Resultados para "1001702-12.2024.5.02.0302" – Página 88 de 102

Processo nº 1001702-04.2025.4.01.3304

ID: 294188306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001702-04.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001702-04.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 292898377

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 08/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 06/06/2025 14:20:40

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 291394579

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 05/06/2025 14:18:16

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinícius Da Silva Fernande Godinho x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo e outros

ID: 280304486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DA SILVA FERNANDE GODINHO

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Suarez Rodriguez (OAB 199422/SP), Luciano Guerra (OAB 274118/SP), Tiago Egidio Guerra (OAB 310526/SP), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 1001702-40.2024.8.26.0222 - Proce… ADV: Leandro Suarez Rodriguez (OAB 199422/SP), Luciano Guerra (OAB 274118/SP), Tiago Egidio Guerra (OAB 310526/SP), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 1001702-40.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius da Silva Fernande Godinho - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a que não foi o autor e nem seu veículo placas FFK2E37 quem cometeu as infrações de trânsito objeto dos AIT M470013437; M470013439; M470013438; M470013435; M470013441; M470013436 e M470013442 , devendo as referidas infrações e pontuações serem excluídas do prontuário do veículo e da CNH do autor, de modo que as rés deverão buscar os responsáveis para exigibilidade das infrações referidas. Servirá a presente como ofício judicial, facultando-se à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao órgão competente, para cumprimento imediato da determinação. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros x Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 321434335

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000980-77.2023.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Polo Passivo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON VILCEUS E OUTROS (2) RECORRIDO: ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699cb56 proferido nos autos. ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): WADSON VILCEUS JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO (PR78851) DESPACHO Na petição de Recurso de Revista, a Ré, pessoa jurídica, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do preparo. Alega que é um estabelecimento pequeno, com poucos funcionários o que impossibilita a reserva de fundos para custeio de processos judiciais. Nos limites da competência desta Vice-presidência, a análise do pedido da justiça gratuita é efetuada apenas para fins de averiguação de preparo do Recurso de Revista. Assim, porque exigível o preparo pela parte recorrente, passa-se a análise do pedido. No caso, o pedido de justiça gratuita foi anteriormente indeferido pela decisão id. 3fab2b8. De acordo com iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 269, inciso I, da SBDI-1 do TST, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição", não se aplica às hipóteses em que houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em instância ordinária, que não foi objeto de recurso pela parte, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nesse sentido os seguintes julgados: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Por conseguinte, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WADSON VILCEUS - ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP - ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros x Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 321434343

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000980-77.2023.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Polo Passivo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON VILCEUS E OUTROS (2) RECORRIDO: ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699cb56 proferido nos autos. ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): WADSON VILCEUS JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO (PR78851) DESPACHO Na petição de Recurso de Revista, a Ré, pessoa jurídica, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do preparo. Alega que é um estabelecimento pequeno, com poucos funcionários o que impossibilita a reserva de fundos para custeio de processos judiciais. Nos limites da competência desta Vice-presidência, a análise do pedido da justiça gratuita é efetuada apenas para fins de averiguação de preparo do Recurso de Revista. Assim, porque exigível o preparo pela parte recorrente, passa-se a análise do pedido. No caso, o pedido de justiça gratuita foi anteriormente indeferido pela decisão id. 3fab2b8. De acordo com iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 269, inciso I, da SBDI-1 do TST, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição", não se aplica às hipóteses em que houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em instância ordinária, que não foi objeto de recurso pela parte, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nesse sentido os seguintes julgados: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Por conseguinte, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WADSON VILCEUS - ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP - ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rodrigues Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 321063905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-46.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualis… Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 78). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA (OAB 470331/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rodrigues Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 321057773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-26.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualis… Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 78). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA (OAB 470331/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Saúde S/A x Marcia Maria Fernandez Rodriguez

ID: 326810276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Allianz Saúde S/A - Apelada: Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE NEOPLASIA UTERINA EM ESTÁGIO IV, AJUIZOU AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRESERVOU O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 3.500,00. A RÉ ALEGOU QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE OFERECER O EXAME DE PET SCAN, POIS NÃO SERIA ADEQUADO PARA O CASO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O EXAME É NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA AUTORA PREVALECE SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.656/98, ART. 10; CÓDIGO CIVIL, ART. 757; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0457, REL. CLAUDIO GODOY, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005737-34.2024.8.26.0322, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017346-70.2024.8.26.0562, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 10.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004918-14.2024.8.26.0576, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026726-72.2024.8.26.0577, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 25.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2133336-03.2022.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 29.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Adriana de Fatima Basile Munari Reis (OAB: 125731/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001702-80.2025.4.01.3311

ID: 326518076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON BATISTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001702-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001702-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILTON BATISTA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1017 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes