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Alessandro Hector Benites Torres e outros x Jose Antonio Carneiro

ID: 329678438

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-87.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HECTOR BENITES TORRES GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JODECIR SUED DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUFICH NAMAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011285-87.2024.5.15.0104 AUTOR: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011285-87.2024.5.15.0104 AUTOR: ALESSANDRO HECTOR BENITES TORRES RÉU: JOSE ANTONIO CARNEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8a7f6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc Preenchidos os requisitos constantes no artigo 2º da Resolução Administrativa 14/2014 de 31/10/2014 do Egrégio TRT da 15ª Região, inclua-se o Ministério Público do Trabalho no polo ativo. Designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução para 01 de agosto de 2025, às 11h30min a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: LINK ZOOM - SALA RODRIGO FERNANDO SANITA: Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/81757243738?pwd=UXAvdEpveHlrNU05M2ZsZnRrYy9Vdz09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 817 5724 3738 SENHA: 954332 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 RODRIGO FERNANDO SANITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO HECTOR BENITES TORRES

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Alessandro Hector Benites Torres e outros x Jose Antonio Carneiro

ID: 329678451

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-87.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HECTOR BENITES TORRES GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JODECIR SUED DA CRUZ

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TAUFICH NAMAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011285-87.2024.5.15.0104 AUTOR: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011285-87.2024.5.15.0104 AUTOR: ALESSANDRO HECTOR BENITES TORRES RÉU: JOSE ANTONIO CARNEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8a7f6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc Preenchidos os requisitos constantes no artigo 2º da Resolução Administrativa 14/2014 de 31/10/2014 do Egrégio TRT da 15ª Região, inclua-se o Ministério Público do Trabalho no polo ativo. Designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução para 01 de agosto de 2025, às 11h30min a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: LINK ZOOM - SALA RODRIGO FERNANDO SANITA: Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/81757243738?pwd=UXAvdEpveHlrNU05M2ZsZnRrYy9Vdz09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 817 5724 3738 SENHA: 954332 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 RODRIGO FERNANDO SANITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO CARNEIRO

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Processo nº 0018338-09.2024.8.27.2700

ID: 315364496

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018338-09.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL MOURAO FILHO

Acórdão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0018338-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011285-08.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVADO : DORIVAL MOURAO FILHO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0018338-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011285-08.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVADO : DORIVAL MOURAO FILHO ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – FET. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 4.303/2023 E AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ADI Nº 6.365. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual se buscava afastar a proibição de cobrança da Contribuição para o Fundo Estadual de Transporte – FET, fundamentada nas Leis Estaduais nº 3.617/2019, 4.029/2022 e 4.303/2023. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise da Lei nº 4.303/2023 e à manifestação do STF nos embargos declaratórios da ADI nº 6.365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não analisar os efeitos da Lei Estadual nº 4.303/2023 à luz dos embargos de declaração julgados pelo STF na ADI nº 6.365, que discutiu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FET. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente a Lei nº 4.303/2023, enfrentou a controvérsia de forma suficiente ao reafirmar que alterações legislativas posteriores não têm o condão de convalidar atos praticados sob normas já declaradas inconstitucionais. 4. A decisão embargada alinhou-se ao entendimento do STF na ADI nº 6.365, que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelas Leis nº 3.617/2019 e 4.029/2022, e rejeitou a modulação dos efeitos da decisão, o que impede qualquer efeito retroativo da legislação posterior. 5. A superveniência da Lei nº 4.303/2023 não afasta os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nem retira a validade do julgado embargado, que se mantém hígido para os fins de vedar a cobrança sob a égide das normas anteriormente invalidadas. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da tese jurídica já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. Não configura omissão o não enfrentamento literal de norma superveniente que não afasta os efeitos de declaração de inconstitucionalidade anteriormente proferida pelo STF. 2. Alteração legislativa posterior não tem efeito retroativo para convalidar atos praticados com base em normas declaradas inconstitucionais. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, VI; CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 6.365, embargos de declaração, j. 2023; TJTO, Apelação Cível n. 0023281-16.2023.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23/10/2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Eutiquiano Botelho Aguilar x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 280652942

