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"0011036-02.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 88 de 151

Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335652937

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 10/2 LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - LANDER GIDEL DE SOUZA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335652979

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

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ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

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HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 10/2 LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SARZEDO LTDA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Lander Gidel De Souza e outros

ID: 335653026

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-97.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES SARZEDO LTDA

Polo Passivo:

LANDER GIDEL DE SOUZA VALLOUREC MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JESSICA SANTOS PEREIRA

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ANNA CLARA BONZI CASSILHAS

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ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO

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HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011036-97.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TRANSPORTES SARZEDO LTDA RECORRIDO: LANDER GIDEL DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-97.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LIMITES DA LIDE. A lide deve ser examinada à luz dos fatos delineados pela peça de ingresso e pela contestação, em consonância com as disposições dos art. 128 e 460 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação à integralização dos depósitos de FGTS do autor, com reflexos na multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, diretamente em sua conta vinculada, sob pena de execução; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a resilição contratual de iniciativa do reclamante, demissionário, em 06/05/2025, data de saída a ser anotada na CTPS do autor; c) excluir a condenação aos pagamentos de aviso prévio indenizado de 36 dias (e de seu cômputo para fins de cálculo de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), multa de 40% do FGTS, desautorizado seu saque, e as obrigações de entregar TRCT no código correspondente à dispensa sem justa causa, chave de conectividade social e guias CD/SD; manteve a condenação aos pagamentos de saldo salarial (6 dias), 4/12 de 13º salário de 2025 e 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025), bem como a entrega ao autor do TRCT no código próprio, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação em específico, sob pena de multa diária, nos termos fixados na decisão de origem; a primeira reclamada deverá efetuar os depósitos de todas as competências do FGTS porventura faltantes/em atraso em conta vinculada do autor, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta; reduziu o valor da condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas reclamadas; a primeira reclamada poderá obter restituição do valor pago a mais ao título, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais) e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC MINERACAO LTDA

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338449576

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011036-76.2024.5.03.0135 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011036-76.2024.5.03.0135 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-76.2024.5.03.0135, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. O devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não se dê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidade processual. Constitui ato privativo do Juiz a apreciação da admissibilidade ou da necessidade das provas requeridas, velando pela condução da instrução processual com foco no conhecimento da verdade (arts. 765 da CLT e 371 do CPC/15). Obstada, todavia, a faculdade da parte de produzir provas essenciais/adequadas ao deslinde da controvérsia, impedindo a demonstração dos fatos alegados, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em função do manifesto prejuízo imposto ao litigante (art. 794 da CLT), implicando a nulidade da decisão e a renovação de atos processuais, nos termos dos arts. 797 e 798 da CLT. Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do apelo interposto pelo autor, WILLIAN DE SOUSA CRUZ; conheceu do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da ré para acolher a denúncia de cerceamento de defesa e decretar a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo de 1ª Instância e a reabertura da instrução processual, oportunizando-se às partes a produção de prova oral abrangendo fatos sobre os quais se assentou a conclusão pericial quanto à periculosidade, seguindo-se a prolação de nova sentença, conforme se entender de direito; prejudicado o exame dos demais temas deduzidos por ambas as partes em seus respectivos apelos, devendo reiterá-los, caso queiram, após prolatada nova decisão. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro) e Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SOUSA CRUZ

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338449606

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENATA STARLING JORGE DUTRA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011036-76.2024.5.03.0135 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011036-76.2024.5.03.0135 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN DE SOUSA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-76.2024.5.03.0135, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. O devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não se dê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidade processual. Constitui ato privativo do Juiz a apreciação da admissibilidade ou da necessidade das provas requeridas, velando pela condução da instrução processual com foco no conhecimento da verdade (arts. 765 da CLT e 371 do CPC/15). Obstada, todavia, a faculdade da parte de produzir provas essenciais/adequadas ao deslinde da controvérsia, impedindo a demonstração dos fatos alegados, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em função do manifesto prejuízo imposto ao litigante (art. 794 da CLT), implicando a nulidade da decisão e a renovação de atos processuais, nos termos dos arts. 797 e 798 da CLT. Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do apelo interposto pelo autor, WILLIAN DE SOUSA CRUZ; conheceu do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da ré para acolher a denúncia de cerceamento de defesa e decretar a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo de 1ª Instância e a reabertura da instrução processual, oportunizando-se às partes a produção de prova oral abrangendo fatos sobre os quais se assentou a conclusão pericial quanto à periculosidade, seguindo-se a prolação de nova sentença, conforme se entender de direito; prejudicado o exame dos demais temas deduzidos por ambas as partes em seus respectivos apelos, devendo reiterá-los, caso queiram, após prolatada nova decisão. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro) e Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Processo nº 0008999-02.2024.8.26.0001

ID: 304008095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008999-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008999-02.2024.8.26.0001 (processo principal 0003754-93.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Paulista de Baterias Ltda - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a indis…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292562189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008293-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008293-02.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292560358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008293-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008293-02.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Shirley Lima Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 293408145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017438-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALIPIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0017438-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1045196-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Shirley Lima dos Santos - Banco do Bras…

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Processo nº 0008999-02.2024.8.26.0001

ID: 311135469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008999-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008999-02.2024.8.26.0001 (processo principal 0003754-93.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Paulista de Baterias Ltda - Vistos. 1) Fls. 129: defiro a expedição de…

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