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Vdg Usina Sorvetes Ltda x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 320464479

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895883-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VDG USINA SORVETES LTDA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAPHAEL LESSA TEIXEIRA

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NADIELI DE OLIVEIRA CALDAS

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JULIANA BEZERRA YOUSSEF

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IRIS PRAZERES DE MACEDO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0895883-93.2024.8.19.0001 Classe: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: VDG USINA SORVETES LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Inicialmente cumpredestacar que, diante da presença das condições para o regular exercício do direito de ação, bem como dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO. Ainda neste momento inicial, insta esclarecer que a situação retratada nos autos configura uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desta feita, se aplicam ao vertente caso as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Assim, urge deferir, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova. Neste momento, cumpre analisar as provas necessárias para o deslinde da causa. Verifica-se que, através da presente ação, pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, a parte autora é empresa de sorveteria de pequeno porte, cujo consumo mensal e regular era correspondente à taxa mínima de consumo em estabelecimentos comerciais, qual seja, o valor de R$ 390,00, referente a 10m³. Aduz que este seria o consumo esperado de uma pequena sorveteria que sequer possui cozinha e teria, praticamente, como única fonte de gasto de água, um único banheiro utilizado pelos funcionários. Destacou que, em dezembro de 2023, a parte autora teria recebido uma cobrança da ré no valor de R$ 11.903,39, pelo suposto consumo de 159m³, o que considera indevido, uma vez que inexistiria uso ou vazamento que justificasse tal cobrança. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços, tendo agido respaldada no exercício regular de seu direito, notadamente diante do inadimplemento em que o autor incorreu. Acrescentou, ainda, que os valores se encontram dentro da média de faturamento da parte autora, sem qualquer variação abrupta. Portanto, há de se fixar como pontos controvertidos se a parte ré incorreu em falha na prestação de seus serviços, bem como se houve a cobrança excessiva e incompatível com o real consumo. Daí a necessidade de realização da perícia, eis que, somente através de tal meio de prova, será possível apurar a quem assiste razão no presente feito, bem como se a cobrança efetuada pela parte ré se apresenta devida ou excessiva. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio perita a Dra. ALINE FROSSARD DA CRUZ, que deverá ser intimada para apresentação de seus honorários, através dos meios eletrônicos. Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária. Após, determino que cada parte arque com o custeio da metade dos honorários periciais homologados, haja vista o teor do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015. Tão logo tal ocorra, intime-se a douta perita para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo. QUESITOS DO JUÍZO:01)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE HÁ INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA;02)EM CASO POSITIVO, QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE EXISTE ALGUMA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E A DATA EM QUE O MESMO FOI INSTALADO. 03)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA PARTE AUTORA. 04)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE A COBRANÇA PERPETRADA PELA PARTE RÉ E ORA QUESTIONADA SE COMPATIBILIZA COM O REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA.05) QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE A COBRANÇA ORA QUESTIONADA TEVE POR BASE 03 (TRÊS) ECONOMIAS. 06)EM CASO POSITIVO, QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE A PARTE RÉ CORRIGIU O EQUÍVOCO E PROCEDEU AO RECÁLCULO FAZ QUESTIONADAS FATURAS COM BASE EM APENAS 01 (UMA) ECONOMIA. 07)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE O IMÓVEL EM TELA SE ENCONTRA ABASTECIDO COM O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA. 08)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE O IMÓVEL EM TELA JÁ FOI PRIVADO DO REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA E, EM CASO POSITIVO, QUAL O PERÍODO EM QUE TAL OCORREU, BEM COMO O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 09) QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE EXISTE ALGUM DÉBITO EM ABERTO. 10)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE TAIS DÉBITOS SÃO ANTERIORES AO CORTE E SE DIZEM RESPEITO ÀS FATURAS QUESTIONADAS. 11)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE O EVENTUAL CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FOI DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO EM QUE O AUTOR TERIA INCORRIDO. 12)QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE AS FATURAS INADIMPLENTES RETRATAM O REAL CONSUMO DO AUTOR. P.I. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Patricia Barroso Costa Barbosa x Banco Bradesco Sa

ID: 262749239

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802763-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARROSO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802763-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA BARROSO COSTA BARBOSA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Patricia Barroso Costa Barbosa em face de Banco Bradesco S.A., alegando a parte autora, em síntese, que, ao acessar seu cadastro no Serasa Score, que havia um apontamento de dívida prescrita e não paga. Requereu, ao final, a exclusão da negativação no Serasa Limpa Nome em sede de tutela antecipada e a declaração da prescrição com a inexigibilidade da dívida, além da gratuidade de Justiça, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação de tutela no índex 99181819. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 122300490 aduzindo, em resumo, a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que não houve negativação do nome da autora; a existência da dívida e que não houve ato ilícito. Intimada em réplica, a parte autora se manifestou em índex 153909406, tendo apenas ela se manifestado em provas. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Preliminarmente, suscita o réu sua ilegitimidade passiva. Entretanto, face à adoção da teoria da asserção, rejeito esta preliminar. No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer em razão de apontamento supostamente indevido em plataforma de cobranças, sob a alegação de dívidas prescritas para contrato celebrado. Todavia, razão não assiste à parte autora quanto ao pedido de exclusão da dívida. Isto porque não se verifica nenhuma cobrança feita pela ré à parte autora, nem há qualquer prova de cobrança feita pela ré ou mesmo de quitação de eventual débito por parte da parte autora, sendo certo que este ônus lhe pertence, a teor do disposto no artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica nenhuma forma de cobrança, nem poderia havê-lo por se tratar de dívida prescrita, havendo apenas o apontamento da dívida numa ferramenta simples de análise de crédito, o que é permitido inclusive como forme de intermediação para eventual pagamento até mesmo muitas das vezes com desconto. Nesse sentido, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido por este Tribunal acerca da matéria: “APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PERECIMENTO DA PRETENSÃO DE OBTER O PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COERÇÃO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 1. A “SERASA Limpa Nome” é um serviço ofertado que pode ser acessado pelo consumidor pelo site ou aplicativo para consultar pendências inscritas ou não, através do qual é viabilizada negociação direta com as empresas parceiras, com obtenção de descontos e condições especiais de pagamento, bastando que o interessado se cadastre para ter acesso. 2. Os contratos inscritos na mencionada plataforma não se confundem com negativação, inexistindo ilegalidade no tocante ao armazenamento de informações de dívidas prescritas. 3. O recorrente não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que a situação apontada no recurso afetou sua pontuação a ser consultada na SERASA por outros credores com o objetivo de concessão de novos créditos. 4. A prescrição fulmina a pretensão da cobrança judicial da dívida e não extingue o débito, que consubstancia o direito do credor, razão pela qual a sua inserção em uma plataforma eletrônica com o intuito de facilitar eventual quitação, não ostenta qualquer ofensa ao devedor e tampouco representa instrumento de coerção ou constrangimento para que a dívida seja quitada. Precedentes. 5. Ausência de interesse recursal acerca da declaração da inexigibilidade do crédito objeto destes autos, uma vez que o Juízo a quo assim o declarou no dispositivo da sentença. (...) 8. Recurso parcialmente provido.” Por fim, quanto ao pedido de inexigibilidade da dívida prescrita, apenas este pedido merece prosperar, uma vez ser incontroversa a ocorrência da prescrição. Ressalte-se, outrossim, que, neste particular, deve ser observado o seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida – premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ – não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.322 - SP (2016/0301649-0) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora apenas para declarar inexigíveis as dívidas objeto desta ação. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE todos os demais pedidos formulados pela autora. Desta forma, face à sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, que nãoos prevê neste caso, devendo ser observada a gratuidade outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Caldas E Rouge Advogados Associados x Marcelo Guanabara Pereira

ID: 329337281

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861836-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCELO GUANABARA PEREIRA

Sentença

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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GABRIEL GUANABARA PEREIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0861836-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: MARCELO GUANABARA PEREIRA Trata-se de ação ordinária proposta porCALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de MARCELO GUANABARA PEREIRA, sustentando, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios objetivando ajuizar ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Relata que o negócio entabulado previa que o ora demandado deveria pegar ao autor, a título de honorários profissionais, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante a ser percebido em razão dos serviços jurídicos prestados. Assevera ter o réu obtido êxito na demanda, auferindo a a quantia de R$ 488.849,27 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte sete centavos) entretanto, ao ser expedido o precatório judicial de nº 2023.00068-2, no valor parcial de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), o demandado recebeu integralmente o montante, em sua conta bancária, deixando de transferir a quantia devida ao autor. Sustenta que, posteriormente, o réu transferiu a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao demandante, quantia inferior à pactuada, descumprindo a obrigação contratual assumida. Diante do exposto, requer, em sede de tutela cautelar, que seja bloqueado o pagamento da segunda parcela do precatório, expedida nos autos do processo de nº 0000068-64.2023.8.19.0801, derivado do processo de no0041842-35.2012.8.19.0001. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 199.387,72 (cento e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), concernentes à diferença entre o valor corrigido devido pelo requerido e o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), já quitado. Com a inicial vieram os documentos dos IDS. 119407457 a 119409309. Emenda à inicial no ID. 123084374. Decisão, no ID. 123142521, que recebe a emenda à inicial acostada no ID. 123084374 e determina a citação. Regularmente citado, o réu contestou o feito, conforme ID. 135045170, alegando, em síntese, que o escritório autor, ao dar entrada no processo de no0041842-35.2012.8.19.0001, deixou, agindo de má fé, de formular o pedido de antecipação de tutela para restabelecer o seu salário/benefício, o qual havia sido cortado. Assevera que tal conduta teve o fim de deixar acumular-se um montante vultoso a ser ressarcido pelo INSS, sobre o qual o ora demandante poderia cobrar 30% (trinta por cento) ao requerido. Destaca que, assim, seria injusto ter que arcar com a cobrança imposta nos presentes autos, já que, em razão da conduta do autor, teria permanecido anos sem receber seu salário. Afirma, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula primeira, previa a realização de um pedido de aposentadoria ao poder jurisdicional, o que não teria sido feito pelo escritório ora requerente. Apesar disso, o exmo. Desembargador Fernando Cerqueira Chagas, como relator, teria confirmado sua aposentadoria. Afirma que, em ato contínuo, a defesa do INSS alegou que tal julgado seria extra petita, resultando na revogação da medida. Ademais, assevera que, diante disso, abriu o processo sob o nº: 4002/2015 na Comissão de Mediação e Conflitos – CMC –, da OAB-RJ, no intuito de destituir o advogado, e que nele se confirmaram todas as alegações que ora expõe em sede de contestação. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Ademais, requer a benesse da gratuidade de justiça. Com a contestação vieram os documentos de IDS. 135045178 a 135045198. Réplica no ID. 156263103. Decisão saneadora no ID. 185453552, que indefere o pedido formulado pelo réu pela justiça gratuita. Alegações finais do autor no ID. 191114185. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece prosperar a pretensão autoral. Senão vejamos. Compulsando os autos, em especial o documento do ID 119407464 constata-se a contratação dos serviços profissionais do autor pelo réu, sendo certo que, em sua cláusula 4, o instrumento celebrado entre as partes prevê a remuneração do trabalho prestado na seguinte forma: “Cláusula 4 - Pelos serviços prestados, o CONTRATADO fará jus à percepção de remuneração profissional equivalente a 30% do valor bruto antes dos tributos, em razão de sua atuação e intervenção na esfera judicial, valor este que deverá ser pago pelo CONTRATANTE, SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/1994 - estatuto da ”. Incontroversa e acostada aos autos a decisão, já transitada em julgado, proferida em favor do demandado. Argui o réu que não teria o autor agido com o devido cuidado profissional, uma vez que não requereu tutela antecipada pugnando pelo restabelecimento de seu salário/benefício. Em sede de réplica, o demandante comprova ter requerido auxílio-doença uma vez que a remuneração de tal benefício é tão somente 9% menor que o da aposentadoria por invalidez e o rigor para sua concessão é um pouco menor, sendo certo que o demandado não ficaria descoberto em sua subsistência, como de fato ocorreu, inclusive no que tange ao recebimento da verba em atraso. Destaca-se, ainda, que em sede de recurso por remessa necessária, o Desembargador Relator, considerando o princípio da fungibilidade, e analisando o mesmo laudo em que se baseou o juízo a quo para a concessão de auxílio – doença por entender que a incapacidade seria temporária, concluiu que a incapacidade seria definitiva, e, de ofício, concedeu a aposentadoria por invalidez, não tendo ocorrido qualquer prejuízo ao réu. Assim, restou comprovado que o processo para o qual o ora autor foi contratado, foi devidamente proposto e acompanhado, tendo logrado êxito no acolhimento da pretensão do seu então cliente, ora réu. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTEa pretensão autoral e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 199.387,72 (cento e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), com atualização monetária e acrescidos de juros, mês a mês, a contar da citação. A correção monetária, deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.2024. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Signal Telecom Instalacao E Servicos Em Informatica Eireli x Signal Telecom Instalacao E Servicos Em Informatica Eireli

ID: 331503988

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0918872-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI

Polo Passivo:

SIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI

Sentença

Advogados:

CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0918872-93.2024.8.19.0001 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) MASSA INSOLVENTE: SIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI MASSA INSOLVENTE: SIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI Trata-se de Pedido de Autofalência, formulado por SIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. Aduz o Requerente que a sociedade é composta exclusivamente pela sócia administradora, sendo transformada de empresarial de sociedade limitada unipessoal para empresa individual de responsabilidade EIRELI. A empresa possui o capital social de R$ 150.000,00 e presta serviços de instalação e manutenção elétrica, reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, comércio varejista especializados dentre outros. Trata-se de empresa familiar com 27 anos de serviços prestados, e tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro. Relata que, após a pandemia, começou a sofrer dificuldades financeiras. Sustenta que a empresa está sanada tributariamente e não há ações judiciais trabalhistas. Entretanto, contraiu dívidas de financiamento e cartão de crédito junto à instituição financeira Bradesco, no valor de R$ 250.000,00, e em razão de multas e juros tornou inviável a quitação. Assim, a empresa reduziu de tamanho, até que no final do ano de 2023 e início de 2024 encerrou seus últimos contratos existentes, não havendo mais atividades em funcionamento. Ao final, requer que sejam: a) declarada sua insolvência; b) concedidos os benefícios da gratuidade de justiça; c) deferida a produção de todos os meios de prova necessários à comprovação da insolvência da empresa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Fica clara a competência deste Juízo para o processamento desta autofalência, uma vez que o artigo 3º, da Lei nº 11.101/05, fixou como critério para definição da competência jurisdicional da crise empresarial o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor, que, como se sabe, é aquele no qual o comerciante possui a sede administrativa de seus negócios, onde é feita a contabilidade geral, e estão os livros exigidos pela lei, o local de onde partem as ordens que mantém a empresa em funcionamento, mesmo que o documento de registro da empresa indique que a sede fique em outro local, ou seja, leva-se em consideração o local em que a empresa é administrada, de onde emanam as principais decisões estratégicas, financeiras e operacionais da sociedade. Portanto, é o critério mais importante para definição do principal estabelecimento do devedor, inexistindo informação da existência de outros estabelecimentos além daquele informado na inicial. No caso dos autos, o estabelecimento do requerente é a sua sede administrativa na capital do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual este Juízo é competente para o processamento desta recuperação judicial. O Requerente esclareceu as razões da crise econômico-financeira, em razão da alta de juros e multa ter tornado impossível o pagamento da dívida, cumprindo, assim, o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 11.101/05. De igual forma, cumpriu os requisitos e instrução do pedido de autofalência, nos termos dos artigos 48 e 51, do mencionado diploma legal. Citem-se os documentos acostados: a) Índices 176717042/ 17671045 - Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido 31/12/2023 (assinado); b) Índex 176717048 - Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido 31/12/2020 (assinado); c) Índex 176717701 - Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido 31/12/2022(assinado); d) Índex 176717702 - Demonstração Reservas de Mutações do Patrimônio Líquido 31/12/20219 (assinado); e) Índices 142393905/ 142393919 - Extratos Bancários dos Bancos Santander e Bradesco; f) Índex 142393916 – Controle Financeiro Consolidado de 2023; g) Índices 142393915/142393928 – Extratos dos meses de janeiro/ setembro de 2023 do Banco Santander; h) Índex 142393929 - Controle Financeiro Consolidado de 2024; i) Índex 142393239, fls. 5 – rol de credores; f) Índex 142393239, fls. 6 – declaração que a empresa não possui bens e direitos que componham o ativo da empresa; g) Índex 142393239, fls. 07 – declaração de que a sócia proprietária não possui bens de valor relevante, vivendo atualmente com sua aposentadoria; h) Índex 142393239, fls. 07 – declaração de que é a única sócia não possuindo outros administradores nos últimos 5 anos. No índex 175597479, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de autofalência, requerendo apenas que a requerente assinasse os documentos constantes do índex 157828657, o que foi sanado no índex 176717032. No índex 181103202, o Ministério Público, por mais uma vez, apresentou manifestação no sentido de que seja decretada a falência, com fundamento nos artigos 99 e 107, da Lei nº 11.101/2005, após o atendimento ao despacho de índex 178796897 pela requerente. Por tais fundamentos, DEFIRO o processamento da autofalência, e determino, nos termos do artigo 52, da Lei 11.101/05: I - A suspensão de todas as ações e execuções contra o requerente, na forma do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos primeiro, segundo e sétimo, do citado artigo, e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º, do art. 49, da referida lei; II - Que o requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; III - A expedição e publicação do edital previsto no parágrafo primeiro, do art. 52, da Lei nº 11.101/05; IV - A intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. Nomeio para a administração judicial, VPJ – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o número 55.870.751/0001-50, sediada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 524, Centro, Niteroi, RJ, CEP 24.020-206, endereço eletrônico contato@vpj.adm.br(site: www.vpj.adm.br), representada na pessoa do advogado Pedro Henrique Jatobá Marques, inscrito na OAB/RJ nº 213.448, contato telefônico (21)96719-4153, que desempenhará suas funções na forma do inciso III, do caput do artigo 22, da Lei nº 11.101/05, sem prejuízo do disposto no inciso I, do caput do artigo 35, do mesmo diploma legal. Intime-se o Administrador via telefone ou e-mail para, aceitando o encargo, assinar o termo de compromisso em cartório e apresentar suas propostas de honorários. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular

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Graca Da Conceicao Lucas Da Cunha x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 311644163

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879781-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACA DA CONCEICAO LUCAS DA CUNHA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

ILAN MACHTYNGIER

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NATHALIA SANTOS CORREA

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ANDRE MOREIRA BAISEREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0879781-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACA DA CONCEICAO LUCAS DA CUNHA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com requerimento de antecipação da tutela, proposta por GRAÇA DA CONCEIÇÃO LUCAS DA CUNHA em desfavor de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ambas devidamente qualificadas nestes autos. Relata a autora, em resumo, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré; que, no dia 06/06/2024, necessitou de internação hospitalar, no Centro de Terapia Intensiva (CTI), da Casa de Portugal, em razão de doença renal crônica descompensada, não dialítica; que, diante da patologia renal que a acomete, necessita se submeter à hemodiálise permanente; que, para a continuidade do tratamento e sobrevida, lhe foi prescrito tratamento cirúrgico, para implante de acesso permanente, com a utilização de cateter (FAV e PERMCATH), sendo o PERMCATH o acesso de escolha, caso a paciente seja incompatível com o cateter FAV, bem como, inicialmente, enquanto a fístula (FAV) respeita o tempo para a sua maturação; que o procedimento é imprescindível para sua sobrevivência, inclusive possibilitando a realização do procedimento em ambiente extra hospitalar (clínicas especializadas), considerando seu frágil quadro clínico; que o pedido médico foi encaminhado à ré, inclusive pelo próprio nosocômio onde se encontra internada, contudo, não houve autorização, inexistindo justificativa para a demora do plano; que permanece com acesso provisório, com iminente risco de trombose e falência de acessos profundos para hemodiálise, o que debilita seu estado de saúde. Enfim, sustenta a responsabilidade da requerida, a aplicação do Codecon, a ocorrência de dano moral e pede, em sede de tutela antecipada, seja determinado à ré que autorize a cirurgia, para implantação de cateter de longa permanência (PERMCATH e FAV), disponibilizando equipe médica e materiais necessários, tudo conforme laudo do médico assistente. Ao final, requer a procedência do pedido, com a confirmação da tutela antecipatória, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos (Id 126571552 a Id 126572804). A tutela antecipada foi deferida conforme decisão proferida no Id 127265960. A ré foi regularmente citada (Id 127662267) e não ofereceu defesa, conforme certidão de Id 134068796, manifestando-se a autora, em seguida, pela decretação da revelia (Id 134533183). Decisão proferida no Id 141774113, decretando a revelia da demandada. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a se manifestarem em provas. Após o que a demandada se manifestou dispensando a produção de provas e pugnando pela improcedência do pedido. Ou, não sendo esse o entendimento, que o dano moral seja fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Id 147999624). Enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos (Id 148367982). Manifestação final da ré no Id 150554427. É o Relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Com a presente ação, a autora pretende seja a ré condenada à obrigação de fazer consistente em autorizar, de imediato, cirurgia para implante de cateter de longa permanência (PERMCATH e FAV), custeando todos os materiais imprescindíveis à realização do procedimento, além de indenização por danos morais. Alega comportamento injusto da ré que, mesmo diante de requerimento médico, manteve-se omissa. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), aplicando-se a orientação do enunciado sumular nº 469 do Col. STJ: "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde". O direito da parte autora já se vislumbrava presente quando da análise do provimento antecipatório (Id 127265960). Ademais, não foi devidamente combatido pela Unimed que, embora regularmente citada (Id 127662267), não ofereceu resposta, conforme certificado (Id 134068796), tornando-se revel (Id 141774113). Com a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão. Ademais, conquanto tal presunção seja relativa, nada há nestes autos que leve o juízo a mitigar a aplicação do artigo 344 do CPC. Afirma Eduardo Arruda Alvim que "a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465). No caso dos autos, conquanto regularmente citada, a parte ré deixou fluir "in albis" o prazo para resposta, caracterizando, destarte, sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia não seja absoluta, daí porque pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz, na espécie, não há elementos que autorizem o desfecho da lide de modo desfavorável à autora. As alegações autorais estão fortemente corroboradas pelos documentos que instruem a petição inicial, especialmente a documentação médica de Id 126571589, que descreve a patologia que a acomete, atesta a gravidade do quadro, com elevado risco de complicações e a necessidade do procedimento prescrito. Logo, não havia razão para a demora ou mesmo para a negativa da operadora, pois sua obrigação de prestar a assistência médica contratada pela consumidora é inarredável diante do contrato firmado entre as partes. Quanto ao dano moral, não resta dúvida de que a recusa indevida é suficiente para geral ofensa de ordem imaterial, mormente diante da gravidade do quadro de saúde da beneficiária. O tema em questão, aliás, já foi sumulado pelo TJRJ, conforme enunciado n° 339, in verbis: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral". Por inequívoco, a situação vivida pela autora transbordou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo sua esfera psicológica, exsurgindo os danos morais in re ipsa. Quanto ao quantum indenizatório, tem-se que deve ser arbitrado de acordo com o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, não se justificando venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Doutrina e jurisprudência recomendam que o arbitramento seja feito com moderação, cabendo ao juiz orientar-se com prudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, a situação econômica das partes e as peculiaridades de cada caso. Observadas as circunstâncias do caso concreto, considero justa e razoável uma indenização no valor de R$ 6.000,00. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido relativamente à obrigação de fazer e confirmo a decisão de Id 127265960, que torno definitiva. Outrossim, condeno a demandada a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos desta data e com juros legais a contar da citação. Observando-se as disposições dos artigos 389, par. único e 406, par. 1º, do CC, com a redação dada pela lei 14.905/2024 a contar da sua vigência. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Rosilaine Da Silva Pereira De Oliveira

ID: 276597074

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039022-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ROSILAINE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JESSICA VIEIRA DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039022-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039022-89.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0802490-45.2025.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00415794 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: ROSILAINE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JESSICA VIEIRA DE SOUZA OAB/RJ-215291 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0039022-89.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0070995-93.2024.8.19.0001 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGRAVADO: ROSILAINE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, nos seguintes termos (indexador 184336152 dos autos originários): "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Rosilaine da Silva Pereira de Oliveira em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Alega a autora, em síntese, que necessita realizar procedimento cirúrgico de neuromodulação medular cervical, indicado pelo médico assistente Dr. Carlos Roberto Alves Filho, tendo a ré negado autorização após análise de junta médica. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado. O relatório médico emitido pelo Dr. Carlos Roberto Alves Filho (CRM-RJ 52.81074-6) demonstra que a autora apresenta radiculopatia de C7 severa, com sequela de cirurgia prévia de artoplastia cervical, tendo evoluído com incapacidade laborativa e significativa perda da qualidade de vida. Os exames de imagem (ressonância magnética e tomografia) confirmam lesão axonal crônica, desvio do eixo cervical e comprometimento neural. A solicitação cirúrgica detalhada comprova a necessidade de procedimento de neuromodulação com implante de eletrodos medulares, gerador para neuroestimulação, laminectomia e radioscopia. Constata-se que os telegramas da junta médica, embora contestem o procedimento inicialmente proposto, reconhecem a condição clínica complexa da paciente, que necessita de intervenção para controle da dor e melhoria da funcionalidade. Nesse sentido, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e o ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente, de forma que irrelevante, neste aspecto, atestado emitido por junta médica do próprio plano. Vale ressaltar o verbete de súmula nº. 211 deste Tribunal: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Configurados os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO INTEGRALMENTE a tutela de urgência para: Determinar que a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico de neuromodulação medular cervical conforme solicitação do médico assistente, incluindo todos os materiais OPME necessários, nos exatos termos indicados pelo profissional responsável, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$20.000,00. Cite-se a ré para apresentar contestação e intime-se para cumprimento da tutela." (grifo nosso) Inconformada, a ré interpõe o presente recurso alegando que: 1) "(...)a necessária a concessão da tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, inc. I), sendo patente o perigo de lesão irreparável caso a Agravante seja compelida a arcar com procedimentos e diversos materiais de alto custo que sequer são necessários a realização da cirurgia em questão, conforme reconheceu o médico desempatador na junta médica regularmente constituída, sem antes da realização da prova pericial médica no presente caso (...)"; 2) "(...)consoante se extrai do relatório médico acostado aos autos, não constam quaisquer indicações/menções acerca da alegada URGÊNCIA na realização do procedimento cirúrgico. Ou seja, trata-se de procedimento ELETIVO, cujo relatório médico não apresenta qualquer urgência na realização do mesmo, não havendo justificativas para a concessão da tutela de urgência! (...)"; 2) "(...)A urgência alegada deve ser avaliada com base nos riscos reais envolvidos. A patologia da Agravada, que é uma condição crônica que pode ser gerida com intervenções não cirúrgicas, como fisioterapia e controle da dor, até que a cirurgia seja realizada.(...)"; 2) "(...)Conforme se depreende dos presentes autos, inexiste qualquer verossimilhança do direito alegado pelo Agravado capaz de justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que enseja a interposição do presente recurso com a necessária concessão do efeito suspensivo requerido. (...)"; 2) "(...)estamos diante de um procedimento de custo elevadíssimo (quase R$400.000,00), sem qualquer indicação de urgência para a sua realização! (...)"; 2) "(...)Quanto a probabilidade do direito, destaca a Agravante que, nos termos que da junta médica realizada, procedimentos e materiais requeridos NÃO SÃO NECESSÁRIOS PARA TRATAR O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVADA! (...)"; 2) "(...)No que se refere ao perigo de dano, esse também não há! Conforme depreendido no tópico pretérito, consoante se extrai do relatório médico acostado aos autos, não constam quaisquer justificativa acerca da alegada URGÊNCIA na realização do procedimento cirúrgico. Ou seja, trata-se de procedimento ELETIVO, cujo relatório médico não indica qualquer urgência na realização do procedimento, não havendo justificativas para a manutenção da decisão recorrida antes da regular instrução do feito! (...)"; 2) "(...)a realização da perícia médica ANTES QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO seja feito, é DE SUMA IMPORTÂNCIA, na medida em que HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A SE TORNAR INÚTIL/IMPOSSÍVEL caso a cirurgia seja realizada! (...)"; 2) "(...)Realizada a junta médica, esta apenas corroborou o parecer já emitido pelo profissional auditor da Operadora quando da primeira análise da solicitação cirúrgica, sendo o laudo da avaliação desfavorável aos procedimentos e materiais. (...)"; 2) "(...)conceder ao beneficiário mais do que o estabelecido no contrato é intervir de forma nociva no equilíbrio da relação. (...)"; 2) "(...)mostra-se equivocada a fixação do prazo de 05 dias para cumprimento da liminar, uma vez que tal lapso se mostra exíguo para cumprimento da decisão liminar, somado ao fato de os procedimentos pleiteados que nem sequer possuem caráter de urgência, conforme comprovado no próprio laudo médico de ID 182454729. (...)". Por fim, pleiteia (fl. 22/23 - indexador 02): É o relatório do necessário. II - DECISÃO Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995, todos do Código de Processo Civil, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a argumentação nas razões do agravo, observa-se que os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em sede de cognição sumária, que a agravante esteja na iminência de sofrer grave dano de difícil reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso, mormente porque a manutenção dos efeitos da decisão agravada produzirá consequências apenas patrimoniais e reversíveis à agravante. Nesse passo, indefiro o pedido de tutela recursal, vez que não vislumbro os requisitos necessários, devendo a agravante aguardar a decisão de mérito do recurso pelo Colegiado. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito o teor desta decisão, solicitando-se informações. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESEMBARGADOR RELATOR Agravo de Instrumento nº 0039022-89.2025.8.19.0000 - Relatório/Decisão - Pág. 5 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado _____________________________________________________________________________ Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1.º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-2000 - E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

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Danielli Castanheira Rodrigues De Almeida x Claro S A

