Resultados para "1001636-18.2023.5.02.0706" – Página 88 de 97

Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 280025444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 280084085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 280062525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. De A. x B. P. S. A.

ID: 277687629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE A.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001636-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Herdei… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001636-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: C. F. de A. - Reqdo: B. P. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência que Camilo Fernandes de Araújo ajuizou em face de Banco Pan S.A., cujo objetivo é o cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC), alegando em apertada síntese, que embora tenha contratado cartão de crédito consignado junto ao banco réu, não possui mais interesse, razão pela qual tentou cancelamento de referido cartão pela via administrativa, sem êxito, pleiteando cancelamento do cartão, inversão do ônus da prova, gratuidade de justiça e procedência da ação. Fls.11/44: Juntou documentos. Fl.45: Concedida a justiça gratuita em favor do autor e indeferida a tutela de urgência. Fls.136/157: Citado o requerido, ofereceu contestação, arguindo em preliminar, falta do interesse de agir da autora, impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, impugnou os fatos elencados na inicial. Fls.240/245: Adveio réplica. Fl.246: Instada as partes a especificarem provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide (fl.249) e o banco réu, requereu designação de audiência de instrução e julgamento com oitiva do autor. É o breve relatório. Decido. Passo a analisar as preliminares arguidas pelo banco réu. 1. Afasta-se o argumento de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude do contrato firmado, além de haver adequação entre o pedido e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações; 2. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. Os argumentos apresentados pelo réu são frágeis e, também, não há elementos de prova documental que possam abalar a presunção de hipossuficiência financeira que milita a favor do autor; e, 3. E, por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a mesma preenche os requisitos mínimos do art. 319 do Código de Processo Civil, e que as alegações de inépcia não procedem, pois a narrativa da petição inicial permite o debate do mérito da causa, mesmo que o juiz pudesse julgá-la improcedente. Assim, declaro o processo saneado. Fl.250: O banco réu requereu designação de audiência de instrução e julgamento, com objetivo de oitiva do autor em seu depoimento pessoal, como produção de prova. No presente caso, os documentos trazidos aos autos e as questões de fato e de direito controvertidas são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessário a designação de instrução de julgamento. Desta feita, após a publicação da presente decisão e o decurso de prazo para eventual interposição de recurso, tornem conclusos para prolação de sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 328120338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1001636-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos - SASE/MS" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde o momento acima especificado - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos - SASE/MS" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001636-16.2025.8.26.0484

ID: 331208475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-16.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CYPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CYPRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-16.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Cypriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança - embora distribuída como… Processo 1001636-16.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Cypriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança - embora distribuída como Execução de Título Extrajudicial -proposta por Luan Cypriano dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desde logo, não vislumbro hipótese de exclusão da presente demanda do rol do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), diante do que consta, inclusive, no artigo 9º do Provimento CSM n. 2.203/2014, que traz:"Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Não se antevê, por igual, evidente necessidade de perícia técnica complexa. A Lei nº 12.153/2009 dispõe que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º). No presente caso, verifica-se que o valor do crédito ora discutido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que figura no polo passivo o Estado (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009), pelo quê, a despeito de o feito ter sido distribuído neste Juízo, mister preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência absoluta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Bandeirante sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PROVIMENTO Nº 1.768/10 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara de Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, d e a da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP AI: 21839444920158260000 SP 2183944-49.2015.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 07/10/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2015). Declaro-me, pois, absolutamente incompetente para processar a demanda. Assim, declino da competência, determinando a redistribuição da presente ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta comarca, que detém competência absoluta para a causa, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e até porque a demanda foi ajuizada após os prazos previstos nos artigos 23, 24 e 28 do aludido texto normativo. Intime-se. - ADV: LUAN CYPRIANO DOS SANTOS (OAB 402728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001636-09.2025.4.01.3600

ID: 301180251

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA GOMES GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001636-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001636-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA GOMES GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2191379441, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 02/07/2022 DIP: 01/06/2025 DCB: (Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 55.492,02 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos),que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001636-27.2025.4.01.3400

ID: 312684082

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-27.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001636-27.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001636-27.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para (...) “II – A procedência de todos os pedidos, com a consequente da declaração do direito da parte Autora à aposentadoria integral (sem média remuneratória) e paritária, disciplinada integralmente pela Lei Complementar n. 51/85, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados à LC n. 51/85, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social e sem incidência da Lei n. 12.618/12 (e seus regulamentos derivados), desde a data de ingresso no serviço público;” (...) (sic) Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o autor que, em 3 de janeiro de 2022, tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal. Sustenta que mantém vínculo ininterrupto com a Administração Pública desde 4 de setembro de 2014, tendo exercido anteriormente a função de policial penal no Estado de Minas Gerais, conforme documentos anexados aos autos, e que permaneceu nesse cargo até assumir a nova função na PRF. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Indeferidos os pedidos de tutela de urgência e justiça gratuita (Id. 2176867383). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O requerente busca o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, afastando a aplicação do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/20212. Analisando os autos, verifico que, no curso da lide, o autor requereu desistência da ação (Id. 2179248807). No caso, ressalto que o demandante desistiu da ação antes que fosse apresentada contestação pela União Federal, o que afasta a regra do art. 485, § 4º, do CPC, que condiciona sua aceitação à concordância da parte ré. Destarte, considerando a manifestação anotada, resta evidente que se confirmou a perda superveniente do interesse processual, bem como a ausência de utilidade prática de eventual decisão a ser proferida nestes autos. Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intime-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; e, c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 276406417

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-78.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36e7ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS em face de PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, para declarar a rescisão contratual como pedido de demissão, fixando seu término em 17/10/2024, e condenar a Ré a pagar ao Autor, nos termos da fundamentação: - saldo salarial de outubro de 2024; - férias proporcionais relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º proporcional de 2024; - FGTS sobre as rescisórias, que deverá ser depositado em conta vinculada da autora, haja vista a modalidade de dispensa. Base de cálculo incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na apuração devem ser considerados os lançamentos efetuados no controle de jornada de outubro/2024, bem como saldo presente no extrato do banco de horas. Defere-se a compensação de verbas pagas sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovadas nos autos. A reclamada deverá efetuar a baixa na CTPS do Autor fazendo constar a data de saída em 17/10/2024, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Tratando-se de processo eletrônico, consigno que, após o trânsito em julgado, deverá a serventia providenciar a intimação do reclamante, para comparecer à sede da reclamada, no primeiro dia útil subsequente ao 5º dia da publicação, portando sua CTPS, para que a ré providencie a devida anotação, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Assim, não há que se falar em multa por descumprimento da obrigação de fazer, eis que não personalíssima. Descontos fiscais e previdenciários são autorizados. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade e a dedução. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 793-C, II da CLT. Aplico também à testemunha, Sr. GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA, a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 793-D da CLT. A execução se fará nestes autos, sendo que a Secretaria da Vara providenciará a transferência em favor de uma entidade social, com comprovação nos autos. Devidos honorários advocatícios à Ré, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva. Devidos honorários em favor do procurador da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados procedentes. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. TRT - 2ª Região, no valor de R$ 806,00. Custas, pela Reclamada, incidentes sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Int. Nada mais. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 276406423

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-78.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36e7ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS em face de PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, para declarar a rescisão contratual como pedido de demissão, fixando seu término em 17/10/2024, e condenar a Ré a pagar ao Autor, nos termos da fundamentação: - saldo salarial de outubro de 2024; - férias proporcionais relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º proporcional de 2024; - FGTS sobre as rescisórias, que deverá ser depositado em conta vinculada da autora, haja vista a modalidade de dispensa. Base de cálculo incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na apuração devem ser considerados os lançamentos efetuados no controle de jornada de outubro/2024, bem como saldo presente no extrato do banco de horas. Defere-se a compensação de verbas pagas sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovadas nos autos. A reclamada deverá efetuar a baixa na CTPS do Autor fazendo constar a data de saída em 17/10/2024, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Tratando-se de processo eletrônico, consigno que, após o trânsito em julgado, deverá a serventia providenciar a intimação do reclamante, para comparecer à sede da reclamada, no primeiro dia útil subsequente ao 5º dia da publicação, portando sua CTPS, para que a ré providencie a devida anotação, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Assim, não há que se falar em multa por descumprimento da obrigação de fazer, eis que não personalíssima. Descontos fiscais e previdenciários são autorizados. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade e a dedução. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 793-C, II da CLT. Aplico também à testemunha, Sr. GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA, a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 793-D da CLT. A execução se fará nestes autos, sendo que a Secretaria da Vara providenciará a transferência em favor de uma entidade social, com comprovação nos autos. Devidos honorários advocatícios à Ré, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva. Devidos honorários em favor do procurador da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados procedentes. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. TRT - 2ª Região, no valor de R$ 806,00. Custas, pela Reclamada, incidentes sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Int. Nada mais. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 968 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes