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Alexander Moises Sanchez Zevallos e outros x Antônio Da Silva e outros

ID: 258918297

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MOISES SANCHEZ ZEVALLOS VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTÔNIO DA SILVA EDER DA SILVA GERALDA DA SILVA LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA MARIA DE JESUS DA SILVA PEDRO DA SILVA VÂNIO DA SILVA ZELIA MARIA DE JESUS SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOAQUIM SOUZA

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JARBAS ANTUNES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010166-28.2024.5.03.0039 : VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA : ZELIA MARIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010166-28.2024.5.03.0039 : VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA : ZELIA MARIA DE JESUS SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1711a5f proferida nos autos. RELATÓRIO VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ZELIA MARIA DE JESUS SILVA, GERALDA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA, LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA, EDER DA SILVA, PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA E VÂNIO DA SILVA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 236.839,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificados, os reclamados compareceram à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita dos réus, que sustentaram a improcedência dos pedidos formulados (fls. 59/71). Juntaram procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante acerca da defesa. Audiência de instrução em 28/08/2024, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e das testemunhas apresentadas pelas partes. Diante da negativa da autora quanto à autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a defesa, foi determinada perícia grafotécnica, sendo o laudo pericial apresentado às fls. 129/163, oportunizando-se manifestação às partes. Na audiência de prosseguimento, em 26/02/2025, não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última proposta conciliatória. Facultou-se às partes a apresentação de razões finais escritas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal Os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB. Sendo assim, as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas, até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo, a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017, conforme tese fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23). Impugnação ao valor da causa Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pelos reclamados, pois que aquele guarda direta correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão, restando observado o artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Rejeito. Limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos A SDI-I do TST, no RR-555-36.2021.5.09.0024, pacificou o entendimento de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não se limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Prescrição Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/02/2024, pronuncio prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/02/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB. Em relação aos depósitos do FGTS, a prescrição também é quinquenal, haja vista que a presente reclamatória foi proposta mais de cinco anos após a decisão do STF que pacificou o tema. Nesse sentido também é a atual redação da súmula 362, do TST. Assim, com fulcro no art. 487, II do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação às verbas remuneratórias e seus reflexos anteriores a 21/02/2019. Impugnação de documentos e valores A impugnação apresentada pela defesa é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371, do CPC). Saliento, ainda, que, no âmbito desta Especializada, a indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa. Ademais, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos. Rejeito. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação apresentada ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337, do CPC, razão pela o seu exame se dará quando da análise do pedido, em tópico próprio. Ônus da prova Será observada a regra legal quanto à distribuição do encargo probatório, disciplinada no art. 818, da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção, justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de produção da prova, o que não se verifica, na hipótese em exame. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Protestos Ficam rejeitados os protestos da autora quanto ao indeferimento da contradita da testemunha apresentada pelos réus, Sr. Fabio de Castro, pois não se comprovou qualquer fato que pudesse comprometer a imparcialidade ou retirar do depoente a idoneidade para depor, como se verifica na ata da audiência (fls. 104/108). Vínculo empregatício. Rescisão do contrato de trabalho A reclamante aduz que foi admitida, como empregada doméstica, em 01/07/2013, trabalhando três dias por semana, com salário de R$ 200,00 por quinzena. A partir de 01/07/2014, passou a trabalhar todos os dias, sem folga semanal, auferindo um salário mínimo por mês. Em 10/11/2023, afastou-se para realizar uma cirurgia e após esta data não mais foi chamada para trabalhar. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão contratual por iniciativa da empregadora ou, sucessivamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento do acerto rescisório decorrente da modalidade rescisória. Em defesa, os reclamados não negam o vínculo empregatício. Aduzem que a reclamante laborou até o dia 09/11/2023, comunicou sobre a necessidade da cirurgia e após o procedimento não mais retornou ao trabalho, solicitando depois que fosse pago o seu acerto rescisório. Confessos os reclamados, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes. À míngua de qualquer prova em contrário, considero presentes os pressupostos legais e reconheço o vínculo de emprego havido entre as partes, com data de admissão em 01/07/2013, função de empregada doméstica e remuneração equivalente a um salário mínimo por mês, em todo o período contratual. Diante do princípio da continuidade, reconheço também que a reclamante foi dispensada sem justa causa pela reclamada, considerando a data de rompimento do vínculo em 23/11/2023, data em que a obreira deveria reapresentar-se ao serviço depois do período de afastamento constante do atestado médico de fl. 16, documento que não foi impugnado quanto ao seu conteúdo. A par de tais considerações, passa-se à análise dos pedidos exordiais. Verbas rescisórias. Assinatura da CTPS. FGTS+40%. Seguro-Desemprego Reconhecido o período contratual e a dispensa sem justa causa, são devidas as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (11/12); - 13º salário proporcional (2/12), considerando-se a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% do período imprescrito, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva, a se reverter em favor da reclamante (art. 22, § 2º-A, II, da Lei n. 8.036/90). A primeira reclamada deverá realizar os depósitos do FGTS em 8 dias após a ciência da homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa, sem prejuízo da execução. Além do pagamento das parcelas supramencionadas, a primeira reclamada deverá proceder à anotação da data de início e de saída do contrato de trabalho em CTPS (01/07/2013 a 22/01/2024, observada a projeção do aviso prévio – OJ n. 82/SDI-1/TST), a função de empregada doméstica e salário mensal em valor equivalente a um salário mínimo. A primeira reclamada deverá ainda entregar as guias CD-SD, TRCT e chave de conectividade para habilitação no programa de seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, e saque dos depósitos fundiários. Tais obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa. No caso de inércia da devedora, as obrigações serão cumpridas de forma indireta pela Secretaria da Vara, procedendo-se às anotações na CTPS, sem menção a este processo, expedição de ofícios para habilitação no programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Salários retidos A reclamante postula o pagamento de salários dos meses de setembro, outubro, novembro de 2023 e dezembro/2023. Defendem-se os reclamados, alegando que foi feita uma transferência bancária, na data de 16/12/2023, no valor de R$ 2.000,00, para pagamento do salário integral do mês de outubro/2023 e do saldo relativo ao mês de novembro/2023 (documento de fl. 72). Os réus reconhecem que não houve pagamento do salário do mês de setembro/2023. Considerando que não há nos autos recibo de discriminação dos valores pagos, defiro à obreira o pagamento de: - salário integral do mês de setembro/2023; - salário integral do mês de outubro/2023; - saldo de salário do mês de novembro/2023 (23 dias). Observe-se como base de cálculo o valor reconhecido de um salário mínimo mensal, vigente à época. Indefiro o pagamento de salário relativo ao mês de dezembro/2023, haja vista que a própria peça de ingresso reconhece que a reclamante não mais prestou serviços após o mês de novembro/2023. Para que não haja ilícito locupletamento, autorizo a dedução do valor comprovadamente depositado em conta bancária da reclamante, à fl. 72, uma vez reconhecida pelos réus que refere-se a parcelas de mesma natureza. Multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Defiro a aplicação da multa estabelecida no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a um salário mensal, a se reverter em favor da obreira, uma vez que não se estabeleceu controvérsia a respeito da existência da relação de emprego. A situação dos autos também desafia a aplicação do artigo 467, da CLT, com incidência de multa pelo inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas (aviso prévio; saldo de salário do mês de rescisão; proporcionalidades de 13º salário e férias com 1/3; multa de 40% sobre FGTS). Gratificações natalinas. Férias com 1/3 A reclamante postulou o pagamento de férias não concedidas, em dobro, acrescidas de 1/3, e de 13º salários devidos de todo o período contratual. Confrontando o pedido, os réus apresentaram os recibos de fls. 73/78, demonstrando que houve pagamentos referentes a tais parcelas, no período não prescrito. Em sua impugnação, a reclamante não reconheceu a validade dos recibos e, em depoimento pessoal (fl. 106), não reconheceu como sua a assinatura aposta nos referidos documentos. Contudo, realizada a perícia grafotécnica, o perito constatou que as a assinaturas partiram do punho da reclamante, rechaçando, assim, a alegação de falsidade documental (laudo às fls. 129/163). A reclamante não fez qualquer prova capaz de confrontar as conclusões periciais. Sendo assim, os recibos apresentados prestam-se como prova do pagamento consignado. Pelo exposto, observado o período imprescrito, defiro o pagamento do 13º salário integral dos anos de 2019 e de 2020, uma vez que não houve prova de quitação correspondente. Julgo improcedente o pedido, com relação ao 13º salário dos anos de 2021 e 2022, tendo em vista que foram apresentados os recibos correspondentes (fls. 73 e 74). Quanto as férias, apresar dos recibos apresentados, não se pode olvidar que não houve prova de fruição das férias, haja vista que os documentos não indicam o período de concessão a que se referem. Sendo assim, defiro o pagamento de: - férias integrais do período concessivo de 2018/2019, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2020/2021, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3. Para evitar a duplicidade de pagamentos, autorizo a dedução dos valores pagos em idêntica epígrafe, como se apurar dos recibos de pagamento apresentados às fls. 75/78. Jornada de trabalho Aduz a reclamante que, no período não prescrito, trabalhava diariamente das 5:00h às 19:00h, com 1:00h de intervalo, sem folga semanal. Nas sextas-feiras e sábados, laborava até 3:00h/4:00h, no bar de um dos filhos da primeira reclamada. Assim, postula o pagamento de horas extras, adicional noturno. Postula também o pagamento em dobro de repousos semanais e feriados trabalhados. Os reclamados refutam as alegações. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelo controle de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, ressaltando-se que o registro de ponto dos empregados domésticos passou a ser obrigatório a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015. Considerando que não veio aos autos qualquer documento que indique a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, aplica-se à hipótese a presunção de veracidade estabelecida na Súmula 338, item I, do c. TST, ressalvada, porém, a existência de outros elementos de prova constantes dos autos e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na avaliação das alegações exordiais. Neste sentido, aliás, é a orientação deste Regional: EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. Conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015 é "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". No caso de o empregador doméstico não apresentar o controle de ponto, deve ser aplicado o item I, da Súmula 338, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, podendo, todavia, ser contrariada por outros elementos de prova dos autos, bem como avaliada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser observada a máxima de experiência e o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC). (Processo 0010707-81.2021.5.03.0131-ROT, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 23/11/2022 e disponibilizado em 24/11/2022). Em audiência (fls. 104/108), a reclamante prestou depoimento pessoal, afirmando que trabalhava das 05:00h às 21:00h/22:00h, por vezes até mais tarde. Seu depoimento sequer confirma o horário de trabalho informado na peça de ingresso. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Divanete Luiz de Lima Nunes, nada pôde informar sobre a jornada de trabalho cumprida, até porque nunca esteve no local de trabalho. Aliás, a depoente deixou claro que sabe apenas das informações relacionadas a rotina de trabalho “por ouvir da própria autora", demonstrando que nunca presenciou a rotina de trabalho da reclamante. Por sua vez, a testemunha trazida pelos réus, Sr. Fabio de Castro, afirmou que, há três anos, prestou serviços de carpintaria no sítio em que reside a primeira reclamada e via a autora laborar naquele local, como empregada doméstica, no horário de 07:00h às 16:00h, que normalmente é o “horário de serviço na roça”. É necessário observar que a relação de emprego se dá em âmbito doméstico. Se a reclamante prestou serviços alheios a outra pessoa, ainda que seja a um membro da família da empregadora doméstica, tal relação não se confunde e nem integra a jornada de trabalho cumprida ao longo do pacto laboral. Com base no quadro probatório, e atendendo ao princípio da razoabilidade, fixo que a reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, de 7:00h às 16:00h, sempre com intervalo de 1:00h para refeição e descanso, com folga semanal aos domingos. Outrossim, não há qualquer prova que indique que a reclamante é privada da folga aos dias destinados ao descanso. Pelo contrário, a própria peça de ingresso aponta que a reclamante trabalhava em outro local, no final de semana. Sendo assim, fixo que não havia labor aos domingos e feriados. Diante da jornada de trabalho ora fixada e à míngua de comprovação da quitação ou compensação do labor extraordinário, julgo procedente o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (Súmula 340, do TST), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à obreira, por todo o período imprescrito. Porquanto habituais, incidem reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro de repousos e de adicional noturno, com seus reflexos. Para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) tendo em vista que não há prova dos dias efetivamente trabalhados, considere-se o cumprimento integral da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação até a data de 09/11/2023 (a peça exordial reconhece que a reclamante afastou-se a partir do dia 10/11/2023); b) base de cálculo formada pela evolução salarial da obreira, observado o disposto na Súmula 264, do TST; c) o divisor 220; d) adicional legal de 50%. Indenização por danos existenciais Entende-se por dano existencial o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas. Ao implicar prejuízo à manutenção de relações sociais externas ao ambiente de trabalho, a exemplo do convívio com amigos e familiares, bem como ao desenvolvimento de atividades recreativas, a lesão deve ser reparada (arts. 5º, V e X e 6º da CF/88, 186, 187, 927 e 942 do CC). A jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que, ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-la no universo do dever de reparação, o jurista não pode desconsiderar os aspectos psicológicos, sociológicos e filosóficos a ela inerentes. Por isso, não pode ser encarada simplesmente como consequência direta e exclusiva das condições de trabalho. Nesse sentido, de acordo com o Tribunal, o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que não ocorre in re ipsa. Assim, não se pode responsabilizar o empregador, apenas em decorrência do excesso de jornada, pela frustração existencial do empregado, sob pena de desconsideração de todos os demais elementos que moldam a sua vida. No caso dos autos, não se demonstrou que as condições de trabalho da reclamante estejam fora do comum para a função. Por outro lado, este Juízo já condenou ao pagamento pelas horas extras que se verificaram. Portanto, não há elementos nos autos que demonstrem constrangimento, abalo moral, dor presumível e até provas acerca do projeto de vida da reclamante. Como salientado, não foram apresentadas provas de que a reclamante tenha sido privada de seu direito ao convívio social, ao lazer, ou de que tenha sido submetido a condições de trabalho que ofendessem a sua saúde ou integridade física, de modo a caracterizar o dano existencial ou a violação de direitos imateriais, como dignidade e personalidade profissional (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais. Responsabilidade solidária Os integrantes da entidade familiar que se beneficiaram dos serviços prestados pela empregada doméstica respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. No caso dos autos, todos os réus foram notificados no mesmo endereço, presumindo-se que residem no local e se valeram dos serviços prestados pela autora. Sendo assim, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados pelo cumprimento das obrigações impostas nesta sentença. Compensação e dedução Não há crédito dos reclamados que possa ser compensado com o ora deferido. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica, como se apurar, em liquidação de sentença, observados os valores reconhecidamente pagos nesta fundamentação. Justiça Gratuita Oportunamente requerido, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e aos reclamados, diante das declarações de hipossuficiência apresentadas, bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que as partes não se enquadrem nos requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca. Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à representação da reclamante, ora fixados à razão de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto na OJ 348, da SDI-I, do TST. Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios, pela reclamante, à representação dos reclamados, ora fixados no percentual de 15%. A base de cálculo para incidência deste percentual corresponderá aos valores atualizados indicados na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. Contudo, por serem as partes beneficiários da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT, e ADI 5766). Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia grafotécnica (art. 790-B, da CLT), compete à reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, deferida a gratuidade judiciária à parte autora, a verba honorária será custeada pela União (Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019, do CSJT, em consonância com a Súmula 457, do TST). Sendo assim, arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da limitação do valor imposto pela norma aplicável (art. 4º, da Resolução 191/2021). A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente Requisição de pagamento dos honorários periciais. Parâmetros de liquidação Até 29/08/2024 aplica-se à correção monetária o IPCA-E cumulado com juros previstos no artigo 39, §1º da Lei 8177/91, na fase pré-judicial; e a partir do ajuizamento da ação à taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF. A partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo artigo 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Recolhimentos fiscais e previdenciários Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada pelo TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito da empregada oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do TST. Expedição de ofícios Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial e à luz do artigo 765, da CLT, incabível falar-se na expedição de quaisquer ofícios. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da ação trabalhista em que VANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA contende com ZELIA MARIA DE JESUS SILVA, GERALDA DA SILVA, MARIA DE JESUS DA SILVA, LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA, EDER DA SILVA, PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA E VÂNIO DA SILVA, decido, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT): 1. REJEITAR as preliminares arguídas; 2. julgar EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto às parcelas condenatórias anteriores a 21/02/2019; 3. RECONHECER o vínculo de emprego e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário integral do ano de 2019; - 13º salário integral do ano de 2020; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12); - 13º salário proporcional (2/12), considerando-se a projeção do aviso prévio; - férias integrais do período concessivo de 2018/2019, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2020/2021, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3; - férias integrais do período concessivo de 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (7/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% do período imprescrito, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva, a se reverter em favor da reclamante (art. 22, § 2º-A, II, da Lei n. 8.036/90); - salário integral do mês de setembro/2023; - salário integral do mês de outubro/2023; - saldo de salário do mês de novembro/2023 (23 dias); - multa estabelecida no artigo 477, §8º, da CLT; - multa estabelecida no artigo 467, da CLT; - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (Súmula 340, do TST), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à obreira, por todo o período imprescrito, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A primeira reclamada deverá realizar os depósitos do FGTS em 8 dias após a ciência da homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa, sem prejuízo da execução. Além do pagamento das parcelas supramencionadas, a primeira reclamada deverá proceder à anotação da data de início e de saída do contrato de trabalho em CTPS (01/07/2013 a 22/01/2024, observada a projeção do aviso prévio – OJ n. 82/SDI-1/TST), a função de empregada doméstica e salário mensal em valor equivalente a um salário mínimo. A primeira reclamada deverá ainda entregar as guias CD-SD, TRCT e chave de conectividade para habilitação no programa de seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, e saque dos depósitos fundiários. Tais obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia, até 10 dias-multa. No caso de inércia dos devedores, as obrigações serão cumpridas de forma indireta pela Secretaria da Vara, procedendo-se às anotações na CTPS, sem menção a este processo, expedição de ofícios para habilitação no programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Registro que a multa cominada nesta sentença poderá ser revista, a critério do Juízo, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. Concedo à reclamante e aos reclamados os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Critérios de liquidação e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3 e FGTS+40%; multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; diferenças reflexas em férias indenizadas +1/3 e FGTS+40%. As demais parcelas têm natureza salarial. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, da CLT). DISPENSADAS. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VÂNIO DA SILVA - MARIA DE JESUS DA SILVA - PEDRO DA SILVA - ANTÔNIO DA SILVA - GERALDA DA SILVA - LINDOURO ANTÔNIO DA SILVA - ZELIA MARIA DE JESUS SILVA - EDER DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNEY MARCELO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 321797376

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d77a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Manifestação da primeira reclamada acerca das fotos e vídeos anexados aos autos pelo reclamante. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PROVAS DIGITAIS O reclamante coligiu aos autos os vídeos informados na petição inicial na manifestação de ID. 53ff785 por meio do aplicativo Google Drive, sem a devida juntada ao PJe Mídias. Tratam-se de mídias armazenadas em banco de dados remoto, sem a devida observância da funcionalidade específica de juntada e arquivamento de arquivos digitais destinada à produção de prova no processo eletrônico (PJe Mídias), em desconformidade com o disposto na Resolução nº 185/CSJT. Ademais, não foi observado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC nº 48/2021, o que impede este Juízo de garantir o pleno acesso dos arquivos digitais à parte adversa, bem como de assegurar sua integridade contra eventuais alterações. Dessa forma, competia à parte autora o ônus de anexar os documentos que fundamentam sua tese por meio do repositório oficial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no próprio sistema PJe, uma vez que a utilização de links externos compromete a confiabilidade e a integridade da prova produzida. Assim sendo, os documentos apresentados por meio de links externos indicados na retrocitada manifestação, serão desconsiderados como meios válidos de prova. RESCISÃO INDIRETA Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/12/2024, após a distribuição da presente ação (28/11/2024), conforme o TRCT de ID. dffe547, os pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade perderam o objeto. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. JARDINEIRO. ENQUADRAMENTO Constato na CTPS de ID. 3c60310 que o reclamante foi contratado para exercer a função de serviços gerais com salário no valor de R$ 1.352,49. No entanto, a prova oral comprovou que o autor sempre exerceu as atividades de jardineiro. Não restou comprovado ser o autor auxiliar de jardineiro como alegado pela empregadora, tendo a sua testemunha Julio Cesar afirmado que o condomínio não tinha contrato com empresa de jardinagem. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que foi contratado para exercer a função de serviços gerais; que fazia serviço de jardineiro, cortava as gramas, ensacava, cortava as árvores e executou essas funções desde o início e sabia que ia executar essas atividades. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que só prestava serviço de jardinagem; que o Rafael fazia serviço de poda, máquina de poda, fazia replanta; que os jardineiros lá eramos nós mesmos; que na minha carteira era auxiliar predial, mas foi contratado para fazer jardinagem; que o Rafael fazia o serviço de jardinagem. A segunda testemunha do reclamante, Fernando Silva Santos, declarou que trabalhava fazendo o serviço de jardinagem; que eram as mesmas funções desde que entrou lá; que o contrato era anotado com serviços gerais, mas fazia jardinagem. A primeira testemunha da empregadora, Douglas Pimenta Souza Seifertt de Paula, declarou que fazia serviços gerais no condomínio; que recolhia galho, limpava a rua, fazia a poda; que desde que foi contratado fazia a mesma função; que no condomínio uma empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o reclamante não fez esse serviço de coleta de lixo; que não fazia replanta; que recolhia a grama cortada; que não sabe quem fazia o serviço de replanta; que não sabe se tem empresa de jardinagem que presta serviços para o condomínio. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que era jardineiro, prestava serviços gerais; que começou como faxineiro e ajudante geral; que o reclamante trabalhava como serviços gerais lá com a gente, trabalhava junto, a gente roçava, rastelava, podava árvores, tirava praga, que ele é mais velho do que eu lá, a gente fazia esse tipo de função; que foi contratado para fazer essas atividades e na carteira está registrado como serviços gerais; que não sei como a carteira do reclamante foi assinada; que fazia replanta de vez em quando; que o condomínio não tinha empresa contratada de jardinagem. A prova oral restou corroborada pelo contrato celebrado entre as rés no qual constou que visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473). Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022, aplicável à espécie, fixou o piso do jardineiro no valor de R$ 1.883,15 (ID. 9db0840), importe superior ao recebido pelo autor, conforme se constata nos contracheques (ID. 8da29e8), o que ocorreu nas demais Convenções Coletivas de Trabalho 2023 (ID. 45f5e1d) e 2024 (ID. d38fee4). Diante do exposto, condeno a primeira reclamada a pagas diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, jardineiro e lixeiro, sem receber qualquer adicional, com exceção do mês de agosto de 2024 quando recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a lixo doméstico. Com base em tais premissas, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial de ID. 3c5af9e foi conclusivo no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade, em grau médio (20%), decorrente da exposição aos agentes vibração e ruído, sem proteção adequada, durante os meses de outubro a março, período chuvoso. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial. O reclamante informa que realizava a limpeza das áreas de lixo urbano em três dias da semana, bem como a limpeza de caixa de esgoto e de água pluvial contaminada, o que não foi observado pelo perito. A segunda reclamada afirma que a eventual exposição ao ruído e à vibração não era habitual e tampouco permanente, bem como que foram fornecidos protetores auriculares e luvas antivibração. A primeira reclamada impugnou o laudo pericial por meio de assistente técnico sob o argumento de que o resultado da avaliação do ruído encontrada pelo expert foi de 88,54 dB, não tendo ultrapassado o limite de tolerância de 90 dB prevista no anexo 01 da NR 15 em relação ao labor durante 4 horas. Além disso, quanto à avaliação da exposição à vibração de mãos e braços, alega que a perícia apresentou apenas valores brutos de aceleração, sem demonstrar o cálculo da aren. O perito apresentou quesitos complementares e ratificou o laudo pericial (ID. 619356f). Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que utilizava a roçadeira mais no período da chuva durante outubro e ficava uns 6 a 7 meses roçando, e isso era diário, no período de seca rancava grama e replantava e utilizava o soprador porque sujava a rua e tinha que limpar; que usava a roçadeira umas cinco horas por dia e tinha umas pausinhas para beber água e colocar a gasolina, mas era jogo rápido, que também rastelava, era rodízio, quando descia as alamedas cortando e quem chegava voltava limpando, e essa limpeza com o rastelo demorava uns 30/40 minutos e fazia uma e meia a duas alamedas por dia; que o condomínio tem empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o condomínio tem uma empresa terceirizada que fazia o desentupimento de rede de esgoto, chamava Stop, e foi passando o tempo e essa Stop não estava dando o tempo de fazer e nós começamos a desuntupir, que tinha a empresa às vezes; que a gente fazia a limpeza da rede uma vez por mês. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que o condomínio tem uma empresa que terceiriza a coleta de lixo. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que o desuntupimento de esgoto era feita pela empresa terceirizada sei lá o nome; que mexia com rede fluvial, desuntupindo a rede fluvial, o esgoto não; que fazia o desuntupimento umas três vezes no ano que a gente limpava, não dá para precisar quantos dias levava para realizar o serviço; que a limpeza levava um dia. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que as horas extras adimplidas foi efetuada de forma incorreta e insuficiente durante o contrato de trabalho. Afirma que trabalhava no regime 5x2, cuja frequência de folgas nem sempre era respeitada. Informa que vários minutos que antecediam e sucediam o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço. Relata que laborava, em média, das 06h50min/07h00 às 17h/18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo. Alega ser ilegal a compensação de jornada em atividade insalubre. As reclamadas afirmam que a jornada está registrada nos cartões de ponto. Negam as afirmações da exordial. Ao exame. O reclamante concordou com os cartões de ponto (horário de entrada, saída e frequência) na ata de audiência de ID. 0365233. As Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos pelo reclamante autorizaram a compensação da jornada. Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada semanal, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). O reclamante em sua impugnação à defesa apontou horas extras realizadas sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os seguintes critérios: o adicional convencional e, na ausência, o adicional de 50%, o divisor 220, as Súmulas 264 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST e os dias efetivamente laborados. MULTA CONVENCIONAL Descumprida a cláusula relativa ao piso salarial do jardineiro, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora busca a condenação da 2ª ré ao pagamento, de forma subsidiária, das verbas deferidas na sentença. Em sua defesa, a 2ª ré alega que conforme o contrato de prestação de serviços terceirizados firmado com a primeira reclamada, todos os empregados contratados são subordinados exclusivamente à referida empresa, não havendo responsabilidade da segunda reclamada. Ao analisar os autos, constato que o contrato celebrado entre as rés visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473), configurando-se como uma terceirização de mão-de-obra, conforme o art. 4º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada está prevista no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, qualquer cláusula contratual que estipule disposição contrária é ineficaz. Nesse cenário, a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para que a tomadora seja responsabilizada subsidiariamente. O que realmente se exige é que a tomadora tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado. Adicionalmente, no caso de entidades privadas, a responsabilidade subsidiária resulta do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem necessidade de comprovar culpa da tomadora na fiscalização do cumprimento do contrato (culpa "in vigilando"). Esse requisito aplica-se exclusivamente à terceirização no âmbito da Administração Pública. No presente caso, restou comprovado que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada durante do contrato de trabalho. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, conforme disposto no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, item IV, do TST. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a 2ª reclamada ao pagamento subsidiário das verbas devidas ao reclamante. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, horas extras, adicional de insalubridade e horas extras, todos os reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a primeira exerce regularmente o direito de defesa, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte autora na impugnação à defesa. Improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL DOS SANTOS MARTINS em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, DECIDO: - Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST); c) horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; d) uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas partes rés, no valor de R$ 340,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 17.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS MARTINS

