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Jose Paulo Dias x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 330697231

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-73.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DIAS

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. UFINET BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RODRIGO ZACCHI

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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LETICIA ALVES CUNHA BARRIENTO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JOSE PAULO DIAS RECLAMADO: SPFIBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JOSE PAULO DIAS RECLAMADO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 797bf14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 02 de setembro de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSE PAULO DIAS em face de SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA., CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, UFINET BRASIL S.A. e MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA para, nos termos da fundamentação acima, condenar a 1a reclamada e, susbsidiariamente as 2ª, 3a e 4a reclamadas, ao pagamento das seguintes verbas: a)verbas rescisórias configuradas no TRCT fls. 576/577, no valor de R$ 13.880,60 (treze mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos). b) diferenças de FGTS de todo o pacto laboral bem como sobre as verbas acima deferidas, salvo sobre as férias indenizadas com 1/3, consoante OJ 195 da SDI-1 do C. TST, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, d) multas dos arts. 467 e 477 da CLT, Considerando o Tema Repetitivo nº 68 do C.TST, as diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada para posterior liberação à reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DIAS

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Marcia Aparecida Carneiro De Miranda x Juliana Da Silva Vicente e outros

ID: 330179413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001431-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA VICENTE MARIA JOSé DA SILVA VICENTE NELI DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

RENAN EPIPHANIO BEZERRA

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DAVID COSTA ARGENTO

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Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Visto… Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP)

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Processo nº 1001431-65.2024.4.01.3001

ID: 330959187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENIR SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001431-65.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENIR SANTOS SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alex Kafka x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 331775850

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-56.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX KAFKA

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-56.2023.5.02.0037 AUTOR: ALEX KAFKA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-56.2023.5.02.0037 AUTOR: ALEX KAFKA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faced16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:4784428 - Analisando o pedido da parte autora, em que pese possível a penhora de direitos sobre o imóvel de matrícula nº 10.302 do 1º CRI de Santo André-SP, faz-se necessário prezar por medidas eficazes e e que, de fato, retornarão em proveito à execução. Referido imóvel encontra-se onerado em garantia pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), de modo que ainda que penhorados, a alienação dos direitos sobre o imóvel dificilmente encontrariam interessados, especialmente ao se considerar que o valor mínimo da arrematação seria de 100% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843 § 2º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. Requer a parte autora a penhora dos imóveis de matrícula nº 107.178 e 107.179 do CRI de Itanhaém (#id:c9b8c7e #id:9a26040). Defiro o requerido. Considerando-se que a penhora apenas sobre parte ideal de bem indivisível, não desperta interesse em hasta pública e se manifesta inócua à execução defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC. Expeça-se mandado para penhora integral dos imóveis registrados sob a matrícula nº 107.178 e 107.179 do CRI de Itanhaém-SP, nomeando depositário do bem o executado KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA, nos termos do art. 843 do CPC. Realizada a penhora, dê-se, outrossim, ciência aos coproprietários e cônjuges: MARTA CARDOZO DA SILVA LIMA, CPF 080.109.968-40; Escoado o prazo de eventuais embargos, registre-se a penhora na matrícula do aludido imóvel, pelo sistema ARISP. Registrada a penhora, tornem conclusos para análise quanto às condições da hasta pública. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS PEREIRA DOS SANTOS - KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1001431-84.2025.8.26.0484

ID: 306505944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-84.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silv… Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silva, devidamente qualificados nos autos. À serventia para retificação da classe e assunto dos autos indevidamente classificados quando da distribuição, bem como a inclusão do inventariado no sistema SAJ. Aguarde-se a informação acerca do patrimônio a ser partilhado para análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que as despesas e custas devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Caso não tenha a parte autora a benesse da gratuidade da justiça deverá providenciar o recolhimento das custas conforme segue: "Lei nº 11.608/2003, Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1- até R$50.000,00...10 (dez) UFESPs; 2- de R$50.001,00 até R$500.000,00...100 (cem) UFESPs, 3- de R$500.001,00 até R$2.000.000,00...300 (trezentas) UFESPs, 4- de R$2.000.001,00 até R$5.000.000,00...1.000 (mil) UFESPs, 5- acima de R$5.000.000,00...3.000 (três mil) UFESPs." Nomeio inventariante o(a) requerente Monica Fernanda Augusto, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, com a documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: i) a regularização da representação processual dos herdeiros e seus cônjuges, se casados forem; ii) a apresentação da declaração de bens e plano de partilha; iii) as certidões de nascimento, casamento e óbito; iv) os documentos de comprovação de propriedade/posse dos bens a inventariar; v) as certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados; vi) a apuração do valor de transmissão judicial "causa mortis", como determina o art. 21 do Decreto-lei nº 46.655/2002 e após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; vii) certidão de existência de testamento no RCTO (Registro Central de Testamentos). Deverá a inventaria providenciar, ainda, nova juntada dos documentos de fls. 06/16, em obediência à Resolução TJ/SP nº 551/2011, com a correta digitalização, em cada documento como único e devidamente nomeado. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 301689/SP)

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Processo nº 1001431-86.2025.4.01.3500

ID: 310607064

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONILTON CORREIA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYANE DURANDO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001431-86.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001431-86.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ONILTON CORREIA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYANE DURANDO MOREIRA SILVA - GO66929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001431-14.2020.4.01.4001

ID: 311079154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-14.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FELISMINA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001431-14.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001431-14.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA FELISMINA DA SILVA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEMERON MENDES FIALHO - PI11244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0562

ID: 277837351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. DE A. R. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que L. H. de A. R., por sua representante legal, move contra o Município de Santos, ambos qualificados nos autos, pleiteando a concessão de vaga em período integral no ensino infantil na creche mais próxima de sua residência ou alternativamente a concessão de transporte direto, tudo sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 20. O réu, tempestivamente, contestou a fls. 35/41, alegando perda do objeto da ação me comunicando a disponibilização da vaga, afirmando que cumpre suas obrigações no que tange à educação infantil. O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos a fls. 52/55. Relatei e passo a decidir. Com as questões dos autos, possível o julgamento antecipado da lide. Não há falar-se em perda do objeto da ação com a tutela antecipada e nem falta de interesse, pois havia a necessidade da concessão da vaga. No mérito, o atendimento em creche e pré-escola é direito público subjetivo definido no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do ECA, e artigo 4º, IV, da L.D.B., isso é prioritário, mas também o infantil, que em seguida deveria ser contemplado conforme as prioridades constitucionais e legais, vide artigo 5, parágrafo 2º, da LDB. Isto porque as crianças têm prioridade absoluta, artigos 211, §5º e 227, da Constituição Federal, e os recursos públicos devem ser destinados a elas preferencialmente. Portanto, alegação genérica de exaustão orçamentária e da teoria da reserva do possível não tem cabida, porque educação é direito público subjetivo, artigo 208, da Constituição Federal, possível aplicação de multa nos termos do artigo 213, do E.C.A. Não há falar-se também em termo de ajustamento de conduta que não vincula partes individualmente. Ante o exposto, julgo procedente a ação para que a criança L. H. de A. R., seja matriculada na UME Dr. José Carlos de Azevedo Junior. Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, conforme artigo 496, §3º, II, do C.P.C. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §8º, do C.P.C. Transitado em julgado, arquive-se. PIC.

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Rodrigo Oliveira Santiago x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277672905

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-66.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4af80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA ANDRADE DO NASCIMENTO DESPACHO Considerando a existência do elevado número de ofícios de requisição de precatórios e RPV que aguardam serem expedidos, aliado ao fato da exigência de utilização de novos sistemas, com preenchimento de vários dados, intimem-se os exequentes, baseado nos princípios da celeridade e eficiência, para: 1) colacionar comprovantes de situação cadastral no CPF de todos beneficiários; 2) juntar planilhas PJe-Calc, atualizada (exportando diretamente para o PJe- com extensão PJC), dos valores que deverão constar do ofício precatório/RPV, discriminadas por exequente; 3) juntar a decisão do registro da data do trânsito em julgado da Sentença de mérito. Deverá informar, também, o trânsito em julgado da liquidação; 4) informar o número e a data de distribuição do processo originário, em se aplicando, com a data do trânsito em julgado; 5) na planilha deverão constar as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo e o número de meses a que se refere a execução. Ressalto que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. 6) Indicar o beneficiário dos honorários advocatícios (advogado – pessoa física ou sociedade, com CNPJ); 7) Se deferida a prioridade processual, fornecer o id da decisão de deferimento da prioridade. Prazo de 30 dias. Inerte, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, quando será declarada a prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Cumprido, expeça-se a Secretaria o competente ofício, intimando as partes conforme o Provimento GP 03/2023. Decorrido o prazo, autue-se no Sistema e sobrestem-se os autos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO

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Processo nº 1001431-59.2025.4.01.3315

ID: 276079618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-59.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100143… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001431-59.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELLEN BEATRIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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