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"1001464-76.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 88 de 101

Edna Cristalina Pereira e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 330670636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-08.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTALINA PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAMADO: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c00ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, ante os termos do requerimento de ID. 280b53b e petições seguintes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito (ID.280b53b), com fundamento no art. 916 do CPC. Indefiro o pedido. O disposto no §7º do artigo 916 do CPC é expresso ao vedar a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença. Ademais, a parte exequente não anuiu à proposta, não cabendo ao Juízo impor-lhe tal condição. Com efeito, ainda que a reclamada tenha procedido ao depósito de parte do valor, decerto a imposição legal caminha em outro sentido. Tal interpretação encontra ressonância em doutrina abalizada: “O § 7º do art. 916 do CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença [...]. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para a sua satisfação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed, Salvador: JusPodivm, 2020. Pág. 1240). Assim, acolho os cálculos de liquidação apresentados (ID. cff176d) e, diante dos depósitos já realizados pela reclamada (ID. 19f543c e outros), determino sua liberação à reclamante, por intermédio do sistema SISCONDJ, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID. 98ff736. Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução forçada. Comprovado, liberem-se os demais créditos a quem de direito. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 20 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

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Edna Cristalina Pereira e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 330670644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-08.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTALINA PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAMADO: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c00ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, ante os termos do requerimento de ID. 280b53b e petições seguintes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito (ID.280b53b), com fundamento no art. 916 do CPC. Indefiro o pedido. O disposto no §7º do artigo 916 do CPC é expresso ao vedar a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença. Ademais, a parte exequente não anuiu à proposta, não cabendo ao Juízo impor-lhe tal condição. Com efeito, ainda que a reclamada tenha procedido ao depósito de parte do valor, decerto a imposição legal caminha em outro sentido. Tal interpretação encontra ressonância em doutrina abalizada: “O § 7º do art. 916 do CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença [...]. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para a sua satisfação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed, Salvador: JusPodivm, 2020. Pág. 1240). Assim, acolho os cálculos de liquidação apresentados (ID. cff176d) e, diante dos depósitos já realizados pela reclamada (ID. 19f543c e outros), determino sua liberação à reclamante, por intermédio do sistema SISCONDJ, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID. 98ff736. Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução forçada. Comprovado, liberem-se os demais créditos a quem de direito. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 20 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTALINA PEREIRA

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A. A. C. x A. Da S. C.

ID: 306366352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001464-52.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-52.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - A.S.C. - 1. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao requerido, observo que seu s… Processo 1001464-52.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - A.S.C. - 1. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao requerido, observo que seu salário líquido é inferior a três salários mínimos (fl. 55), patamar estabelecido pela Defensoria Pública como critério para a concessão de assistência jurídica gratuita, sendo, portanto, presumida sua hipossuficiência. 2. DESIGNO audiência de Conciliação para 22 de Julho de 2025, às 10:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. A realização da audiência virtual obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. A audiência virtual será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as. Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data. Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual; Assim, apresentem os advogados(as) o endereço eletrônico, E-MAIL e telefone de todos os participantes (advogados e partes), no prazo de 05 (cinco) dias, para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. A intimação da parte autora reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do(s) advogado(s), que deverá informar da data e horário da realização da audiência. Intime-se o requerido, por mandado. Em caso de não dispor de aparelhos tecnológicos, poderá comparecer perante o CEJUSC, sito a Rua Antonio José de Morais nº 86 (Rua paralela ao cemitério), Iguape/SP, na data e horário designados para realização da audiência. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP), THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP)

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Processo nº 1001464-16.2025.4.01.4005

ID: 293744673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-16.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100146… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001464-16.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRADE PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001464-16.2025.4.01.3908

ID: 313391298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-16.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI RIBEIRO BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001464-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001464-16.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ENI RIBEIRO BRANCO POLO PASSIVO: REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x) Apresentar minuta do termo de contratação do produto. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Cleonício De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 318716168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008186-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONíCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cleonício de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR CLEONICIO DE SOUZA CONTRA O PARANA BANCO S/A. PRETENDE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 58018606937-331, SOB ALEGADA VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, E SE O CET ESTÁ SUJEITO A ESSA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,14% AO MÊS, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O CET, QUE INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS. 4. O CONTRATO EM QUESTÃO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA PRÁTICA DE TAXA ABUSIVA A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 487, I.LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016177-76.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-57.2023.8.26.0383, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Waldemar Pereira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 318716194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037974-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037974-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037974-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Waldemar Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR WALDEMAR PEREIRA CONTRA O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. PRETENDE A READEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 641929477, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, E SE O CET ESTÁ SUJEITO A ESSA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,14% AO MÊS, NÃO SE APLICANDO AO CET, QUE INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS. 4. O CONTRATO EM QUESTÃO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO, NÃO HAVENDO PRÁTICA DE TAXA ABUSIVA A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 487, I.LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016177-76.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-57.2023.8.26.0383, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001464-31.2025.8.26.0272

ID: 275841322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001464-31.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVALLARI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ADV: Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP) Processo 1001464-31.2025.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Cavallari Fernandes - Vistos. 1. Trata-se de a… ADV: Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP) Processo 1001464-31.2025.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Cavallari Fernandes - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança, movida por Marcelo Cavallari Fernandes em face de Lucas Vieira de Souza., em que o autor sustenta haver descumprimento do contrato pelo requerido, o qual teria deixado de quitar valores mensais de aluguel do imóvel locado. Requer em caráter provisório tutela de urgência a determinação de despejo. A concessão das tutelas de urgência nas ações de despejo exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.245/91. Na hipótese, o contrato escrito de locação juntado às fls. 17/18 é desprovido de garantias, o que permite a concessão da liminar. Posto isso, DEFIRO a liminar, inaldita altera parte, para desocupação do imóvel pelos requeridos, em 15 (quinze) dias. 2. O requerido poderá, contudo, nos termos do art. 59, § 3°, Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações. Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pelo requerido se ele já houver se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). 3. Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, nos termos do item 2, ou apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4. Acaso o autor não comprove a caução, no prazo fixado, cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Antonio Dos Santos Silva e outros x Lenilza Da Silva

ID: 323312673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001464-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA BRAZ AMBROSIO BARROSO EDMAR APARECIDO BARROSO GILBERTO DOS SANTOS GLADSTONE DE CAMPOS COSTA JOSé AMORIN NASCIMENTO JOSé PINHEIRO RAFAEL ALEXANDRE DE JESUS MELLO SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA SILVIO DA SILVA THIAGO BARBOSA DE FRANCA LEOPOLDO VALDIR DA SILVA LEITE VALTER GILBERTO LEMES DA SILVA V. ASHILEY BRENDA DE OLIVEIRA NAKAZAKI

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mel… Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mello - - Sebastiao Carlos de Almeida - - José Amorin Nascimento - - Antonio dos Santos Silva - - V. ashiley Brenda de Oliveira Nakazaki - - Edmar Aparecido Barroso - - Braz Ambrosio Barroso - - Gladstone de Campos Costa - - Valter Gilberto Lemes da Silva - - Silvio da Silva - - Valdir da Silva Leite e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A audiência de tentativa de conciliação será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 247,25, com fundamento na Portaria nº 01/2020 do CEJUSC. Cada parte é responsável pelo pagamento de 50% do montante fixado (R$ 123,62 para cada parte). As partes estão dispensadas do pagamento das suas cotas por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a indicação da data, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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Processo nº 1001464-34.2025.8.26.0368

ID: 328134600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Ferreira - Vistos. A autora pretende a citação da ré por WhatsApp e/ou meio eletrônico. No e… Processo 1001464-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Ferreira - Vistos. A autora pretende a citação da ré por WhatsApp e/ou meio eletrônico. No entanto, não há regulamentação de tal ato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tampouco na legislação processual, a autoriza-lo. A citação é requisito processual de validade (art. 239 do CPC) e, dessa forma, praticado o ato citatório sem a observância das formalidades expressas na legislação, pode acarretar a invalidade dos atos processuais que lhe sucederem. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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