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 321797385

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PASSOS DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f8d77a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As partes reclamadas apresentaram contestações na forma escrita, com documentos. Manifestação da primeira reclamada acerca das fotos e vídeos anexados aos autos pelo reclamante. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PROVAS DIGITAIS O reclamante coligiu aos autos os vídeos informados na petição inicial na manifestação de ID. 53ff785 por meio do aplicativo Google Drive, sem a devida juntada ao PJe Mídias. Tratam-se de mídias armazenadas em banco de dados remoto, sem a devida observância da funcionalidade específica de juntada e arquivamento de arquivos digitais destinada à produção de prova no processo eletrônico (PJe Mídias), em desconformidade com o disposto na Resolução nº 185/CSJT. Ademais, não foi observado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC nº 48/2021, o que impede este Juízo de garantir o pleno acesso dos arquivos digitais à parte adversa, bem como de assegurar sua integridade contra eventuais alterações. Dessa forma, competia à parte autora o ônus de anexar os documentos que fundamentam sua tese por meio do repositório oficial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no próprio sistema PJe, uma vez que a utilização de links externos compromete a confiabilidade e a integridade da prova produzida. Assim sendo, os documentos apresentados por meio de links externos indicados na retrocitada manifestação, serão desconsiderados como meios válidos de prova. RESCISÃO INDIRETA Considerando que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/12/2024, após a distribuição da presente ação (28/11/2024), conforme o TRCT de ID. dffe547, os pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade perderam o objeto. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. JARDINEIRO. ENQUADRAMENTO Constato na CTPS de ID. 3c60310 que o reclamante foi contratado para exercer a função de serviços gerais com salário no valor de R$ 1.352,49. No entanto, a prova oral comprovou que o autor sempre exerceu as atividades de jardineiro. Não restou comprovado ser o autor auxiliar de jardineiro como alegado pela empregadora, tendo a sua testemunha Julio Cesar afirmado que o condomínio não tinha contrato com empresa de jardinagem. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que foi contratado para exercer a função de serviços gerais; que fazia serviço de jardineiro, cortava as gramas, ensacava, cortava as árvores e executou essas funções desde o início e sabia que ia executar essas atividades. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que só prestava serviço de jardinagem; que o Rafael fazia serviço de poda, máquina de poda, fazia replanta; que os jardineiros lá eramos nós mesmos; que na minha carteira era auxiliar predial, mas foi contratado para fazer jardinagem; que o Rafael fazia o serviço de jardinagem. A segunda testemunha do reclamante, Fernando Silva Santos, declarou que trabalhava fazendo o serviço de jardinagem; que eram as mesmas funções desde que entrou lá; que o contrato era anotado com serviços gerais, mas fazia jardinagem. A primeira testemunha da empregadora, Douglas Pimenta Souza Seifertt de Paula, declarou que fazia serviços gerais no condomínio; que recolhia galho, limpava a rua, fazia a poda; que desde que foi contratado fazia a mesma função; que no condomínio uma empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o reclamante não fez esse serviço de coleta de lixo; que não fazia replanta; que recolhia a grama cortada; que não sabe quem fazia o serviço de replanta; que não sabe se tem empresa de jardinagem que presta serviços para o condomínio. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que era jardineiro, prestava serviços gerais; que começou como faxineiro e ajudante geral; que o reclamante trabalhava como serviços gerais lá com a gente, trabalhava junto, a gente roçava, rastelava, podava árvores, tirava praga, que ele é mais velho do que eu lá, a gente fazia esse tipo de função; que foi contratado para fazer essas atividades e na carteira está registrado como serviços gerais; que não sei como a carteira do reclamante foi assinada; que fazia replanta de vez em quando; que o condomínio não tinha empresa contratada de jardinagem. A prova oral restou corroborada pelo contrato celebrado entre as rés no qual constou que visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473). Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho 2022, aplicável à espécie, fixou o piso do jardineiro no valor de R$ 1.883,15 (ID. 9db0840), importe superior ao recebido pelo autor, conforme se constata nos contracheques (ID. 8da29e8), o que ocorreu nas demais Convenções Coletivas de Trabalho 2023 (ID. 45f5e1d) e 2024 (ID. d38fee4). Diante do exposto, condeno a primeira reclamada a pagas diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que exercia as funções de auxiliar de serviços gerais, jardineiro e lixeiro, sem receber qualquer adicional, com exceção do mês de agosto de 2024 quando recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a lixo doméstico. Com base em tais premissas, postulou o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial de ID. 3c5af9e foi conclusivo no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade, em grau médio (20%), decorrente da exposição aos agentes vibração e ruído, sem proteção adequada, durante os meses de outubro a março, período chuvoso. Instados a se manifestarem, as partes impugnaram a conclusão pericial. O reclamante informa que realizava a limpeza das áreas de lixo urbano em três dias da semana, bem como a limpeza de caixa de esgoto e de água pluvial contaminada, o que não foi observado pelo perito. A segunda reclamada afirma que a eventual exposição ao ruído e à vibração não era habitual e tampouco permanente, bem como que foram fornecidos protetores auriculares e luvas antivibração. A primeira reclamada impugnou o laudo pericial por meio de assistente técnico sob o argumento de que o resultado da avaliação do ruído encontrada pelo expert foi de 88,54 dB, não tendo ultrapassado o limite de tolerância de 90 dB prevista no anexo 01 da NR 15 em relação ao labor durante 4 horas. Além disso, quanto à avaliação da exposição à vibração de mãos e braços, alega que a perícia apresentou apenas valores brutos de aceleração, sem demonstrar o cálculo da aren. O perito apresentou quesitos complementares e ratificou o laudo pericial (ID. 619356f). Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que utilizava a roçadeira mais no período da chuva durante outubro e ficava uns 6 a 7 meses roçando, e isso era diário, no período de seca rancava grama e replantava e utilizava o soprador porque sujava a rua e tinha que limpar; que usava a roçadeira umas cinco horas por dia e tinha umas pausinhas para beber água e colocar a gasolina, mas era jogo rápido, que também rastelava, era rodízio, quando descia as alamedas cortando e quem chegava voltava limpando, e essa limpeza com o rastelo demorava uns 30/40 minutos e fazia uma e meia a duas alamedas por dia; que o condomínio tem empresa terceirizada que faz a coleta de lixo; que o condomínio tem uma empresa terceirizada que fazia o desentupimento de rede de esgoto, chamava Stop, e foi passando o tempo e essa Stop não estava dando o tempo de fazer e nós começamos a desuntupir, que tinha a empresa às vezes; que a gente fazia a limpeza da rede uma vez por mês. A primeira testemunha do reclamante, Reinaldo Teixeira Dias Junior, declarou que o condomínio tem uma empresa que terceiriza a coleta de lixo. A segunda testemunha da empregadora, Julio Cesar Almeida da Cruz, declarou que o desuntupimento de esgoto era feita pela empresa terceirizada sei lá o nome; que mexia com rede fluvial, desuntupindo a rede fluvial, o esgoto não; que fazia o desuntupimento umas três vezes no ano que a gente limpava, não dá para precisar quantos dias levava para realizar o serviço; que a limpeza levava um dia. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que as horas extras adimplidas foi efetuada de forma incorreta e insuficiente durante o contrato de trabalho. Afirma que trabalhava no regime 5x2, cuja frequência de folgas nem sempre era respeitada. Informa que vários minutos que antecediam e sucediam o início e o fim das jornadas não eram computados como tempo de serviço. Relata que laborava, em média, das 06h50min/07h00 às 17h/18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo. Alega ser ilegal a compensação de jornada em atividade insalubre. As reclamadas afirmam que a jornada está registrada nos cartões de ponto. Negam as afirmações da exordial. Ao exame. O reclamante concordou com os cartões de ponto (horário de entrada, saída e frequência) na ata de audiência de ID. 0365233. As Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos pelo reclamante autorizaram a compensação da jornada. Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada semanal, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). O reclamante em sua impugnação à defesa apontou horas extras realizadas sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os seguintes critérios: o adicional convencional e, na ausência, o adicional de 50%, o divisor 220, as Súmulas 264 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST e os dias efetivamente laborados. MULTA CONVENCIONAL Descumprida a cláusula relativa ao piso salarial do jardineiro, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora busca a condenação da 2ª ré ao pagamento, de forma subsidiária, das verbas deferidas na sentença. Em sua defesa, a 2ª ré alega que conforme o contrato de prestação de serviços terceirizados firmado com a primeira reclamada, todos os empregados contratados são subordinados exclusivamente à referida empresa, não havendo responsabilidade da segunda reclamada. Ao analisar os autos, constato que o contrato celebrado entre as rés visava à prestação de serviços de zeladoria e jardinagem (ID. 46ea473), configurando-se como uma terceirização de mão-de-obra, conforme o art. 4º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas da contratada está prevista no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Portanto, qualquer cláusula contratual que estipule disposição contrária é ineficaz. Nesse cenário, a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para que a tomadora seja responsabilizada subsidiariamente. O que realmente se exige é que a tomadora tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado. Adicionalmente, no caso de entidades privadas, a responsabilidade subsidiária resulta do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem necessidade de comprovar culpa da tomadora na fiscalização do cumprimento do contrato (culpa "in vigilando"). Esse requisito aplica-se exclusivamente à terceirização no âmbito da Administração Pública. No presente caso, restou comprovado que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada durante do contrato de trabalho. Dessa forma, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, conforme disposto no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, item IV, do TST. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a 2ª reclamada ao pagamento subsidiário das verbas devidas ao reclamante. Ressalto que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, horas extras, adicional de insalubridade e horas extras, todos os reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que a primeira exerce regularmente o direito de defesa, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte autora na impugnação à defesa. Improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL DOS SANTOS MARTINS em face de SPECTRA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONDOMINIAIS EIRELI e MORADAS UBERABA I, DECIDO: - Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias CD/SD, TRCT e chave de conectividade. E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) diferenças salariais entre o valor do salário quitado e o piso da categoria do jardineiro, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS + 40% e horas extras quitadas; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante os períodos de 01/10/2022 a 31/03/2023, de 01/10/2023 a 31/03/2024 e de 01/10/2024 a 16/12/2024 (data da dispensa) e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 139 do TST); c) horas extras acima da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; d) uma multa convencional, por cada instrumento normativo violado, observada as suas disposições (CCT 2022, CCT 2023 e CCT 2024). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pelas partes rés, no valor de R$ 340,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 17.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI - MORADAS UBERABA I

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Geovane Alves De Lima e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 323601109

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ALVES DE LIMA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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FABIANA KARLA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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GUSTAVO MOTA FONSECA

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

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GABRIELA CAMILO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010166-94.2025.5.03.0135 AUTOR: GEOVANE ALVES DE LIMA RÉU: FID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010166-94.2025.5.03.0135 AUTOR: GEOVANE ALVES DE LIMA RÉU: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0acf83b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos os autos. GEOVANE ALVES DE LIMA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., FORTEBANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., FORTEBANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA LTDA. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 24.11.2017 e dispensado em 3.3.2023 com projeção do aviso prévio para 17.4.2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/14, dando à causa o valor de R$234.583,16. Juntou documentos às fls. 16/102. Contestaram as reclamadas às fls. 323/333 (9ª reclamada), 355/404 (4ª reclamada), 1125/1140 (6ª reclamada), 1168/1173 (7ª reclamada), 1175/1196 (1ª, 2ª e 3ª reclamadas), 1299/1333 (5ª reclamada) e 1586/1640 (8ª reclamada) arguindo a inépcia do pedido de horas extras e intervalos intrajornada e interjornada, a limitação da condenação aos valores da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a litispendência/coisa julgada, chamamento ao processo, invocando a prescrição bienal e quinquenal, impugnando a justiça gratuita, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntaram documentos às fls. 334/354, 405/725 e 1141/1167, 1198/1298, 1334/1585 e 1641/1691. Réplica às fls. 1703/1712 e 1738/1741. Laudo pericial anexado às fls. 1758/1777. Na audiência de instrução de fls. 1789/1792 foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da ilegitimidade O exame da presença ou não das denominadas condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da inépcia dos pedidos A alegada inépcia da inicial não procede. A narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que pôde a reclamada se defender adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas argumentações e parcelas postuladas pelo reclamante. Quanto a alegação de inépcia do pedido de horas extras e supressão do intervalo interjornada (fls. 370/372), o reclamante formulou tão somente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, conforme pedido “3” de fl. 13, inexistindo inviabilidade de defesa. De outro lado, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Rejeito. Da litispendência/da coisa julgada Não há a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que parcialmente, entre a ação 10038-45.2023.5.03.0135 e a presente ação. No que tange as ações coletiva, não há litispendência com a ação individual, nos termos do art. 104, do CDC. Rejeito. Da intervenção de terceiros - chamamento ao processo Rejeito a preliminar, eis que a indicação do polo passivo cabe ao autor da ação, conforme direito constitucional de ação, não se aplicando a intervenção de terceiros no processo do trabalho. Da limitação dos valores do pedido Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido. Da prescrição bienal e quinquenal Não há prescrição bienal no presente caso, uma vez que o prazo do aviso prévio conta para todos os efeitos (OJ 82 do TST). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 6.3.2025 e que o prazo do aviso prévio terminou em 17.4.2023 não houve o decurso de dois anos entre a saída do reclamante a propositura da ação. No que tange à prescrição quinquenal, o reclamante argumenta que os prazos prescricionais foram suspensos em razão da lei 14.010/2020, publicada em 10.6.2020 e vigência a partir do dia 12.6.2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Pede a devolução do prazo respectivo. A referida lei prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Portanto, de fato, entre 12.6.2020 e 30.10.2020, os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal: “PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGIME EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor daquela Lei, até 30 de outubro de 2020. E, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, o dia 20.03.2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no parágrafo único do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante desse cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o prazo quinquenal e também bienal, até 30.10.2020, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010510-73.2022.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 28/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)” “PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e previu a suspensão dos prazos prescricionais, aplica-se também à seara trabalhista, que não ficou incólume à pandemia da COVID-19. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010999-75.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 27/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. A par de toda a controvérsia doutrinária, consolidou-se, no Brasil, o entendimento de que o Direito do Trabalho ostenta natureza de Direito Privado, não obstante sofrer o influxo de inúmeras normas de ordem pública e de natureza cogente. A limitação do poder de autorregramento não retira do Direito do Trabalho Brasileiro a qualidade de parte integrante do Direito Privado. Com efeito, a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 é plenamente aplicável às relações justrabalhistas, uma vez que inequivocamente se trata de relação jurídica de Direito Privado, não tendo a Lei excluído o Direito do Trabalho do seu âmbito de incidência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-66.2022.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 26/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini)” Assim, extingo, com resolução de mérito, os direitos pecuniários anteriores a 22.10.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Da rescisão contratual O reclamante, admitido em 24.11.2017 e dispensado em 3.3.2023 com projeção para o dia 17.4.2023, afirma que não recebeu as verbas rescisórias. Face ao exposto, requer o pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa fundiário e multas dos artigos 467 e 477 da CLT (fls. 7/8). Requer ainda o pagamento de diferenças de seguro-desemprego de R$2.230,97 por parcela porque a reclamada expediu guia CD/SD com as três últimas remunerações zeradas ao invés da quantia de R$3.307,40, o que gerou o recebimento de parcelas equivalentes ao salário mínimo do ano de 2023 de R$1.302,00 (fls. 8/9). A empregadora alegou que alguns pagamentos foram atrasados, mas que o reclamante não demonstrou a inadimplência da ré (fl. 1185). Considerando que nenhuma documentação foi juntada aos autos comprovando a quitação das verbas rescisórias, ônus do empregador consoante art. 818, II da CLT, defiro ao autor as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - férias 2021/2022 +1/3 e 5/12 de férias 2022/2023 +1/3; -13º salário de 2023 (4/12); - FGTS, garantida a sua integralidade, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. No cálculo das parcelas deverá ser observado o salário mensal do reclamante com o acréscimo das parcelas de natureza salarial deferidas no processo 0010038-45.2023.5.03.0135. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de seguro/desemprego porquanto o próprio autor relata que no período de 28.11.2022 a 2.3.2023 estava em gozo de auxílio previdenciário de auxílio doença comum (fl. 11), inexistindo o pagamento de remuneração pela ré nos últimos três meses no valor mensal de R$3.307,40 como declarado pelo autor. Da jornada de trabalho Afirma o autor que não usufruía do intervalo de uma hora, requerendo o seu pagamento (fl. 9). A 1ª reclamada afirma que o autor usufruía do intervalo intrajornada e que recebeu o pagamento da hora intervalar quando não foi possível (fl. 1187). Em audiência, a prova oral demonstrou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada nos seguintes termos (fls. 1790/1791): Depoimento pessoal da parte reclamante: (…) que fez cobertura de carro forte duas ou três vezes por semana; que durante o contrato de trabalho, foi várias vezes nas empresas contratantes, conforme acima mencionado; que na base, tinha uma hora de intervalo; que no carro forte, não tinha intervalo; que tudo era feito dentro do carro, se alimentando em 30/40 minutos; Primeira testemunha do reclamante: (...) que no dia normal de serviço, fazia intervalo de uma hora; que só não fazia intervalo quando estava no carro forte; que se alimentava no carro em movimento, parando no restaurante, comprava marmitex, levando uns 10 minutos para comprar e 10 minutos para comer; Considerando o exposto, verifico que o reclamante admitiu que não era sempre que não realizava o intervalo intrajornada, mas apenas quando laborava no carro forte. Sendo assim, era ônus do reclamante indicar a existência de diferenças entre o intervalo intrajornada pago, conforme rubrica 905 “Hs. Ref. Art. 71 (50%) constante em praticamente todos os demonstrativos de pagamento em grande número e as folhas de ponto que registraram adequadamente os dias que não foi usufruído o intervalo de uma hora com a expressão “almoço direto”. Ante o exposto, rejeito o pedido em apreço. Da indenização por danos morais O autor afirma que era obrigado a usar colete à prova de balas com tamanhos diversos e com placa de balística de tamanho inferior ou superior ao do autor, que não lhe protegiam em caso de utilização em razão do uso de EPI por revezamento e não individual. Em razão do exposto, requer o arbitramento de uma indenização por danos morais (fls. 9/10). A prova oral confirmou o revezamento no uso de coletes e que o colete do reclamante era maior (fl. 1791). Considerando o exposto, arbitro uma indenização por danos morais de R$3.000,00. Da indenização por estabilidade acidentária e da indenização pela doença desenvolvida Afirma o autor que foi vítima de assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos Célio Sirlei e Carlos Orlando, como reconhecido na sentença dos autos 0010038-45.2023.5.03.0135. Em razão do exposto, afirma que passou a sofrer com episódios de depressão e ansiedade, sendo diagnosticado com Transtorno de Adaptação “CID 10 F43.2” conforme laudos médicos anexados. Pugna pelo reconhecimento da doença ocupacional e que seja paga a indenização pela estabilidade acidentária e arbitrado uma indenização por danos morais em razão da doença desenvolvida (fls. 10/12). Pois bem. Preliminarmente, cumpre salientar que nos autos do processo 0010038-45.2023.5.03.0135 foi reconhecida a revelia da 1ª reclamada e declarada sua confissão quanto à matéria de fato constante nos autos (fl. 1654). Como não houve prova em sentido contrário, foi arbitrado uma indenização por danos morais pelo tratamento inadequado de seus superiores. Tal circunstância, contudo, de reconhecimento do assédio moral em face da confissão ficta da reclamada não permite inferir que a doença desenvolvida tem forçosa origem ocupacional. No caso dos autos, foi designada perícia técnica, tendo o perito concluído (fls. 1774/1775): “Periciado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou diagnósticos de TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO – CID F 43.2 com necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS. Teve benefícios na espécie B 31, sem reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho pela perícia médica do INSS. Considerando a descrição das atividades do reclamante, a jornada de trabalho, os diagnósticos firmados, a etiologia das patologias, é possível afirmar que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre a patologia e o trabalho na reclamada. Deve-se considerar a história familiar (relatada pelo periciado) como fator determinante da patologia multifatorial. O perito considerou o exame médico pericial realizado, os diagnósticos firmados pelos médicos assistentes e a medicação utilizada para avaliação da capacidade laborativa e o nexo de causalidade com o trabalho. (…) Periciado exerceu atividades diversas na empresa e apresentou quadro compatível com TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO – CID F 43.2, de etiologia constitucional, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado assédio moral Foi considerado apto para o trabalho”. Considerando a prova pericial dos autos, que constatou transtorno de adaptação sem causalidade com o trabalho e de origem histórico familiar, indefiro o pedido de pagamento de indenização estabilitária por doença do trabalho e o pedido de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional desenvolvida. Da responsabilidade das reclamadas O reclamante requereu a responsabilidade solidária dos três primeiros reclamados por comporem o mesmo grupo econômico e a responsabilização subsidiária dos demais reclamados em razão dos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa Fidelys, 1ª reclamada (fls. 6/7). Requerida a responsabilização solidária dos três primeiros reclamados, estes apresentaram defesa conjunta demonstrando comunhão de interesses, além de atuarem no mesmo segmento econômico. Assim, verifico preenchido os requisitos do grupo econômico, nos termos do art. 2º , §2º da CLT, em razão do interesse integrado com atuação conjunta dos réus, razão pela qual reconheço a responsabilidade solidária dos três primeiros reclamados pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Quanto a responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços, melhor sorte não socorre ao autor. Revendo entendimento anterior, a contratação de serviços especializados de transporte de valores não se configura como terceirização de serviços, uma vez que não há nenhuma ingerência do tomador de serviços sobre a forma de prestação de serviços majoritariamente externa e que pode ser prestada concomitantemente a diversos prestadores. Neste sentido, a jurisprudência deste tribunal: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Evidenciado nos autos que houve efetiva pactuação de contrato comercial envolvendo serviços especializados de transporte de valores, e não típica terceirização de serviços, com intermediação de mão de obra, não é o caso de se aplicar ao caso o disposto na Súmula 331 do colendo TST, impondo-se afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços de transporte de valores. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010005-58.2023.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 07/06/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1332; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)” CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. A terceirização de mão de obra, abrangida pela Súmula 331 do C. TST, pressupõe que o tomador dos serviços exerce, até certo grau, alguma forma de controle ou direção das atividades desenvolvidas, que representam uma parcela dos serviços ocorridos dentro do processo produtivo da empresa contratante. Em se verificando que, na execução dos serviços de transportes de valores contratados, não havia qualquer forma de ingerência da contratante, seja quanto ao cumprimento de jornada ou forma de desempenho das tarefas, não há falar em intermediação de mão obra. Por conseguinte, inexistente responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010361-27.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 12/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2645; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) (grifei) Conforme salientado pela jurisprudência, a hipótese dos autos é totalmente distinta do empregado terceirizado que, ainda que por intermédio de uma empresa fornecedora de mão-de-obra, está parcialmente integrado à dinâmica empresarial da tomadora sujeitando-se a horário de trabalho por ela controlado, ordens de serviço, bem como outros poderes decorrentes da organização hierárquica da tomadora. Neste caso, é possível a fiscalização dos serviços e, consequentemente, exigir que o prestador de serviços remunere o trabalhador pelo labor averiguado, sendo este o fundamento da sua responsabilização Oportuno registrar que, mesmo nas hipóteses típicas de terceirização, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem mitigado a responsabilidade do tomador de serviços de modo a não se responsabilizar automaticamente por todo e qualquer descumprimento de obrigação trabalhista. Neste sentido, preceitua o julgamento proferido pelo STF no RE 760.931,onde foi delimitado que a obrigação do ente público é de meio e não de resultado, conforme palavras do Ministro Luís Roberto Barroso: “A primeira coisa que eu acho importante dizer é que o Poder Público, ao fiscalizar, tem uma obrigação de meio - ele tem que fiscalizar -, mas não de resultado, a significar que ele seja responsável sempre que haja algum tipo de inadimplemento. Porque, se for assim, a responsabilização volta a ser automática, em violação ao decidido na ADC 16. Portanto, eu acho que é preciso dizer onde a Administração falhou na fiscalização. (...) Ora, se o Poder Público tiver que fiscalizar 100% das obrigações da terceirizada, a terceirização simplesmente perde qualquer tipo de racionalidade econômica, porque paga-se e tem-se que montar uma estrutura para fazer a mesma coisa. Portanto, a exigência de fiscalização de 100% é, a meu ver, uma forma oblíqua de não aceitar a terceirização. (...) Portanto, eu diria, pelo menos em obiter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que que nós achamos que é comportamento inadequado.” Se mesmo em casos de terceirização típica, onde o empregado está integrado a estrutura da tomadora de serviços não se afigura razoável a sua responsabilização, como pontuado pelo Ministro Luís Barroso, com muito mais razão não se pode exigir que o tomador exerça o controle de atividade de transporte de valores externa às suas dependências e, não raras vezes, exercida concomitantemente para outras empresas. É a empresa de transporte de valores quem define a quantidade de empresas atendidas pela equipe do carro forte e a escala de estabelecimentos que serão atendidos diariamente, sendo impossível delimitar o tempo que o empregado esteve transportando valores para cada uma das empresas atendidas. Não bastasse, no caso sub judice o autor trabalhava nas dependências da empregadora e eventualmente prestava serviços em carros fortes. Finalmente, verifico que no caso em exame houve a inclusão de diversos tomadores sem se delimitar a proporção dos serviços prestados para cada um, situação que de todo modo torna inviável a aferição da responsabilidade de cada tomador e impossível a condenação pretendida. “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PLURALIDADE DE TOMADORES DOS SERVIÇOS. O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador de mão de obra quando há terceirização dos serviços, em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, já que se beneficiou do trabalho prestado. Contudo, a prestação de serviços, de forma concomitante, a diversos tomadores, sem a inclusão de todos na lide e sem se delimitar a proporção em que aquele incluído fora beneficiário pelo labor obreiro, torna impossível a condenação pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011841-91.2017.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1066; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em face das reclamadas TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA LTDA. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. (fl. 23). Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a ser pago pela parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita e isento. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da compensação. Da dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, mas apenas quanto às verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs nº 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento nº 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares, acato a prescrição das parcelas anteriores a 22.10.2019 e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as reclamadas FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e FORTEBANCO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. a pagarem ao reclamante GEOVANE ALVES DE LIMA, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença a título de: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - férias 2021/2022 +1/3 e 5/12 de férias 2022/2023 +1/3; -13º salário de 2023 (4/12); - FGTS, garantida a sua integralidade, acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. No cálculo das parcelas deverá ser observado o salário mensal do reclamante com o acréscimo das parcelas de natureza salarial deferidas no processo 0010038-45.2023.5.03.0135. - indenização por danos morais de R$3.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Parâmetros para os cálculos conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Juros de mora e correção monetária conforme fundamentação. Julgo a presente ação IMPROCEDENTE em face das reclamadas TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA LTDA. e DMA DISTRIBUIDORA S.A. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$25.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único, da CLT, se couber. Nada mais. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA - BANCO ORIGINAL S/A - DMA DISTRIBUIDORA S/A - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530279

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA. - AMRM HOLDING LTDA. - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - MM TURISMO & VIAGENS S.A - ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA - HAMRM LTDA. - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - MAX GAUDERETO OLIVEIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA - JOSE AUGUSTO MADUREIRA - CONRADO LOPES VILACA DE ABREU - TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT

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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530294

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DA SILVA

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Carlos Rodrigo Batista e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 315916089

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-10.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BATISTA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9feb107 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS RODRIGO BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de USINA UBERABA S/A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos e procuração. Apresentada aditamento à inicial. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada perícia técnica. Em audiência de instrução foi deferida a utilização de prova emprestada e foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que executava, além da função contratada, as funções de motorista de caminhão, operador de empilhadeira, operador de MUNK, requerendo um plus salarial por acúmulo de funções, no percentual de 25% de seu salário base, sem prejuízo dos reflexos. A reclamada alega que o reclamante sempre desempenhou as atividades da função para a qual foi contratado, sendo que fazia parte das funções dirigir o caminhão, bem como operar o guincho/munk, conforme descrição de cargo em anexo. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado inicialmente na função de Mecânico de Veículos e Máquinas I, sendo promovido posteriormente a função de Mecânico de Veículos e Máquinas II em 01.04.2020. Não foi produzida prova oral no particular. À fl. 386 a ré trouxe a descrição das atividades da função do reclamante, entre elas, funcionar veículo ou máquina; executar serviço interno e no campo, conduzindo o caminhão oficina ou veículo de apoio até o equipamento quebrado; testar os caminhões e máquinas, antes e após execução do serviço. Nesses termos, não restou provado que o autor tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Eduardo Modesto, alegando que foi promovido para a função de Mecânico II, contudo exercia de fato as atividades da função Mecânico III. A reclamada alega que as classificações de mecânico existentes na reclamada são I, II e III, sendo os mecânicos classificados conforme experiência e aptidão para realizar as funções, sendo que o reclamante quando de sua contratação foi admitido como Mecânico I, e em razão de promoção passou para Mecânico II, permanecendo na função até seu pedido de demissão, não exercendo as funções de Mecânico III. Aduz que o paradigma executa serviços de manutenção, de média e alta complexidade, preventiva e corretiva, em veículos e máquinas agrícolas, com amplo conhecimento em hidráulica e pneumática, bem como elétrico de máquinas e equipamentos agrícolas, ao passo que o reclamante auxiliava na execução de serviços de baixa e média complexidade, seguindo sempre as orientações do Mecânico De Veic/maq III ou líder da área. Ao exame. A equiparação salarial é regulada pelos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, segundo os quais são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à diferença salarial postulada: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigma, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT). No caso em exame, a discussão limita-se à apuração do trabalho de igual valor, ou seja, se há a mesma produtividade e perfeição técnica na realização das mesmas atividades pelo autor e pelo paradigma. Colhida a prova oral, a testemunha trazida pela parte autora afirmou que conhece o Sr. Eduardo Modesto, que é mecânico; que os dois fazem a mesma coisa, o mesmo trabalho; que levam a máquina para eles, eles consertam e a máquina retorna; que os dois fazem a mesma coisa; que Carlos Rodrigo também fazia serviços de hidráulica e pneumática; que as ferramentas para prestar serviço são pneumáticas e a máquina trabalha com hidráulica. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que conhece o Sr. Eduardo; que Eduardo e Carlos não faziam as mesmas atividades, não tinham a mesma função; que o Carlos não fazia diagnóstico e o Eduardo faz; que para o reclamante já vinha com o diagnóstico pronto, só levava a peça para executar o diagnóstico, que já foi feito; que o pessoal do campo identifica o defeito, passava para o depoente e ele executava. No caso concreto, diante da prova dividida, reputo que não foi provada de forma cabal a alegação do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c Súmula 6 do TST. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que, na função de mecânico automotivo, esteve exposto a diversos agentes insalubres, sem pagamento do adicional, requerendo o pagamento em grau médio ou máximo, com reflexos. Alega exposição a ruído excessivo, vibração excessiva, graxa e óleo mineral, contato com produtos químicos, e ausência de EPIs. A reclamada alega que o reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, e que sempre recebeu EPIs, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial (ID. e96a1e8), ratificado após resposta aos quesitos complementares (ID. 9153346) foi conclusivo no sentido de que o empregado laborava exposto à insalubridade, em grau máximo, nos períodos que indica: De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. CARLOS RODRIGO BATISTA, à empresa USINA UBERABA S/A, são classificadas como insalubres através da exposição à químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024 . Instados a se manifestar, a parte reclamante concordou com a conclusão pericial, enquanto a ré apresentou sua irresignação. Não foi produzida prova oral, no particular. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pelo empregado e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes do processo, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, observada a prescrição quinquenal. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, ressalto que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos, no período respectivo, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante alega que a remuneração das horas extras foi incorreta e insuficiente, durante todo o contrato. Afirma que trabalhava em regime 5x1, com folgas nem sempre respeitadas. Aduz que minutos anteriores e posteriores às jornadas não eram computados, excedendo o limite legal. Relata que estendia a jornada até 21/22h, sem registro formal das horas, que eram anotadas à margem pelos líderes em um banco de horas restrito, sem acesso para consulta. Menciona prova emprestada de outro processo (0010809-11.2023.5.03.0042) demonstrando a existência desse banco de horas paralelo. Alega que o cômputo das horas, nos demonstrativos de pagamento, era sempre inferior às horas trabalhadas e que a reclamada não observava a jornada contratual de 07 horas e 20 minutos, nem o adicional normativo, além de deixar de integrar DSRs e adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Aduz que, configurado o labor habitual em sobrejornada e em ambiente insalubre, tem lugar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, decorrendo a invalidade do acordo sobre prorrogação da jornada. Argumenta que a ré não concedeu corretamente o intervalo para alimentação e descanso, que gozava de cerca de 15/20 minutos, além de nem sempre usufruir do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e 35 horas intersemanal. O reclamante alega que trabalhou em vários domingos, com pagamento incorreto ou insuficiente, e ausência de folgas compensatórias. Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada e paga, com horas extras pagas sob o título “horas extras 50%”. Sustenta que os cartões de ponto registram corretamente a jornada, refutando a alegação de anotações equivocadas. Afirma que os horários eram em cumprimento ao acordo coletivo e que não havia extensão da jornada sem registro. Aponta que as folgas do sistema 5x1 eram respeitadas. Alega que as horas extras eram pagas corretamente com os adicionais legais e que as folgas do sistema 5x1 eram devidamente respeitadas. Defende a validade da compensação de horas via acordo coletivo, conforme Súmula 85 do TST, e que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada não devem ser considerados como extra, conforme artigo 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Ao exame. Os espelhos de ponto anexados aos autos (fls. 278 e seguintes) apresentam marcações de horários variados de entrada e saída, com pré-assinatura do intervalo intrajornada. Igualmente, os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) contemplam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. Ressalto que, nos termos do Tema 136 do C. TST, em sede de IRR, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Em depoimento pessoal, o autor declarou que na parte da safra, a jornada era 5x1, com dez horas por dia, podendo estender o horário; que na entressafra, era 6x1; que o horário final era às 16h55; que após esse horário, não poderia passar o ponto, tendo que ficar até ser executado o serviço, sem hora para término; que, frequentemente, entre três a quatro dias da semana, saía por volta das 20h30/21h, às vezes até um pouco mais; que depende do transporte para ir embora; que tinha em torno de 15min a 20min de intervalo; que muitas vezes não esperava chegar no campo para fazer uma refeição; que trabalhou em diversos locais; que dependia muito de precisão; que se estivesse no campo, era mais no campo; que na entressafra corria o plantio, mesmo estando na entressafra, tinha que correr o plantio; que sempre teve desconto na refeição. Do depoimento trazido aos autos através da prova emprestada, extraio que o depoente e o autor trabalharam no mesmo setor da automotivo; que o depoente trabalhava além da jornada, mas não registrava o trabalho extra nos cartões de ponto; que, nos dois primeiros anos de seu contrato, o depoente laborava em sobrejornada de forma frequência; que, após, o labor extra passou a ser menos frequente; que o autor também fazia horas extras, inclusive com mais frequência que o autor; que o depoente não conseguia fazer intervalo nos dias em que trabalhava em campo; que o depoente trabalhava em cerca de dois a três dias na semana em campo; que o depoente já trabalhou em campo com o autor; que o RH era o setor responsável pela disponibilização dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do autor nos presentes autos disse que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente era eletricista; que o horário de saída era muito relativo; que tinha relógio de ponto; que por vezes ficavam até mais tarde e não batiam o ponto; que o horário era passado para o líder, que repassava para uma moça da automotiva para fazer o controle; que saía de lá 21h/21h40, dependendo do serviço e do veículo; que chega e registra o ponto; que tinha uma hora de almoço, mas não fazia essa hora; que fazia de 15min a 20min; que fazia a refeição no campo; que, às vezes, almoçava no refeitório; que a jornada de trabalho era praticamente no campo; que em média, duas ou três vezes por semana almoçava no refeitório; que quando estava na base, tinha uma hora de intervalo; que quando almoçava no refeitório, vinha descontada o valor na refeição; A testemunha trazida pelo réu afirmou que trabalhou com o reclamante; que trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a maior parte do serviço do reclamante era realizada na base; que tinha uma hora de almoço, das 11h às 12h; que sempre fez o horário de refeição; que almoçava no refeitório e retornava para a base; que levava uns dez minutos para ir do local de trabalho ao refeitório; que registrava o ponto; que se deslocava ao trabalho de van, mas não na mesma van do depoente; que normalmente, encerrava o expediente às 17h; que o reclamante já ficou uma dez vezes trabalhando a mais, acompanhado pelo depoente; que não trabalha com ordem de serviço; que a ordem de serviço é quando ele fecha um serviço, tem que avisar que foi fechado para liberar o equipamento no campo ou na base; que sempre acompanhou o reclamante no período em que ele começou até o dia em que saiu; que era o depoente que pedia para o reclamante ir no campo. Como visto, da análise da prova oral, não ficou demonstrado de forma robusta que o ponto não era anotado corretamente, restando a prova dividida. Ademais, a testemunha utilizada através da prova emprestada e a testemunha trazida pelo autor relatam jornada e intervalo de empregados que exerciam suas atividades preponderantemente no campo, o que não é o caso do autor. Destarte, esta juíza ficou convencida no sentido de serem corretas as marcações dos cartões de ponto. Analisando os referidos documentos, constato que o Reclamante trabalhou em escala de 5x1 e 6x1, durante o período imprescrito, com intervalo de 1h cada, bem como como banco de horas para compensação de jornada. Da mesma sorte, compulsando-se os contracheques do autor verifico que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Os ACTs juntados pelo próprio autor trazem adicional de 50% e 100%, o que aponto, por amostragem, a cláusula 13ª do ACT 2024/2025, fl. 201. Da mesma forma, extrai das normas coletivas a adoção de forma expressa de banco de horas, o que indico a cláusula 29ª do ACT 2022/2023, fl. 219. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Outrossim, em respeito à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema n. 1046 de repercussão geral), segundo a qual a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal deverá sempre ser prestigiada, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível (art. 611-B, da CLT), há que se considerar válida a pactuação normativa, ainda que tenha havido exposição à insalubridade. Ademais, não obstante a constatação do ambiente insalubre, não há que se falar em necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada, haja vista que entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre/perigoso, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Portanto, declaro válida a pactuação coletiva, notadamente quanto às escalas de revezamento adotadas, ainda que com labor em jornada superior a 8h. Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha foi convincente quanto ao gozo do intervalo, notadamente porque as demais testemunhas foram contraditórias com a própria causa de pedir quanto à frequência que se dava a suposta supressão do intervalo. Por fim, o reclamante não apontou diferenças devidas, seja considerando a base de cálculo, o adicional ou o divisor, sendo assim indevido o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, interjornadas, labor aos domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e correspondentes reflexos em 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por CARLOS RODRIGO BATISTA em face de USINA UBERABA S/A, DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para declarar a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 03 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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Carlos Rodrigo Batista e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 315916099

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-10.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BATISTA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9feb107 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS RODRIGO BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de USINA UBERABA S/A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos e procuração. Apresentada aditamento à inicial. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada perícia técnica. Em audiência de instrução foi deferida a utilização de prova emprestada e foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que executava, além da função contratada, as funções de motorista de caminhão, operador de empilhadeira, operador de MUNK, requerendo um plus salarial por acúmulo de funções, no percentual de 25% de seu salário base, sem prejuízo dos reflexos. A reclamada alega que o reclamante sempre desempenhou as atividades da função para a qual foi contratado, sendo que fazia parte das funções dirigir o caminhão, bem como operar o guincho/munk, conforme descrição de cargo em anexo. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado inicialmente na função de Mecânico de Veículos e Máquinas I, sendo promovido posteriormente a função de Mecânico de Veículos e Máquinas II em 01.04.2020. Não foi produzida prova oral no particular. À fl. 386 a ré trouxe a descrição das atividades da função do reclamante, entre elas, funcionar veículo ou máquina; executar serviço interno e no campo, conduzindo o caminhão oficina ou veículo de apoio até o equipamento quebrado; testar os caminhões e máquinas, antes e após execução do serviço. Nesses termos, não restou provado que o autor tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Eduardo Modesto, alegando que foi promovido para a função de Mecânico II, contudo exercia de fato as atividades da função Mecânico III. A reclamada alega que as classificações de mecânico existentes na reclamada são I, II e III, sendo os mecânicos classificados conforme experiência e aptidão para realizar as funções, sendo que o reclamante quando de sua contratação foi admitido como Mecânico I, e em razão de promoção passou para Mecânico II, permanecendo na função até seu pedido de demissão, não exercendo as funções de Mecânico III. Aduz que o paradigma executa serviços de manutenção, de média e alta complexidade, preventiva e corretiva, em veículos e máquinas agrícolas, com amplo conhecimento em hidráulica e pneumática, bem como elétrico de máquinas e equipamentos agrícolas, ao passo que o reclamante auxiliava na execução de serviços de baixa e média complexidade, seguindo sempre as orientações do Mecânico De Veic/maq III ou líder da área. Ao exame. A equiparação salarial é regulada pelos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, segundo os quais são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à diferença salarial postulada: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigma, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT). No caso em exame, a discussão limita-se à apuração do trabalho de igual valor, ou seja, se há a mesma produtividade e perfeição técnica na realização das mesmas atividades pelo autor e pelo paradigma. Colhida a prova oral, a testemunha trazida pela parte autora afirmou que conhece o Sr. Eduardo Modesto, que é mecânico; que os dois fazem a mesma coisa, o mesmo trabalho; que levam a máquina para eles, eles consertam e a máquina retorna; que os dois fazem a mesma coisa; que Carlos Rodrigo também fazia serviços de hidráulica e pneumática; que as ferramentas para prestar serviço são pneumáticas e a máquina trabalha com hidráulica. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que conhece o Sr. Eduardo; que Eduardo e Carlos não faziam as mesmas atividades, não tinham a mesma função; que o Carlos não fazia diagnóstico e o Eduardo faz; que para o reclamante já vinha com o diagnóstico pronto, só levava a peça para executar o diagnóstico, que já foi feito; que o pessoal do campo identifica o defeito, passava para o depoente e ele executava. No caso concreto, diante da prova dividida, reputo que não foi provada de forma cabal a alegação do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c Súmula 6 do TST. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que, na função de mecânico automotivo, esteve exposto a diversos agentes insalubres, sem pagamento do adicional, requerendo o pagamento em grau médio ou máximo, com reflexos. Alega exposição a ruído excessivo, vibração excessiva, graxa e óleo mineral, contato com produtos químicos, e ausência de EPIs. A reclamada alega que o reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, e que sempre recebeu EPIs, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial (ID. e96a1e8), ratificado após resposta aos quesitos complementares (ID. 9153346) foi conclusivo no sentido de que o empregado laborava exposto à insalubridade, em grau máximo, nos períodos que indica: De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. CARLOS RODRIGO BATISTA, à empresa USINA UBERABA S/A, são classificadas como insalubres através da exposição à químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024 . Instados a se manifestar, a parte reclamante concordou com a conclusão pericial, enquanto a ré apresentou sua irresignação. Não foi produzida prova oral, no particular. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pelo empregado e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes do processo, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, observada a prescrição quinquenal. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, ressalto que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos, no período respectivo, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante alega que a remuneração das horas extras foi incorreta e insuficiente, durante todo o contrato. Afirma que trabalhava em regime 5x1, com folgas nem sempre respeitadas. Aduz que minutos anteriores e posteriores às jornadas não eram computados, excedendo o limite legal. Relata que estendia a jornada até 21/22h, sem registro formal das horas, que eram anotadas à margem pelos líderes em um banco de horas restrito, sem acesso para consulta. Menciona prova emprestada de outro processo (0010809-11.2023.5.03.0042) demonstrando a existência desse banco de horas paralelo. Alega que o cômputo das horas, nos demonstrativos de pagamento, era sempre inferior às horas trabalhadas e que a reclamada não observava a jornada contratual de 07 horas e 20 minutos, nem o adicional normativo, além de deixar de integrar DSRs e adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Aduz que, configurado o labor habitual em sobrejornada e em ambiente insalubre, tem lugar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, decorrendo a invalidade do acordo sobre prorrogação da jornada. Argumenta que a ré não concedeu corretamente o intervalo para alimentação e descanso, que gozava de cerca de 15/20 minutos, além de nem sempre usufruir do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e 35 horas intersemanal. O reclamante alega que trabalhou em vários domingos, com pagamento incorreto ou insuficiente, e ausência de folgas compensatórias. Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada e paga, com horas extras pagas sob o título “horas extras 50%”. Sustenta que os cartões de ponto registram corretamente a jornada, refutando a alegação de anotações equivocadas. Afirma que os horários eram em cumprimento ao acordo coletivo e que não havia extensão da jornada sem registro. Aponta que as folgas do sistema 5x1 eram respeitadas. Alega que as horas extras eram pagas corretamente com os adicionais legais e que as folgas do sistema 5x1 eram devidamente respeitadas. Defende a validade da compensação de horas via acordo coletivo, conforme Súmula 85 do TST, e que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada não devem ser considerados como extra, conforme artigo 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Ao exame. Os espelhos de ponto anexados aos autos (fls. 278 e seguintes) apresentam marcações de horários variados de entrada e saída, com pré-assinatura do intervalo intrajornada. Igualmente, os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) contemplam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. Ressalto que, nos termos do Tema 136 do C. TST, em sede de IRR, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Em depoimento pessoal, o autor declarou que na parte da safra, a jornada era 5x1, com dez horas por dia, podendo estender o horário; que na entressafra, era 6x1; que o horário final era às 16h55; que após esse horário, não poderia passar o ponto, tendo que ficar até ser executado o serviço, sem hora para término; que, frequentemente, entre três a quatro dias da semana, saía por volta das 20h30/21h, às vezes até um pouco mais; que depende do transporte para ir embora; que tinha em torno de 15min a 20min de intervalo; que muitas vezes não esperava chegar no campo para fazer uma refeição; que trabalhou em diversos locais; que dependia muito de precisão; que se estivesse no campo, era mais no campo; que na entressafra corria o plantio, mesmo estando na entressafra, tinha que correr o plantio; que sempre teve desconto na refeição. Do depoimento trazido aos autos através da prova emprestada, extraio que o depoente e o autor trabalharam no mesmo setor da automotivo; que o depoente trabalhava além da jornada, mas não registrava o trabalho extra nos cartões de ponto; que, nos dois primeiros anos de seu contrato, o depoente laborava em sobrejornada de forma frequência; que, após, o labor extra passou a ser menos frequente; que o autor também fazia horas extras, inclusive com mais frequência que o autor; que o depoente não conseguia fazer intervalo nos dias em que trabalhava em campo; que o depoente trabalhava em cerca de dois a três dias na semana em campo; que o depoente já trabalhou em campo com o autor; que o RH era o setor responsável pela disponibilização dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do autor nos presentes autos disse que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente era eletricista; que o horário de saída era muito relativo; que tinha relógio de ponto; que por vezes ficavam até mais tarde e não batiam o ponto; que o horário era passado para o líder, que repassava para uma moça da automotiva para fazer o controle; que saía de lá 21h/21h40, dependendo do serviço e do veículo; que chega e registra o ponto; que tinha uma hora de almoço, mas não fazia essa hora; que fazia de 15min a 20min; que fazia a refeição no campo; que, às vezes, almoçava no refeitório; que a jornada de trabalho era praticamente no campo; que em média, duas ou três vezes por semana almoçava no refeitório; que quando estava na base, tinha uma hora de intervalo; que quando almoçava no refeitório, vinha descontada o valor na refeição; A testemunha trazida pelo réu afirmou que trabalhou com o reclamante; que trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a maior parte do serviço do reclamante era realizada na base; que tinha uma hora de almoço, das 11h às 12h; que sempre fez o horário de refeição; que almoçava no refeitório e retornava para a base; que levava uns dez minutos para ir do local de trabalho ao refeitório; que registrava o ponto; que se deslocava ao trabalho de van, mas não na mesma van do depoente; que normalmente, encerrava o expediente às 17h; que o reclamante já ficou uma dez vezes trabalhando a mais, acompanhado pelo depoente; que não trabalha com ordem de serviço; que a ordem de serviço é quando ele fecha um serviço, tem que avisar que foi fechado para liberar o equipamento no campo ou na base; que sempre acompanhou o reclamante no período em que ele começou até o dia em que saiu; que era o depoente que pedia para o reclamante ir no campo. Como visto, da análise da prova oral, não ficou demonstrado de forma robusta que o ponto não era anotado corretamente, restando a prova dividida. Ademais, a testemunha utilizada através da prova emprestada e a testemunha trazida pelo autor relatam jornada e intervalo de empregados que exerciam suas atividades preponderantemente no campo, o que não é o caso do autor. Destarte, esta juíza ficou convencida no sentido de serem corretas as marcações dos cartões de ponto. Analisando os referidos documentos, constato que o Reclamante trabalhou em escala de 5x1 e 6x1, durante o período imprescrito, com intervalo de 1h cada, bem como como banco de horas para compensação de jornada. Da mesma sorte, compulsando-se os contracheques do autor verifico que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Os ACTs juntados pelo próprio autor trazem adicional de 50% e 100%, o que aponto, por amostragem, a cláusula 13ª do ACT 2024/2025, fl. 201. Da mesma forma, extrai das normas coletivas a adoção de forma expressa de banco de horas, o que indico a cláusula 29ª do ACT 2022/2023, fl. 219. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Outrossim, em respeito à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema n. 1046 de repercussão geral), segundo a qual a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal deverá sempre ser prestigiada, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível (art. 611-B, da CLT), há que se considerar válida a pactuação normativa, ainda que tenha havido exposição à insalubridade. Ademais, não obstante a constatação do ambiente insalubre, não há que se falar em necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada, haja vista que entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre/perigoso, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Portanto, declaro válida a pactuação coletiva, notadamente quanto às escalas de revezamento adotadas, ainda que com labor em jornada superior a 8h. Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha foi convincente quanto ao gozo do intervalo, notadamente porque as demais testemunhas foram contraditórias com a própria causa de pedir quanto à frequência que se dava a suposta supressão do intervalo. Por fim, o reclamante não apontou diferenças devidas, seja considerando a base de cálculo, o adicional ou o divisor, sendo assim indevido o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, interjornadas, labor aos domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e correspondentes reflexos em 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por CARLOS RODRIGO BATISTA em face de USINA UBERABA S/A, DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para declarar a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 03 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGO BATISTA

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Kleber Rocha Queiroz e outros x Maqnelson Agricola Ltda