ID: 262853416

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0943413-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLI CASTANHEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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DANIELLE DUTRA SOARES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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AGHATA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0943413-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLI CASTANHEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: CLARO S A ID 186154615: Trata-se de embargos à execução em que o réu alega, em síntese, ter efetuado o pagamento do valor total da condenação, não tendo a parte autora justificado a cobrança da diferença do valor de R$ 488,01. Pede que seja declarada cumprida a obrigação de pagar. Resposta do embargado no ID 188504651 em que este alega que o réu desconsiderou o valor referente aos danos materiais. Pede que os embargos sejam julgados improcedentes e condenado o réu nas penas de litigância de má-fé e no pagamento de honorários É o breve relatório decido. O objeto do presente feito versou, dentre outras questões, quanto à cobrança indevida pelo serviço Claro TV Streaming, tendo a parte autora formulado na inicial pedido de danos morais, danos materiais no valor de R$ 629,10, referente ao pagamento do referido serviço, e declaração de inexistência de débitos. A sentença de ID 163675017 foi proferida nos seguintes termos: "Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Pretende a autora a devolução do valor cobrado por serviço não contratado, o cancelamento das cobranças e da multa, declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. Relata que contratou apenas os serviços de internet e telefonia móvel, mas ficou sendo cobrada, por diversos meses, pelo serviço de streaming; que, após contestar as faturas e aguardar para efetuar o pagamento, os serviços contratados foram suspensos, a compelindo a pagar; que solicitou a portabilidade, mas está sendo cobrada por multa rescisória e débitos que não reconhece. Os documentos de ID 152269824 e seguintes atribuem verossimilhança às alegações da autora, ao passo que o réu não apresentou prova de que ele tenha contratado o serviço, tampouco o utilizado, ônus que lhe incumbia. A responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituoso é objetiva e independe de culpa, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, acolho os pedidos de declaração de inexistência de débito da autora para com a ré, que deve cancelar o contrato e as cobranças a ele relacionadas, inclusive a multa rescisória, bem como de devolução do valor pago a maior, o que totaliza R$ 629,10 (seiscentos e vinte e nove reais e dez centavos). No que concerne aos danos morais, a postura da Ré, no caso concreto, configura lesão à honra subjetiva do Autor, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais na forma dos artigos 5º, inciso X da Lei Maior de 1988 e 6º, inciso VI da Lei nº 8.078/90. Para a fixação do valor da indenização, tendo presente o teor pedagógico-punitivo da condenação, o critério da proporcionalidade e a lógica do razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto destacadas nestes autos e a capacidade econômica do ofensor, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação pelos danos morais suportados pelo Reclamante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora para com a ré.; b) DETERMINAR que o réu cancele do contrato objeto da lide, bem como as cobranças a ele relacionadas, inclusive a título de multa rescisória, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; c) CONDENAR o réu a PAGAR à Autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, consoante prescreve o artigo 40 da Lei 9.099/95." Contra a sentença foram opostos os embargos de declaração de ID 165541661, acarretando na prolação da sentença de ID 171609445, com o seguinte teor: "Recebo o ID 165541661, como embargos de declaração, conforme ID 165571447. No mérito dou-lhes provimento, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC, face ao erro material contido na sentença, passando a contar com a seguinte redação: "c) CONDENAR o réu a PAGAR à Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da intimação da sentença. ". No mais, persiste a sentença tal como lançada.". O réu comprovou nos autos, de forma tempestiva, o pagamento dos valores de R$ 1.021,21 e R$ 2.119,78, referente aos danos morais. O autor, diante do pagamento insuficiente, deu prosseguimento à execução pelo valor da diferença de R$ 488,01, sob o argumento de que o réu não teria efetuado o pagamento do valor referente aos danos materiais. Em que pese a existência de previsão legal no sentido de que os fundamentos da sentença não são atingidos pela coisa julgada, a teor do que dispõe o art. 504 do CPC, há que se reconhecer que o fato determinante para a procedência do pedido de danos morais foi justamente a cobrança e pagamento indevidos pelo serviço Claro TV Streaming, e, em que pese já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença, há que se considerar que o erro material, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser corrigido de ofício pelo Juiz, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC. Assim, considerando a ausência de indicação no dispositivo da sentença da condenação referente aos danos materiais, muito embora tenha constado na fundamentação o reconhecimento pelo Juízo de tal pretensão, corrijo, de ofício, nesta oportunidade, o erro material contido nas sentenças de ID 163675017 e 171609445, passando o dispositivo a apresentar a seguinte redação: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora para com a ré; b) DETERMINAR que o réu cancele o contrato objeto da lide, bem como as cobranças a ele relacionadas, inclusive a título de multa rescisória, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; c) CONDENAR o réu a PAGAR à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da intimação da sentença; d) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 629,10, a título de danos materiais, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação...". Assim, reconheço legítima a pretensão do autor na cobrança do saldo remanescente de R$ 488,01. Indefiro o requerimento de condenação do réu nas penas por litigância de má-fé, eis que esta não restou demonstrada nos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOde ID 186154615. Sem honorários. Custas pelo réu. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a favor da parte autora e/ou sua patrona, havendo poderes, para levantamento dos depósitos de ID 173673023 e 180875946, bem como do valor da penhora de ID 183422915. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular

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Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 314237268

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0930415-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Sentença

Advogados:

AUGUSTO BARBOSA

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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MARINA CARBINATTO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0930415-93… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0930415-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Trata-se de ação de cobrança proposta por COMERCIAL CIRURGIA RIOCLARENSE LTDA em face de SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, alegando, em síntese, que é credora da requerida em razão da venda de medicamentos e materiais médico-hospitalares para a ré, produtos que foram devidamente entregues, devendo a quantia total de R$ 1.813.223,22 (hum milhão oitocentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos. A petição inicial de id. 147111456 veio acompanhada de documentos. Decisão no id. 147729697 declarando a incompetência e declinando os autos a favor de uma das varas cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz. Despacho de citação no id. 155225761. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 163251535, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresente denunciação à lide, requerendo o chamamento ao feito do Município do Rio de Janeiro e requereu a gratuidade de justiça gratuidade. No mérito, requer a improcedência da ação, ante a parceria na gestão com o Município do Rio de Janeiro, sendo que este obrigou-se a repassar recursos públicos para operacionalização e manutenção dos serviços de saúde; que o Município do Rio de Janeiro não transferiu os recursos devidos e necessários ao pagamento de fornecedores, dentre outros. Por fim, requer a improcedência do pedido, visto que a responsabilidade é do município do Rio de Janeiro. Réplica no id. 167118599. Decisão prolatada pelo juízo no id. 169419697, indeferindo o requerimento dejustiça gratuita do réu; indeferindo o pedido de intervenção de terceiros para chamamento ao processo e determinando a intimação das partes para que se manifestem em provas. A parte autora informou que não pretende produzir outras provas, id. 170820417. A parte ré requereu a produção de prova oral no id. 171980342. Decisão no id. 172429089 indeferindo a produção de prova oral. Em id. 191947015 consta julgamento do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ré, oportunidade em que o Tribunal negou provimento ao recurso. Despacho determinando que o autor recolhas as custas, id. 191994998. Em id. 193901585 a parte autora interpôs embargos de declaração, que foi acolhido no id. 193967057, retificando o indeferimento da gratuidade à ré. O cartório certificou no id. 202737056 que decorreu o prazo sem manifestação das partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015. Trata-se de ação de cobrança em que pretende a autora a condenação da demandada ao pagamento do débito no valor de R$ 1.813.223,22 (hum milhão oitocentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), referente ao inadimplemento contratual. É fato incontroverso, nos presentes autos, que ambas as partes estabeleceram relação comercial de aquisição e fornecimento de insumos médico-hospitalares, consoante fartamente demonstrado nos autos. Destarte, é sabido ainda que, segundo a regra expressa do artigo 373 do Código de Processo Civil, o legislador, no intento da distribuição do ônus da prova, estabeleceu que, cada parte envolvida na lide, apresente nos autos os pressupostos e elementos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. Neste contexto, recorre-se ao expressivo dizer de THEODORO JÚNIOR: “no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421). Pela tese supramencionada, tais conceitos e considerações, trazidos da lição, evidenciam que o ônus probatório consiste na conduta processual exigida das partespara que o fato, e a consequente verdade, seja capaz de formar o convencimento deste Juízo. No caso em tela, por meio das notas fiscais de anexadas nos ids. 147111464 e 147111463, planilha atualizada de débito (id. 147111462), anexados pela promovente, nos autos, ficaram comprovados os fatos alegados na inicial. Dessa forma, enquanto a demandante juntou lastro probatório suficiente para embasar o seu pleito, a demandada foi incapaz de apresentar ao menos um indício de prova contrária ao direito do autor. Ressalta-se que a parte autora comprovou nos autos que os produtos adquiridos foram entregues para a ré. A parte ré, limita-se a afirma em seu bojo de defesa que a responsabilidade pelo inadimplemento é do Município do Rio de Janeiro, sob o argumento de que o ente público obrigou-se a repassar recursos públicos para operacionalização e manutenção dos serviços de saúde, excluindo a sua responsabilidade. Em que pese tal alegação, ela não merece prosperar. Isso porque o contrato de gestão celebrado entre a ré e o Município do Rio de Janeiro prevê em sua nona cláusula nona o seguinte: “CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (...) XXIII - Responsabilizar-se, na forma do CONTRATO DE GESTÃO, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização do objeto do CONTRATO DE GESTÃO até o seu término, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, presentes ou futuras, desde que os repasses de recursos financeiros tenham obedecido ao cronograma estabelecido neste CONTRATO DE GESTÃO (...)”. A parceria firmada entre o réu e o ente municipal e as alegadas tratativas referentes à eventuais valores pendentes para quitação do Contrato de Gestão são inoponíveis em relação à parte autora, sobretudo porque na relação jurídica de direito material objeto da presente ação os bens foram fornecidos à empresa ré, que os contratou em nome próprio, sem qualquer anuência ou intervenção direta da administração municipal, sendo a ré a parte legítima para responder por eventuais dívidas, não podendo, repito, imputar responsabilidade contratual a terceiro que não participou de sua celebração. Diante do exposto, denota-se que a autora provou a dívida da ré, isto é, há conteúdo probatório hábil a corroborar com a relação jurídica, cabendo, portanto, à demandada, efetuar o pagamento da integralidade dos produtos por ela adquiridos. Conclui-se, portanto, que a parte autora fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado, ao passo que a parteré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC, o que enseja a procedência dos pedidos autorais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a pagar à autora o valor R$ 1.813.223,22 (hum milhão oitocentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data da planilha juntada aos autos, por se tratar de dívida líquida e certa. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229-A da Consolidação Normativa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Rosimere Pereira Da Silva Domingos x Banco Pan S.A e outros

ID: 337117077

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831155-47.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE PEREIRA DA SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHEILA PATRICIO COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831155-47.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERE PEREIRA DA SILVA DOMINGOS RÉU: BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO Alega a parte autora, em resumo, ter celebrado contrato de crédito bancário nº 004697177, no valor de total de R$ 2.708,11, pagos em 24 parcelas de R$ 227,53, com o primeiro vencimento em 15/08/2022 e último vencimento em 15/07/2024 junto à ré. Ocorre que no mês março/2023 não conseguiu efetuar o pagamento da parcela 8/24 que vencia em 15/03/2023 por erro no aplicativo da demandada. Sendo assim, em 16/03/2023, foi contatada pela ré, ocasião em que foram fornecidos os dados do contrato e após a confirmação dessas informações pela autora, foi-lhe informado que o boleto referente ao vencimento em 15/03/23 encontrava-se em aberto, o preposto da ré então comunicou que entraria em contato via WhatsApp e enviaria o boleto para quitação do débito. Após quitar o débito, alega que as cobranças da referida parcela persistiram, percebendo que fora vítima de golpe. Aduz ter tido seu nome negativado nos Cadastros de Inadimplentes. Pugna para que, em sede de cognição sumária, seja retirada a inscrição nos cadastros restritivos; seja declarada quitação da parcela 8/24 e compensação por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do id. 76924110/76924146. A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela indeferida, ambos pela r. decisão de id. 86860805. O réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ofereceu contestação no id. 91347117 pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela inépcia da inicial. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviços, que a autora realizou pagamento do boleto correspondente à adição de valores na conta de terceiros fraudadores por própria desídia, bem como fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Diz, ainda, que agiu apenas como meio intermediário ao pagamento de boleto, agindo nos termos contratados pela parte beneficiária. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos do id. 89360451. O réu BANCO PAN S/A ofereceu contestação no id. 96996042, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir, por falta de contato prévio na via administrativa. No mérito, aduz culpa exclusiva da vítima por descuido da autora por ter repassado informações aos malfeitores. Além disso, alega que a demandante não apresentou nenhuma comprovação de contato com o Banco PAN por meio de um de seus canais oficiais, por exemplo, número de protocolo de contato realizado. Pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou os documentos do id. 96996044/96996049. Réplica no id. 114628443. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que os réus alegam a sua ilegitimidade com argumentos relativos ao mérito e que serão apreciados no momento processual adequado. Os réus são partes legítimas, pois, em caso de procedência, suportarão os efeitos da condenação, diante dos fatos alegados na petição Inicial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que útil e adequado o procedimento utilizado, principalmente quando a contestação demonstra que o réu não concorda com um ou com alguns dos pedidos formulados, tornando a via judicial necessária. Superadas as questões preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora que a parcela nº 8/24, vencida 15/02/24, no valor de R$ 227,53, reais seja declarada quitada, que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes e danos morais. A relação jurídica entre as partes é qualificada como de consumo, visto que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC, enquanto as rés podem ser descritas como fornecedoras, conforme o artigo 3º do CDC. Presente, assim, a relação de consumo, a responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço. Contudo, responsabilidade dos réus pode ser ilidida, caso o prestador de serviços comprove a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do art. 14, § 3° e incisos, do CDC. As circunstâncias do pagamento da parcela objeto deste lide apontam para a existência de fato exclusivo do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos réus, não agindo a parte autora com o cuidado necessário para preservar suas informações e para observar o destinatário do pagamento. A parte autora juntou conversa com o fraudador (id. 76924129), demonstrando que forneceu informações sensíveis a este, descuidando de utilizar os canais oficiais e legítimos de comunicação dos réus e possibilitando a consecução da fraude. Ademais, no boleto gerado (id. 76924134) consta como beneficiário ‘’MercadoPago.com Representações Ltda.’’ quando a parte autora tinha inequívoca ciência de que o credor era o BANCO PAN. Assim sendo, denota-se descuido da parte autora em verificar as informações do pagamento constantes no boleto bancário emitido pelo fraudador antes de efetuar o pagamento. Ressalte-se, ainda, que a parte autora não demonstra a existência de qualquer contato com o réu MERCADO PAGO, a fim de informar a utilização inadequada da conta por ele mantida, a fim de possibilitar que o MERCADO PAGO eventualmente buscasse reaver o valor indevidamente pago. Portanto, não pode ser reconhecido qualquer defeito na prestação dos serviços das rés, mas senão, a hipótese apta a romper o nexo de causalidade, consubstanciado no fato exclusivo do consumidor e de terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A AGENTE ESTELIONATÁRIO. FORNECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE DADOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PHISHING. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.’’ (0921782-93.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMAPRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) ‘APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE PRODUTO ATRAVÉS DE TÍTULO DE COBRANÇA EMITIDO EM SITE FALSO. TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE GOLPE DO TIPO PHISHING, NO QUAL UM FRAUDADOR CRIA UM LINK FALSO DA EMPRESA E INDUZ O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO VIA BOLETO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PAGAMENTO REALIZADO PARA PESSOA DIVERSA DA DEMANDADA, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA OU DE QUALQUER CONDUTA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA FRAUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0826083-47.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos acrescidos) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, estes fixados em 10% do valor da causa, devendo, contudo, ser observada a gratuidade concedida à parte autora e, em consequência, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Grupo de Sentença

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Alexsander Andrade De Melo e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 336465571

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0057844-26.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER ANDRADE DE MELO ALLAN DA CONCEIÇÃO ANDERSON CRISTIANO CLEITON MARINHO DO NASCIMENTO CLEYTON CARLOS BRANDÃO DA SILVA CLEYTON SOUTO DOS SANTOS DIEGO LEOCACIO DOS SANTOS DIOGO DE LIMA ROSA DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA DOUGLAS DA SILVA MELO EDUARDO ROSSETTE RODRIGUES FABIO DE OLIVEIRA DOMINGUES GABRIEL ROBERTO SOUZA DE MELLO GEOVANDRO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA GLAUCIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR HUGO DA SILVA AGRIPINO JEFFERSON SOUZA DA CUNHA JONATHAN RAMOS DOMINGOS NUNES KATSUE DA SILVA KUROTA LAERCIO DIEGO BARCELLOS DO NASCIMENTO LEANDRO DO NASCIMENTO LEANDRO WAGNER UCHOA AQUINO LEIDSON FERREIRA FERNANDES LUCAS DOS SANTOS SILVESTRE LUIS AURELIO DA SILVA MAYRINK LUIS HENRIQUE SABOIA FIGUEIREDO MAGNO DOMICIANO GONÇALVES DA SILVA MARCIO FERNANDES DE LIMA MARCUS VINICIUS PEREIRA RODRIGUES ORDAENIS ARAUJO FERREIRA OSEIAS DE SOUZA LIMA OSVALDO BERNARDES DA ROSA JUNIOR PATRICK BRANDÃO DA SILVA PATRICK COELHO REIS PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS RACHID DE ASSIS SILVA RAMIRES LUCAS CHAVES REGINALDO SOARES SANTOS RENNAN CASSIO SOUZA DE OLIVEIRA RIAN PEDREIRA CORREIA RICHARDSON CARDOSO DE OLIVEIRA WALLACE ALEXANDRO LIMA DO AMARAL YURI PEREIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LIVIA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DIAS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CLIMACO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALLES SILVA FRAZAO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSE CEA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALVES TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO DA SILVA TEIXEIRA

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RODOLFO BEZERRA DE SOUZA

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ALISSON FABIANO DE OLIVEIRA LOPES

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TARCISIO ABREU LADEIRA

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SERGIO ANDRE MORAIS

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ALBINO PEREIRA NETO

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MARCIO ANTONIO CANDIDO

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CAROLINA SANTOS FERNANDES

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MARCOS DA SILVA PAULO

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DANIELE DE SOUZA DE FREITAS

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CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL

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JÉSSICA BATISTA PAIVA

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JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO

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LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

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MARIA HELENA FREITAS DA SILVA

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FABRICIO FRANCO DE FREITAS

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EDSON VANTINE CATIB

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ALVARO MATHEUS MATTOS DE SOUZA

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FELIPE DA SILVA NEVES

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CIRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE QUADRO

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VIVIANE NASCIMENTO PINTO DA SILVA

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JOSE DE ARIMATEA MORAIS FELIX

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JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO

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1) Fls. 406, item 1: Trata-se de pedidos de revogação de prisão preventiva formulados pelas Defesas dos acusados GLAUCIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (fls. 130 e 305), DIOGO DE LIMA ROSA (fls. 134 e 310),… 1) Fls. 406, item 1: Trata-se de pedidos de revogação de prisão preventiva formulados pelas Defesas dos acusados GLAUCIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (fls. 130 e 305), DIOGO DE LIMA ROSA (fls. 134 e 310), RIAN PEDREIRA CORREIA (fls. 146, 325 e 372), RENNAN CÁSSIO (fls. 159 e 339), OSVALDO BERNARDES (fls. 189 e 390), LEANDRO WAGNER (fls. 205, 268 e 381), RAMIRES (fls. 229), YURI PEREIRA (fls. 254), CLEITON MARINHO (fls. 280 e 347) e DIOGO RICARDO (fls. 342 e 345). Instado a se manifestar sobre os pleitos defensivos em análise, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento às fls. 196 e 406, itens 1, 2 e 3. É o relatório. Passo a decidir. Deve ser mantida, por ora, a prisão preventiva dos acusados. Desde a decretação da medida cautelar extremada, até o presente momento, não sobreveio fato novo capaz de afastar a imprescindibilidade da custódia cautelar dos réus. a) No que se refere, inicialmente, às peças defensivas dos acusados GLAUCIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, DIOGO DE LIMA ROSA e RIAN PEDREIRA CORREIA, verifica-se que a custódia cautelar destes deve ser mantida nos termos da decisão que recebeu a denúncia, constante às fls. 2815 dos autos da ação penal principal (0148086-07.2020.8.19.0001), a qual, à época, havia determinado a prisão preventiva com base em elementos que apontavam a necessitada, por ora, da medida cautelar. Não se verificam, nesta fase inicial do processo, elementos mínimos que evidenciem a necessidade de revogação da prisão preventiva dos acusados acima indicados. Ressalte-se que o feito ainda se encontra em fase inicial de instrução processual. Em que pese os argumentos apresentados pelas ilustres defesas dos acusados, em especial de GLÁUCIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, DIOGO DE LIMA ROSA e RIAN PEDREIRA CORREIA, os quais sustentam, como fundamentos para o pedido de revogação da prisão preventiva, a primariedade, bem como o fato de ser responsável pelo cuidado de filho menor de idade (no caso de DIOGO DE LIMA) e, quanto ao último (RIAN PEDREIRA), de companheira gestante, entendo pertinente a manutenção, por ora, da prisão cautelar dos referidos acusados. Em síntese, cabe neste momento narrar brevemente os fatos que lhes são imputados. Segundo a denúncia ofertada nos autos da Ação Penal n.º 0148086-07.2020.8.19.0001: i. Segundo o Parquet, o acusado GLÁUCIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, supostamente em comunhão de desígnios com outros indivíduos envolvidos neste processo, bem como com pessoas ainda não identificadas, teria integrado o grupo criminoso objeto de apuração por este Juízo, atuando na obtenção de aparelhos telefônicos de origem ilícita e no repasse destes aos também denunciados DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA, KATSUE DA SILVA KUROTA e REGINALDO SOARES SANTOS, os quais, após efetuarem o pagamento combinado, revendiam os aparelhos ou suas peças a terceiros. ii. Quanto ao acusado DIOGO DE LIMA ROSA, consta na denúncia que ele integrava o núcleo atuante na central do Brasil, exercendo supostamente a função de aplicar golpes eletrônicos do tipo phishing , mediante o envio de mensagens fraudulentas com o objetivo de obter senhas pessoais das vítimas cujos telefones haviam sido subtraídos, para posterior reabilitação dos aparelhos, que então seriam vendidos e utilizados por terceiros. iii. Em relação ao acusado RIAN PEDREIRA CORREIA, a exordial acusatória, por meio de aditamento constante às fls. 5524, aponta que ele integrava o núcleo de Duque de Caxias, atuando em conjunto com os corréus KATSUE (também conhecida como Kátia) e PAULO HENRIQUE, exercendo a função de obtenção e revenda de aparelhos telefônicos de origem ilícita, com participação direta ao lado dos citados corréus. Pois bem. No tocante à alegação de primariedade, arguida pelas defesas dos acusados GLÁUCIO GOMES, DIOGO DE LIMA e RIAN PEDREIRA, verifica-se que esta não merece acolhimento, porquanto a primariedade, por si só, não constitui elemento único e suficiente capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva. Isso porque, na análise da situação fática de cada acusado que apresentou tal tese defensiva, deve-se considerar o conjunto probatório constante dos autos, a fim de verificar se o réu atende aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medida pleiteada, não se limitando ao argumento da primariedade. Neste ponto, quanto às alegações fundadas nas condições pessoais dos réus, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, conforme pacífica jurisprudência, não obstam a prisão provisória. Nesse sentido, citem-se precedentes: HC 130.412 - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 03.11.2015 - DJe 19.11.2015; RHC 125.457 - Rel. Min. Gilmar Mendes - 2ª T - j. 10.03.2015 - DJe 30.03.2015; HC 122.409 - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª T - j. 19.08.2014 - DJe 11.09.2014 e HC 74.666-7/RS - Rel. Min. Celso de Mello - 1ª T. - j.26.11.1996 - DJU 11.10.2002. (...) A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. (HC 142792 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Ainda sobre os argumentos defensivos, em especial o apresentado pelo acusado DIOGO DE LIMA ROSA, entendo que não merece acolhimento. Isto porque o referido acusado não preenche os requisitos legais para que lhe seja deferida, em seu benefício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o réu seja o único responsável pela subsistência de seu filho menor ( fls. 323). Diferentemente do que ocorre no caso de mulheres mães de filhos menores de 12 anos de idade, no caso de acusados do sexo masculino, os efeitos não são automáticos, sendo imprescindível a comprovação de que o réu é o único responsável legal pela criança, conforme pacífico entendimento da jurisprudência pátria. Neste sentido, segue jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, NO CASO. ACUSADO ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA E CORRÉ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Paciente e sua esposa, no dia 02/11/2018, foram presos em flagrante e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. O flagrante foi homologado, sendo decretada a prisão preventiva do Réu. 2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 4. O processo-crime foi conduzido sem qualquer irregularidade e consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo, está na fase de apresentação de alegações finais da Defesa, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação. Ademais: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Os crimes não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima dos delitos não é descendente do Paciente, que tornou-se o único responsável legal pelos cuidados de filhos menores de até 12 (doze) anos de idade incompletos após o falecimento de sua companheira e corré no decorrer da ação penal, fazendo jus à prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal. 6. Todo pai é indispensável à criação de seus filhos, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pela prole apenas quando a criança possui mãe que poderia lhe dispensar os devidos cuidados, o que não é o caso dos autos. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para determinar a colocação do Acusado em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, mediante condições a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e IX, do Código Penal. (HC n. 517.025/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Por fim, neste ponto, no que se refere ao acusado RIAN PEDREIRA CORREIA, em que pese os argumentos defensivos trazidos aos autos, em especial no tocante à alegação de que seria o único responsável financeiro e moral por sua companheira gestante, não se verifica nos autos documentação médica hábil a demonstrar, de forma clara e concreta, a suposta gravidez de risco da companheira do acusado, ou mesmo a impossibilidade de ela prover sua própria subsistência sem o auxílio dele. Dessa forma, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa mostra-se, por ora, insuscetível de acolhimento. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os requerimentos de revogação da prisão preventiva dos acusados GLÁUCIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, DIOGO DE LIMA ROSA e RIAN PEDREIRA CORREIA. 2) Fls. 406, item 2 : b: Neste ponto, passo à análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos acusados RENNAN CÁSSIO (IDs 159 e 339), OSVALDO BERNARDES (IDs 189 e 390), LEANDRO WAGNER (IDs 205, 268 e 381), RAMIRES (ID 229), YURI PEREIRA (ID 254), CLEITON MARINHO (IDs 280 e 347) e DIOGO RICARDO (IDs 342 e 345). O Ministério Público, em sua cota ministerial de índice 406, item 2, manifestou-se contrariamente aos pleitos defensivos. Assim como procedido no tópico anterior, passo a destacar, de forma sucinta, os fatos imputados pela acusação aos referidos réus na Ação Penal principal de n.º 0148086-07.2020.8.19.0001, nos seguintes termos: i - Segundo a denúncia, o acusado RENNAN CÁSSIO teria atuado na movimentação e ocultação de valores obtidos ilicitamente com a revenda de aparelhos celulares furtados. Após a prisão de seu irmão, DIOGO RICARDO, o acusado teria passado a receber orientações para assumir a liderança do núcleo de Duque de Caxias, demonstrando, conforme o Ministério Público, papel estratégico na continuidade das atividades criminosas. ii - Por sua vez, o acusado DIOGO RICARDO foi apontado como suposto líder da organização criminosa, atuando diretamente no recebimento e comercialização dos aparelhos subtraídos, mantendo contato com os autores dos roubos e fornecendo armas para a execução dos crimes, o que evidenciaria sua posição de comando e articulação com outros núcleos. iii - Em relação aos acusados OSVALDO BERNARDES, YURI PEREIRA e CLEITON MARINHO, a acusação os aponta como captadores de aparelhos celulares de origem ilícita, os quais seriam encaminhados aos líderes da organização, atuando como elo entre os autores dos crimes e os responsáveis pela revenda. iv - Segundo o Parquet, o acusado RAMIRES integrava o núcleo de Bangu, exercendo a função de fornecedor de aparelhos furtados aos corréus MAGNO DOMICIANO e RICHARDSON CARDOSO, os quais realizavam a revenda no comércio informal localizado na Central do Brasil. v - Por fim, o acusado LEANDRO WAGNER teria atuado como fornecedor de aparelhos de origem ilícita aos corréus GABRIEL ROBERTO e ANDERSON CRISTIANO, que os comercializavam na Central do Brasil, demonstrando sua participação ativa e relevante na estrutura da organização criminosa Pois bem. Em que pese os argumentos defensivos trazidos aos autos pelas defesas dos acusados RENNAN CÁSSIO, OSVALDO BERNARDES, YURI PEREIRA e RAMIRES, os quais sustentam, como fundamento para o pedido de revogação da prisão preventiva, a primariedade dos réus e a inexistência de antecedentes criminais, entendo que tais alegações não merecem acolhimento, diante da análise do caso concreto. A fim de evitar delongas e repetições desnecessárias, remeto-me ao que já foi exposto no item a desta decisão, que trata de forma expressa da inviabilidade da revogação da prisão preventiva com base exclusivamente na primariedade, por não se tratar de requisito suficiente, quando evidenciado possível risco ao resultado útil do processo e considerando-se a gravidade concreta dos fatos imputados. Sendo certo que a primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e o domicílio fixo são elementos que, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, especialmente quando presentes nos autos elementos que indicam risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em relação aos acusados LEANDRO WAGNER, CLEITON MARINHO e DIOGO RICARDO, observa-se que, em desfavor de cada um deles, há circunstâncias judiciais e processuais que lhes retiram a condição de primários, evidenciando, a priori, que suas eventuais solturas poderiam comprometer a regular tramitação processual no feito em apreço. Com efeito, segundo o Ministério Público, LEANDRO WAGNER possui condenação criminal transitada em julgado pelos crimes de receptação e roubo majorado, nos autos de nº 0124805-56.2019.8.19.0001, com trânsito em julgado em 18/10/2023. No que se refere ao corréu CLEITON MARINHO, este ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado anteriormente pela prática de roubo majorado, com trânsito em julgado em 13/10/2014, nos autos de nº 0254633-18.2013.8.19.0001. Ademais, o referido acusado responde atualmente a duas ações penais pela prática do mesmo crime (roubo majorado), nos autos de nº 0877518-88.2024.8.19.0001 e 0853009-93.2024.8.19.0001, o que reforça a reincidência na conduta delitiva. Por fim, quanto ao acusado DIOGO RICARDO, não subsiste a tese de réu primário, uma vez que ostenta condenação criminal com trânsito em julgado em 24/02/2023, nos autos de nº 0017852-37.2021.8.19.0021, o que igualmente afasta qualquer presunção de que sua liberdade não ofereceria riscos ao processo. Tenho por oportuno, neste momento, mencionar que a circunstância fática e processual verificada nos autos da Ação Penal principal nº 0148086-07.2020.8.19.0001, especialmente na decisão de fls. 4977, revelou-se excepcional ao caso concreto, tendo em vista que o acusado ANDERSON CRISTIANO, ao tomar conhecimento da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, apresentou-se espontaneamente ao Juízo, o que, em análise preliminar, demonstrou boa-fé processual por parte do réu. Com efeito, nada o impediria de, ciente da ordem de prisão, evadir-se para local incerto e não sabido; no entanto, optou por colaborar com a Justiça, comparecendo voluntariamente perante este Juízo, circunstância que foi devidamente considerada na ocasião da decisão que lhe concedeu medida menos gravosa. Com as devidas vênias, as defesas que requerem a extensão dos efeitos daquela decisão aos demais corréus não encontram amparo na situação ora analisada, pois trata-se de hipótese excepcional, especificamente fundamentada na conduta individual do réu ANDERSON CRISTIANO, cuja boa-fé processual restou evidenciada nos autos. Portanto, mostra-se, por ora, inviável a extensão dos efeitos da referida decisão aos demais corréus, dada a ausência de identidade fático-processual que justifique tal medida. Quanto à alegação de excesso de prazo para o início da instrução processual, verifica-se que não assiste razão às defesas, não havendo, no presente caso, constrangimento ilegal a ser reconhecido. Ademais, a ação penal principal tem se expandido de forma exponencial, contando, atualmente, com mais de 6.173 folhas. Diuturnamente, são protocolados inúmeros pedidos de revogação de prisão pelas defesas - ainda que exista apenso específico para tal finalidade -, além de diversas outras petições, como respostas à acusação e solicitações de informações em sede de Habeas Corpus, muitas vezes apresentadas de forma simultânea. A propósito, cabe ressaltar que a contemporaneidade dos fatos é em relação ao momento da prisão, não se exigindo a existência de fatos novos posteriores à prisão, os quais resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal (AgRg na Pet 13331 / DF; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; CORTE ESPECIAL; DJe 04/08/2020). Com relação ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), formulado pela defesa do acusado OSVALDO BERNARDES, acolhem-se os argumentos apresentados pelo Ministério Público para o não oferecimento da benesse processual. Conforme apontado pelo Parquet, as imputações delitivas atribuídas ao referido acusado, com base na denúncia (sem qualquer antecipação de juízo de mérito), revelam-se de natureza grave, o que, por si só, esvazia a finalidade do instituto despenalizador. Por sua vez, em relação ao acusado DIOGO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA, quanto ao seu estado de saúde, o Juízo encontra-se atento à referida condição, tendo diligenciado para que a SEAP esclareça o quadro clínico do referido acusado. Consta, inclusive, nos autos da ação penal principal (0148086-07.2020.8.19.0001), que o cartório do Juízo certificou que a SEAP ainda não respondeu aos ofícios anteriormente expedidos (fls. 6195, item 3), razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão, com o objetivo de se obter o histórico médico do custodiado ( fls. 6197, item 8), em atendimento a solicitação da defesa de fls. 6192. Por todo exposto, acolho a promoção ministerial de fls.406/410 e INDEFIRO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA dos réus GLAUCIO GOMES, DIOGO DE LIMA, RIAN PEDREIRA, RENNAN CÁSSIO, OSVALDO BERNARDES, LEANDRO WAGNER, RAMIRES, YURI PEREIRA, CLEITON MARINHO e DIOGO RICARDO. 3) Fls. 406, item 3: Atenda-se ao requerido pelo Parquet. Expeça-se ofício aos respectivos Juízos responsáveis pelos feitos n.º 0877518-88.2024.8.19.0001 e 0853009-93.2024.8.19.0001, informando a unidade prisional em que o réu CLEITON se encontra acautelado, para fins de viabilizar sua citação. 4) Junte-se a documentação pendente no sistema. 5) Ciência às partes.

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