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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774416

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8.20.5004 AUTOR: MARCELO GOMES MARTINS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCELO GOMES MARTINS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que exerce a atividade de Engenheiro de Software Sênior na empresa Access Genie LLC, com sede em Nova Jersey, Estados Unidos, e em contrapartida pelos serviços prestados, percebe uma remuneração mensal no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), pagos em doze parcelas iguais creditadas no dia 30 de cada mês. Afirma que o pagamento é mensalmente realizado em uma conta internacional mantida junto ao Banco Inter. Aduz que no mês de maio de 2024, a empresa cumpriu com sua obrigação contratual e realizou o pagamento devido, mas o Banco Inter, de maneira arbitrária e injustificada, reteve o valor em questão. Explana que manteve contato com a parte demandada, que solicitou o envio do comprovante de remessa, porém a situação perdurou por quase dois meses, só conseguindo receber o seu salário referente ao mês de maio no dia 17 de julho de 2024. Diz que é pai de quatro filhos, sendo o provedor do lar, e possui despesas mensais significativas, incluindo gastos essenciais relacionados ao tratamento especializado de uma de suas filhas, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), malformação de Chiari tipo I, hidrocefalia obstrutiva. Relata que diversas contas que estavam cadastradas no débito automático permaneceram em atraso, como um financiamento imobiliário e o cartão de crédito mantido junto ao próprio banco Inter. Por tais motivos, pleiteia a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que o autor recebeu os valores correspondentes às quantias investidas. Afirma que a transferência não ocorreu por culpa única e exclusiva do autor, dado que não fez a apresentação de todos os elementos necessários para materializar sua intenção. Relata que o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da parte Ré, em razão do bloqueio injustificado de valores de natureza salarial percebidos pelo autor em conta internacional vinculada à demandada. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. A parte autora demonstrou ter recebido o valor de U$ 1.594,20 em 30/05/2024 por meio de sua conta internacional mantida junto à empresa requerida. Além disso, os autos comprovam que a ré reteve indevidamente o montante, liberando o acesso ao valor apenas em 07/2024, após o envio do comprovante de remessa emitido pela empregadora e a abertura de múltiplas reclamações administrativas pelo autor. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar a parte autora pelos transtornos morais causados. In casu, a parte Ré não teve êxito em demonstrar a ilicitude ou fraude da transação efetuada pela parte Autora, suficiente a embasar o bloqueio temporário reclamado nos autos. Além disso, observo que a parte autora, em várias ocasiões, tentou obter junto à ré esclarecimentos sobre o bloqueio do montante mencionado na petição inicial. No entanto, recebeu apenas a orientação de repetir os mesmos procedimentos de segurança já exigidos pela instituição financeira. Ademais, ainda que a parte ré alegue que “(...) o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa’”, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a existência de vício no cadastro da parte autora que justificasse a retenção do valor salarial. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a autora ter buscado, por diversas vezes, a resolução administrativa da questão, não houve por parte da requerida qualquer orientação específica quanto à necessidade de envio de documento ou informação adicional àquelas já fornecidas, as quais, contudo, mostraram-se inócuas. Como resultado, a parte autora permaneceu por quase dois meses sem acesso ao seu próprio salário, exclusivamente em razão da indevida retenção promovida pela ré. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Vejo que a parte Ré não se desincumbiu do ônus que a lei lhe impõe. A verdade é que a ausência do repasse do valor ao Autor acarretou em enriquecimento ilícito por parte da Ré que usufruiu da quantia oriunda do trabalho do Requerente pelo período em que tal valor permaneceu retido em conta. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu de forma injustificada – Dano moral configurado – Impossibilidade de acesso a valor depositado na conta, que corresponde quase à integralidade do seu salário - Ofensa aos direitos da personalidade caracterizada. Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e . Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001637-78.2022 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto impôs ao Autor a obrigação injustificada de suportar os prejuízos oriundos da retenção dos valores de natureza salarial em sua conta, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, BANCO INTER S.A., a pagar a parte Autora, MARCELO GOMES MARTINS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774421

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001637-04.2023.8.26.0441"

Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004