ID: 262743076

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010345-60.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb91a9 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudos periciais e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora trouxe pedidos genéricos e indeterminados. O reclamante apresentou na inicial a fundamentação de fato e de direito para todos os pedidos, sendo certo que os argumentos expendidos pelas partes e a avaliação das provas colacionadas aos autos, inclusive com a instrução processual, constituem matéria de mérito sobre a qual o Juízo entregará a prestação jurisdicional. Assim, entendo que a peça de ingresso atende aos requisitos dispostos nos artigos 840, § 1º da CLT, artigos 319 e 330 do CPC, sem prejuízo para a defesa, regularmente produzida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o contrato de trabalho exposto a agentes insalubres e perigosos (produtos químicos, tais como óleos, graxas e hidrocarbonetos) no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 1fac308): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. VICTOR VINICIUS DE LIMA CRU, à empresa MAQNELSON AGRICOLA LTDA., são classificadas como insalubres: através da: exposição a químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 (data em que ocorreu o acidente). Instados a se manifestar, a ré impugnou a conclusão pericial, argumentando que sempre foi disponibilizado creme protetor aos seus empregados. Em resposta aos quesitos complementares, o perito afirmou que “Destaca-se que a reclamada comprovou o fornecimento de um pote de creme protetivo, de C.A. 43802 em 13/03/2023 (data de admissão do reclamante), não sendo comprovado o fornecimento em outros períodos”. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Embora as testemunhas confirmaram que havia creme para uso coletivo quando solicitado e mediante assinatura, não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovada a fiscalização do uso constante e o fornecimento da quantidade necessária, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS. O reclamante em depoimento afirmou que comunicou sua demissão em outubro/2024, o que julgo improcedentes os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS Em exordial, o reclamante aduz que laborava em sobrejornada com apenas 40 min de intervalo intrajornada. Aduz que não recebia corretamente os domingos e feriados trabalhados. Pleiteia a invalidade da norma coletiva por laborar em ambiente insalubre. Alega que é devido o pagamento das horas extras acrescidas do adicional convencional, com os correspondentes reflexos. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis (fls. 128/ss.) tendo sido admitido pelo autor em depoimento que realizava a anotação via aplicativo. A prova oral foi dividida no tocante ao intervalo, sendo que a segunda foi mais convincente em afirmar que havia o correto intervalo de 1h30 de almoço, registrado no aplicativo, que no campo, era igual, mas às vezes atrasava por urgência. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT/CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, conforme alhures mencionado, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Nesses termos, competia ao reclamante ter apontado especificamente as diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, é inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e reflexos. Improcedentes. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o autor ter sofrido acidente de trabalho típico no dia 17/10/2023, ocasião em que teve amputado parte do dedo polegar da mão esquerda. Informa que não teve treinamento para a função. Assevera ter a reclamada deixado de observar cuidados técnicos com relação ao manejo de equipamentos, área de segurança e apropriado treinamento, a fim de minimizar os riscos. Postula o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que “cumpriu todas as medidas de saúde e segurança, em total conformidade com o regramento vigente, inclusive, no tocante a prevenção de doenças ocupacionais e ocorrências de acidente de trabalho, e não foi diferente com o Reclamante, sendo que, não praticou qualquer ato omissivo ou comissivo que ensejasse no acometimento de tal lesão, o que por si só, já é mais do que suficiente para afastar tal pretensão”. Relata que a ocorrência do acidente de trabalho por si só não tem o condão de gerar indenização. Alega que o autor agiu com imprudência ao destravar o carrinho, descumprindo as regras operacionais para as quais foi treinado, devendo ser reconhecida sua culpa exclusiva ou subsidiariamente a culpa concorrente com o infortúnio. Informa, ainda, que o reclamante encontra-se apto ao trabalho. Ao exame. No caso, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 17/10/2023, como admitido pela reclamada e relatado na CAT de fl. 431. Conforme relatado na CAT o reclamante “estava em uma fazenda acompanhando uma entrega técnica de uma plantadeira, foi destravar o carrinho deixou a mão esquerda exposta no raio de movimento, onde pegou no dedo esquerdo”. Realizada a perícia médica o perito apresentou a seguinte análise dos resultados/conclusão (ID. 17070c5): III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS/CONCLUSÕES Pelos documentos dos Autos, pela história médica, datas anotadas nos documentos, acidente e anotação da CAT, conclui-se que as lesões ou alterações da extremidade do polegar esquerdo do Reclamante têm nexo com o acidente ocorrido na Reclamada. Trata-se de um trabalhador destro com lesão por corte no polegar esquerdo em sua porção mais distal. Não há incapacidade para a atividade habitual do Reclamante, nem é essa a queixa dele, mas houve amputação parcial e há déficit parcial de movimentos força além de hipersensibilidade tátil distal. Trata-se de uma sequela, acidente antigo, não mais em tratamento. Foi avaliado pericialmente como uma perda leve da capacidade da falange distal do polegar (entre nula-0%, leve-25%, moderada-50%, grave-75% e total-100%). Pela Tabela SUSEP a perda total do uso de falange distal do polegar corresponderia a um percentual de 9%. Então calcula-se em 25% de 9% = 2,25%. Quanto ao dano estético, caracterizado pela hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito. Como a perda foi parcial, as mãos são anatomicamente distantes para comparação, e a mobilidade preservada, esta avaliação pericial considerou como sendo uma alteração pouco perceptível, apesar de existente. (...) IV – CONCLUSÃO Há nexo entre as alterações no polegar esquerdo do Reclamante e o acidente na Reclamada. As alterações consistem em amputação parcial da falange distal e hipersensibilidade álgica na extremidade amputada, associado à hipotrofia do dedo e perda discreta da força de pinça. Não há incapacidade para o trabalho. Nos esclarecimentos (ID. cf2aae1), o perito ratificou o laudo e respondeu os quesitos complementares. O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o evento decorrente da atividade laborativa que, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o art. 7º da CF/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (inciso XXVIII). Nesse sentido, é dever das empresas manter o meio ambiente de trabalho hígido, seguro e sadio (art. 157, CLT) e dos empregados, de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, CLT). Não obstante, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, é necessário o preenchimento dos requisitos legais (art. 927, CC). Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo imprescindível a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal entre eles. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 927, p. único do CC. Todavia, é excepcional a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, somente sendo admitida “nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, como delimitado pelo STF. Conforme relatado pelo responsável da ré quando da realização da perícia técnica, o auxiliar técnico (função do reclamante) atuava em campo ou na oficina. Que as manutenções em máquinas são realizadas em campo,sendo informado que geralmente é atendido usinas e que há máquinas próximas trabalhando. Diante disso, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante no contexto da atividade econômica da reclamada o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal confirmou a ausência de treinamento específico para a função de auxiliar, afirmando que não receberam treinamento específico para a função exercida pelo autor e que os EPIs somente eram fornecidos quando solicitados, o que evidencia a culpa da empregadora. Já em relação à culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não vislumbro que a ré desvencilhou do seu ônus de provar a alegação. O fato do reclamante afirmar que não estava com a luva no momento não comprova sua negligência ou imprudência como afirmado pela ré. Destarte, resta indubitavelmente demonstrada a culpa da ré, o dano e o nexo causal, estes últimos conforme a perícia médica. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da dinâmica do acidente de trabalho. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (art. 927, CC), impõe-se a reparação dos danos causados. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL O perito constatou a incapacidade parcial definitiva para o trabalho habitual, concluindo pela redução de 2,5% da sua capacidade plena. Para o razoável arbitramento da indenização por danos materiais, deve ser ponderado o grau de incapacidade, sua irreversibilidade, a culpa da Reclamada no evento, bem como a expectativa de vida útil da vítima. Tratando-se de incapacidade definitiva e devidamente requerida pela parte autora, atrai-se a aplicação do art. 950, p. un. do CC, devendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez. Quanto à expectativa de vida, de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE em 2023, a expectativa de vida útil do Reclamante correspondia a 53,1 anos, já que contava com 22 anos de idade à época do acidente. Na fixação do valor da indenização por danos materiais, o pagamento deve ser realizado na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, obtido através da multiplicação da última remuneração do Reclamante pelo número de meses correspondentes à expectativa de vida, considerando-se, ainda, o percentual de perda/redução da capacidade laborativa (2,5%). Todavia, considerando-se que o pagamento de uma só vez acarreta, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas vincendas, bem como possibilita, em tese, a capitalização e/ou agregamento de frutos desse recurso, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado, no percentual de 30%, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Reconhecida a transcendência econômica. Na questão de fundo, o Tribunal Regional registrou que 'o pagamento antecipado do pensionamento vincendo está assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do CCB, sendo cabível a utilização de um redutor incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas, frente à inegável depreciação da expressão monetária da moeda com o passar dos anos, sem contar as inúmeras formas de investimentos remunerados disponibilizados no mercado financeiro', determinando a 'aplicação de redutor no percentual de 30% incidente sobre a soma das parcelas vincendas'. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível a aplicação de um percentual redutor sobre o valor da indenização por dano material, diante do pagamento em parcela única, por se tratar de condição mais vantajosa e segura pra vítima, ao garantir a liquidez imediata do montante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00205786120195040234, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022 - grifos acrescidos) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30% (fator de redução, para pagamento de uma só vez, com fundamento no artigo 948 do CCB c/c artigo 950, parágrafo único, do CC). Por outro lado, indevida a inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da pensão mensal, por não se tratar de parcela remuneratória (nesse sentido: TST - Ag: 111762920145150135, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). No presente caso, para evitar futura alegação de omissão, o marco inicial para o cálculo da pensão é a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, a data do acidente. No que se refere aos danos emergentes, inexistindo provas de despesas gastas no tratamento médico decorrente do acidente, não há como condenar a Reclamada ao ressarcimento das mesmas. Quanto ao lucro cessante, por pressupor não só a cessação dos rendimentos obtidos no exercício da profissão, mas também dos que deixou de auferir em decorrência da paralisação de atividade lucrativa ou produtiva da vítima, este Juízo entende que se encontra abrangido pela pensão mensal deferida desde o infortúnio. DANO MORAL No que diz respeito ao dano moral sofrido, é evidente que, com sua conduta, a reclamada violou a integridade física do reclamante, atingindo direitos inerentes à sua dignidade. Além disso, a perícia demonstrou que o reclamante sofreu amputação parcial do polegar esquerdo. Em relação à definição do valor da indenização, é importante destacar que a reparação por danos morais possui dois objetivos principais. Além de compensar o indivíduo prejudicado, visa também desencorajar a repetição de condutas semelhantes, sendo esta uma função social do instituto. Portanto, a fixação da indenização por danos morais deve ocorrer de forma proporcional, a fim de evitar que a reparação se transforme em um enriquecimento indevido para o autor, ou que represente um valor exagerado e desproporcional. O valor da indenização deve servir também como uma forma de orientação para a reclamada, incutindo-lhe a necessidade de revisar sua conduta, inequivocamente considerada inadequada. O arbitramento, nesse sentido, deve ser realizado com moderação, levando em conta o grau de culpabilidade, as condições econômicas das partes e, principalmente, o bom senso do Juiz, que deve considerar as especificidades do caso e as circunstâncias do caso concreto. Assim, devem ser levados em conta os critérios de gravidade da conduta, a extensão do dano e suas repercussões jurídicas para a vítima (art. 944 do Código Civil), o tempo de vínculo contratual, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação fática, bem como os aspectos punitivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 15.000,00, observada a Súmula 439 do TST, em conjunto com a ADC 58. DANOS ESTÉTICOS O dano estético corresponde ao dano decorrente de uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando repulsa, desagrado ou que submeta a vítima a uma sensação de inferioridade, por se ver diferente dos outros. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possui causas distintas, uma vez que traduz os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido. No caso dos autos, conforme mencionado pelo perito e mesmo constatado visualmente, resta evidenciada a hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito, com perda parcial e mobilidade preservada, cuja alteração é pouco perceptível, apesar de existente. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicados pelos profissionais, o local da realização das perícias e seus objetos e complexidades, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito engenheiro (MURILO SILVA COUTINHO ALVES) e R$ 3.000,00 para o perito médico (KLEBER ROCHA QUEIROZ), a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS; - danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração do autor, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30%; - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; - indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.500,00, calculadas à base de 2% sobre R$75.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAQNELSON AGRICOLA LTDA

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