Resultados para "0010569-03.2021.4.03.6306" – Página 88 de 110

Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 316442597

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MIRLAINE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A MIRLAINE NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010569-22.2024.5.03.0063 RECORRENTE: MIRLAINE NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010569-22.2024.5.03.0063 RECORRENTE: MIRLAINE NUNES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRLAINE NUNES DA SILVA E OUTROS (1) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos por JBS S/A. JUÍZO DE MÉRITO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAUSA TÉRMICA Alega a embargante que, "Quanto ao deferimento de pausas térmicas, art. 253 da CLT, a r. Turma não manifestou quanto ao pedido subsidiário feito em razões recursais para que fosse conferido natureza indenizatória à verba, com aplicação análoga ao art. 71, §4º, da CLT.". Com razão a embargante. Vejamos o que constou no tópico em questão no acórdão de ID 556731b: "INTERVALO TÉRMICO (Recurso da reclamada) Não se conformam as reclamadas com a decisão relativa ao intervalo térmico. Pugnam pela reforma. Cediço que o intuito do legislador ao determinar a observância do intervalo para recuperação térmica, conforme previsão do art. 253 da CLT, é a proteção daqueles empregados que trabalham em condição desfavorável, pelo agente frio. Trata-se de norma que busca resguardar a integridade física dos trabalhadores que cotidianamente se submetem a baixas temperaturas, no exercício de suas atividades laborativas, podendo ocasionar, a partir desta condição de trabalho adversa, maior probabilidade de riscos à sua saúde. Em que pese a indignação da reclamada, a prova produzida nos autos foi devidamente analisada pelo juízo de origem, sendo certo que a reclamada não logrou êxito em afastar as alegações da reclamante e nem mesmo a constatação pericial (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, por escorreita, mantenho a sentença no particular por seus próprios fundamentos. Nada a prover." Entretanto, cediço que o intervalo para recuperação térmica não se confunde com as pausas para descanso e alimentação, que são regidas pelo art. 71 da CLT. Enquanto o intervalo intrajornada têm caráter indenizatório, a partir da vigência da reforma trabalhista, nos termos do art. 253 da CLT o intervalo térmico é computado como tempo de trabalho efetivo, justificando-se pela necessidade de proteção à saúde do trabalhador exposto ao frio. Portanto, a pausa térmica possui natureza salarial, não havendo se falar na aplicação analógica da atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Nesse sentido cito precedente desta 7ª Turma, a saber: 0010942-24.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca. Dou provimento parcial para prestar os esclarecimentos expostos na fundamentação, sem, contudo, alterar o julgado. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes parcial provimento para esclarecer conforme fundamentos, que passam a integrar a motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para esclarecer conforme fundamentos, que passam a integrar a motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MIRLAINE NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 316442628

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MIRLAINE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A MIRLAINE NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010569-22.2024.5.03.0063 RECORRENTE: MIRLAINE NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010569-22.2024.5.03.0063 RECORRENTE: MIRLAINE NUNES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRLAINE NUNES DA SILVA E OUTROS (1) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos por JBS S/A. JUÍZO DE MÉRITO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAUSA TÉRMICA Alega a embargante que, "Quanto ao deferimento de pausas térmicas, art. 253 da CLT, a r. Turma não manifestou quanto ao pedido subsidiário feito em razões recursais para que fosse conferido natureza indenizatória à verba, com aplicação análoga ao art. 71, §4º, da CLT.". Com razão a embargante. Vejamos o que constou no tópico em questão no acórdão de ID 556731b: "INTERVALO TÉRMICO (Recurso da reclamada) Não se conformam as reclamadas com a decisão relativa ao intervalo térmico. Pugnam pela reforma. Cediço que o intuito do legislador ao determinar a observância do intervalo para recuperação térmica, conforme previsão do art. 253 da CLT, é a proteção daqueles empregados que trabalham em condição desfavorável, pelo agente frio. Trata-se de norma que busca resguardar a integridade física dos trabalhadores que cotidianamente se submetem a baixas temperaturas, no exercício de suas atividades laborativas, podendo ocasionar, a partir desta condição de trabalho adversa, maior probabilidade de riscos à sua saúde. Em que pese a indignação da reclamada, a prova produzida nos autos foi devidamente analisada pelo juízo de origem, sendo certo que a reclamada não logrou êxito em afastar as alegações da reclamante e nem mesmo a constatação pericial (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, por escorreita, mantenho a sentença no particular por seus próprios fundamentos. Nada a prover." Entretanto, cediço que o intervalo para recuperação térmica não se confunde com as pausas para descanso e alimentação, que são regidas pelo art. 71 da CLT. Enquanto o intervalo intrajornada têm caráter indenizatório, a partir da vigência da reforma trabalhista, nos termos do art. 253 da CLT o intervalo térmico é computado como tempo de trabalho efetivo, justificando-se pela necessidade de proteção à saúde do trabalhador exposto ao frio. Portanto, a pausa térmica possui natureza salarial, não havendo se falar na aplicação analógica da atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Nesse sentido cito precedente desta 7ª Turma, a saber: 0010942-24.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca. Dou provimento parcial para prestar os esclarecimentos expostos na fundamentação, sem, contudo, alterar o julgado. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes parcial provimento para esclarecer conforme fundamentos, que passam a integrar a motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para esclarecer conforme fundamentos, que passam a integrar a motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Luiz Gomes De Souza x Restaurante Ri Cataguases Ltda

ID: 278817871

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010907-29.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO LUIZ GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA VALLE QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO VALLE QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010907-29.2024.5.03.0052 : DANILO LUIZ GOMES DE SOUZA : RESTAURANTE RI CATAGUASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010907-29.2024.5.03.0052 : DANILO LUIZ GOMES DE SOUZA : RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 534b0b4 proferida nos autos. Vistos. A execução foi fixada em R$ 9.280,88 conforme planilhas elaboradas pela ré, Id 66eace8, e decisão de Id e956ecd. Conforme salientado no despacho de Id 115faae, os honorários advocatícios apurados nos cálculos homologados referem-se ao crédito dos procuradores do autor. Assim, a execução compreende: 1. Líquido a autora: R$ 7.714,20 2. INSS: R$ 960,78 3. IRRF: R$ 7,86 4. Hon.Advocatícios(Márcio): R$ 398,04 5. Custas processuais: R$ 200,00 6. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.208,88 Na peça de Id f5f9846, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É certo que a ré possui inúmeros processos em trâmite neste Juízo, em que não foram encontrados bens para a satisfação dos créditos apurados. O processo se ressente da falta de efetividade e resultado prático, porquanto não foram encontrados bens da devedora para penhora e alienação forçada. Restou frustrada a execução em face da reclamada devedora principal, razão pela qual acolho o requerimento da parte autora e com fulcro nos artigos 855-A, 10 e 10-A todos da CLT, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora prevista nos artigos 133 a 137 do CPC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, porquanto se trata do pagamento de verba de natureza alimentar. De conseguinte, determino a inclusão dos sócios IGOR HENRIQUES PEREIRA - CPF: 115.851.646-07 e RODRIGO HENRIQUES PEREIRA - CPF: 046.232.506-79, qualificados no documento de Id ff600ab, no polo passivo deste processo e proceda-se às alterações necessárias no sistema de dados e na respectiva autuação processual. Registro que, nos autos do processo 0010569-55.2024.5.03.0052, por meio de pesquisa realizada no Infoseg, constatou-se que os senhores Igor e Rodrigo também são sócios de outra pessoa jurídica, a saber: DG Cataguases Ltda., nome fantasia Digão Lanches, com endereço na rua Paulino Fernandes, 98, lojas 2 e 3, centro, em Cataguases, MG, CEP 36770-024, onde foram notificados. Registro, ainda, que, naqueles autos, o oficial de justiça informou o seguinte telefone do sócio Rodrigo: (32) 9 9804-0260. Isso colocado, CITEM-SE os sócios incluídos no polo passivo, por oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bem como para ciência da presente decisão. Os sócios incluídos devem, para eximirem-se do procedimento executório, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. No mandado, devem ser informados, além dos endereços indicados no Id ff600ab, também o endereço de Digão Lanches e do telefone do sócio Rodrigo, apontados acima, facultando ao Oficial de Justiça diligenciar nos endereços mencionados ou em algum outro que tenha conhecimento durante a(s) diligência(s), e onde tenha notícia da localização dos sócios. Apresentadas as defesas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, venham-me os autos conclusos para decisão deste incidente. CATAGUASES/MG, 23 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LUIZ GOMES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010569-96.2025.8.26.0224

ID: 319324591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010569-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1031035-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Isabel Dantas - Vistos. 1- Ante n… Processo 0010569-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1031035-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Isabel Dantas - Vistos. 1- Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$16.238,54) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$16.238,54, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welbert Junio Souza Santos x Ligas De Aluminio Sa Liasa

ID: 319699407

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-58.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELBERT JUNIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA

Notificação

Advogados:

SAYARA GOMES LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATSum 0010569-58.2025.5.03.0072 AUTOR: WELBERT JUNIO SOUZA SANTOS RÉU: LIGAS DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATSum 0010569-58.2025.5.03.0072 AUTOR: WELBERT JUNIO SOUZA SANTOS RÉU: LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ffeeab proferido nos autos. Vistos, Designa-se audiência UNA para o dia 07/08/2025 10:10, oportunidade em que, frustrada a tentativa de conciliação, será recebida eventual resposta do(s) réu(s), com vista à parte autora, procedendo-se, no mesmo ato, à produção de prova oral, ainda que seja necessária a realização de perícia para o deslinde da demanda. O presente processo, por opção da parte autora, tramita sob o regime do Juízo 100% Digital e, assim, a audiência, a princípio, será realizada exclusivamente por videoconferência, com utilização da plataforma Zoom Meetings (link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86081415790), conforme art. 4º, §7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, para tanto, manifestar-se em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Mesmo havendo oposição ao regime do Juízo 100% Digital, o juiz titular da unidade, se ativado na condução dos trabalhos, poderá participar por videoconferência, vez que em regime de teletrabalho, devidamente autorizado pela Corregedoria do E. TRT da 3ª Região, no âmbito do PP 0000310-05.2025.2.00.0503. De semelhante modo, diante da atualização dos periféricos de informática da Vara do Trabalho de Pirapora, também será facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas por videoconferência, através do link acima informado. Nesse contexto, considerando que os depoimentos serão colhidos por videoconferência por vontade expressa ou tácita dos litigantes, a insuficiência de recursos técnicos ou eventual falha na conexão com a sala virtual (inclusive no tocante à qualidade e habilitação do áudio e do vídeo) são inescusáveis e poderão ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Ficam os litigantes desde já advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). No mais, cumpre esclarecer que, na sede da unidade judiciária, haverá dispositivo disponível para viabilizar apenas participação das partes, procuradores e testemunhas na audiência por videoconferência (art. 4º, §8º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204/2021). Finalmente, eventual requerimento de adiamento pela ausência e precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando no feito antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se o(s) réu(s). PIRAPORA/MG, 07 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELBERT JUNIO SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darlene Fernandes De Souza x Mauricio Pereira De Souza e outros

ID: 320902603

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-25.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

MAURICIO PEREIRA DE SOUZA RISLEY PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010569-25.2025.5.03.0083 AUTOR: DARLENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: MAURICIO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010569-25.2025.5.03.0083 AUTOR: DARLENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: MAURICIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b281d1d proferido nos autos. Vistos os autos. Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 09/09/2025 às 13:50 horas, por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência para realização de audiências, instituída pelo Ato Conjunto N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, utilizando-se o aplicativo indicado, Zoom, devendo ser acessada por meio do seguinte link: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84671132989 Observe-se o seguinte: 1) Os participantes poderão acessar o manual, com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Meetings que será utilizado para a realização da audiência por meio do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf. 2) Os participantes também poderão acessar a funcionalidade, independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo tais facilidades, poderá utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. 3) As partes deverão permanecer, preferencialmente, em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, não havendo exigência ou necessidade de que se desloquem à sede da empresa e/ou escritório dos respectivos procuradores para acesso ao ambiente virtual. Tal medida visa garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. 4) Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Intime-se o(a) reclamante, por seu(s) procurador(es), sob as cominações do art. 844, da CLT. Notifiquem-se os(a) reclamados(a). Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA VTJAN Nº 1, de 31 de janeiro de 2018, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. JANUARIA/MG, 08 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARLENE FERNANDES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glouton Restaurante Ltda x Regiane Meire Da Silva

ID: 323092457

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010569-11.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLOUTON RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

REGIANE MEIRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAYLA GABRIELE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRANGIONI JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010569-11.2025.5.03.0023 REQUERENTES: GLOUTON RESTAURANTE LTDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010569-11.2025.5.03.0023 REQUERENTES: GLOUTON RESTAURANTE LTDA REQUERENTES: REGIANE MEIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1621e88 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de julho de 2025, submetida a lide a julgamento, o Juiz do Trabalho Márcio José Zebende publicou nos autos do presente processo a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO REGIANE MEIRA DA SILVA e GLOUTON RESTAURANTE LTDA., qualificados nos autos, ajuízam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Homologação de Acordo Extrajudicial, requerendo a homologação do ajuste, com quitação ampla e irrestrita em relação ao extinto contrato de trabalho. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos e procurações. Houve a designação de audiência telepresencial, com a oitiva da requerente. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/17 introduziu os arts. 855-B a 855-E na CLT, os quais versam acerca do processo de homologação de acordo extrajudicial. Nesse sentido, o art. 855-B da dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria". In casu, o procedimento de jurisdição voluntária foi iniciado por petição conjunta das partes, que estão devidamente representadas por advogados distintos, atendendo, portanto, aos requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Registro, de início, que ao Juízo não cabe a homologação parcial do acordo, considerando inválidos alguns itens quando empregador e empregado tenham se entendido. Tampouco é válida a retificação do ajuste apresentado. Com efeito, os acordos extrajudiciais submetidos à homologação judicial são regidos pelo princípio da integralidade, que impede a modificação parcial de suas cláusulas pelo Poder Judiciário. Em outras palavras: diante de um acordo extrajudicial, o magistrado possui apenas duas opções: a homologação integral ou sua rejeição total, caso constate alguma irregularidade no ajuste. Essa interpretação assegura a autonomia da vontade das partes e fortalece a segurança jurídica dos acordos extrajudiciais. No presente caso, contudo, o acordo não pode ser homologado, pois afronta a Tese Vinculante do TST, que no tema 68, assim estabeleceu: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A tese vinculante emanada do TST, como se sabe, deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário Trabalhista. Portanto, mesmo que formalmente elaborado nos termos do artigo 855-B da CLT, um acordo que contrarie o Tema 68 do TST encontrará óbice na homologação judicial, devendo ser rejeitado pelo magistrado no exercício do controle de legalidade. Logo, deixo de homologar o acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro o pedido das partes e nego homologação ao acordo extrajudicial apresentado por REGIANE MEIRA DA SILVA e GLOUTON RESTAURANTE LTDA., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pelas partes, solidariamente, no importe de R$20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE MEIRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glouton Restaurante Ltda x Regiane Meire Da Silva

ID: 323092476

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010569-11.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLOUTON RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

REGIANE MEIRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAYLA GABRIELE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRANGIONI JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010569-11.2025.5.03.0023 REQUERENTES: GLOUTON RESTAURANTE LTDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010569-11.2025.5.03.0023 REQUERENTES: GLOUTON RESTAURANTE LTDA REQUERENTES: REGIANE MEIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1621e88 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de julho de 2025, submetida a lide a julgamento, o Juiz do Trabalho Márcio José Zebende publicou nos autos do presente processo a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO REGIANE MEIRA DA SILVA e GLOUTON RESTAURANTE LTDA., qualificados nos autos, ajuízam Procedimento de Jurisdição Voluntária de Homologação de Acordo Extrajudicial, requerendo a homologação do ajuste, com quitação ampla e irrestrita em relação ao extinto contrato de trabalho. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos e procurações. Houve a designação de audiência telepresencial, com a oitiva da requerente. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/17 introduziu os arts. 855-B a 855-E na CLT, os quais versam acerca do processo de homologação de acordo extrajudicial. Nesse sentido, o art. 855-B da dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria". In casu, o procedimento de jurisdição voluntária foi iniciado por petição conjunta das partes, que estão devidamente representadas por advogados distintos, atendendo, portanto, aos requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Registro, de início, que ao Juízo não cabe a homologação parcial do acordo, considerando inválidos alguns itens quando empregador e empregado tenham se entendido. Tampouco é válida a retificação do ajuste apresentado. Com efeito, os acordos extrajudiciais submetidos à homologação judicial são regidos pelo princípio da integralidade, que impede a modificação parcial de suas cláusulas pelo Poder Judiciário. Em outras palavras: diante de um acordo extrajudicial, o magistrado possui apenas duas opções: a homologação integral ou sua rejeição total, caso constate alguma irregularidade no ajuste. Essa interpretação assegura a autonomia da vontade das partes e fortalece a segurança jurídica dos acordos extrajudiciais. No presente caso, contudo, o acordo não pode ser homologado, pois afronta a Tese Vinculante do TST, que no tema 68, assim estabeleceu: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A tese vinculante emanada do TST, como se sabe, deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário Trabalhista. Portanto, mesmo que formalmente elaborado nos termos do artigo 855-B da CLT, um acordo que contrarie o Tema 68 do TST encontrará óbice na homologação judicial, devendo ser rejeitado pelo magistrado no exercício do controle de legalidade. Logo, deixo de homologar o acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro o pedido das partes e nego homologação ao acordo extrajudicial apresentado por REGIANE MEIRA DA SILVA e GLOUTON RESTAURANTE LTDA., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pelas partes, solidariamente, no importe de R$20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOUTON RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Ferreira De Paula x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325900179

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-50.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SANTANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010569-50.2022.5.15.0130 AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA RÉU: CENTURION SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010569-50.2022.5.15.0130 AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb8c45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Bruno Henrique Ferreira de Paula, em face do despacho que determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, alegando omissão quanto ao pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, com base nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. É o relatório. I. Da Omissão O embargante alega que o despacho embargado foi omisso ao não apreciar o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, formulado na petição ID c87a392. A análise do despacho demonstra que, de fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido de redirecionamento da execução. A omissão, neste caso, justifica a oposição de embargos de declaração, pois o magistrado deve se manifestar sobre todos os pedidos formulados pelas partes, conforme determina o art. 1.022, II, do CPC. Passo à análise. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020, a competência desta justiça especializada em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur). Tendo em vista que o valor devido pela empresa recuperanda foi devidamente apurado e liquidado e que a certidão para habilitação do credor no processo da recuperação judicial já foi expedida, e considerando que os atos executórios processam-se perante o Juízo Universal, têm-se que fica encerrada, por ora, a prestação jurisdicional nesta Especializada. Ademais, existe entendimento nos Tribunais Regionais versando sobre a eficácia questionável da medida, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. Assim, desconsiderar a personalidade e atingir o patrimônio dos sócios seria comprometer ainda mais a saúde da empresa que já se encontra em dificuldades. Agravo de petição improvido. (Processo: AP – 0010174-94.2013.5.06.0010, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/05/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/05/2017)” Indefiro, portanto, a instauração do IDPJ. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. Intimem-se. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos de declaração opostos por Bruno Henrique Ferreira de Paula para sanar a omissão apontada. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Ferreira De Paula x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325900191

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-50.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SANTANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010569-50.2022.5.15.0130 AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA RÉU: CENTURION SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010569-50.2022.5.15.0130 AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb8c45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Bruno Henrique Ferreira de Paula, em face do despacho que determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, alegando omissão quanto ao pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, com base nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. É o relatório. I. Da Omissão O embargante alega que o despacho embargado foi omisso ao não apreciar o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, formulado na petição ID c87a392. A análise do despacho demonstra que, de fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido de redirecionamento da execução. A omissão, neste caso, justifica a oposição de embargos de declaração, pois o magistrado deve se manifestar sobre todos os pedidos formulados pelas partes, conforme determina o art. 1.022, II, do CPC. Passo à análise. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020, a competência desta justiça especializada em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur). Tendo em vista que o valor devido pela empresa recuperanda foi devidamente apurado e liquidado e que a certidão para habilitação do credor no processo da recuperação judicial já foi expedida, e considerando que os atos executórios processam-se perante o Juízo Universal, têm-se que fica encerrada, por ora, a prestação jurisdicional nesta Especializada. Ademais, existe entendimento nos Tribunais Regionais versando sobre a eficácia questionável da medida, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. Assim, desconsiderar a personalidade e atingir o patrimônio dos sócios seria comprometer ainda mais a saúde da empresa que já se encontra em dificuldades. Agravo de petição improvido. (Processo: AP – 0010174-94.2013.5.06.0010, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/05/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/05/2017)” Indefiro, portanto, a instauração do IDPJ. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. Intimem-se. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos de declaração opostos por Bruno Henrique Ferreira de Paula para sanar a omissão apontada. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1091 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes