260153129

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010593-74.2022.5.03.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

GERALDO DOS REIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA : GERALDO DOS REIS RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Agravo de petição em que a agravante pede a retificação dos cálculos homologados. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a metodologia adotada nos cálculos de liquidação. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição provido, de acordo com a interpretação das normas legais e dos princípios aplicáveis ao tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Ademais, na interpretação do título executivo, devem ser valorados os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, pela sentença de ID: 26a8cf8, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID: e57cb4e, pleiteando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada pela parte adversa, no ID: a8843e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da executada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS Segundo a agravante, os cálculos homologados estão equivocados, pois, na apuração das horas extras deferidas, deveria ter sido realizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de periculosidade que incidiram sobre as horas extras pagas. Argumenta que: (...) O título executivo judicial reconheceu o pagamento de horas extras, mas a metodologia de cálculo aplicada na execução desconsidera valores já quitados pela ré a título de adicional de periculosidade. A dedução desse adicional é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O próprio acórdão reconheceu a inexistência de prejuízo ao trabalhador com a metodologia adotada por essa reclamada. Dessa forma, não há fundamento para vedar a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas extras, especialmente porque esses valores já foram integrados à remuneração do empregado. (...) Requer a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Pois bem. Em primeiro grau, o juízo de origem indeferiu a pretensão da agravante, sob os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade sobre horas extras Afirma a embargante que efetuava o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre demais verbas (horas extras, intrajornada, quinquênio, dsr, etc) sobre uma única rubrica "V067 - Adicional de Periculosidade". Discorda do laudo pericial, porquanto não houve a dedução dos valores pagos de adicional de periculosidade sobre as horas extras. Pois bem. Nos termos do comando exequendo a reclamada invertia a ordem de integração salarial, inserindo as horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, quando o correto seria inserir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. A embargante pretende que na apuração das horas extras deferidas seja realizada a dedução do adicional de periculosidade referente à integração das horas extras. Entretanto, no título judicial, foi autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, de modo que não há como deduzir das horas extras deferidas a verba paga a título de adicional de periculosidade, o qual inclusive foi quitado de forma complessiva, prática vedada segundo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 91 TST. Não obstante o reconhecimento no acórdão da ausência de prejuízo para o autor com a utilização da metodologia praticada pela reclamada, não houve expressa autorização para dedução de parcela quitada sob rubrica diversa da deferida. A matéria deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Acolher a pretensão da reclamada no presente momento implica em alteração do julgado, o que encontra vedação no art. 879, §1º da CLT. Portanto, rejeito os embargos à execução, no particular. Em que pese os fundamentos adotados na origem, entendo que o julgado merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Vale dizer, na interpretação do título executivo, devem ser valorados, ainda, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, embora a sentença tenha autorizado a dedução apenas de valores pagos sob o mesmo título, não se pode ignorar que a agravante, não obstante tenha adotado metodologia de cálculo equivocada, apurou e pagou valores a título de adicional de periculosidade. Assim, uma vez que foram deferidas diferenças de verbas salariais, é legítima a dedução dos valores pagos a título adicional de periculosidade, que ostentam a mesma natureza. Ante o exposto, entendo como incorreta a inclusão do valor do adicional de periculosidade apurado sobre as horas extras na base de cálculo das diferenças de horas extras deferidas. Esse mesmo entendimento prevaleceu no julgamento de demanda análoga, nesta Sétima Turma (processo nº 0010069-59.2022.5.03.0019, disponibilizado em 09/08/2024, de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende). Portanto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. REFLEXOS MAJORADOS Alega a agravante que a metodologia de cálculo adotada pelo perito está equivocada, argumentando que "O correto seria deduzir primeiro as parcelas principais já quitadas e, somente após essa dedução, calcular os reflexos sobre as diferenças efetivamente devidas. O procedimento adotado no laudo pericial, ao calcular reflexos sobre valores já pagos, gera um valor indevido a favor do exequente, o que desvirtua os limites da condenação". Sem razão. Os reflexos são meros corolários jurídicos do deferimento das horas extras, de forma que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Assim, a metodologia correta para o cálculo das horas extras e reflexos, consiste em, primeiramente, apurar o efetivo montante devido para o trabalho extraordinário e seus reflexos, de forma integral, para, apenas após, descontar os valores quitados a idêntico título. Sendo assim, mantenho a sentença agravada, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição da executada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS REIS RODRIGUES

