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Processo nº 1001637-15.2025.4.01.3302

ID: 331181079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-15.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISSANDRA BORGIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001637-15.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDISSANDRA BORGIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Humberto Manabu Oda x 123 Milhas Viagens E Turismo

ID: 260584763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MANABU ODA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO OPOLSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001637-12.2025.8.11.0001 Requerente: HUMBERTO MANABU ODA Requerido: 123 MILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001637-12.2025.8.11.0001 Requerente: HUMBERTO MANABU ODA Requerido: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. HUMBERTO MANABU ODA e THIAGO OPOLSKI, ajuizaram reclamação cível em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, não recebeu os bilhetes eletrônicos, sendo forçado a adquirir novas passagens por valor superior, requerendo a restituição dos valores pagos, reembolso das novas passagens, além de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Inicialmente, verifico que as ações são conexas, vez que descrevem o mesmo fato e possuem mesma causa de pedir, motivo pelo qual determino a reunião a conexão dos processos (1001527-13.2025.8.11.0001 e 1001637-12.2025.8.11.0001), passando a proferir o projeto de sentença conjunto dos referidos autos. Inexistem razões legais para a suspensão da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A autora alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do Rio de Janeiro a Lisboa, com embarque em 08/06/2024 e retorno em 30/06/2024, pelo valor de R$2.024,00. Afirma que, apesar do pagamento, não recebeu os bilhetes eletrônicos, sendo forçado a adquirir novas passagens por valor superior e em data diversa, o que frustrou a programação da viagem. Requereu a restituição dos valores pagos, reembolso das novas passagens no valor de R$3.608,00, além de indenização por danos morais. A ré, em contestação, não apresenta qualquer justificativa plausivel capaz de afastar sua responsabilidade pela não emissão dos bilhetes do autor, estando evidente a falha na prestação dos serviços. Assim sendo, considerando que a ré não prestou os serviços contratados pelos autores, deve restituir o valor pago. Os dois processos pedem o reembolso do mesmo valor, entretanto, verifico na documentação que os emails foram direcionados ao autor Humberto, devendo a ré restituir de forma simples (inexiste cobrança indevida) os valores pagos ao autor Humberto. Quanto a condenação em danos materiais em relação às novas passagens aéreas adquiridas, (novamente pedido comum entre as partes) não merece prosperar. Isso porque, as datas não coincidem com as originalmente contratadas, sendo possível constatar que se trata de nova programação de viagem, distinta daquela frustrada. Assim, inexiste nexo de causalidade direto entre a falha na prestação de serviço e a nova despesa, o que afasta a obrigação de indenizar neste ponto. Acerca dos danos morais, neste ínterim, verifica-se que não se trata de viagem programada, inexiste comprovante de hotel ou sequer passeios nos autos, não encontrando respaldo nos elementos dos autos. O descumprimento contratual por si só não configura dano moral, salvo quando comprovada a ocorrência de prejuízos de ordem imaterial que extrapolam o mero aborrecimento ou dissabor, o que não restou demonstrado nos autos, tratando-se de uma situação de desconforto inerente a um contrato frustrado. Assim, ausentes os requisitos configuradores do dano moral, o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré na devolução simples dos valores pagos de R$2.024,00(dois mil e vinte e quatro reais) ao Autor Humberto. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação e (b) Após a citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001637-60.2023.8.26.0002

ID: 292229518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-60.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no… Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no prazo comum de 10 dias, acerca da existência de eventuais endereços cadastrados em nome de REINALDO SERGIO OLIVEIRA, CPF nº 478.134.669-34: - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.436.940/0001-03, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2041, Torre E, 18° andar, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011; - EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06.233-903; - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21, com endereço na Avenida Dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-902; - NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.590.585/0002-70, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3600, 14º andar, conjunto 141, Edifício Faria Lima Square, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04.538-132; - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.426-200; - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.900.161/0001-25, com endereço na Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01414-905; - 99 TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº18.033.552/0001-61, com endereço na Avenida Paulista, nº 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-300. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3vemp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada, informando e requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 1001637-37.2024.4.01.3500

ID: 313473970

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORCELINO GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001637-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001637-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JORCELINO GOMES FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DE MORAIS - GO56138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001637-37.2024.4.01.3500

ID: 313651828

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORCELINO GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001637-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001637-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JORCELINO GOMES FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DE MORAIS - GO56138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniel De Araujo Freitas e outros x Rodologys Transportes Personalizados Ltda

ID: 280399663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-15.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO FREITAS SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

RODOLOGYS TRANSPORTES PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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MICHAEL MAGNO BARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001637-15.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: DANIEL DE ARAUJO FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001637-15.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: DANIEL DE ARAUJO FREITAS RECLAMADO: RODOLOGYS TRANSPORTES PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afd221 proferido nos autos. Vistos, Realizada a perícia para apuração de insalubridade, quanto ao agente físico vibração, segundo o laudo, (Anexo 08 da NR-15), o perito não conseguiu avaliar as condições "in loco" durante a diligência, pois as condições evidenciadas não representavam uma jornada inteira de trabalho do autor, especialmente as atividades de condução do caminhão em trajeto, que seria a condição mais crítica. A reclamada apresentou o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), mas este não contemplava a avaliação ambiental do agente físico vibração para a função do autor. O perito informou que está à disposição para realizar a medição quantitativa de vibração, desde que as partes se interessem em custear a locação do equipamento necessário, devido ao seu alto custo. Além disso, conforme registrado pelo expert judicial, as condições observadas no momento da perícia não representavam a real jornada de trabalho do autor, especialmente a condução do caminhão em trajeto, considerada a condição mais crítica para a exposição à vibração. A parte reclamante reitera que a perícia técnica agendada anteriormente não foi realizada devido à falta de colaboração da reclamada, que não disponibilizou o caminhão e indicou local incorreto. Alega que a atitude da reclamada demonstra falta de seriedade e compromisso, causando prejuízos. Com efeito, conforme registrado, a perícia foi realizada de forma incompleta tanto pela falta de equipamento adequado para medição de vibração, quanto por não ter, a reclamada, fornecido as condições reais de trabalho para análise do perito judicial, razão pela qual novas diligências deverão ser realizadas. Para tanto, como saneamento do feito, determino à Secretaria da Vara que consulte os peritos que aqui oficiam para verificação se algum deles possui equipamento para medição de vibração nas condições de trabalho do reclamante. Certificado nos autos, deverá ser realizada nova perícia com a análise das reais condições de trabalho do autor, mantidos os quesitos já apresentados. A reclamada é responsável para, na ocasião da diligência agendada, propiciar ao perito as condições reais de labor, ainda que de forma simulada. Não havendo perito habilitado para as medições mencionadas, os autos retornarão conclusos para deliberações. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE ARAUJO FREITAS

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Daniel De Araujo Freitas e outros x Rodologys Transportes Personalizados Ltda

ID: 280399669

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-15.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO FREITAS SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

RODOLOGYS TRANSPORTES PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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MICHAEL MAGNO BARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001637-15.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: DANIEL DE ARAUJO FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001637-15.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: DANIEL DE ARAUJO FREITAS RECLAMADO: RODOLOGYS TRANSPORTES PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afd221 proferido nos autos. Vistos, Realizada a perícia para apuração de insalubridade, quanto ao agente físico vibração, segundo o laudo, (Anexo 08 da NR-15), o perito não conseguiu avaliar as condições "in loco" durante a diligência, pois as condições evidenciadas não representavam uma jornada inteira de trabalho do autor, especialmente as atividades de condução do caminhão em trajeto, que seria a condição mais crítica. A reclamada apresentou o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), mas este não contemplava a avaliação ambiental do agente físico vibração para a função do autor. O perito informou que está à disposição para realizar a medição quantitativa de vibração, desde que as partes se interessem em custear a locação do equipamento necessário, devido ao seu alto custo. Além disso, conforme registrado pelo expert judicial, as condições observadas no momento da perícia não representavam a real jornada de trabalho do autor, especialmente a condução do caminhão em trajeto, considerada a condição mais crítica para a exposição à vibração. A parte reclamante reitera que a perícia técnica agendada anteriormente não foi realizada devido à falta de colaboração da reclamada, que não disponibilizou o caminhão e indicou local incorreto. Alega que a atitude da reclamada demonstra falta de seriedade e compromisso, causando prejuízos. Com efeito, conforme registrado, a perícia foi realizada de forma incompleta tanto pela falta de equipamento adequado para medição de vibração, quanto por não ter, a reclamada, fornecido as condições reais de trabalho para análise do perito judicial, razão pela qual novas diligências deverão ser realizadas. Para tanto, como saneamento do feito, determino à Secretaria da Vara que consulte os peritos que aqui oficiam para verificação se algum deles possui equipamento para medição de vibração nas condições de trabalho do reclamante. Certificado nos autos, deverá ser realizada nova perícia com a análise das reais condições de trabalho do autor, mantidos os quesitos já apresentados. A reclamada é responsável para, na ocasião da diligência agendada, propiciar ao perito as condições reais de labor, ainda que de forma simulada. Não havendo perito habilitado para as medições mencionadas, os autos retornarão conclusos para deliberações. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODOLOGYS TRANSPORTES PERSONALIZADOS LTDA

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Processo nº 1001637-46.2025.8.26.0081

ID: 319023526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

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Processo 1001637-46.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Caetano Rocha - Diante do exposto e considerando o mais que … Processo 1001637-46.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Caetano Rocha - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por FLAVIO CAETANO ROCHA em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/ComunicadocodigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)

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