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-45.2021.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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DANIEL PRATES AGUILAR

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MARCELO LOPES DA SILVA

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FERNANDA SILVA VON ZASTROW MOURA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

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TACIANA BRUNO DE VASCONCELOS

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EDIMAR EVANGELISTA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0745c06 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, já devidamente qualificado(a), opõe Embargos Declaratórios alegando vícios na sentença prolatada (decisão de ID 39e3466). É o RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a parte encontra-se devidamente representada. DO MÉRITO A embargante, sob alegação de omissão, aponta supostos vícios no julgado: (i) o juízo não teria considerado “atos e provas” constantes no PAD e que nem sequer foram objeto de controvérsia na petição inicial; (ii) o juízo não teria declarado que a ré gozaria das prerrogativas da Fazenda Pública; (iii) o juízo não teria apreciado o requerimento de reconhecimento de litigância de má-fé pelo autor e seus advogados; (iv) o juízo teria desconsiderado que o PAD (processo administrativo disciplinar) goza de presunção de veracidade e legalidade; Assiste razão parcial ao(à) embargante. Quanto aos pontos questionados nos itens (i) e (iv), os quais teriam sido responsáveis pela decisão desfavorável aos interesses do embargante, não configuram hipóteses de erros, omissões, contradições ou obscuridades na v. decisão proferida, tendo o Juízo prolatado decisão conforme seu entendimento (livre convencimento motivado), de forma clara e fundamentada, com base no teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos. Registre-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Não se prestam eles ao revolvimento da prova, nem obrigam o julgador a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já analisada e decidida. De acordo com entendimento do Colendo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/6/2016). Destarte, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pelo(a) embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Ante todo o exposto, improcedem os embargos declaratórios, no particular. Quanto ao item (iii), não há a omissão apontada, conforme se extrai da leitura do capítulo da sentença denominado “DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (39e3466, folha 261). Improcedem, pois, no particular, os embargos de declaração. Em relação ao item (ii), há a omissão apontada, não houve apreciação do pedido de reconhecimento do gozo das prerrogativas da Fazenda pública, em especial as previstas no Decreto-Lei nº 779/1969, formulado na contestação, ID. e458e38 - Pág. 59. Passo ao julgamento do pedido. A reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, destaco: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando a EMATER-MG de empresa pública prestadora de serviços públicos e que não explora a atividade econômica com fim de lucro ou em regime concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública. Aplicação analógica do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 530/PA, em que a Corte Suprema reconheceu à EMATER-PA o direito ao tratamento de Fazenda Pública. No mesmo sentido, entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à EMATER-MG. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010113-88.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 28/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) – grifos acrescidos. Assim, reconheço que a reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969 e, por conseguinte, altero o decidido na sentença, sem necessidade de dar vistas ao autor – eis que não lhe causa qualquer prejuízo jurídico – para isentar a reclamada do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Face ao exposto, procedem os embargos de declaração, no particular. CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a decisão de ID. 39e3466. Intimem-se as partes. Vlag BETIM/MG, 26 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR

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Eutiquiano Botelho Aguilar x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 280652955

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-45.2021.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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DANIEL PRATES AGUILAR

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MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA VON ZASTROW MOURA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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CARLOS MARCIO DA CRUZ NOGUEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

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TACIANA BRUNO DE VASCONCELOS

