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"0010167-97.2025.8.06.0312" - Resultados da Busca – Página 88 de 93

Mauricio Lopes De Abreu e outros x Vale S.A.

ID: 261686953

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-54.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DE ABREU PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e6a0f proferida nos autos. I – RELATÓRIO: MAURICIO LOPES DE ABREU ajuizou reclamatória trabalhista em face de VALE S.A., ambos já qualificados. Após expor os fatos e fundamentos dos pedidos, postula: intervalo intrajornada e reflexos; horas extras pelo tempo à disposição antes e após a jornada e reflexos; diferenças de adicional noturno em relação à hora ficta e prorrogação da hora noturna e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos, com emissão de PPP; indenização por danos morais em razão de doença ocupacional; honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 144.028,88. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 26/50). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 60/76). A reclamada juntou defesa às fls. 80/125. Arguiu litispendência e coisa julgada, além de prescrição quinquenal. Impugnou documentos, valores e pedido de justiça gratuita. Contestou os fatos e pedidos. Pede, em caso de condenação, a compensação e a dedução de valores pagos, os descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a observância dos limites da lide e dos critérios para aplicação da correção monetária. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 126/2775). Em audiência inicial (fls. 2777/2781), presentes as partes, recusada a conciliação, tendo sido apresentada defesa escrita com vista ao reclamante. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, tendo sido designada a audiência de instrução. Manifestação da reclamada com “chamamento de feito à ordem” referente à preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade (fls. 2782/2783). Juntada de substabelecimento e carta de preposição da reclamada (fls. 2786/2788) e manifestação em relação ao “chamamento de feito à ordem” com indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (fls. 2789/2793). Impugnação do autor à defesa e documentos (fls. 2794/2822) e manifestação com pedido de desistência do pedido de adicional de insalubridade (fls. 2823). Manifestação da reclamada acerca do pedido de desistência do autor (fls. 2827). Nova manifestação do autor concordando com a arguição de litispendência, com requerimento de perícia médica (fls. 2838/2839). Manifestação da reclamada requerendo intimação do autor para manifestar renúncia ao pedido de adicional de insalubridade (fls. 2842/2843), com a qual não concordou o autor (f. 2850). Nova manifestação da reclamada reiterando os pedidos anteriores (fls. 2854/2855). Apreciação das preliminares arguidas (fls. 2857/2858). Manifestação do autor com pedido de realização de perícia técnica no local de trabalho (fls. 2861/2862), com a manutenção dos termos da decisão anterior (fls. 2863), sob protestos do autor (fls. 2865). Juntada de documentos de representação da reclamada (fls. 2875/3021). Na audiência de fls. 3031/3034, presentes as partes, recusada a proposta conciliatória, foi designada prova pericial para apuração da doença ocupacional alegada, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Determinada expedição de ofício ao INSS e designada audiência de instrução. Juntada de dossiê médico e previdenciário do autor (fls. 3037/3083). Apresentação de quesitos do autor (fls. 3091/3092) e indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pela reclamada (fls. 3099/3101). Laudo médico da perita oficial juntado às fls. 3103/3125, com vista às partes. Impugnação do autor ao laudo pericial (fls. 3128/3129). Manifestação da reclamada sobre o laudo médico pericial (fls. 3130/3131) e juntada de laudo assistencial (fls. 3132/3141). Na audiência de instrução de fls. 3146/3151, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais orais remissivas e propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO DEVER DO JUIZ DE EVITAR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS Conforme relatado nesta decisão, o autor requereu a desistência do pedido de adicional de insalubridade e da perícia para sua apuração e, diante da discordância da ré, manifestou a sua concordância com a arguição de litispendência acerca da matéria. Embora não se aplique, tecnicamente, a litispendência, no particular, a concordância do autor indica que este reconhece ser o titular do direito já requerido pelo Sindicato da categoria. Tanto a desistência, quanto a litispendência levam à extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo o caso de renúncia, tendo em vista que o autor não abre mão de receber o que restar apurado na ação já patrocinada. Assim, revejo a decisão proferida e acolho a existência de litispendência, no particular, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como em relação ao pedido de retificação de PPP, nos termos do art. 485, V, do CPC. LITISPENDÊNCIA - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Rejeita-se a preliminar de litispendência arguida pela reclamada, tendo em vista que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, segundo o art. 104 do CDC, por não configurar identidade de causas. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pacificada do TRT3 (Súmula 32), mormente em face do resultado das decisões de Ids 9e5dfbf e c3d60d0. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em face do ajuizamento da ação em 27.02.2023, declaro prescritos os créditos do autor adquiridos antes de 27.02.2018, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a tais créditos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. LIMITES DA LIDE A impugnação lançada pela reclamada contra os valores dos pedidos formulados é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação dos valores que entendia coerentes, bem como especificação objetiva dos supostos erros cometidos. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, aplicando-se, analogicamente, a tese prevalecente 16 do TRT3. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. TEMPO À DISPOSIÇÃO APÓS A JORNADA Informa o reclamante que durante todo o contrato de trabalho ficava à disposição da reclamada por cerca de 30 minutos diários em decorrência da espera pelo transporte fornecido por ela para deslocamento de casa/trabalho e vice-versa. Alega que não recebia pelo tempo que permanecia à disposição do empregador para transbordo. A reclamada, em sua defesa, aduz que a jornada praticada pelo autor é aquela constante dos cartões de ponto e que as horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, tudo conforme norma coletiva. Da prova oral produzida restou comprovado que o autor era transportado pela reclamada e que, no fim da jornada, registrava o ponto e esperava a saída do ônibus, aguardando, em média, 16 minutos. Registre-se, que, em sede de depoimento pessoal, o autor informou: “(...) que ia ao trabalho em transporte forneci[d]a pela empresa; que o depoente saia da mina para a central de ponto uns 10 minutos antes do horário contratual, gastando uns 15 minutos no deslocamento; que guardava os EPIs, gastando 7 ou 8 minutos, e registrava o cartão, por ordem do supervisor, uns 5 minutos após o horário contratual; que ingressava no ônibus e ficava esperando outros trabalhadores retornarem da mina; que o transporte saia da central de pontal por volta de 30 minutos após o horário contratual; que esperava uns 20 minutos dentro do ônibus para a saída do transporte; que essa rotina ocorria todos os dias (...)” (fls. 3147). Note-se que a testemunha do reclamante confirmou as informações trazidas pelo autor ao afirmar: “(...) que parava o serviço no horário contratual exato, tomava o transporte para a central de ponto, gastando de 15 a 20 minutos no deslocamento, guardava os EPIs rapidamente, batia o cartão de ponto e ia para o ônibus aguardar a sua partida; que o horário de partida do transporte era 15 minutos após o horário contratual, mas em alguns dias, o transporte atrasava e saia de 20 a 25 minutos após o horário contratual, ou mais; que em metade dos dias trabalhados o transporte saia atrasado em relação ao horário de partida combinado pela empresa; que era o supervisor que orientava a dar saída no cartão logo após guardar os EPIs.; que ele ficava na central de ponto vigiando os horários que o cartão era registrado (...)” (fls. 3149) A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou: “(...) que a troca de turno tinha início quinze minutos antes do horário contratual; que o deslocamento para a central de ponto era feito, em média, em 10 minutos; que, após chegar na central de ponto, guardava os EPIs, gastando uns 5 minutos, registrava o ponto e entravam no ônibus; que o transporte saía da empresa, no máximo, 10 minutos após o horário contratual; que o depoente não esperava todas as pessoas chegarem para registrar o ponto e entrar no ônibus; que fazia isso de espontânea vontade (...)” (fls. 3150). Assim, defiro ao autor o pagamento de 16 minutos extras diários, pelo tempo à disposição após a jornada, sem registro do ponto, nos termos da Súmula 366 do TST e tese prevalecente 13 do TRT3. Em face da natureza salarial e da habitualidade das horas extras deferidas, são devidos os reflexos em RSR’s e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro reflexos em PLR tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário base do trabalhador (fls. 2460). Em relação aos reflexos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SBDI-I do TST. Para o cálculo da parcela ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 180; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST; c) o acréscimo do adicional convencional, e na sua ausência, o legal de 50% ou adicional mais benéfico adotado pela ré; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados; f) adicional noturno em relação às horas extras praticadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que não usufruía do intervalo regular para descanso e refeição, alegando fazer jus a uma hora de intervalo, tendo em vista que extrapolava diariamente a referida jornada de 6 horas no turno de revezamento, já que permanecia à disposição da reclamada após a jornada. A reclamada, em sede de defesa, aduz que o autor sempre usufruiu do intervalo para descanso e alimentação de forma regular. De início, cabe ressaltar que a Portaria nº 3.626, de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego dispensa a empresa de registrar o intervalo intrajornada, bastando a pré-assinalação, o que foi feito pela empregadora conforme se constata dos cartões de ponto, transferindo ao empregado o ônus de provar a ausência do repouso para se alimentar, o que logrou fazer nos termos dos depoimentos das testemunhas ouvidas. Registre-se que, em sede de depoimento pessoal, o autor afirmou: “(...) que não fazia intervalo intrajornada porque não dava tempo; que era operador de caminhão e consumia o lanche enquanto o caminhão estava sendo carregado; que o carregamento demorava uns 7 minutos; que a empresa forneceu lanche durante um período ou o depoente levava lanche de casa; que não podia sair do caminhão enquanto esse estava sendo carregado (...)” (fls. 3147). Note-se que a testemunha do reclamante confirmou: “(...) que não fazia o intervalo de 15 minutos para lanche, porque havia muita pressão do sistema de despacho perguntando onde estava e o que o motorista estava fazendo; (...) que, no início do contrato, a empresa fornecia lanche na entrada ao serviço e depois passou a fornecer cartão alimentação para o próprio trabalhador comprar seu lanche; que o lanche era consumido dentro do próprio caminhão enquanto trabalhava ou durante o carregamento; que via o reclamante trabalhando em campo; que, as vezes, depoente e reclamante trabalhavam na mesma frente de serviço e, em outras vezes, em frentes de serviço distintas; que isso dependia da determinação do despacho; que não via o reclamante lanchando, porque ficava circulando, mas, no final do expediente, comentavam, na central de ponto, "hoje nem consegui comer o lanche"; que pode afirmar que o reclamante não fazia o horário de lanche pois todos trabalhavam sob a pressão do despacho.” (fls. 3149/3150). A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou: “(...) que os operadores faziam quinze minutos de intervalo, pois era direito de todos; que cada operador fazia seu horário de lanche; que afirma que todos os operadores paravam parra fazer o lanche porque considera o seu próprio exemplo, que fazia o intervalo, sem nenhuma restrição, e porque a empresa não impedia o gozo do descanso; que se algum operador deixava de fazer o descanso, isso ocorria ‘por conta própria’.” (fls. 3150). Dos depoimentos acima nota-se que a prova restou dividida quanto ao gozo do intervalo de 15 minutos. Considerando que o controle de ponto apresenta pré-assinalação (fls. 135/154) e que, apesar da prova dividida, é comum que os empregados que atuam na área operacional muitas vezes não consigam parar para usufruir integralmente do intervalo, estimo que houve gozo do intervalo de 15 minutos em metade dos dias trabalhados. Assim, considerando a efetiva jornada cumprida pelo autor, a qual foi acrescida pelo tempo à disposição reconhecido em tópico anterior, defiro ao reclamante o pagamento de 60 minutos diários em metade dos dias trabalhados e 45 minutos diários na outra metade do período laborado para a reclamada, todos de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos, diante da nova redação trazida pela lei 13.467/17. Para o cálculo da parcela ora reconhecida, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor de 180; b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST; c) o acréscimo do adicional convencional, e na sua ausência, o legal de 50% ou adicional mais benéfico adotado pela ré; d) a evolução salarial do reclamante; e) os dias efetivamente laborados; f) adicional noturno em relação às horas extras praticadas em horário noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); g) a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA É incontroverso que o reclamante trabalhava em horário noturno em alguns dias, diante do regime de turno de revezamento. A ré admite que somente pagava o adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h00 e 5h00, sem redução da hora noturna, alegando que o pagamento a maior do adicional noturno, nas condições observadas pela empresa, foi negociado coletivamente. Este Juízo perfilha o entendimento de que quando há prorrogação da jornada noturna no horário diurno, incorrendo o trabalhador na denominada jornada mista, é devido o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado, o que encontra respaldo no inciso II da Súmula 60 do TST, na Súmula 29 do TRT3 e na tese prevalecente 21, também do TRT3. O juízo não tem aplicado tal entendimento, entretanto, quando a matéria é regulada por negociação coletiva e quando esta limita, expressamente, a incidência do adicional noturno às horas laboradas até às 05h00, fixando, ao mesmo tempo, percentual de adicional superior ao legal e/ou regulando a duração da hora noturna em 60 minutos, negociação considerada válida pela OJ 24 das turmas do TRT3, apesar do que diz a Súmula 04 do TRT3. Isso se interpreta assim, tendo em vista que o entendimento legal acerca do alcance dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT era controvertido (ou seja, havia dúvidas se os dispositivos normativos se referiam às horas diurnas cuja prorrogação ocorria no horário noturno, à situação inversa ou a ambas). Por isso se entende que a negociação que limita a incidência do adicional até às 05h00 visou limitar a controvérsia mencionada e não viola padrão razoável de aplicação do § 2º do art. 73 celetista, devendo ser observada. Os vários enunciados de jurisprudência, nacionais ou locais, antes mencionados, não tratam da incidência do adicional noturno nas jornadas mistas quando vigente negociação coletiva que limita a aplicação do adicional discutido à jornada cumprida até as 05h00, caso dos autos (vide, por exemplo, o ACT 2020/2021, cláusula 5ª, às fls. 2483/2484). Assim sendo, indefiro o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A perita nomeada apresentou laudo médico às fls. 3103/3125 (id. c858d2e) indicando que o autor é portador de “quadro de lombalgia crônica” (fls. 3117), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas na reclamada. Após avaliar as condições físicas da parte autora, seu histórico ocupacional e médico a perita teceu as seguintes considerações (fls. 3117/3118): XII. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO Reclamante é portador de quadro de lombalgia crônica, desde 2006. Tomografia da coluna lombossacra, realizada em 20/06/2009, evidenciando: leve protusão discal L5/S1. Ressonância magnética coluna lombossacra, realizada em 04/09/2017, evidenciando: “Retrolistese degenerativo leve grau I de L5 sobre S1. Abaulamento circunferencial do disco intervertebral de L5-S1 condicionando impressão sobre a face anterior do saco dural e ocupando a porção inferior dos neuroforames de conjugação onde toca as porções foraminais das raízes emergentes L5 bilaterais”. Ressonância magnética coluna cervical, realizada em 14/12/2018, evidenciando: “discreta degeneração discal, sem mielorradiculopatia explícita. Retificação da lordose e leve convexidade esquerda do eixo cervicotorácico”. Nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito). Não consta a CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – no processo Não houve afastamento previdenciário em virtude à lombalgia e alterações degenerativas de coluna vertebral. Reclamante apresenta exame radiológico (RNM) que evidencia espondiloartrodiscopatia degenerativa. Alterações estas sem histórico de queda ou de traumas prévios na coluna ou de evento agudo que justificasse aparecimento de protrusão discal aguda. Ou seja, alterações inerentes à faixa etária, de etiologia degenerativa e sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Ademais, de acordo com a descrição das atividades da reclamante, elas foram realizadas sem a necessidade de repetitividade ou de realização de movimentos de coluna em condições desfavoráveis, excluindo a participação de fatores ergonômicos na gênese da patologia. Além disso, de acordo com LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E RETIFICAÇÃO DE PPP (iD: e05807e): “As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78”. XIII. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No exame médico pericial de hoje apresenta exame médico direcionado sem sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerado apto para o trabalho. XIV. CONCLUSÃO De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: - Reclamante apresenta quadro de lombalgia crônica. - Laudos de exames complementares apresentados há comprovação de alterações etiologia degenerativa em segmentos lombar e cervical de coluna vertebral. - Houve comprovação das alterações mediante apresentação de laudos de exames de imagem, entretanto, não restou comprovação de acompanhamento do quadro mediante apresentação de prontuário médico de especialistas/médicos assistentes. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada com as morbidades. - O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. - Não houve afastamento previdenciário durante o vínculo laboral na Reclamada em virtude à lombalgia e alterações degenerativas constatadas em coluna vertebral. - Durante a diligência pericial não foram constatados sinais objetivos de incapacidade. Não restou comprovada, portanto, a existência de relação entre doença acometida ao autor e o trabalho realizado na empresa, estando o autor sem sequelas ou redução da sua capacidade laborativa em decorrência dos seus anos de labor na reclamada. Assim, acolho o laudo pericial produzido e afasto a responsabilidade civil da reclamada, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil, que exigem, concomitantemente, a presença de dano, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a existência de ato ilícito. Considerando a constatação da perita do juízo e as demais provas existentes nos autos, não sendo o autor portador de doença ocupacional incapacitante, afasto a existência de doença ocupacional no autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (letra “h” do rol de pedidos de f. 23). JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência parcial da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Autoriza-se, por outro lado, a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento dos pedidos deferidos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo acolher a preliminar de litispendência em relação ao pedido de adicional de insalubridade e expedição de PPP, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 485, V, do CPC. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação aos direitos adquiridos pelo autor antes de 27.02.2018, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; e, no mérito, resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada VALE S.A. a pagar ao reclamante, MAURICIO LOPES DE ABREU, as parcelas de: 1 - 16 minutos extras diários, pelo tempo à disposição no final da jornada, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; 2 - 60 minutos diários em metade dos dias trabalhados e 45 minutos diários na outra metade do período laborado para a reclamada, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, todos de forma indenizada, não sendo devidos os reflexos. Tudo isso observados os parâmetros de cálculos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita, honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492940

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492989

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493051

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493097

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 256263887

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587d86a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO DANIEL VINICIUS LAPORTE ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 27/06/2022, na função de bancário, sendo dispensado sem justa causa em 17/04/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial com os paradigmas indicados; horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal em virtude do enquadramento como bancário; horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal em virtude do labor em sobrejornada para participação de reuniões treinamentos e eventos; horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada; diferenças de comissões; e adicional de transferência. Atribuiu à causa o valor de R$350.788,77 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 528/583, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 1.136/1.176. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 1.178/1.181, na qual foram duas testemunhas a rogo do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$59.344,72 a título de diferenças salariais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de transferência Ao argumento de que em janeiro de 2023 foi obrigado a se mudar, provisoriamente, da cidade de Caeté/MG para Nova Lima/MG, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que, diversamente do alegado pelo autor, foi o mesmo quem solicitou a transferência para o Município de Nova Lima, por ser sua cidade natal, sendo que a transferência ocorrida se deu de forma definitiva. Pois bem. O adicional de transferência é regulado pelo art. 469 da CLT, que dispõe que "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Complementando os requisitos supra, dispõe o §3º do referido artigo que “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.” Desse modo, para fazer jus ao adicional em epígrafe, faz-se imprescindível que a mudança de domicílio ocorra em caráter provisório, o que não restou provado na hipótese dos autos, porquanto, após a reclamada contrapor as alegações da inicial, dizendo que a transferência se deu de forma definitiva e a pedido, o reclamante não cuidou de apresentar qualquer prova apta afastar as referidas alegações. Assim, não tendo o obreiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas THIAGO FERREIRA, CAROLINA BIZARRI, TOBIAS DE ASSIS REIS, DANILO OLIVEIRA MARTINS, ALAN VITOR FLORENCIO e ANA CAROLINA GARAVINO ROQUE SOUZA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, em localidades distintas, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins. De início, insta salientar que a análise da prova documental revelou que os paradigmas Caroline Oliveira Bizarri (fl. 668), Alan Vitor Florencio (fl. 671), Ana Carolina Gravino Roque Souza (fl. 673) e Thiago Augusto da Silva Ferreira (fl. 675) trabalhavam em localidade diversa da do autor, o que, de plano, já constitui óbice ao pleito de equiparação. Não bastasse isso, restou também demonstrada a diferença de funções entre o autor, gerente de negócios PF I (fl. 584), e todos paradigmas, que eram gerentes de negócios PJ I ou II, à exceção do empregado Danilo Oliveira Martins, cuja ficha de registro não foi trazida aos autos. A esse respeito, no depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo do autor essa admitiu que a carteira dos gerentes era composta de pessoas físicas e jurídicas, mas a de gerente PJ tinha, primordialmente, clientes pessoa jurídica, ao passo que na de gerente PF, prevaleciam os clientes pessoa física. Tal condição, por certo, já constitui motivo suficiente a justificar o pagamento de salários diferentes, já que a atividade, nesse aspecto, comporta essa segmentação e implica um maior detalhamento. Além disso, poder-se-ia, inclusive, constatar a diferença de funções entre os gerentes PJ I e II porquanto esse último também visa clientes que são pessoa jurídica, contudo, aqueles que apresentam um poder aquisitivo maior, o que, por conseguinte, também implicaria uma abordagem diferente. A título de exemplo da diferença de funções, tem-se que para um cliente pessoa física o gerente não precisa ofertar operações bancárias de desconto de título e duplicata, tampouco oferecer serviços relacionados a folha de pagamento. Desse modo, não é possível comparar o atendimento dispensado a uma carteira primordialmente formada por clientes pessoa física com outra, composta, preponderantemente, por clientes pessoa jurídica, assim como também não é possível comparar a especialização do gerente que atua numa plataforma composta por clientes com maior poder aquisitivo com o que atua na de clientes de menor poder aquisitivo. Em todo e qualquer tipo de empreendimento quando há a necessidade de segmentação de setores, é porque as demandas desses setores são específicas, necessitando atuação distinta. Ora, igualar dois funcionários que têm funções análogas, mas não INTEGRALMENTE IDÊNTICAS não é a finalidade do art. 461 da CLT, que visa essencialmente evitar discriminações no ambiente de trabalho. Não havendo discriminação propriamente dita, mas apenas uma segmentação, em que um determinado funcionário lida com clientes categoria A, e o outro com a categoria B, é querer não enxergar aquilo que os próprios funcionários reconhecem: que a mudança de uma função para a outra é uma promoção. Analogicamente poder-se-ia pensar, por exemplo, num vendedor que atua no varejo, vendendo peça por peça, e outro que vende no atacado, ou vende para uma empresa, todos são vendedores, mas a forma de atuação é completamente diferenciada. A preparação, o nível de abordagem, o conhecimento das demandas, a forma de trato é totalmente diferente, a ponto de se ter como incomparáveis as situações. Trata-se de uma simples questão de silogismo: se “A” é igual a “B”, “B” tem necessariamente que ser igual a “A”. Desse modo entende-se que para ter sucesso em seu pleito de equiparação, o reclamante deveria necessariamente demonstrar que exercia as mesmas tarefas dos paradigmas, durante toda sua jornada, ou ao menos de forma semelhante, isso porque não existe a figura da equiparação parcial. Em relação ao relato da primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, que disse que havia um rodízio de carteira, data maxima venia, não há como dar qualquer credibilidade ao seu relato, ficando, no entender deste juízo, nítido que o mesmo estava falseando a verdade com o intuito de auxiliar o reclamante. Tanto o é assim que a segunda testemunha, quando inquirida acerca desse suposto rodízio de carteiras, disse que não existia tal fato na empresa (fl. 1.179), e que o que ele entendia desse termo, era, na verdade, o giro de carteiras, que consistiria, no seu entender, no fato do gerente ter que entrar em contato com os clientes de forma permanente. portanto, isso em nada se relaciona à alegação da primeira testemunha de que havia um rodízio das carteiras, afastando, a meu ver, um dado evidente no setor bancário, que é a fidelização do cliente ao seu gerente bancário com vista a gerar uma maior prospecção negócios pela própria proximidade com o gerente. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relato das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relatos das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Horas extras Pretende o reclamante receber as horas extras excedentes à 6ª diária/30ª semanal ou, sucessivamente, excedentes à 8ª diária/40ª semanal ao argumento de que cumpria sua jornada de trabalho, em média, no horário de 08h00 às 18h30/19h30, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, sendo que 1 vez por semana necessitava chegar às 07h00 para participação de reunião, realizava treinamentos semanalmente, com duração de duas horas, e ainda participava de eventos externos, que somavam 5 horas toda semana. Em defesa, o reclamado asseverou que, por não se tratar de banco, mas sim de uma cooperativa de crédito, não haveria que se falar no enquadramento do autor na condição de bancário, de modo que estaria correta a adoção da jornada de 8 horas diárias. Sustentou, ainda, que todas as horas extras realizadas foram devidamente registradas em sistema eletrônico de ponto e integralmente pagas e/ou compensadas. Pois bem. De início, convém destacar que entendo que a prerrogativa estabelecida no art. 224 não se justifica nos dias atuais, haja vista a grande mudança ocorrida no perfil a atividade bancária nos últimos anos. Quando da edição da CLT, os bancários tinham contato físico com valores mais expressivos e o processamento dos serviços era realizado manualmente, ou com auxílio de máquinas de datilografia e calculadoras, o que implicava em enorme desgaste psíquico do trabalhador na execução de suas atribuições, fato que levou o legislador a fixar uma jornada especial para a categoria. Tais condições de trabalho hoje não mais existem, em virtude da introdução da tecnologia nessa atividade, fato que trouxe maior segurança e minimizou os riscos e os desgastes para o trabalhador no exercício de suas atribuições laborais. Não obstante o meu entendimento particular, fato é que a jornada especial prevista no art. 224 continua sendo um direito do bancário, porquanto o aludido dispositivo legal permanece em vigor, tendo permanecido intacto mesmo após as profundas alterações ocorridas com o advento da lei nº 13.467/2017. Por outro lado, tal prerrogativa não se aplica aos empregados de cooperativas de crédito, devido às diferenças estruturais e operacionais entre esta e as instituições financeiras. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 379 da SDI-1, do TST: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. Ante ao exposto não há que se falar no pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, porquanto não se enquadra o reclamante na jornada especial de 6 horas prevista no art. 224 da CLT. No que tange ao pleito sucessivo e à jornada efetivamente praticada pelo autor, compulsando-se os autos verifica-se que os cartões de ponto (fl. 591) apresentam registros variados, sendo que a prova testemunhal, à exceção dos alegados eventos que ocorriam após o expediente, não trouxe evidência alguma de que os espelhos de ponto não reflitam a jornada efetivamente laborada. Ao contrário, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram que a divergência ocorrida em relação ao ponto se dava eventualmente e, segundo a primeira testemunha, no horário de chegada, tendo afirmado que eles chegavam por volta das 08h00 e não poderiam bater ponto (fl. 1.178). Examinando-se os controles de ponto do reclamante, verifica-se que quase a totalidade dos registros se davam entre 07h40 e 08h20, havendo inúmeros registros com ingresso antes das 08h00, tais como nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, por exemplo (fl. 592). Assim, uma vez constatada a existência de diversos registros em períodos anteriores às 08h00, verifica-se que não há irregularidade em relação ao horário de ingresso, a evidenciar que o relato dessa testemunha quanto à ausência de registro, não se justifica, pois os registros abordaram toda a jornada de ingresso do reclamante. Em relação ao horário de saída, também as testemunhas, nesse aspecto, não apontaram qualquer irregularidade, à exceção da participação nos eventos. As testemunhas informaram que havia eventos rotineiros na reclamada, e a segunda testemunha, em específico, disse que havia o registro desses eventos em, pelo menos, 50% das vezes. Examinando os controles de ponto do reclamante, mais uma vez foram constatadas oportunidades nas quais houve a saída após as 18h00, tais como nos dias 11,18 e 26 de abril de 2023, por exemplo (fl. 594), a evidenciar que havia o registro efetivo dessas horas extraordinárias. Mas, como dito pela testemunha, e não havendo qualquer contraprova por parte da empresa, não havia esse registro em todas as semanas, pelo são devidas, a partir da prova testemunhal colhida, 15 horas extras mensais, equivalente a 50% das horas extras postuladas, nos moldes narrados pela segunda testemunha. Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de 15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Em liquidação, deverão ser observados: o divisor 200; a evolução salarial; o art. 64 da CLT; as Súmulas 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada O reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada, afirmando que apenas usufruía de 30 minutos sob tal título. Em defesa, a reclamada sustenta a regular concessão do referido período intervalar. Por ser fato constitutivo ao direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Uma vez instruído o feito, as testemunhas confirmaram a supressão do intervalo intrajornada, contudo, não exatamente nos termos formulados na exordial, porquanto a segunda testemunha confirmou a supressão de 30 minutos do intervalo de 2 a 3 vezes por semana. Desse modo, por razoável, defiro ao autor o pagamento de 1 hora de intervalo suprimido por semana, sem reflexos, em virtude da natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Diferenças de comissões O autor postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, ao argumento de que elas eram pagas em valor inferior ao devido, além de não serem integradas à sua remuneração. A reclamada, por sua vez, nega realizar o pagamento de qualquer comissão, tendo afirmado que apenas quitava aos empregados a parcela PPR - Participação Programa de Resultados. Como o reclamante afirma que existiam diferenças de comissões não pagas em seu favor, caberia a ele fazer a prova, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Se o autor afirma que existem diferenças, é porque as viu, cabendo ao mesmo demonstrar como chegou a essa conclusão, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca de supostas diferenças. Não bastasse isso, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a tese defensiva da ré, tendo dito, de forma expressa, que não havia comissão alguma, que o que ele recebia de remuneração variável era participação nos lucros a qual era vinculada a uma meta mas, que, apesar de depender dos resultados, era igual para todos os funcionários. Desse modo, entendo por suficientemente provado que não havia o pagamento de comissões, mas tão somente de parcelas vinculadas à premiação de participação nos lucros, acerca das quais não há que se falar em integração, ante a natureza indenizatória que lhe foi atribuída pela nova redação do art. 457, §2º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG a pagar ao reclamante DANIEL VINICIUS LAPORTE, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, adicional noturno, PPR, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%; -15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; -1 hora de intervalo intrajornada suprimido por semana, sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita ao intervalo intrajornada e aos reflexos em FGTS + 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$1.000,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 256263894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587d86a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO DANIEL VINICIUS LAPORTE ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 27/06/2022, na função de bancário, sendo dispensado sem justa causa em 17/04/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial com os paradigmas indicados; horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal em virtude do enquadramento como bancário; horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal em virtude do labor em sobrejornada para participação de reuniões treinamentos e eventos; horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada; diferenças de comissões; e adicional de transferência. Atribuiu à causa o valor de R$350.788,77 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 528/583, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 1.136/1.176. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 1.178/1.181, na qual foram duas testemunhas a rogo do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$59.344,72 a título de diferenças salariais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de transferência Ao argumento de que em janeiro de 2023 foi obrigado a se mudar, provisoriamente, da cidade de Caeté/MG para Nova Lima/MG, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que, diversamente do alegado pelo autor, foi o mesmo quem solicitou a transferência para o Município de Nova Lima, por ser sua cidade natal, sendo que a transferência ocorrida se deu de forma definitiva. Pois bem. O adicional de transferência é regulado pelo art. 469 da CLT, que dispõe que "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Complementando os requisitos supra, dispõe o §3º do referido artigo que “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.” Desse modo, para fazer jus ao adicional em epígrafe, faz-se imprescindível que a mudança de domicílio ocorra em caráter provisório, o que não restou provado na hipótese dos autos, porquanto, após a reclamada contrapor as alegações da inicial, dizendo que a transferência se deu de forma definitiva e a pedido, o reclamante não cuidou de apresentar qualquer prova apta afastar as referidas alegações. Assim, não tendo o obreiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas THIAGO FERREIRA, CAROLINA BIZARRI, TOBIAS DE ASSIS REIS, DANILO OLIVEIRA MARTINS, ALAN VITOR FLORENCIO e ANA CAROLINA GARAVINO ROQUE SOUZA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, em localidades distintas, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins. De início, insta salientar que a análise da prova documental revelou que os paradigmas Caroline Oliveira Bizarri (fl. 668), Alan Vitor Florencio (fl. 671), Ana Carolina Gravino Roque Souza (fl. 673) e Thiago Augusto da Silva Ferreira (fl. 675) trabalhavam em localidade diversa da do autor, o que, de plano, já constitui óbice ao pleito de equiparação. Não bastasse isso, restou também demonstrada a diferença de funções entre o autor, gerente de negócios PF I (fl. 584), e todos paradigmas, que eram gerentes de negócios PJ I ou II, à exceção do empregado Danilo Oliveira Martins, cuja ficha de registro não foi trazida aos autos. A esse respeito, no depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo do autor essa admitiu que a carteira dos gerentes era composta de pessoas físicas e jurídicas, mas a de gerente PJ tinha, primordialmente, clientes pessoa jurídica, ao passo que na de gerente PF, prevaleciam os clientes pessoa física. Tal condição, por certo, já constitui motivo suficiente a justificar o pagamento de salários diferentes, já que a atividade, nesse aspecto, comporta essa segmentação e implica um maior detalhamento. Além disso, poder-se-ia, inclusive, constatar a diferença de funções entre os gerentes PJ I e II porquanto esse último também visa clientes que são pessoa jurídica, contudo, aqueles que apresentam um poder aquisitivo maior, o que, por conseguinte, também implicaria uma abordagem diferente. A título de exemplo da diferença de funções, tem-se que para um cliente pessoa física o gerente não precisa ofertar operações bancárias de desconto de título e duplicata, tampouco oferecer serviços relacionados a folha de pagamento. Desse modo, não é possível comparar o atendimento dispensado a uma carteira primordialmente formada por clientes pessoa física com outra, composta, preponderantemente, por clientes pessoa jurídica, assim como também não é possível comparar a especialização do gerente que atua numa plataforma composta por clientes com maior poder aquisitivo com o que atua na de clientes de menor poder aquisitivo. Em todo e qualquer tipo de empreendimento quando há a necessidade de segmentação de setores, é porque as demandas desses setores são específicas, necessitando atuação distinta. Ora, igualar dois funcionários que têm funções análogas, mas não INTEGRALMENTE IDÊNTICAS não é a finalidade do art. 461 da CLT, que visa essencialmente evitar discriminações no ambiente de trabalho. Não havendo discriminação propriamente dita, mas apenas uma segmentação, em que um determinado funcionário lida com clientes categoria A, e o outro com a categoria B, é querer não enxergar aquilo que os próprios funcionários reconhecem: que a mudança de uma função para a outra é uma promoção. Analogicamente poder-se-ia pensar, por exemplo, num vendedor que atua no varejo, vendendo peça por peça, e outro que vende no atacado, ou vende para uma empresa, todos são vendedores, mas a forma de atuação é completamente diferenciada. A preparação, o nível de abordagem, o conhecimento das demandas, a forma de trato é totalmente diferente, a ponto de se ter como incomparáveis as situações. Trata-se de uma simples questão de silogismo: se “A” é igual a “B”, “B” tem necessariamente que ser igual a “A”. Desse modo entende-se que para ter sucesso em seu pleito de equiparação, o reclamante deveria necessariamente demonstrar que exercia as mesmas tarefas dos paradigmas, durante toda sua jornada, ou ao menos de forma semelhante, isso porque não existe a figura da equiparação parcial. Em relação ao relato da primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, que disse que havia um rodízio de carteira, data maxima venia, não há como dar qualquer credibilidade ao seu relato, ficando, no entender deste juízo, nítido que o mesmo estava falseando a verdade com o intuito de auxiliar o reclamante. Tanto o é assim que a segunda testemunha, quando inquirida acerca desse suposto rodízio de carteiras, disse que não existia tal fato na empresa (fl. 1.179), e que o que ele entendia desse termo, era, na verdade, o giro de carteiras, que consistiria, no seu entender, no fato do gerente ter que entrar em contato com os clientes de forma permanente. portanto, isso em nada se relaciona à alegação da primeira testemunha de que havia um rodízio das carteiras, afastando, a meu ver, um dado evidente no setor bancário, que é a fidelização do cliente ao seu gerente bancário com vista a gerar uma maior prospecção negócios pela própria proximidade com o gerente. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relato das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relatos das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Horas extras Pretende o reclamante receber as horas extras excedentes à 6ª diária/30ª semanal ou, sucessivamente, excedentes à 8ª diária/40ª semanal ao argumento de que cumpria sua jornada de trabalho, em média, no horário de 08h00 às 18h30/19h30, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, sendo que 1 vez por semana necessitava chegar às 07h00 para participação de reunião, realizava treinamentos semanalmente, com duração de duas horas, e ainda participava de eventos externos, que somavam 5 horas toda semana. Em defesa, o reclamado asseverou que, por não se tratar de banco, mas sim de uma cooperativa de crédito, não haveria que se falar no enquadramento do autor na condição de bancário, de modo que estaria correta a adoção da jornada de 8 horas diárias. Sustentou, ainda, que todas as horas extras realizadas foram devidamente registradas em sistema eletrônico de ponto e integralmente pagas e/ou compensadas. Pois bem. De início, convém destacar que entendo que a prerrogativa estabelecida no art. 224 não se justifica nos dias atuais, haja vista a grande mudança ocorrida no perfil a atividade bancária nos últimos anos. Quando da edição da CLT, os bancários tinham contato físico com valores mais expressivos e o processamento dos serviços era realizado manualmente, ou com auxílio de máquinas de datilografia e calculadoras, o que implicava em enorme desgaste psíquico do trabalhador na execução de suas atribuições, fato que levou o legislador a fixar uma jornada especial para a categoria. Tais condições de trabalho hoje não mais existem, em virtude da introdução da tecnologia nessa atividade, fato que trouxe maior segurança e minimizou os riscos e os desgastes para o trabalhador no exercício de suas atribuições laborais. Não obstante o meu entendimento particular, fato é que a jornada especial prevista no art. 224 continua sendo um direito do bancário, porquanto o aludido dispositivo legal permanece em vigor, tendo permanecido intacto mesmo após as profundas alterações ocorridas com o advento da lei nº 13.467/2017. Por outro lado, tal prerrogativa não se aplica aos empregados de cooperativas de crédito, devido às diferenças estruturais e operacionais entre esta e as instituições financeiras. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 379 da SDI-1, do TST: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. Ante ao exposto não há que se falar no pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, porquanto não se enquadra o reclamante na jornada especial de 6 horas prevista no art. 224 da CLT. No que tange ao pleito sucessivo e à jornada efetivamente praticada pelo autor, compulsando-se os autos verifica-se que os cartões de ponto (fl. 591) apresentam registros variados, sendo que a prova testemunhal, à exceção dos alegados eventos que ocorriam após o expediente, não trouxe evidência alguma de que os espelhos de ponto não reflitam a jornada efetivamente laborada. Ao contrário, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram que a divergência ocorrida em relação ao ponto se dava eventualmente e, segundo a primeira testemunha, no horário de chegada, tendo afirmado que eles chegavam por volta das 08h00 e não poderiam bater ponto (fl. 1.178). Examinando-se os controles de ponto do reclamante, verifica-se que quase a totalidade dos registros se davam entre 07h40 e 08h20, havendo inúmeros registros com ingresso antes das 08h00, tais como nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, por exemplo (fl. 592). Assim, uma vez constatada a existência de diversos registros em períodos anteriores às 08h00, verifica-se que não há irregularidade em relação ao horário de ingresso, a evidenciar que o relato dessa testemunha quanto à ausência de registro, não se justifica, pois os registros abordaram toda a jornada de ingresso do reclamante. Em relação ao horário de saída, também as testemunhas, nesse aspecto, não apontaram qualquer irregularidade, à exceção da participação nos eventos. As testemunhas informaram que havia eventos rotineiros na reclamada, e a segunda testemunha, em específico, disse que havia o registro desses eventos em, pelo menos, 50% das vezes. Examinando os controles de ponto do reclamante, mais uma vez foram constatadas oportunidades nas quais houve a saída após as 18h00, tais como nos dias 11,18 e 26 de abril de 2023, por exemplo (fl. 594), a evidenciar que havia o registro efetivo dessas horas extraordinárias. Mas, como dito pela testemunha, e não havendo qualquer contraprova por parte da empresa, não havia esse registro em todas as semanas, pelo são devidas, a partir da prova testemunhal colhida, 15 horas extras mensais, equivalente a 50% das horas extras postuladas, nos moldes narrados pela segunda testemunha. Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de 15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Em liquidação, deverão ser observados: o divisor 200; a evolução salarial; o art. 64 da CLT; as Súmulas 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada O reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada, afirmando que apenas usufruía de 30 minutos sob tal título. Em defesa, a reclamada sustenta a regular concessão do referido período intervalar. Por ser fato constitutivo ao direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Uma vez instruído o feito, as testemunhas confirmaram a supressão do intervalo intrajornada, contudo, não exatamente nos termos formulados na exordial, porquanto a segunda testemunha confirmou a supressão de 30 minutos do intervalo de 2 a 3 vezes por semana. Desse modo, por razoável, defiro ao autor o pagamento de 1 hora de intervalo suprimido por semana, sem reflexos, em virtude da natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Diferenças de comissões O autor postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, ao argumento de que elas eram pagas em valor inferior ao devido, além de não serem integradas à sua remuneração. A reclamada, por sua vez, nega realizar o pagamento de qualquer comissão, tendo afirmado que apenas quitava aos empregados a parcela PPR - Participação Programa de Resultados. Como o reclamante afirma que existiam diferenças de comissões não pagas em seu favor, caberia a ele fazer a prova, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Se o autor afirma que existem diferenças, é porque as viu, cabendo ao mesmo demonstrar como chegou a essa conclusão, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca de supostas diferenças. Não bastasse isso, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a tese defensiva da ré, tendo dito, de forma expressa, que não havia comissão alguma, que o que ele recebia de remuneração variável era participação nos lucros a qual era vinculada a uma meta mas, que, apesar de depender dos resultados, era igual para todos os funcionários. Desse modo, entendo por suficientemente provado que não havia o pagamento de comissões, mas tão somente de parcelas vinculadas à premiação de participação nos lucros, acerca das quais não há que se falar em integração, ante a natureza indenizatória que lhe foi atribuída pela nova redação do art. 457, §2º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG a pagar ao reclamante DANIEL VINICIUS LAPORTE, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, adicional noturno, PPR, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%; -15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; -1 hora de intervalo intrajornada suprimido por semana, sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita ao intervalo intrajornada e aos reflexos em FGTS + 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$1.000,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VINICIUS LAPORTE

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Neguinho Areia E Transportes Ltda

ID: 329903132

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012791-17.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NEGUINHO AREIA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0012791-17.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0012791-17.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: NEGUINHO AREIA E TRANSPORTES LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0012791-17.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : NEGUINHO AREIA E TRANSPORTES LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (Id 4dbe329) interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença (Id bb96463) proferida pela MMª. Juíza Carolline Rebellato Sanches Piovesan, da Vara do Trabalho de Uruaçu, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de NEGUINHO AREIA E TRANSPORTES LTDA. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O Sindicato autor interpõe recurso contra a r. sentença que declarou a nulidade da cláusula convencional relativa ao Benefício Social Familiar, por considerá-la como contribuição compulsória imposta às empresas, em afronta aos princípios da autonomia e da liberdade de associação sindical (art. 8º, incisos I e V, da CF), em consonância com a jurisprudência prevalente no TST. Sustenta que referida cláusula possui natureza assistencial e obrigacional, não se confundindo com qualquer modalidade de contribuição sindical. Alega respaldo constitucional no art. 7º, inciso XXVI, da CF, bem como no art. 611 e art. 611-A da CLT, além de harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral. Destaca que o benefício tem como finalidade a proteção do trabalhador em situações específicas, como nascimento de filho, acidente, aposentadoria, entre outras hipóteses de vulnerabilidade social. Fundamenta seu pleito na tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que reconheceu a validade da cláusula em questão. Requer, ao final, o reconhecimento da validade da cláusula relativa ao Benefício Social Familiar, com a consequente condenação da empresa ao pagamento do valor mensal de R$ 22,00 por trabalhador, no período compreendido entre 10/12/2019 e 10/11/2024. Com razão, em parte. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, é reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT-0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; EDROT-0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT-0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Assim, considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades relativa ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024, conforme postulado na inicial, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Todavia, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, consoante dispõem as cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, "verbis": "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Sindicato Autor requer que a parte seja compelida a juntar aos autos os seguintes documentos: RAIS dos anos de 2019 a 2021; Relatório de Empregados (RE) a partir de 2022; SEFIP; e telas do sistema e-Social, com a finalidade de comprovar a totalidade de trabalhadores, devendo-se observar eventuais admissões e demissões ocorridas no período. Alternativamente, requer que sejam oficiados os órgãos competentes para o fornecimento dessas informações, a fim de viabilizar a correta apuração dos cálculos, considerando a necessidade de confirmação do número de empregados registrados mensalmente. Com razão, em parte. Na inicial, o Sindicato Autor requereu que "seja a Reclamada compelida a apresentar documentos, como, entre outros, EXTRATO MENSAL, RELATÓRIO DE EMPREGADOS, RAIS, SEFIP ou CAGED, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores com prazo de 5 (cinco) dias após a intimação". De fato, o Benefício Social Familiar é calculado com base no número de trabalhadores. Assim, a correta apuração dos valores devidos exige informações precisas sobre o quadro de empregados da Reclamada. Defiro, pois, o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Sindicato Autor alega que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros de 1% (um por cento)". Requer que "sejam observados os índices de correção pactuados, para liquidação dos valores devidos pela Recorrida." Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Sindicato Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)." Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. No período não abarcado pela CCT 2023/2025, com base no que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, devem ser aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, de ofício, determino que, no período não abarcado pela CCT 2023/2025, sejam aplicados os seguintes índices para fins de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato Autor requer "a concessão da justiça gratuita". Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica do Sindicato Autor, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Autor interpõe recurso contra a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva de trabalho (CCT), em razão do descumprimento da cláusula referente ao Benefício Social Familiar, no valor de R$800,00 por empregado. Sustenta que, uma vez reconhecido o inadimplemento do custeio do referido benefício, impõe-se a aplicação da multa convencional prevista, como medida compensatória pelos prejuízos decorrentes da omissão da Recorrida. Assevera, ainda, que a penalidade pactuada - fixada em R$800,00 por trabalhador - deve ser aplicada independentemente da eventual concessão do benefício, em respeito à autonomia da vontade coletiva e à força normativa do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Meu voto foi proferido no sentido de dar parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sem ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista. Vejamos: "A cláusula 49ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, a cláusula da CCT estabelece o seguinte: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Inclusive, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Ré, no importe de R$ 71,04, calculadas sobre R$ 3.552,12, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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F. E. S. C. x B. B. S.

ID: 311774970

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0255646-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. E. S. C.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0255646-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0255646-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA ELENIR SOUSA COLARES APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, proposta pela segunda apelante em face da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição ou decadência sobre a pretensão de anular contrato bancário celebrado em contexto de relação de consumo; (ii) determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, especialmente quanto à regularidade da contratação e à existência de falha na prestação do serviço; e (iii) estabelecer os efeitos da eventual nulidade do contrato, inclusive quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de relação de consumo, a pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, afastando-se a alegação de decadência com base no art. 178 do CC. A relação jurídica em exame é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (29/07/2019), reconhecendo-se, portanto, a prescrição parcial de ofício. 4. A contratação do cartão de crédito consignado apresentou vícios relevantes, notadamente ausência de informações claras sobre a natureza da operação, encargos e periodicidade de pagamento, em afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Não restou comprovado o envio, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito pela autora, tampouco a ciência inequívoca acerca da contratação na modalidade impugnada, evidenciando-se falha na prestação do serviço e prática abusiva nos termos do art. 39, V, do CDC. 5. Reconhecida a invalidade do contrato, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, que admite a restituição em dobro quando há cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, nos moldes do entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da redução indevida dos proventos da parte autora, cuja subsistência depende de benefício previdenciário, sendo mantido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de origem por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Reconhecida a nulidade contratual, deve-se restabelecer o status quo ante, autorizando-se a compensação dos valores recebidos pela autora com os valores a serem devolvidos pelo réu, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil. IV. Dispositivo 8. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo autoral e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco réu, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BMG S/A (ID nº 19549197) e FRANCISCA ELENIR SOUSA COLARES (ID nº 19549199), ambas contra sentença proferida no ID nº 19549193, pelo Juízo da 18ª Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação de nulidade contratual c/c indenização com pedido de medida liminar em tutela de urgência, no qual ambas as partes contendem. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial para: A) Condenar a requerida a pagar em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da ocorrência dos danos, além de juros de 1% ao mês a partir do arbitramento. B) Determinar a devolução em dobro, pela ré, dos valores descontados mensalmente do benefício da demandante em razão da quantia destinada à autora conforme comprovante de ID 121461071, fl. 2 (valor de R$ 420,41) ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores também deverão ser atualizados desde a data do evento danoso pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. C) Confirmar a tutela de urgência deferida para ordenar que a promovida cancele as cobranças e descontos originadas em 2019 (imediatamente acima mencionada) em razão da quantia destinada indevidamente à autora, sob pena de multa que de R$ 2000,00 (dois mil reais) por mês de descumprimento, limitado ao teto de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). D) Determinar que a promovente proceda com a devolução da quantia de R$ 420,41 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e um centavos) destinada a si sem solicitação, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do recebimento. E) Em razão da causalidade, condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a instituição financeira arguiu que o termo inicial de contagem do prazo de prescrição deve ser da data do surgimento da suposta lesão, instante de nascimento da pretensão de restituição/devolução, correspondendo, portanto, aos momentos em que realizados os pagamentos/descontos. Alegou que o ajuizamento da presente ação, por sua vez, ocorreu apenas em 29/07/2024, desta forma, todas as parcelas vencidas anteriormente a 06/01/2020, estão prescritas, impossibilitando o ressarcimento desses valores. Mencionou que consta averbado o valor R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos) como reserva de margem consignável, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito, sendo possível alterar o respectivo valor. Concluiu, ainda, que não houve a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido no caso de dano moral, muito menos o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Por fim, a instituição financeira requereu o provimento e o conhecimento do recurso interposto, reformando a r. sentença proferida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais. Igualmente irresignada com a sentença, a autora interpôs seu recurso de apelação aduzindo que a consumidora é idosa e não tem conhecimento técnico sobre produtos financeiros, sendo caracterizada sua hipervulnerabilidade. Frisou que a mera alegação do recebimento de "saque complementar" na conta da autora, não indica a convalidação do contrato de cartão consignado, uma vez que essa quantia não foi solicitada pela autora. Afirmou que a instituição financeira agiu de má-fé, fazendo a autora acreditar que contratava apenas o empréstimo consignado, mas a fez contratar equivocadamente empréstimo na modalidade consignado em cartão de crédito. Concluiu, ainda, que a apelante foi submetida a situação de menosprezo e de inferioridade, tendo em vista a sua vulnerabilidade de consumidor, dessa forma, os danos morais do mesmo modo mostram-se incontroversos, pois foi enganada, tendo sofrido descontos indevidos nos seus proventos. Por fim, pediu o conhecimento e o provimento do seu apelo, com o intuito de reformar a sentença debatida, no sentido de julgar totalmente procedente a presente ação. Contrarrazões no ID nº 19549204, apresentadas pela instituição financeira, o qual requereu, em suma, o não conhecimento do recurso apresentado pela parte adversa. Sem contrarrazões apresentadas pela parte autora. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 19847369. É o breve relatório. VOTO Em sede de juízo de admissibilidade, observa-se todos os requisitos necessários para o processamento e desenvolvimento válido dos recursos de apelações cíveis, devendo, dessa forma, ser conhecida. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelo Banco recorrente. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ab initio, mister registrar que não prospera a pretensão recursal do réu para aplicação do art. 178 do Código Civil, quanto à decadência do direito de anular o negócio jurídico. Com efeito, considerando que o caso é de relação consumerista, em que a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Aplicável na espécie, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. A controvérsia suscitada no apelo do réu consubstancia-se, em síntese, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral. Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, cuja violação do direito ocorreu de forma contínua. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. Confira-se, nesse sentido, julgados deste eg. Tribunal: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. SINALAGMÁTICO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NÃO REFUTADOS A CONTENTO PELA PARTE PROMOVENTE. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S/A, visando reformar a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 05ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Ribeiro Neto em desfavor do banco apelante. II. Ressalto que se aplica ao presente caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por falha na prestação dos serviços bancários que resulte na cobrança indevida do consumidor. À luz do disposto no mencionado artigo, verifica-se que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. III. Quanto ao aduzido pela parte ré no tocante à decadência, tendo em vista que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC, assim, como já trazidas as datas, não há de se falar na incidência do instituto da decadência. IV. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir contrato de cartão de crédito consignado livremente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato com a instituição bancária. V. Respeitado o entendimento diverso, o promovente, ora apelado, não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado. E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), juntou o contrato devidamente assinado, consoante fls. 234/241, além de documentos comprobatório de depósito efetivados pela apelante em favor do apelado (fl. 249), bem como cópia das faturas do cartão de crédito consignado contratado (fls. 90/169). VI. Não vislumbro, ademais, qualquer indício de ilegalidade ou ilicitude na contratação, ou mesmo malferimento ao dever de informação insculpido no CDC, visto que o autor, ora apelado, é pessoa no gozo pleno de suas faculdades civis, alfabetizado anuiu com a oposição de sua assinatura de forma expressa ao contrato objeto da lide que deixa claro que a contratação se referia a cartão de Crédito Consignado e não simples empréstimo. VII. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbencial revertido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02053149220238060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO O PRAZO SOMENTE COMEÇA A FLUIR APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA ¿ AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de uma ação que, em suma, busca a anulação de um contrato de empréstimo consignado, alegando que o mesmo não foi firmado pela parte autora, que é analfabeta, e não reconhece os descontos em seu benefício. Na sentença, o juiz considerou que o contrato apresentado não atendia aos requisitos legais, julgando parcialmente procedente a ação. 2. Em sede preliminar a instituição financeira alegou a prescrição do direito à propositura da presente ação, contudo, o prazo prescricional, in casu, é quinquenal e por ser uma relação de trato sucessivo, o prazo só começa a fluir após o pagamento da última parcela. Rejeita-se a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, o ente monetário sustenta a decadência do direito do autor, porém, conclui-se que como o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, cujo prazo é quinquenal, não há o que se falar em decadência, cujo prazo é de prazo de 4 (quatro) anos. Preliminar afastada. [...] Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto pela Autora e dar parcial provimento, bem como conhecer o apelo do Banco e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200858-54.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifos acrescidos) Por outro lado, é imperioso consignar que ocorreu a prescrição parcial das parcelas dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, vez que os descontos iniciaram em fevereiro de 2017, devendo a sentença ser alterada neste ponto. Portanto, reconheço de ofício a prescrição parcial das parcelas descontadas indevidamente dos benefícios da parte autora no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, que no caso em comento refere-se às parcelas prévias a 29/07/2019, em observância a dicção do art. 27 do CDC. DO MÉRITO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco BMG S/A e Francisca Elenir Sousa Colares, visando à reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID nº 19549193), a qual julgou parcialmente procedente a ação de nulidade contratual c/c indenização com pedido de medida liminar em tutela de urgência, movida pela segunda apelante em face do primeiro recorrente. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, a necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. Verifica-se, de plano, que a questão trazida a lume deve ser solucionada à luz das disposições contidas no CDC. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo col. STJ por meio do enunciado nº 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na inicial, diz a autora que acreditou ter contratado empréstimo consignado perante o réu que, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, averbou na sua fonte pagadora uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Afirma que nunca recebeu ou desbloqueou o cartão de crédito e que o contrato nº 12486636 não possui previsão de término, sendo, portanto, nulo. A demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada, uma vez que alega ter firmado com o promovido contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em sua defesa, o Banco réu trouxe aos autos os documentos de ID nº 19548926, que consiste no consentimento com o cartão consignado e o contrato celebrado, os quais foram assinados pela autora, bem assim as faturas do cartão de crédito consignado (ID nº 19548929). Como cediço, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nos termos o art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, banco tem o dever legal de esclarecer ao beneficiário além do valor total da contratação e dos encargos nela incidentes, o valor, número e periodicidade das prestações. Confira-se: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. (grifos acrescidos) In casu, o contrato de adesão junto aos autos não traz essa informação, mas apenas o valor disponível para saque e tabela de encargos (ID nº 19548926, pág. 01). Igualmente, não há prova nos autos de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, vez que o Banco demandado apenas anexou ao feito duas faturas. Ademais, inexiste comprovação do envio ou a efetiva entrega do aludido cartão de crédito ao endereço da parte autora/apelante. Diante deste fato, não há como saber se o Banco réu efetivamente prestou todos os esclarecimentos à parte autora, vulnerável e hipossuficiente, acerca da modalidade do contrato celebrado e todos os seus consectários. Com efeito, de se reconhecer a falha na prestação do serviço, inclusive, consistindo em prática abusiva consistente em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" (CDC, art. 39, inciso V). Além disso, a instituição financeira faltou com o direito básico dos consumidores em obter informação clara e adequada sobre os serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC que atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De se registrar que a construção jurisprudencial compreende a prática como abusiva e como um desvio das finalidades legais das consignações em folha, conforme arestos ora colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO DIFERENTE DO SOLICITADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. INTENÇÃO ORIGINAL DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE CONSTATADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL, CONVERTENDO O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCORDÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela consumidora objurgando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE (fls. 382/385) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual, c/c indenização por danos morais e restituição de indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em se definir a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela promovente junto ao Banco Réu. III. Razões a decidir 3. Apesar da existência de contrato firmado entre as partes, ficou demonstrado nos autos que a parte autora agiu por engano, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum. No entanto, foi realizada uma operação diversa da pretendida, na modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que impõe ao consumidor uma desvantagem excessiva, pois apenas o valor mínimo da fatura é descontado, gerando encargos e sem previsão de data para quitação total. Além disso, o banco réu não comprovou a entrega do cartão de crédito, tampouco que a consumidora tenha realizado qualquer compra com ele, conforme indicam as faturas anexadas. 4. Ficou claro, portanto, que houve falha no dever de informação por parte do promovido, que induziu a consumidora ao erro, levando-a a assinar o contrato sem que lhe fossem fornecidas informações claras e adequadas sobre as vantagens e desvantagens da contratação. 5. A abusividade cometida pela instituição financeira em prejuízo ao consumidor está claramente demonstrada nos autos, justificando a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Deve-se interpretar que a contratação, na verdade, foi de um empréstimo pessoal com pagamento por desconto consignado em folha, especialmente porque o negócio pactuado apresenta desvantagem evidente em relação à linha de crédito originalmente pretendida, indo de encontro ao dever dos fornecedores e prestadores de serviços de agir com lealdade e boa-fé na formação dos contratos. 6. O dano moral oriundo da contratação irregular de serviço bancário é aferível in re ipsa. Em outras palavras, a sua configuração decorre da mera caracterização da prática de conduta ilícita, aqui indiscutivelmente verificada, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou a demonstração probatória do efetivo abalo emocional. É incontestável que a falta de observância da forma acordada para o empréstimo e a redução não autorizada da aposentadoria do autor configuram uma privação de seu patrimônio, considerando que ele é uma pessoa interditada e economicamente vulnerável. Tal situação gera obstáculos e pode causar danos significativos à sua saúde psicológica, representando um cenário que ultrapassa uma simples contrariedade ou descontentamento diário, visto que o benefício previdenciário do autor tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico. Portanto, tendo ficado evidenciado o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, a sentença deve ser corrigida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, ora apelado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os documentos apresentados pelas partes litigantes comprovam que os descontos começaram em dezembro de 2017, sem qualquer informação sobre a exclusão desses valores. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples e em dobro, com atualização monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e aplicação de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). 8. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, é plenamente possível a compensação entre o montante indenizatório e as quantias eventualmente pagas ou transferidas pela instituição financeira. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200045-23.2023.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) (grifos acrescidos) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DINÂMICA CONTIDA NO DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO QUE PERMITE INFERIR TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor alega ser nula a RMC averbada em seu benefício previdenciário pelo banco apelado, suscitando não tê-la contratado, porquanto acreditava estár contraindo empréstimo consignado regular e não uma dívida que não possui prazo para finalização, especialmente porque nunca recebeu e nunca utilizou o cartão de crédito menscionadp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do recurso consiste em analisarem a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, a necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de hipótese de contrato de cartão de crédito consignado, cabia ao à instituição financeira esclarecer ao consumidor acerca da modalidade do contrato celebrado e todos os seus consectários. 4. No caso vertente, o contrato juntado às fls. 158/166, não atende as formalidades exigidas pela legislação de rigor. Igualmente, não há prova nos autos de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo, inexistindo comprovação da do envio ou a efetiva entrega do aludido cartão de crédito ao endereço da parte autora/apelante. 5. O Dossiê de contratação adunado pelo banco ainda demonstra que no interregno de pouco mais de um minuto o consumidor foi cientificado, compreendeu, escolheu e assinou, a contratação do cartão de crédito consignado, o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito e o saque do limite do cartão. (confira-se fls. 155/157), impondo-se a nulidade da contratação com o retorno das partes ao status quo ante. 6. A devolução dos valores indevidamente descontados dar-se-á de forma dobrada, tendo em vista que iniciaram em setembro de 2022 (EAREsp 676.608/RS). O dano moral, de acordo com vasta jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça entende afigura-se in re ipsa. 7. Em relação ao quantum indenizatório, vê-se que os descontos são da ordem de R$ 60,60 e perduraram por 24 meses, razão pela qual a sua quantificação fica estabelecida em R$ 2.000,00, valor compatível com o padrão adotado na jurisprudência local em situações análogas. 8. Admite-se a compensação do valor efetivamente usufruído pelo autor, molde a evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade do contrato e condenando-se o Banco ao pagamento de danos morais e materiais, mas autorizando a compensação dos valores comprovadamente utilizados pelo autor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0206602-33.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, não apenas da liberação do segundo saque, consoante restou disposto em sentença, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim sendo, em convergência com o entendimento vinculante firmado no EAREsp 676.608/RS (paradigma), a repetição do indébito deverá ser em dobro, em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da parte autora após 30/03/2021; e de forma simples até essa data, uma vez que não demonstrada a má-fé da instituição bancária, merecendo a reforma da sentença neste ponto. Reconhecida a invalidade da contratação, a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, de forma que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, dispensando-se a demonstração da culpa. É cediço que a reiterada jurisprudência do STJ e deste TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de desconto indevido que gerou a diminuição do benefício previdenciário utilizado pela parte autora para a sua subsistência. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, este deve ser determinado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os objetivos essenciais da reparação, que são: compensar a vítima pela lesão à sua esfera pessoal; punir o agente causador do dano; e, por fim, dissuadir a prática de novos atos danosos semelhantes. Corroborando ao que foi fundamentado acima quanto ao dano moral, colaciono jurisprudência desta egrégia Câmara: Nessa ordem de ideias, considerando as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas parelhas, verifica-se que o valor fixado pelo juízo a quo, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se razoável e proporcional, não cabendo a sua majoração ou minoração. Por fim, em relação à compensação dos valores, havendo fraude no negócio jurídico a ensejar sua nulidade, conforme já mencionado, devem as partes retornar ao status quo ante, ou seja, o consumidor deverá devolver o valor transferido e, o fornecedor, os valores descontados na conta corrente a título de empréstimo. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte ré comprovou o depósito da quantia liberada para saque, em conta bancária da autora (ID nº 19548930). Sobre o tema, colacionam-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ - FRAUDE NA ASSINATURA - ANULAÇÃO - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO E REPETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REVERSÃO DO "QUANTUM" EM PROL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Havendo fraude na assinatura do contrato, devidamente reconhecida pelo perito, o negócio jurídico fica anulado, devendo as partes retornar ao "status quo ante", ou seja, o consumidor deverá "devolver" o valor depositado em sua conta corrente e, o fornecedor, os valores "descontados" na conta corrente a título de empréstimo. Restando ausente a comprovação de que o valor disponibilizado na conta corrente do consumidor não tenha sido revertido em seu próprio benefício, não há falar em dano moral. (TJ-MG - AC: 10000204703383001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (grifos acrescidos) Dessa forma, em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, se necessário, deverá ser feita a compensação dos valores transferidos à parte autora e as indenizações devidas pelo réu, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço dos recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco réu, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de: a) declarar nulo o contrato objeto da lide (cartão de crédito consignado nº 12486636); e b) determinar a devolução, em dobro, de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário da autora no que se refere ao contrato impugnado, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 405 e 406, do Código Civil e de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), sendo admitida a compensação do valor recebido pelo autor relacionado ao contrato (art. 368 do Código Civil). Ressalto que a devolução dos valores está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (29/07/2019), mantendo-se os demais termos da sentença. Por fim, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na sentença. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Antonio Herminio Vieira x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 290818144

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200810-67.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERMINIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200810-67.2023.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200810-67.2023.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO HERMINIO VIEIRA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela parte autora em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e fixando a indenização por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais, bem como a compensação dos valores da condenação com a quantia transferida à parte autora. III. Razões de decidir 3. A fixação de danos morais deve ser feita com base na razoabilidade, ponderando a gravidade do ilícito, o grau de culpa e o caráter compensatório e punitivo da condenação. 4. Mostra-se razoável a majoração da condenação da instituição financeira ré a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme recente posicionamento desta e. Corte Alencarina. 5. A compensação de valores, dada a nulidade do contrato e a fraude identificada, deve ser realizada na liquidação de sentença, evitando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO HERMINIO VIEIRA contra sentença proferida no ID nº 16843580, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, nos autos de ação anulatória de empréstimo bancário c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito, tendo como parte apelada BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo sob o nº 611526339, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice INPC. d) Eventuais valores depositados pelo promovido deverão ser compensados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte promovida a pagar as custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que o banco recorrido juntou contrato com suposta assinatura da parte autora, contudo, através do laudo pericial restou devidamente demonstrado que a assinatura presente no contrato questionado não partiu do punho caligráfico da parte recorrente. Alegou que o valor da indenização por danos morais no patamar arbitrado, data máxima vênia, se mostra insuficiente para reprimir a ofensa, bem como não se reveste de caráter pedagógico. Mencionou que é o arbitramento de indenização por danos morais, devem-se observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a capacidade econômica do ofensor. Concluiu, ainda, que não existiu contrato bilateral, pois para gerar obrigações para ambas as partes é necessário que haja prévia anuência de ambos os envolvidos. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como que seja afastada a determinação de compensação da condenação com os valores que supostamente lhe foram transferidos. Contrarrazões no ID nº 16843595, apresentadas por Banco Itaú Consignado S/A, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 18712098, opinando pelo conhecimento da apelação, mas não adentrou no mérito, uma vez que entende não haver interesse público ou individual indisponível apto a justificar a intervenção ministerial. É o breve relatório. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual o conheço. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar inexistente o empréstimo consignado objeto da lide, reaver, em dobro, os valores descontados indevidamente, e ainda, a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão; determinando que o Banco/promovido proceda à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, autorizando a compensação da quantia depositada em conta-corrente do autor. O promovente interpôs o presente recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Ademais, requereu que seja afastada a compensação dos valores da condenação. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre os consumidores e as instituições financeiras devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente, visto que o Banco recorrido não demonstrou a validade do negócio jurídico, vez que o laudo pericial produzido nos autos apontou que a assinatura constante no contrato não partiu do punho escritor do autor. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Pois bem. Definido o dever de indenizar, inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar primeiramente o pedido de majoração do quantum indenizatório. Em relação aos danos morais, impõe-se destacar que a doutrina brasileira não é unívoca em definir o dano moral. Escolhido em meio aos doutrinadores pátrios pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, RUI STOCO leciona que: Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se convencionou chamar de "danos morais" é a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1683) Sublinhe-se, portanto, nessa linha de argumentação, que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando "grande abalo psicológico", mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que "pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade" (CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). No entanto, quando vinculado à existência de dor, vexame ou sofrimento, não sendo o caso de violação de dignidade, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos patrimoniais, em que se dispõe de contratos, perícias demonstrativos ou outros documentos que, "per se", comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do prejuízo moral somente pode ser feita por meios indiretos, por vezes insuficientes. Justamente por tais razões, é que vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça a corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (trata-se do que se convencionou chamar damnum in re ipsa), conceito este plenamente aplicável no caso em referência. A irresignação da parte autora se dá pelo fato de entender que o montante dos danos morais foi fixado em valor módico, pelo que requereu a sua majoração para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao valor dos danos, não havendo tarifação, a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo Julgador, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto sub judice. Dentre tais circunstâncias, é certo que devem ser levadas em consideração: (i) a gravidade da falta; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; (iii) a existência de dolo; (iv) o grau da culpa ou do dolo observados; (v) o fim almejado pelo ofensor; (vi) o comportamento anterior do ofendido; (vii) o comportamento posterior do ofensor; e (vii) a finalidade compensatória como punitiva. É de se anotar, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório como punitivo. Compensatório porque ainda que não seja capaz de estabelecer o status quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento. Punitivo ou educativo porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando a sua repetição. Convém anotar, por fim, que ainda que se considere o ilícito de extrema gravidade, a indenização não pode se constituir nem em causa de enriquecimento para um, nem de ruína para outro. Nessa ordem de ideias, considerando as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas parelhas, verifica-se que merece ser acolhido o pleito de majoração de danos morais, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A propósito, para fins persuasivos, colho os seguintes arestos, inclusive, desta Relatoria: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e pela parte autora ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais na qual os apelantes contendem. 2. Não obstante inexistir relação jurídica válida entre as partes, eis que a autora alega não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida, incidem, à espécie, as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se, a parte requerente, na condição de consumidor equiparado. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 4. Analisando o contrato, observa-se que, em que pese constar a impressão digital e a subscrição por duas testemunhas, não consta assinatura a rogo por terceiro em favor da parte contratante. 5. Assim, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento contratual posto em análise não observou as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. Nulidade que se impõe. 6. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo com desconto em folha de aposentado da previdência social. 7. Ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos vencimentos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, certamente a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 9. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata ¿ art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. Precedentes. 10. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que obrigação como a dos autos é de trato sucessivo, o que se renovaria mês a mês. AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1730186 ¿ PR. 11. Diante das circunstâncias do caso concreto, no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, faz-se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para elevar a condenação para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o banco promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes. 12. Embora tenha a Corte Cidadã definido que para a restituição em dobro do indébito o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada (item 3), somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS). 13. A súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça categoricamente afirma que ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. E por sua vez o artigo 398 do Código Civil reza que ¿Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou¿. 14. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora parcialmente acolhido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais e afastamento da prescrição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 20 de agosto de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0009259-26.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Elisa Cavalcante e Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça; 2- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo consignado com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois conforme perícia grafotécnica anexada junto aos autos a assinatura que consta no contrato não partira do punho caligráfico da autora (fl. 140). 4- Considerando os parâmetros adotados pela Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5- No tocante à forma de devolução dos valores, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Neste liame, considerando que o primeiro desconto se deu em julho de 2021, devida a repetição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por dano moral, bem como determinar que a repetição do indébito se dê em dobro e improvido o apelo do Banco réu. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe parcial provimento e improvido o apelo do Banco réu, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050671-63.2021.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por CÍCERO NOBRE MARTINS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente ação anulatória de contrato com pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação por danos morais, ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da instituição financeira. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caracterizando o alegado ato ilícito, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. 3. A instituição financeira ré trouxe aos autos a cópia do suposto contrato firmado entre as partes, no qual se verifica somente a aposição de digital e a assinatura de duas testemunhas, sem que haja a assinatura a rogo, em notória mácula ao art. 595 do Código Civil. 4. Considerando-se que a instituição financeira não trouxe aos autos contrato firmado em observância ao disposto em lei, tampouco o comprovante de transferência da quantia supostamente pactuada, impõe-se reconhecer que o banco réu não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pelo autor. 5. Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado detém o entendimento de que os descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário geram danos morais, merecendo que o ofensor seja condenado a reparar a parte prejudicada, de forma que, no caso, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 6. De acordo com o julgamento do EAREsp 676.608/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples, porquanto os débitos ocorreram antes de 30 de março de 2021. 7. O valor arbitrado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer de suspensão dos descontos indevidos é razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes. Não se trata de obrigação de fazer que necessita de grande complexidade no seu cumprimento, haja vista que o banco réu detém a possibilidade de utilização da tecnologia de seus sistemas internos para tanto. 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações cíveis para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0012413-51.2016.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegada ausência de interesse de agir não deve ser acatada, visto que, em razão da adoção no Brasil do sistema de jurisdição una, de origem inglesa, descabe, em regra, condicionar a postulação judicial ao prévio requerimento administrativo (CF, art. 5º, XXXV). Como o caso em análise não se amolda a nenhuma das exceções legais, torna-se incabível qualquer entrave à análise do litígio. O fato de ter ocorrido o cancelamento administrativo não afasta o direito de a parte buscar em Juízo os possíveis danos daí advindos. 2. No que se refere a impugnação à justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira e somente pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos. Entretanto, não há prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pela consumidora, de modo que a preliminar em questão deve ser afastada. 3. Não há se falar também em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/recorrente combateu por meio de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 4. Analisando o conjunto probatório produzido no processo, estou convencido da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), uma vez que a instituição financeira não demonstrou (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), na condição de fornecedora do serviço questionado, a regular contratação dos empréstimos consignados (contratos nº 115183051 e 115402657), especialmente porque não apresentou o contrato físico ou mesmo informações atinentes a possível contratação por meio de ponto de auto de atendimento. 5. Os registros de tela constantes à fl. 260 referentes a possíveis contratações diretamente em terminais de autoatendimento não são idôneos a comprovar a lisura dos negócios jurídicos questionados, visto que a consumidora nega até mesmo ter aberto conta pessoal perante o Banco recorrente e este sequer apresentou prova mínima de que aquela realmente tenha sido a responsável pela abertura da conta pessoal por meio da qual houve as pactuações. Aliado a isso, não se faz prova nem mesmo de que de fato os valores objeto dos consignados tenham sido creditados em favor da consumidora. 6. O fato de os empréstimos terem sido realizados por terceiros fraudadores não afasta a responsabilidade da instituição financeira, na medida em que a empreitada criminosa está dentro do risco da atividade desenvolvida por ela, além do que se trata de nítido fortuito interno, seguindo a responsabilização, portanto, na forma da súmula 479 do STJ: ¿A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.¿ 7. Inexistem excludentes da responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, do CDC. 8. Comprovados os descontos indevidos no contracheque da autora, em razão de serviços não contratados, o dano material é certo. Apesar disso, o recurso da consumidora ficou adstrito ao dano extrapatrimonial, razão pela qual, a fim de evitar supressão de instância, não cabe tecer consideração quanto a forma de restituição determinada na origem (simples). 9. Os fatos em análise são aptos a gerar dano que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, principalmente porque a autora, ora recorrente, sofreu descontos diretamente em sua remuneração, a qual possui nítido caráter alimentar. Porém, entendo que o valor arbitrado no primeiro grau deve sofrer readequação, face o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim precedentes desta Corte. Em razão disso, acolhendo pretensão posta na apelação adesiva da consumidora, majoro o quantum indenizatório aplicado para R$5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar mais adequado às peculiaridades do caso concreto e finalidade punitiva e repressiva do dano extrapatrimonial causado. 10. Recursos conhecido para: negar provimento ao interposto pela promovida/apelante e dar provimento ao interposto pela promovente/apelante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cíveis nº 0276510-59.2022.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao interposto pela promovida/apelante e dar provimento ao interposto pela promovente/apelante, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0276510-59.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o banco/recorrente a reforma sentença prolatada pelo MM. Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação Declaratória c/c Reparação de Danos, declarando nulo o empréstimo firmado em nome da autora/recorrida, bem como, condenando, os promovidos, solidariamente, ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço do banco/apelante, ao abrir conta em nome da autora/recorrida, para recebimento de empréstimo fraudulento realizado por terceiros junto o Banco Santander S/A. 3. No caso, o banco/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que, não acosta aos autos, nenhum instrumento comprobatório capaz de excluir sua culpabilidade no caso em análise, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 4. A instituição financeira/apelante detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que a autora/recorrida procedeu a suposta abertura de conta, mas de tal ônus não se desincumbiu. Nesse contexto, ciente da fraude cada vez mais frequente, deveria o fornecedor do serviço adotar as cautelas necessárias, a fim de coibir eventual lesão aos consumidores, o que não se verificou, na hipótese. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. No caso, restou configurada a situação geradora de indenização por danos morais, visto que, a autora/recorrida teve seus dados utilizados indevidamente para abertura de conta bancária por terceiro estelionatário, possibilitando a utilização da conta para a prática de crime, lhe imputando, indevidamente, débitos oriundos do empréstimo fraudulento feito junto ao Banco Santander S/A. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores considero consentânea a quantia fixada pelo magistrado singular de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0253827-62.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (grifos acrescidos) Não obstante, quanto aos consectários legais dos danos morais, ante o evidente ilícito extracontratual, uma vez que inexiste negócio jurídico válido, trata-se de danos originados de responsabilidade extracontratual. Assim, incidem juros moratórios, na forma do art. 406 do Código Civil, contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. Por fim, no que concerne à compensação dos valores, havendo fraude no negócio jurídico a ensejar sua nulidade, conforme já mencionado, devem as partes retornar ao status quo ante, ou seja, o consumidor deverá devolver o valor transferido e, o fornecedor, os valores descontados na conta corrente a título de empréstimo. Analisando os autos, vislumbra-se que o réu demonstrou que a parte autora recebeu a quantia de R$ 1.431,13 (mil quatrocentos e trinta e um reais e treze centavos) referente ao empréstimo impugnado (ID nº 16843435). Sobre o tema, colacionam-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ - FRAUDE NA ASSINATURA - ANULAÇÃO - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO E REPETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REVERSÃO DO "QUANTUM" EM PROL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Havendo fraude na assinatura do contrato, devidamente reconhecida pelo perito, o negócio jurídico fica anulado, devendo as partes retornar ao "status quo ante", ou seja, o consumidor deverá "devolver" o valor depositado em sua conta corrente e, o fornecedor, os valores "descontados" na conta corrente a título de empréstimo. Restando ausente a comprovação de que o valor disponibilizado na conta corrente do consumidor não tenha sido revertido em seu próprio benefício, não há falar em dano moral. (TJ-MG - AC: 10000204703383001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (grifos acrescidos) Dessa forma, em sede de liquidação de sentença deverá ser feita a compensação dos valores transferidos à parte autora e as indenizações devidas pelo réu, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Destarte, é de rigor o parcial acolhimento da insurgência. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença primeva no sentido de majorar os danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo-se os demais termos do decisum. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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