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Cesar Vanderlei Romeiro e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 278693783

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001642-28.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR VANDERLEI ROMEIRO LIERTE FERREIRA PENNA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001642-28.2024.5.02.0047 REQUERENTE: LIERTE FERREIRA PENNA REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001642-28.2024.5.02.0047 REQUERENTE: LIERTE FERREIRA PENNA REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d927deb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual de ação coletiva originária da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo (1001027-74.2020.5.02.0048). O laudo pericial (ID 62d83f1) foi apresentado e o(a) autor(a) manifestou sua concordância, sendo que a ré o impugnou. Após, o perito ratificou integralmente o laudo em seus esclarecimentos. A ré reiterou suas impugnações. Destarte, homologo-o, fixando-se o valor bruto da condenação em R$ 857.568,37 em 31/08/2024 (sendo R$ 855.378,60 de principal e R$ 2.189,77 de juros de mora, computados a partir da distribuição da ação (18/09/2020). (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 17/09/2020; juros SELIC a partir de 18/09/2020). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição fiscal no valor de R$ 84.221,33. Não há contribuição previdenciária pelo reclamante. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 158.300,55. Honorários advocatícios (8%) pela ré no valor de R$ 68.605,47 (31/08/2024). Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (23/05/2025) ao perito contábil CÉSAR VANDERLEI ROMEIRO, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada, já recolhidas no processo principal. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria - GPS/DARF, bem como o depósito dos honorários periciais. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIERTE FERREIRA PENNA

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Cesar Vanderlei Romeiro e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 278693792

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001642-28.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR VANDERLEI ROMEIRO LIERTE FERREIRA PENNA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001642-28.2024.5.02.0047 REQUERENTE: LIERTE FERREIRA PENNA REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001642-28.2024.5.02.0047 REQUERENTE: LIERTE FERREIRA PENNA REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d927deb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual de ação coletiva originária da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo (1001027-74.2020.5.02.0048). O laudo pericial (ID 62d83f1) foi apresentado e o(a) autor(a) manifestou sua concordância, sendo que a ré o impugnou. Após, o perito ratificou integralmente o laudo em seus esclarecimentos. A ré reiterou suas impugnações. Destarte, homologo-o, fixando-se o valor bruto da condenação em R$ 857.568,37 em 31/08/2024 (sendo R$ 855.378,60 de principal e R$ 2.189,77 de juros de mora, computados a partir da distribuição da ação (18/09/2020). (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 17/09/2020; juros SELIC a partir de 18/09/2020). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição fiscal no valor de R$ 84.221,33. Não há contribuição previdenciária pelo reclamante. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 158.300,55. Honorários advocatícios (8%) pela ré no valor de R$ 68.605,47 (31/08/2024). Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (23/05/2025) ao perito contábil CÉSAR VANDERLEI ROMEIRO, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Custas pela reclamada, já recolhidas no processo principal. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria - GPS/DARF, bem como o depósito dos honorários periciais. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1001642-62.2025.4.01.3908

ID: 325514712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-62.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

QUECELE DE CARLI SCHWIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001642-62… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001642-62.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DAVI DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Pryscila De Oliveira x Grupo Ordem Solucoes Administrativas Ltda e outros

ID: 257470383

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-33.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRYSCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO ORDEM SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA T H T SALVADOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001642-33.2023.5.02.0089 : PRYSCILA DE OLIVEIRA : T H T SALVADOR SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001642-33.2023.5.02.0089 : PRYSCILA DE OLIVEIRA : T H T SALVADOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a2979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 13 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. #id:9246920 Considerando o inadimplemento dos executados e a necessidade de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes BNDT dos executados T H T SALVADOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CPF/CNPJ 48.167.932/0001-50) e GRUPO ORDEM SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CPF/CNPJ 50.873.107/0001-12). A medida se mostra proporcional, pois visa coibir a inércia da devedora e não acarreta prejuízo irreparável, tendo em vista a exclusão automática após o pagamento. Expeça-se ofício ao Argos para que proceda com a pesquisa RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD E INFOJUD em face dos executados devedores solidários T H T SALVADOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CPF/CNPJ 48.167.932/0001-50) GRUPO ORDEM SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CPF/CNPJ 50.873.107/0001-12) Requer o exequente a penhora online na conta dos executados através do Sisbajud na modalidade "teimosinha". Nos termos requeridos, defiro. Proceda a Secretaria com a consulta ao Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 60 dias, em face dos executados devedores solidários T H T SALVADOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CPF/CNPJ 48.167.932/0001-50) GRUPO ORDEM SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CPF/CNPJ 50.873.107/0001-12) Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRYSCILA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001642-52.2021.4.01.3504

ID: 313722246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-52.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIRIA YURIKO NISHIGAKI

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CLAUDIA GLENIA SILVA DE FREITAS

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JULIANA OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-52.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-52.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA OLIVEIRA E SILVA, CLAUDIA GLENIA SILVA DE FREITAS, LIRIA YURIKO NISHIGAKI POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ailton Cesar Lucchese Moreno x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 316768624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CESAR LUCCHESE MORENO

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 1001642-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ailton Cesar Lucchese Moreno - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §… Processo 1001642-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ailton Cesar Lucchese Moreno - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Processo nº 1001642-23.2022.4.06.3813

ID: 275709446

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-23.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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MARIANE QUINTAO MARTINS BARRETO

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LORENA DE JESUS MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001642-23.2022.4.06.3813/MG AUTOR : ALICE MARTINS SAMPAIO ADVOGADO(A) : LORENA DE JESUS MAGALHAES (OAB MG220585) ADVOGADO(A) : MARIANE QUINTAO MARTINS BARR…

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Matheus Henrique Bernardinetti e outros x Sao Paulo Futebol Clube

ID: 278311381

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001642-27.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI NILO DOI

Polo Passivo:

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001642-27.2019.5.02.0007 EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001642-27.2019.5.02.0007 EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI EXECUTADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a644d98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 16 de maio de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A presente carta de sentença passou a seguir de forma definitiva a partir do despacho de id ed967b4. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id:ccb0d0f), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 6.252.408,41, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 4.085.482,20 referente ao principal e R$ 2.166.926,21 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/10/2018 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 16/10/2018, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2018. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 15/10/2018; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/10/2018. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 0,00% Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 312.620,42, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 4.000,00., bem como os honorários periciais médicos da fase de conhecimento, no importe de R$ 4.476,60. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 131.390,11 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 6.569.505,43. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Os depósitos recursais efetuados pela reclamada serão liberados oportunamente. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

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Matheus Henrique Bernardinetti e outros x Sao Paulo Futebol Clube

ID: 278311405

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001642-27.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI NILO DOI

Polo Passivo:

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001642-27.2019.5.02.0007 EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001642-27.2019.5.02.0007 EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI EXECUTADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a644d98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 16 de maio de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A presente carta de sentença passou a seguir de forma definitiva a partir do despacho de id ed967b4. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id:ccb0d0f), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 6.252.408,41, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 4.085.482,20 referente ao principal e R$ 2.166.926,21 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/10/2018 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 16/10/2018, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2018. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 15/10/2018; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/10/2018. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 0,00% Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 312.620,42, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 4.000,00., bem como os honorários periciais médicos da fase de conhecimento, no importe de R$ 4.476,60. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 131.390,11 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 6.569.505,43. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Os depósitos recursais efetuados pela reclamada serão liberados oportunamente. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE BERNARDINETTI

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Processo nº 1001642-40.2022.8.11.0033

ID: 277486191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-40.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVAL FRANCISCO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001642-40.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido RÉU: Nome: NIVALDO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 064.941.934-04 Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA OLIVEIRA GURGEL, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA OLIVEIRA GURGEL, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de maio de 2025. LETICIA OLIVEIRA GURGEL (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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