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EDIMAR EVANGELISTA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-45.2021.5.03.0163 : EUTIQUIANO BOTELHO AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0745c06 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, já devidamente qualificado(a), opõe Embargos Declaratórios alegando vícios na sentença prolatada (decisão de ID 39e3466). É o RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a parte encontra-se devidamente representada. DO MÉRITO A embargante, sob alegação de omissão, aponta supostos vícios no julgado: (i) o juízo não teria considerado “atos e provas” constantes no PAD e que nem sequer foram objeto de controvérsia na petição inicial; (ii) o juízo não teria declarado que a ré gozaria das prerrogativas da Fazenda Pública; (iii) o juízo não teria apreciado o requerimento de reconhecimento de litigância de má-fé pelo autor e seus advogados; (iv) o juízo teria desconsiderado que o PAD (processo administrativo disciplinar) goza de presunção de veracidade e legalidade; Assiste razão parcial ao(à) embargante. Quanto aos pontos questionados nos itens (i) e (iv), os quais teriam sido responsáveis pela decisão desfavorável aos interesses do embargante, não configuram hipóteses de erros, omissões, contradições ou obscuridades na v. decisão proferida, tendo o Juízo prolatado decisão conforme seu entendimento (livre convencimento motivado), de forma clara e fundamentada, com base no teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos. Registre-se que, tendo sido adotados os entendimentos claramente esposados na fundamentação da decisão embargada, encontram-se, à evidência, implicitamente refutados os demais argumentos e teses suscitados pelas partes, com eles incompatíveis. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I, II e III do CPC c/c art. 769 da CLT), o que não é o caso dos autos. Não se prestam eles ao revolvimento da prova, nem obrigam o julgador a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já analisada e decidida. De acordo com entendimento do Colendo STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/6/2016). Destarte, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pelo(a) embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Ante todo o exposto, improcedem os embargos declaratórios, no particular. Quanto ao item (iii), não há a omissão apontada, conforme se extrai da leitura do capítulo da sentença denominado “DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (39e3466, folha 261). Improcedem, pois, no particular, os embargos de declaração. Em relação ao item (ii), há a omissão apontada, não houve apreciação do pedido de reconhecimento do gozo das prerrogativas da Fazenda pública, em especial as previstas no Decreto-Lei nº 779/1969, formulado na contestação, ID. e458e38 - Pág. 59. Passo ao julgamento do pedido. A reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, destaco: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando a EMATER-MG de empresa pública prestadora de serviços públicos e que não explora a atividade econômica com fim de lucro ou em regime concorrencial, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública. Aplicação analógica do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 530/PA, em que a Corte Suprema reconheceu à EMATER-PA o direito ao tratamento de Fazenda Pública. No mesmo sentido, entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à EMATER-MG. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010113-88.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 28/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) – grifos acrescidos. Assim, reconheço que a reclamada goza das prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969 e, por conseguinte, altero o decidido na sentença, sem necessidade de dar vistas ao autor – eis que não lhe causa qualquer prejuízo jurídico – para isentar a reclamada do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Face ao exposto, procedem os embargos de declaração, no particular. CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a decisão de ID. 39e3466. Intimem-se as partes. Vlag BETIM/MG, 26 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Processo nº 0011285-54.2021.4.03.6201

ID: 317886161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011285-54.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011285-54.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011285-54.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011285-30.2021.4.03.6306

ID: 324639801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011285-30.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELMIR JOSE LONGHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011285-30.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DELMIR JOSE LONGHI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011285-30.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DELMIR JOSE LONGHI Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA SOLBES PIRES - SP178478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Olemar Jose Fink Junior e outros x Antr Engenharia Ltda e outros

ID: 327196255

Tribunal: TRT9 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-21.2016.5.09.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLEMAR JOSE FINK JUNIOR THAIS DE CASSIA GIONA

Polo Passivo:

ANTR ENGENHARIA LTDA PEDRO HENRIQUE MORALES TIAGO NEWTON TRAMONTIN TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0011285-21.2016.5.09.0012 RECLAMANTE: OLEMAR JOSE FINK JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0011285-21.2016.5.09.0012 RECLAMANTE: OLEMAR JOSE FINK JUNIOR RECLAMADO: ANTR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b402ac3 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço estes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho desta unidade judiciária. VANESSA TAMARA GOLIN DESPACHO O executado PEDRO HENRIQUE MORALES protocolou petição (Id 28caab5) na qual aduz, em síntese: que foi bloqueado o valor de R$3.469,65 em sua Conta Corrente no Banco Bradesco; que o valor bloqueado se refere a saldo de salário pago por sua empregadora FINANBLUE SERVIÇOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA.. Alega que o valor bloqueado é impenhorável por força do disposto no art.833, inciso IV, do CPC, requerendo seja procedida a restituição do montante total bloqueado. Com a petição, o executado apresentou o extrato da conta bancária e recibo de pagamento de salário. Passo à análise. O artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O executado comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD em sua conta bancária no Bradesco é proveniente de salário. Trata-se de valor impenhorável, pois não se verifica a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 833 acima citado, o qual preceitua que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529." A respeito da possibilidade de penhora de salários, importante trazer o atual entendimento da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região de modo a, inclusive, evitar recursos infundados: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A Seção Especializada deste Regional, deliberou, em recente julgamento, que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC não é absoluta, de modo que inaplicável à penhora para pagamento de prestação alimentícias, independentemente da sua origem. Assim é que com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e em observância à técnica da ponderação e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sedimentada a jurisprudência regional na esteira da fixação, regra geral, dos seguintes parâmetros: a) exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; b) a apuração do limite mencionado no item supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) as importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. Considerando a alteração do entendimento desta Seção Especializada na esteira da possibilidade da constrição dos salários/proventos de aposentadoria, cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS com o intuito de se verificar eventual recebimento de provento bruto superior ao teto da previdência, cabendo ao Juízo de origem diligenciar acerca das informações atualizadas dos rendimentos do executado, e posterior análise do pedido de penhora em observância aos termos e critérios da nova orientação sobre o tema, sem prejuízo da revisão pelo segundo grau. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Seção Especializada. Acórdão: 0000115-93.2019.5.09.0126. Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/09/2023. Publicado no DEJT em 22/09/2023. Disponível em: - negritei e sublinhei). Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 13 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$8.157,41 em 2025. O holerite apresentado mostra que o salário do executado é inferior ao teto do INSS, de modo que não há montante penhorável. Em vista disso, acolho o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo SISBAJUD na conta do executado PEDRO HENRIQUE MORALES no Banco Bradesco e determinar a liberação do valor bloqueado. Dê-se ciência deste despacho ao executado e ao Reclamante, prosseguindo-se na forma determinada no despacho Id 3134a71. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLEMAR JOSE FINK JUNIOR

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Olemar Jose Fink Junior e outros x Antr Engenharia Ltda e outros

ID: 327196279

Tribunal: TRT9 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-21.2016.5.09.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLEMAR JOSE FINK JUNIOR THAIS DE CASSIA GIONA

Polo Passivo:

ANTR ENGENHARIA LTDA PEDRO HENRIQUE MORALES TIAGO NEWTON TRAMONTIN TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0011285-21.2016.5.09.0012 RECLAMANTE: OLEMAR JOSE FINK JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0011285-21.2016.5.09.0012 RECLAMANTE: OLEMAR JOSE FINK JUNIOR RECLAMADO: ANTR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b402ac3 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço estes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho desta unidade judiciária. VANESSA TAMARA GOLIN DESPACHO O executado PEDRO HENRIQUE MORALES protocolou petição (Id 28caab5) na qual aduz, em síntese: que foi bloqueado o valor de R$3.469,65 em sua Conta Corrente no Banco Bradesco; que o valor bloqueado se refere a saldo de salário pago por sua empregadora FINANBLUE SERVIÇOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA.. Alega que o valor bloqueado é impenhorável por força do disposto no art.833, inciso IV, do CPC, requerendo seja procedida a restituição do montante total bloqueado. Com a petição, o executado apresentou o extrato da conta bancária e recibo de pagamento de salário. Passo à análise. O artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O executado comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD em sua conta bancária no Bradesco é proveniente de salário. Trata-se de valor impenhorável, pois não se verifica a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 833 acima citado, o qual preceitua que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529." A respeito da possibilidade de penhora de salários, importante trazer o atual entendimento da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região de modo a, inclusive, evitar recursos infundados: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A Seção Especializada deste Regional, deliberou, em recente julgamento, que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC não é absoluta, de modo que inaplicável à penhora para pagamento de prestação alimentícias, independentemente da sua origem. Assim é que com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e em observância à técnica da ponderação e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sedimentada a jurisprudência regional na esteira da fixação, regra geral, dos seguintes parâmetros: a) exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; b) a apuração do limite mencionado no item supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) as importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. Considerando a alteração do entendimento desta Seção Especializada na esteira da possibilidade da constrição dos salários/proventos de aposentadoria, cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS com o intuito de se verificar eventual recebimento de provento bruto superior ao teto da previdência, cabendo ao Juízo de origem diligenciar acerca das informações atualizadas dos rendimentos do executado, e posterior análise do pedido de penhora em observância aos termos e critérios da nova orientação sobre o tema, sem prejuízo da revisão pelo segundo grau. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Seção Especializada. Acórdão: 0000115-93.2019.5.09.0126. Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/09/2023. Publicado no DEJT em 22/09/2023. Disponível em: - negritei e sublinhei). Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 13 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$8.157,41 em 2025. O holerite apresentado mostra que o salário do executado é inferior ao teto do INSS, de modo que não há montante penhorável. Em vista disso, acolho o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo SISBAJUD na conta do executado PEDRO HENRIQUE MORALES no Banco Bradesco e determinar a liberação do valor bloqueado. Dê-se ciência deste despacho ao executado e ao Reclamante, prosseguindo-se na forma determinada no despacho Id 3134a71. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MORALES

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Aparecida Moreira De Alencar e outros x Daniel Lourenço Barddal Fava e outros

ID: 260730347

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014009-11.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOREIRA DE ALENCAR MARIA HELENA MOREIRA DE ALENCAR,

Polo Passivo:

DANIEL LOURENçO BARDDAL FAVA SONIA CRISTINA TAVARES FAVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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DANIEL LOURENÇO BARDAL FAVA

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HELOISE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014009-11.2021.8.16.0001 Processo: 0014009-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): APARECIDA MOREIRA DE ALENCAR (RG: 20972416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.419.279-91) Rua Miguel Abrão, 370 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-140 MARIA HELENA MOREIRA DE ALENCAR, (CPF/CNPJ: 793.502.249-68) Rua Miguel Abrão, 370 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-140 Executado(s): DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA (RG: 23320991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.708.259-20) Rua Álvaro Andrade, 121 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 SONIA CRISTINA TAVARES FAVA (RG: 50948625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.472.939-34) Rua Álvaro Andrade, 212 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Terceiro(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVALLON (CPF/CNPJ: 00.526.439/0001-52) Rua Álvaro Andrade, 212 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Vistos. 1. Diante do requerimento deduzido no evento nº. 229.1, providencie a serventia a baixa das indisponibilidades lançadas sobre os bens informados. 2. No mais, ordeno à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio de valor por intermédio do convênio SisbaJud, observando-se o limite do crédito exequendo. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à expedição de ofício à CEF para verificação de saldo de FGTS e PIS/PASEP, adianto que, a luz do caso concreto, a medida não comporta deferimento. Nos termos inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS tem natureza trabalhista e social, equiparando-se, portanto, a salário, cuja natureza é de impenhorabilidade. O entendimento sufragado perante o C. STJ é de o FGTS, na verdade, se trata de uma poupança forçada do trabalhador que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, em rol que contempla casos diretamente relacionados com a melhoria da condição social do trabalhador e de seus dependentes (REsp 1619868/SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Por sua vez, o PIS é a sigla para Programa de Integração Social, contribuição tributária de caráter social que tem como finalidade financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, seja para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. Tal é a importância da contribuição em análise, que a Lei Complementar nº. 26/75 preceitua, no artigo 4º, que “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Não sendo o caso de execução de alimentos – exceção à essa regra -, de acordo com a legislação de regência, o saque de numerário depositado na conta vinculada do FGTS ou PIS/PASEP somente pode ser feito em situações tipicamente previstas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AO REGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Considerando que a tanto a liberação quanto à penhora de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais é medida excepcional não justificada no caso concreto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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