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"0010070-56.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 88 de 95

Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 259909780

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3c45f proferida nos autos. I- RELATÓRIO TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, com razões às pp. 870-872 (ID 26d9236). Intimada, a executada apresenta impugnação, com razões às pp. 878-879 (ID 27410a6). A perita apresentou esclarecimentos periciais e ratificou o laudo, às pp. 880-881 (ID 94d7ccb). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço do recurso. 2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme alegado pelo exequente, os cálculos estariam incorretos no tema, tendo o perito reconhecido a incorreção e prontamente retificado o laudo, conforme sustentado. Porém, à vista do título executivo, constato a incorreção. Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, que assim dispôs, in verbis (pp. 244 e 265): “(...) 14. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. (...)” “(...) Assim, verifico que a sentença comporta pequeno reparo, pois determinou, na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com acréscimo de juros legais, o que não se admite, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1191, como acima transcrito. Provejo para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da decisão do STF. (...)”. Porém, analisando os parâmetros dos cálculos retificados (pp. 778-779), constato a incorreção. Não em relação ao índice da fase pré-judicial, mas à SELIC adotada. À luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos em fase de execução, onde realizado o julgamento por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Receita Federal” contida no programa PJECalc corresponde à taxa Selic acumula acrescida de 1% no mês do vencimento, enquanto que a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. Desta forma, entendo que se deve adotar a SELIC com os índices divulgados pela RFB, mas cadastrada no PJECalc como “SELIC Simples”, vez que a “SELIC composta” e a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Portanto, determino a retificação dos cálculos para, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), ser adotada a taxa SELIC Simples (PjeCalc). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação no ponto, para determinar a retificação dos cálculos nos moldes do título executivo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A da CLT. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. GFM/gvol CONGONHAS/MG, 23 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA

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Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 259909797

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3c45f proferida nos autos. I- RELATÓRIO TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, com razões às pp. 870-872 (ID 26d9236). Intimada, a executada apresenta impugnação, com razões às pp. 878-879 (ID 27410a6). A perita apresentou esclarecimentos periciais e ratificou o laudo, às pp. 880-881 (ID 94d7ccb). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço do recurso. 2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme alegado pelo exequente, os cálculos estariam incorretos no tema, tendo o perito reconhecido a incorreção e prontamente retificado o laudo, conforme sustentado. Porém, à vista do título executivo, constato a incorreção. Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, que assim dispôs, in verbis (pp. 244 e 265): “(...) 14. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. (...)” “(...) Assim, verifico que a sentença comporta pequeno reparo, pois determinou, na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com acréscimo de juros legais, o que não se admite, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1191, como acima transcrito. Provejo para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da decisão do STF. (...)”. Porém, analisando os parâmetros dos cálculos retificados (pp. 778-779), constato a incorreção. Não em relação ao índice da fase pré-judicial, mas à SELIC adotada. À luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos em fase de execução, onde realizado o julgamento por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Receita Federal” contida no programa PJECalc corresponde à taxa Selic acumula acrescida de 1% no mês do vencimento, enquanto que a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. Desta forma, entendo que se deve adotar a SELIC com os índices divulgados pela RFB, mas cadastrada no PJECalc como “SELIC Simples”, vez que a “SELIC composta” e a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Portanto, determino a retificação dos cálculos para, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), ser adotada a taxa SELIC Simples (PjeCalc). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação no ponto, para determinar a retificação dos cálculos nos moldes do título executivo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A da CLT. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. GFM/gvol CONGONHAS/MG, 23 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Jose Pereira Da Silva Neto x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 314651457

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-17.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453bd3a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Petição 3c7e6f9: A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, nos termos da decisão ID 0417eb2, veio aos autos informando que já garantiu o quantum devido, mediante depósito judicial, e requereu que a execução, primeiramente, seja direcionada à 1ª Reclamada - devedora principal, em observância ao benefício de ordem, e, somente após esgotado todos os meios, restando infrutífera, a execução prossiga em face da ora reclamada, responsável subsidiariamente. Passo à análise. O benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal. A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. No que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Ademais disso, já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Desta feita, indefiro o quanto requerido. Assim sendo, Considerando ser do conhecimento deste Julgador que todas as tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD levadas a efeito face à 1ª Ré - devedora principal em outros feitos que se processam perante este Juízo e outros Juízos restaram infrutíferas, bem como as demais pesquisas de bens levadas a cabo; Considerando que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente; Considerando, que muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar que é feita no interesse do credor, conforme disposição expressa do artigo 797 do Estatuto Processual civil, devendo, por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a satisfação do crédito em execução; Considerando que ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução; Considerando que a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade; Considerando, por fim, que resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto; Assim, considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente contra o devedor subsidiário CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Juízo garantido. Intime-se o executado CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Oportunamente libere-se o valor devido ao reclamante. No que se refere ao valor correspondente ao recolhimento previdenciário incidente, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ao prazo legal da presente decisão, para o Reclamado comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; conforme disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, da Corregedoria do Eg. Regional da 15ª Região, que nos jurisdiciona, em valor devidamente atualizado. Registre-se que os recolhimentos previdenciários pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada que ao tempo da vigência do contrato de trabalho já não cumpriu a legislação vigente e deu necessidade à movimentação do Judiciário e, não cabe agora, querer transferir para o Estado-Juiz obrigação que lhe é personalíssima. Na negativa, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Intimem-se. BARRETOS/SP, 01 de julho de 2025. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular OPC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

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Jose Pereira Da Silva Neto x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 314651465

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-17.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453bd3a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Petição 3c7e6f9: A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, nos termos da decisão ID 0417eb2, veio aos autos informando que já garantiu o quantum devido, mediante depósito judicial, e requereu que a execução, primeiramente, seja direcionada à 1ª Reclamada - devedora principal, em observância ao benefício de ordem, e, somente após esgotado todos os meios, restando infrutífera, a execução prossiga em face da ora reclamada, responsável subsidiariamente. Passo à análise. O benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal. A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. No que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Ademais disso, já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Desta feita, indefiro o quanto requerido. Assim sendo, Considerando ser do conhecimento deste Julgador que todas as tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD levadas a efeito face à 1ª Ré - devedora principal em outros feitos que se processam perante este Juízo e outros Juízos restaram infrutíferas, bem como as demais pesquisas de bens levadas a cabo; Considerando que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente; Considerando, que muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar que é feita no interesse do credor, conforme disposição expressa do artigo 797 do Estatuto Processual civil, devendo, por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a satisfação do crédito em execução; Considerando que ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução; Considerando que a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade; Considerando, por fim, que resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto; Assim, considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente contra o devedor subsidiário CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Juízo garantido. Intime-se o executado CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Oportunamente libere-se o valor devido ao reclamante. No que se refere ao valor correspondente ao recolhimento previdenciário incidente, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ao prazo legal da presente decisão, para o Reclamado comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; conforme disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, da Corregedoria do Eg. Regional da 15ª Região, que nos jurisdiciona, em valor devidamente atualizado. Registre-se que os recolhimentos previdenciários pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada que ao tempo da vigência do contrato de trabalho já não cumpriu a legislação vigente e deu necessidade à movimentação do Judiciário e, não cabe agora, querer transferir para o Estado-Juiz obrigação que lhe é personalíssima. Na negativa, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Intimem-se. BARRETOS/SP, 01 de julho de 2025. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular OPC Intimado(s) / Citado(s) - CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174301

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174309

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO DE VELASCO E SILVA

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Veronica Batista De Almeida x Iris Santos Galvani De Andrea e outros

ID: 321738650

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA REDE ESTACIONE EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015 Exequente(s): VERONICA BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 036.798.514-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA, OAB: 33036 Executado(s): REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94; IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA, CPF: 071.694.088-48 Advogado(s) do(s) Executado(s): EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 14: 0001039-96.2020.5.06.0015 - 15a Vara do Trabalho do Recife 14.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, em inox,de dez serviços , em bom estado de uso e conservação; Um sofá, em tecido, seis lugares, em forma de "L" , em bom estado de conservação; Uma televisão, marca LG, de 55 polegadas , modelo LA55LA6210, smart, com uma linha na cor vermelha do lado esquerdo da televisão, em bom estado de uso e conservação. Ônus/Observação: Os bens acima já foram penhorados no processo 0010070-63.2024.5.15.0076, da 2o Vara do Trabalho de Franca e no proc. 0010429-02.2024.5.15.0015, da 1o Vara do Trabalho de Franca. Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA CPF: 071.694.088-48 Removido: Não Localização: Rua Dez, Número: 394 Bairro: Franca Complemento: Condominio Vila Toscana Cidade: FRANCA UF: SP CEP: 14400-400 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 6.000,00 Data Avaliação: 12/08/2024 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

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Veronica Batista De Almeida x Iris Santos Galvani De Andrea e outros

ID: 321738700

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA REDE ESTACIONE EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015 Exequente(s): VERONICA BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 036.798.514-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA, OAB: 33036 Executado(s): REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94; IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA, CPF: 071.694.088-48 Advogado(s) do(s) Executado(s): EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 14: 0001039-96.2020.5.06.0015 - 15a Vara do Trabalho do Recife 14.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, em inox,de dez serviços , em bom estado de uso e conservação; Um sofá, em tecido, seis lugares, em forma de "L" , em bom estado de conservação; Uma televisão, marca LG, de 55 polegadas , modelo LA55LA6210, smart, com uma linha na cor vermelha do lado esquerdo da televisão, em bom estado de uso e conservação. Ônus/Observação: Os bens acima já foram penhorados no processo 0010070-63.2024.5.15.0076, da 2o Vara do Trabalho de Franca e no proc. 0010429-02.2024.5.15.0015, da 1o Vara do Trabalho de Franca. Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA CPF: 071.694.088-48 Removido: Não Localização: Rua Dez, Número: 394 Bairro: Franca Complemento: Condominio Vila Toscana Cidade: FRANCA UF: SP CEP: 14400-400 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 6.000,00 Data Avaliação: 12/08/2024 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE ESTACIONE EIRELI

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Veronica Batista De Almeida x Iris Santos Galvani De Andrea e outros

ID: 321738743

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA REDE ESTACIONE EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015 Exequente(s): VERONICA BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 036.798.514-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA, OAB: 33036 Executado(s): REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94; IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA, CPF: 071.694.088-48 Advogado(s) do(s) Executado(s): EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 14: 0001039-96.2020.5.06.0015 - 15a Vara do Trabalho do Recife 14.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, em inox,de dez serviços , em bom estado de uso e conservação; Um sofá, em tecido, seis lugares, em forma de "L" , em bom estado de conservação; Uma televisão, marca LG, de 55 polegadas , modelo LA55LA6210, smart, com uma linha na cor vermelha do lado esquerdo da televisão, em bom estado de uso e conservação. Ônus/Observação: Os bens acima já foram penhorados no processo 0010070-63.2024.5.15.0076, da 2o Vara do Trabalho de Franca e no proc. 0010429-02.2024.5.15.0015, da 1o Vara do Trabalho de Franca. Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA CPF: 071.694.088-48 Removido: Não Localização: Rua Dez, Número: 394 Bairro: Franca Complemento: Condominio Vila Toscana Cidade: FRANCA UF: SP CEP: 14400-400 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 6.000,00 Data Avaliação: 12/08/2024 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA

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Município De Curitiba/Pr x Nadim Abrão Andraus

ID: 275608783

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010070-14.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NADIM ABRãO ANDRAUS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-14.2025.8.16.0185 Processo: 0010070-14.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.358,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NADIM ABRÃO ANDRAUS Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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