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Companhia Brasileira De Aluminio e outros x Companhia Brasileira De Aluminio e outros

ID: 316704373

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-16.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROGERIO AMARAL

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORRENTE: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056fe2 proferida nos autos. ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrido: Advogado(s): MAURO JOSE DE SOUZA ALEXANDRE ROGERIO AMARAL (SP199772) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Id.3cac2d5: A reclamada requer que todas notificações, intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Maria Lúcia Menezes Gadotti, OAB/SP 123.774. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id d9b22f6; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 494fe59). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 160.000,00; Custas fixadas: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8976410: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8976410; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 494fe59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão consignou: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)A Constituição Federal fixa em 6 horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e autoriza, excepcionalmente, seja ela estendida até 8 horas, desde que a via eleita seja a negociação coletiva. Exatamente nesse sentido é a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x2, ativando-se de forma alternada em 3 jornadas diversas, conforme demonstram os cartões de ponto (fls. 429/458). E embora a reclamada tenha defendido que houve pactuação, em Acordos Coletivos, para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias durante o período contratual imprescrito, a empresa não se empenhou em juntar nenhum instrumento coletivo nos presentes autos para comprovar a efetiva existência do referido ajuste e seus respectivos termos. Nessa senda, porque não provado que a extensão das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento se deu com respaldo em norma coletiva, outra medida não há senão a de manter o julgado que reputou irregular o referido elastecimento e deferiu ao autor as horas extras trabalhadas acima dos limites de 6 horas diárias e 36 semanais. O fato de reclamante ter admitido nos autos que as jornadas em turnos ininterruptos foram majoradas por negociação coletiva não desobriga a empresa de juntar os respectivos instrumentos em juízo, a fim de viabilizar a aferição de sua validade, de sua vigência e de seus exatos termos, entre outros aspectos.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)Os cartões de ponto juntados pela ré contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora apenas quanto ao período trabalhado a partir de 16/12/2021. Os controles de jornada são documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, dimanada do § 2º do art. 74 da CLT, dispositivo que, a propósito, admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A referida presunção pode, no entanto, ser infirmada por outras provas em sentido contrário. No caso vertente, entendo que o depoimento da testemunha obreira logrou provar a tese obreira em torno da fruição irregular do repouso, assim como possui aptidão de infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de jornada com relação ao intervalo a partir de 16/12/2021. No aspecto, a testemunha do autor, Mauro Fernandes Carriço (fl. 677 - depoimento não degravado), alegou ter trabalhado na empresa de abril/1997 a abril/2023, desempenhando a função de motorista de comboio, mesma função exercida pelo reclamante. Afirmou que era possível usufruir o intervalo intrajornada em apenas 20 minutos, em virtude da alta demanda de serviços. Esclareceu que havia 4 turnos e 4 motoristas de comboio, um para cada turno, sendo que o depoente trabalhava em um turno e o reclamante em outro, pontuando, ainda, que os motoristas de comboio tinham que atender a fábrica inteira, o que justificava a impossibilidade de fruição do intervalo de forma integral. Ainda que a testemunha tenha trabalhado em turno diverso do autor, considero que a dinâmica laboral dos motoristas de comboio era a mesma, em razão de haver apenas um por turno, de modo que considero o depoimento apto a comprovar a supressão do intervalo intrajornada do reclamante. O depoimento em questão não foi contrastado por nenhum outro elemento de prova, pelo que deve prevalecer(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Portanto, fica o julgado parcialmente reformado, pois, embora tenha determinado a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os critérios definidos não atendem integralmente à referida decisão do Supremo. Apelo provido em parte para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora sejam aplicados o IPCA-E e juros legais, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento.(...)". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MAURO JOSE DE SOUZA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

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ID: 316704418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-16.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROGERIO AMARAL

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORRENTE: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056fe2 proferida nos autos. ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrido: Advogado(s): MAURO JOSE DE SOUZA ALEXANDRE ROGERIO AMARAL (SP199772) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Id.3cac2d5: A reclamada requer que todas notificações, intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Maria Lúcia Menezes Gadotti, OAB/SP 123.774. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id d9b22f6; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 494fe59). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 160.000,00; Custas fixadas: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8976410: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8976410; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 494fe59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão consignou: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)A Constituição Federal fixa em 6 horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e autoriza, excepcionalmente, seja ela estendida até 8 horas, desde que a via eleita seja a negociação coletiva. Exatamente nesse sentido é a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x2, ativando-se de forma alternada em 3 jornadas diversas, conforme demonstram os cartões de ponto (fls. 429/458). E embora a reclamada tenha defendido que houve pactuação, em Acordos Coletivos, para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias durante o período contratual imprescrito, a empresa não se empenhou em juntar nenhum instrumento coletivo nos presentes autos para comprovar a efetiva existência do referido ajuste e seus respectivos termos. Nessa senda, porque não provado que a extensão das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento se deu com respaldo em norma coletiva, outra medida não há senão a de manter o julgado que reputou irregular o referido elastecimento e deferiu ao autor as horas extras trabalhadas acima dos limites de 6 horas diárias e 36 semanais. O fato de reclamante ter admitido nos autos que as jornadas em turnos ininterruptos foram majoradas por negociação coletiva não desobriga a empresa de juntar os respectivos instrumentos em juízo, a fim de viabilizar a aferição de sua validade, de sua vigência e de seus exatos termos, entre outros aspectos.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)Os cartões de ponto juntados pela ré contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora apenas quanto ao período trabalhado a partir de 16/12/2021. Os controles de jornada são documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, dimanada do § 2º do art. 74 da CLT, dispositivo que, a propósito, admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A referida presunção pode, no entanto, ser infirmada por outras provas em sentido contrário. No caso vertente, entendo que o depoimento da testemunha obreira logrou provar a tese obreira em torno da fruição irregular do repouso, assim como possui aptidão de infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de jornada com relação ao intervalo a partir de 16/12/2021. No aspecto, a testemunha do autor, Mauro Fernandes Carriço (fl. 677 - depoimento não degravado), alegou ter trabalhado na empresa de abril/1997 a abril/2023, desempenhando a função de motorista de comboio, mesma função exercida pelo reclamante. Afirmou que era possível usufruir o intervalo intrajornada em apenas 20 minutos, em virtude da alta demanda de serviços. Esclareceu que havia 4 turnos e 4 motoristas de comboio, um para cada turno, sendo que o depoente trabalhava em um turno e o reclamante em outro, pontuando, ainda, que os motoristas de comboio tinham que atender a fábrica inteira, o que justificava a impossibilidade de fruição do intervalo de forma integral. Ainda que a testemunha tenha trabalhado em turno diverso do autor, considero que a dinâmica laboral dos motoristas de comboio era a mesma, em razão de haver apenas um por turno, de modo que considero o depoimento apto a comprovar a supressão do intervalo intrajornada do reclamante. O depoimento em questão não foi contrastado por nenhum outro elemento de prova, pelo que deve prevalecer(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Portanto, fica o julgado parcialmente reformado, pois, embora tenha determinado a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os critérios definidos não atendem integralmente à referida decisão do Supremo. Apelo provido em parte para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora sejam aplicados o IPCA-E e juros legais, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento.(...)". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - MAURO JOSE DE SOUZA

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Eslon Chagas Ruiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257776652

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005787-76.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESLON CHAGAS RUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005787-76.2025.8.16.0013 Processo: 0005787-76.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): ESLON CHAGAS RUIZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (mov. 1.1), formulado por ESLON CHAGAS RUIZ, denunciado nos autos principais n° 0001786-81.2025.8.16.0196, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Argumenta o requerente, em síntese, que não há fundamento para manutenção de sua custódia cautelar, especialmente porque é primário. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando se verificar que não é o caso de manter o indivíduo em liberdade sem nenhuma restrição, ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Nesse sentido, o legislador estabeleceu expressamente no art. 282, § 6º, do Código de Processo penal: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Como se sabe, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, “fumus comissi delicti”, representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação a gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstancias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, entendo estar presente o fummus comissi delicti, uma vez que a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria estão demonstrados pelas provas colhidas nos autos principais n° 0001786-81.2025.8.16.0196. Com relação ao periculum in libertatis, entendo que não há modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão, sendo certo que permanecem hígidos os fundamentos utilizados na r. decisão de mov. 21.1 dos autos de ação penal. A segregação cautelar, no presente caso, foi decretada visando à garantia da ordem pública. Constou na decisão: No caso dos autos, a custódia cautelar de ESLON CHAGAS RUIZ é medida imperiosa para garantir a ordem pública. A gravidade concreta de sua conduta resta evidenciada pelos depoimentos colhidos na fase policial. Para subtrair o celular da vítima, o autuado utilizou de violência física ao segurá-la pelo pescoço e derrubá-la ao chão, causando-lhe escoriações, demonstrando sua periculosidade e menosprezo pela integridade física da vítima. Além disso, o contexto do crime, praticando contra vítima do sexo feminino, ocorrido em via pública e em local de grande circulação, reforça sua repercussão social e a necessidade de repressão eficaz para prevenir novas infrações semelhantes. Com efeito, verifica-se que é pessoa que pouco valor empresta ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal [...]. Por fim, verifico que o autuado possuí três termos circunstanciados recentes referente a posse de drogas para consumo pessoal, autos n°0008885-47.2025.8.16.0182, 0013944- 16.2025.8.16.0182 e 0010069-38.2025.8.16.0182 (certidão Oráculo de ev. 9.1). Em que pese a primariedade técnica do autuado, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13 /11/2018)”. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal, acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetradas, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa. Sobre a garantia da ordem pública, Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves afirmam que entende-se cabível a custódia cautelar quando se mostra necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento do delito de extrema gravidade ou por ser pessoa voltada à prática reiterada de infrações penais (Direito processual penal esquematizado – coordenador Pedro Lenza – 9. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 453). Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, ao comentarem sobre a abrangência do termo garantia da ordem pública, lecionam: Por isso acreditamos que uma “interpretação conforme a Constituição” pode e deve ser feita em relação à prisão para garantia da ordem pública, de tal maneira que: I - somente se admita a prisão quando se tratar de crimes de natureza grave, sem prejuízo dos limites impostos no art. 313, I, CPP. A gravidade, em princípio, seria deduzida da pena cominada; II – a natureza do crime deve apontar ou indiciar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, segundo a experiência do conhecimento humano de cada época. Crimes sexuais, homicídios e lesões corporais graves, como parte de estratégias econômicas, organizações criminosas voltadas para atividades de grande risco de danos às pessoas, a tortura, o tráfico de drogas enfim, toda essa gama de crimes para os quais o constituindo demonstrou claramente o alto índice de sua reprovação, ostentam esse perfil. Em tese, é claro. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência – 6a. Ed. rev. E atual. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 658.) Evidente que não é toda e qualquer imputação de crime de roubo que exigirá a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a análise do caso concreto e, na presente situação, esta análise demonstra a necessidade da prisão. Embora o requerente seja primário, ele praticou delito que se revestiu de especial gravidade, denotando o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Eslon foi denunciado por ter subtraído o celular da vítima, mediante violência física, consistente em segurá-la pelo pescoço e derrubá-la ao chão, causando-lhe escoriações (cf. imagem de mov. 1.22 dos autos principais e termo de depoimento da ofendida). Nesse viés, é evidente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois as circunstâncias acima descritas evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo requerente. No mesmo sentido, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade no reconhecimento pessoal e na decretação de prisão preventiva em caso de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio para impugnar a decretação de prisão preventiva; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal; (iii) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos colhidos no momento da prisão em flagrante, que indicam a materialidade e autoria do delito de roubo majorado, conforme os depoimentos das vítimas e das testemunhas, além da apreensão dos objetos roubados e do simulacro de arma de fogo. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, justifica a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas. 6. O fato de o paciente ser primário e não possuir ocupação lícita, além de admitir o uso de drogas, reforça o risco à ordem pública e à segurança da sociedade, legitimando a decretação da prisão preventiva. [...] 8. Não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 933.718/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Logo, apesar da fundamentação apresentada pela defesa, constata-se que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva ainda se fazem presentes. Outrossim, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão, até mesmo a monitoração eletrônica, se mostram inócuas e ineficazes, uma vez que a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Destarte, INDEFIRO o requerimento de revogação de prisão preventiva do acusado ESLON CHAGAS RUIZ, o que faço com fulcro nos artigos 312, 313, inciso I e 321 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, LXV da Constituição Federal. Anote-se na ação principal para contagem do prazo para revisão da custódia. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Julio Sergio Da Silva e outros x Agil Metropolitana Ltda

ID: 317171568

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-36.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

AGIL METROPOLITANA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS HAUSSMAN

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-36.2025.5.03.0025 AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RÉU: AGIL MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-36.2025.5.03.0025 AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RÉU: AGIL METROPOLITANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 311d390 proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO JULIO SERGIO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AGIL METROPOLITANA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.330,00. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminar e impugnando os pedidos iniciais. Juntou preposição, procuração e documentos. Réplica à defesa. Laudo pericial médico elaborado para apuração da pretensão relacionada ao suposto acidente do trabalho. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. CONFISSÃO FICTA Diante da ausência do reclamante na audiência de instrução, impõe-se a confissão ficta quanto à matéria de fato. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a exordial que o reclamante realizava funções além das contratadas, aduzindo, em síntese, que teria sido: “(...) contratado para exercer a função de Conferente, contudo, cumulativamente, exercia as atividades inerentes a Auxiliar de Carga e Descarga e Ajudante de Caminhão”. Pleiteia, assim, o pagamento de acréscimo salarial. A parte ré se contrapõe ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Inicialmente, no que concerne ao ônus da prova, compete afirmar que é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, conforme preceituam os arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ressalto, outrossim, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação. O exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar acúmulo de função. O Direito do Trabalho admite pequenas variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância caracterize alteração contratual ou acúmulo/desvio de função, o que favorece a presunção, se não desconstituída por prova em contrário, de que o empregado se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Ainda que assim não fosse, o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos legais. ACIDENTE DO TRABALHO Sob a justificativa de ter sofrido um acidente laboral, pleiteia o reclamante pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais, materiais, físicos e estéticos. A ré rechaça veementemente as alegações. Analiso. Considerando a natureza da pretensão, este Juízo realizou a nomeação de perito médico, tendo o profissional apresentado as seguintes conclusões: “O reclamante Julio, atualmente com 55 anos, foi admitido na empresa reclamada em 19/10/2021 para exercer a função de conferente. Alegou que sofreu um acidente de trânsito supostamente relacionado ao trabalho do qual teria resultado uma lesão no ombro esquerdo. No entanto, não há nos autos qualquer documentação médico-legal que comprove a ocorrência do alegado acidente de trânsito em contexto laboral. Trabalhou até a demissão em 05/02/2023. Em novembro/2022, há registro médico de “dor em ombro esquerdo” após o incomprovado acidente de trabalho, 3 semanas antes. Sequer fez-se diagnóstico de lesão ou doença. Atualmente, o exame clínico pericial não evidenciou qualquer disfunção incapacitante do aparelho locomotor. O reclamante encontra-se apto tanto para o trabalho quanto para as atividades da vida diária. Importa ressaltar que, após seu desligamento da reclamada, o reclamante já exerceu funções em dois outros vínculos empregatícios, o que confirma sua capacidade laboral. CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • NÃO APRESENTOU LESÕES/DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” – fls. 211 – id. bedef23. Considerando a confissão aplicada e inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar o aludido laudo pericial, acolho as conclusões e, por tal razão, julgo improcedentes os pedidos relacionados ao acidente do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se configurou pela parte autora nenhuma das condutas definidas no artigo 793-B da CLT, razão pela qual afasta-se a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte autora é sucumbente do pedido objeto da perícia realizada, deverá arcar com os honorários periciais ora fixados em R$1.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. Contudo, nos termos da decisão proferida na ADI 5766, sendo beneficiária da gratuidade de justiça à parte autora não pode ser imputada a obrigação de pagamento dos honorários periciais. Destarte, nos termos da Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determina-se a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados. IV – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JULIO SERGIO DA SILVA em face de AGIL METROPOLITANA LTDA, decide-se: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$1.706,60. Isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGIL METROPOLITANA LTDA

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