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Carolina Moura Pereira Costa x Paulo Cesar Ferreira De Souza

ID: 317134179

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001657-19.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOURA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001657-19.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAROLINA MOURA PEREIRA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001657-19.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAROLINA MOURA PEREIRA COSTA RECLAMADO: PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 08:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 16/09/2025 08:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MOURA PEREIRA COSTA

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Processo nº 1001657-03.2025.8.11.0001

ID: 276756933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001657-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMIR DO NASCIMENTO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001657-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSEMIR DO NASCIMENTO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001657-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSEMIR DO NASCIMENTO FRANCA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, consigno que este Relator está autorizado a, monocraticamente, não conhecer ou negar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida ou o próprio recurso contrariarem jurisprudência dominante ou enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Cuida-se de recurso inominado interposto por Rosemir do Nascimento França em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, fixando em R$ 2.000,00 a compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, realizada pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com base em débito vinculado a unidade consumidora que a autora nega ter contratado. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando apto para julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, “b”, do CPC, c/c Súmula 2 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. No mérito, a insurgência da autora merece parcial provimento. Inicialmente, afasto o pedido de condenação autônoma por dano temporal (teoria do desvio produtivo do consumidor). Como já sedimentado por esta Turma Recursal, o tempo dispendido pelo consumidor na tentativa de solução administrativa da controvérsia não configura um dano autônomo e está abrangido pelo próprio dano moral, quando reconhecido. Esse entendimento está consolidado conforme seguinte julgado: 4- A teoria do “desvio de tempo produtivo” (tempo útil perdido pelo consumidor, na busca de solução de problemas oriundos das relações de consumo), que serve de fundamento à caracterização do dano moral e vigora nas relações consumeristas, não se trata de direito autônomo, posto que já está inserido no dano moral. (N.U 1044095-12.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) No tocante ao valor da indenização por danos morais, a quantia fixada em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. A própria recorrida reconheceu, em sede administrativa, a inexistência de vínculo contratual com a autora com relação à unidade consumidora inadimplente, conforme documento acostado aos autos. Ainda assim, promoveu a negativação do nome da parte autora, causando-lhe evidente constrangimento e abalo à sua honra objetiva e subjetiva. A jurisprudência da Primeira Turma Recursal tem adotado como padrão indenizatório valores em torno R$ 4.000,00 em casos de inscrição indevida, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em casos análogos, o valor de R$ 4.000,00 foi fixado em face da omissão da concessionária de energia elétrica em garantir a regularidade na prestação de seus serviços, conforme julgados. No presente caso, portanto, mostra-se mais adequado fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 4.000,00, quantia suficiente para atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, especialmente frente à falha grave na prestação do serviço essencial, reforçada pela ausência de zelo da fornecedora mesmo após comunicação formal da parte autora. Corrobora tal entendimento a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, segundo a qual: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” No caso concreto, inexistindo qualquer demonstração de negativação legítima contemporânea, o dano moral é presumido, dispensando prova específica do prejuízo, o que impõe a reparação. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e na Súmula 22 da Turma Recursal, dou parcial provimento ao recurso inominado da autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à ausência de condenação por dano temporal. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001657-88.2025.8.26.0452

ID: 323368121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-88.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-88.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001657-88.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida na Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículo via RENAJUD e de imóveis via ARISP, cumprindo à parte credora comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se nada for requerido pelo exequente após a realização das medidas constritivas acima transcritas, o feito deve ser encaminhado para a suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Vinicius Chaves Nogueira

ID: 259878798

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-57.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

VINICIUS CHAVES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

THAIS RODRIGUES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-57.2023.5.02.0006 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-57.2023.5.02.0006 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : VINICIUS CHAVES NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44760c9 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000961-55.2022.5.02.0006 julgado improcedente, sendo o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. Salienta-se que o agravo de instrumento em recurso de revista pendente de julgamento no C. TST não possui efeito suspensivo e, portanto, prosseguir-se-á a presente execução provisória. O executado VINICIUS CHAVES NOGUEIRA foi intimado para contestação dos cálculos apresentados pela requerente, apresentando impugnação sob ID fc66419. À análise. O requerido aduz que o escritório de advocacia ora autor equivocou-se na data base para os cálculos dos honorários advocatícios. Com razão. A sentença de mérito foi proferida em 11/09/2023 e, sendo nessa data, arbitrado o valor referente aos honorários, qual seja, 5% sobre o valor atualizado da causa (de R$ 950.000,00). Contudo, não acolho a atualização efetuada pelo executado, uma vez que não cita qual índice de correção monetária utilizada. Sendo assim, procedeu a Secretaria à atualização do débito exequendo, conforme ID. c0c59a7. HOMOLOGO o valor ali contido, para fixar o quantum debeatur em R$ 55.646,25, atualizado até 01/04/2025, com correção monetária através da taxa SELIC. Não há incidência de juros. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se o reclamado para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá o reclamado proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono do requerido, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Garantido o Juízo ou silente o autor quantos aos termos do parágrafo supra, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Vinicius Chaves Nogueira

ID: 259878802

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-57.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

VINICIUS CHAVES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

THAIS RODRIGUES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-57.2023.5.02.0006 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-57.2023.5.02.0006 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : VINICIUS CHAVES NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44760c9 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000961-55.2022.5.02.0006 julgado improcedente, sendo o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. Salienta-se que o agravo de instrumento em recurso de revista pendente de julgamento no C. TST não possui efeito suspensivo e, portanto, prosseguir-se-á a presente execução provisória. O executado VINICIUS CHAVES NOGUEIRA foi intimado para contestação dos cálculos apresentados pela requerente, apresentando impugnação sob ID fc66419. À análise. O requerido aduz que o escritório de advocacia ora autor equivocou-se na data base para os cálculos dos honorários advocatícios. Com razão. A sentença de mérito foi proferida em 11/09/2023 e, sendo nessa data, arbitrado o valor referente aos honorários, qual seja, 5% sobre o valor atualizado da causa (de R$ 950.000,00). Contudo, não acolho a atualização efetuada pelo executado, uma vez que não cita qual índice de correção monetária utilizada. Sendo assim, procedeu a Secretaria à atualização do débito exequendo, conforme ID. c0c59a7. HOMOLOGO o valor ali contido, para fixar o quantum debeatur em R$ 55.646,25, atualizado até 01/04/2025, com correção monetária através da taxa SELIC. Não há incidência de juros. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se o reclamado para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá o reclamado proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono do requerido, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Garantido o Juízo ou silente o autor quantos aos termos do parágrafo supra, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CHAVES NOGUEIRA

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Pedro Jose Gonzalez Brazon x Ramos Materiais E Locacao Para Construcao Ltda

ID: 257038872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-30.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON

Polo Passivo:

RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001657-30.2024.5.02.0521 : PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON : RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001657-30.2024.5.02.0521 : PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON : RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97601c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO ante o alegado pela parte autora, concedo à(às) reclamada(s) o prazo de 5 dias para comprovar o pagamento da parcela na data correta, ou para comprovar o pagamento das parcelas vincendas acrescidas da multa pactuada, sob pena de imediata execução. Eventual rediscussão da presente decisão deve ser precedida de garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Não havendo a correta comprovação, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face de RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 28.571.052/0001-37, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente no mandado. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados;DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s);DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro.DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010;DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto;E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasi, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA

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Pedro Jose Gonzalez Brazon x Ramos Materiais E Locacao Para Construcao Ltda

ID: 257038881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-30.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON

Polo Passivo:

RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001657-30.2024.5.02.0521 : PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON : RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001657-30.2024.5.02.0521 : PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON : RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97601c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO ante o alegado pela parte autora, concedo à(às) reclamada(s) o prazo de 5 dias para comprovar o pagamento da parcela na data correta, ou para comprovar o pagamento das parcelas vincendas acrescidas da multa pactuada, sob pena de imediata execução. Eventual rediscussão da presente decisão deve ser precedida de garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Não havendo a correta comprovação, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face de RAMOS MATERIAIS E LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 28.571.052/0001-37, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente no mandado. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados;DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s);DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro.DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010;DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto;E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasi, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE GONZALEZ BRAZON

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Astolfo Gomes Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290991998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-38.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASTOLFO GOMES DA SILVA DANIELE MALAQUIAS REIS BIAJOLI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EVELYN ALCAIRES

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Processo 1001657-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Malaquias Reis Biajoli - - Astolfo Gomes da Silva - Eletropaulo Metropolitana … Processo 1001657-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Malaquias Reis Biajoli - - Astolfo Gomes da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada autor, com correção monetária desde esse arbitramento, pelos índices da tabela prática do TJSP, e juros de mora 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP)

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Processo nº 1001657-37.2025.4.01.4100

ID: 316547648

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-37.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE VISCARDI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001657-37.2025.4.01.4100 AUTOR: LEIDIANE VISCARDI OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 RE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001657-37.2025.4.01.4100 AUTOR: LEIDIANE VISCARDI OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001657-87.2025.8.26.0323

ID: 279658633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-87.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINO LIGABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ADV: Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP) Processo 1001657-87.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Ligabo - VISTOS. 1. Regularize o autor sua representação proc… ADV: Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP) Processo 1001657-87.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Ligabo - VISTOS. 1. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. 2. No mesmo prazo, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, ou recolha as custas e despesas processuais iniciais. Insistindo no pedido de gratuidade, naquele mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia de seus rendimentos, extratos bancários, fatura do cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses, e última declaração de bens e renda encaminhada à SRF, a fim de possibilitar a análise do requerimento. Intime-se. Cumpra-se.

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