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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665951

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WELLINGTON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERT ISRAEL - PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL - MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665956

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

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Processo nº 1079493-86.2024.8.11.0001

ID: 257008277

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FRANCA VIANA REQUERIDO: ANDRE ALEX MARQUES Vistos. Conqua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079493-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FRANCA VIANA REQUERIDO: ANDRE ALEX MARQUES Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1026888-03.2023.8.11.0001

ID: 308669734

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026888-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1026888-03.2023.8.11.0001 Requerente: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Requerido: FELIPE MONTEIRO CARVALHO NUNES Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundam… SENTENÇA Processo: 1026888-03.2023.8.11.0001 Requerente: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Requerido: FELIPE MONTEIRO CARVALHO NUNES Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que houve a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de arquivamento (ID 193562245), no entanto permaneceu inerte. Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover atos que lhe incumbia, deve a presente demanda ser extinta. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição dos Valores Pagos, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, e nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora, ora recorrente, permaneceu inerte às diligências judiciais que lhe foram determinadas, caracterizando o abandono da causa; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, III, do CPC e 51 da Lei n.º 9.099/95, foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da parte autora para informar o endereço atualizado de um dos réus ou manifestar interesse em desistir da ação foi regularmente realizada, estabelecendo o prazo de cinco dias para cumprimento. 4. A ausência de manifestação da parte autora no prazo judicial caracteriza o abandono da causa, conforme disposto no artigo 485, III, do CPC, e o artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. 5. A desnecessidade de intimação pessoal em casos de abandono de causa nos Juizados Especiais está prevista no § 1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95, sendo aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que, diante da inércia do autor, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo sem intimação pessoal, nos termos dos dispositivos legais mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do autor após intimação regular para cumprimento de diligências caracteriza abandono de causa, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, e artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. 2. Nos Juizados Especiais, não é necessária a intimação pessoal para a extinção por abandono, conforme § 1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; Lei n.º 9.099/95, arts. 51 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001059-78.2017.8.11.0023, rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 22.07.2024; TJMT, N.U 1068763-84.2022.8.11.0001, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 22/07/2024. (N.U 1006100-59.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Grifei. SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte promovente foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias, que não foi observado. Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabiam, deve a presente demanda ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, CPC. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Preclusas as vias recursais, retornem conclusos. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio SilvaJuiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Cássio Luis Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em resumo, sustentou que a extinção pelo abandono, sem a prévia intimação da parte, é ilegal e contraria a Constituição Federal. Requereu a reforma da sentença a fim de que seja retomado o regular prosseguimento do feito. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Abandono da causa. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbem. Embora exista previsão no referido códex de que a parte deve, primeiramente, ser intimada pessoalmente para suprir a falta (§ 1º, do art. 485), esta regra não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, por força do que dispõe o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95 (N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024; N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023; e N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, publicado no DJE 23/06/2023). No presente caso, a parte reclamante foi regularmente intimada para promover diligências de sua incumbência, sob pena de extinção do feito (ID 233824236/PJe2), e, no entanto, permaneceu inerte, razão por que é devida a extinção pelo abandono da causa, sendo dispensada a sua intimação pessoal. 5. Foi expressamente consignado pelo juízo a quo que "a parte promovente foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias, que não foi observado", destarte, "considerando a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabiam, deve a presente demanda ser extinta". A propósito, vale ressaltar que o presente feito já havia sido extinto pelo abandono em 07/10/2015, conforme se afere da sentença proferida no ID 233824179/PJe2. Destaca-se que não foi interposto recurso depois de proferido o referido decisum, portanto, a presente ação não pode prosseguir. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais, pela parte recorrente. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto não foi constituído advogado pela parte reclamada. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 8011126-29.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Elismar De Sousa e outros x Costa Montagem De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 280058573

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-18.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE SOUSA NASSIM TALEB

Polo Passivo:

COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES GARCIA

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ELAINE CRISTINA PEREIRA TOMAZ

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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LAYRA ROSE SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DUARTE FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BIZARI

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FERNANDA CID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66d6ce proferida nos autos. Relatório A parte primeira ré, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e a segunda, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugnam os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 241ad72). A primeira Reclamada alega equívoco no cálculo dos honorários advocatícios, na correção monetária e nos juros (ID. 195dad0). A segunda Reclamada aponta erro na apuração do adicional de insalubridade, que desconsiderou o período de afastamento do Reclamante (ID. db79839). Intimada, a parte autora nãos e manifestou. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos (ID. 4b6f51b). Fundamentação Argumento da COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 1. Honorários Advocatícios (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, argumenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi calculada considerando pedidos julgados improcedentes. Sustenta que o valor dos honorários devidos pelo Reclamante deveria ter sido calculado com base no valor da causa na petição inicial, pois os pedidos foram julgados totalmente improcedentes na sentença. A Contadoria esclarece que: "primeiramente, que os pedidos haviam sido julgados totalmente improcedentes na r.sentença e, por isso, os honorários devidos pelo reclamante para os advogados da 1ª e da 2ª reclamadas foram fixados considerando o valor da causa (fls.612). Entretanto, a r.sentença foi reformada pelo v.acórdão com o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos. Com isso, entendemos, s.m.j., que a base de cálculo para esses honorários seria não mais o valor da causa, mas sim o somatório dos pedidos improcedentes, quais sejam: - R$ 27.229,50 (HE c/reflexos) + R$ 3.234,00 (multa do art.477) + R$ 2.051,40 (diferença de férias) = R$ 32.514,90 Decido. Considerando a reforma da sentença em segundo grau, com a procedência parcial dos pedidos, a base de cálculo dos honorários advocatícios não deve ser o valor atribuído à causa, mas sim o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes. Neste sentido, posiciona-se os Tribunais, bem como o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte Superior tem entendido que os honorários advocatícios devidos ao Reclamante são calculados com base no valor da condenação, ao passo que os honorários advocatícios devidos à Reclamada são calculados com base no valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do disposto no artigo 791-A, caput e § 3 º, da CLT. Portanto, havendo uma condenação, a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TST - EDCiv-RR: 1001736-28.2017.5 .02.0012, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência deve incidir apenas sobre os valores dos pedidos julgados totalmente Improcedentes . Exegese que se extrai do § 3º do artigo 791-A, da CLT. Precedentes do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010453-58.2022 .5.03.0007, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma)" Diante disso, não há que se cogitar incorreções nos cálculos. Portanto, rejeito a impugnação. 2. Correção Monetária e Juros (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, alega que houve equívoco na correção monetária e nos juros apurados. Requer a aplicação da correção monetária IPCA-E até a data do ajuizamento e juros SELIC a partir de então, sem correção monetária após o ajuizamento. Impugna, ainda, a aplicação de correção monetária após 29/08/2024, bem como o índice “Taxa Legal” aplicado após 30/08/2024, em vez de SELIC. A Contadoria esclarece que não foram fixados os índices de correção monetária e juros a serem aplicados às verbas deferidas. Informa que foram considerados juros e correção nos termos da decisão da ADC 58 e da Lei nº 14.905/2024: fase pré-judicial (correção monetária IPCA-E e juros TRD); fase judicial (a partir do ajuizamento, juros e correção monetária SELIC); a partir de 30/08/2024 (correção monetária IPCA e juros Taxa Legal). Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e na Lei nº 14.905/2024. Portanto, não há que cogitar retificação da conta. Logo, rejeito a impugnação. Argumento da NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 3. Adicional de Insalubridade (ID. db79839) A parte Reclamada, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugna a apuração do adicional de insalubridade, porquanto foram considerados os valores integrais, sem a devida proporcionalidade do período em que o Reclamante esteve afastado de suas atividades. Apresenta planilha de cálculo na qual demonstra a exclusão dos dias de afastamento (de 26/12/2022 a 12/01/2023), conforme apontamentos constantes dos cartões de ponto de fls. 139/140. A Contadoria reconhece que não foram excluídos os dias de afastamento para o cálculo do adicional de insalubridade. Decido. Considerando a comprovação do período de afastamento por meio dos registros de ponto, impera a retificação da conta uma vez que o adicional de insalubridade é devido, quando do efetivo labor em ambiente insalubre. Neste sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de" salário condição ", ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição . Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido ." (TST, RRAg-21229-06.2017.5.04 .0027, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 23/08/2023) (TRT-18 - AP: 0010747-09 .2021.5.18.0111, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR - 11091-31.2018.5.15 .0126 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022). (TRT-18 - ROT: 0010077-43.2023.5 .18.0129, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA)" Assim, acolho a impugnação. Dispositivo Diante disso, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela ré COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e acolho a impugnação oposta pela NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. na ação que lhes é movida por ELISMAR DE SOUSA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, ao Setor de Cálculos para retificação da conta. Em seguida, conclusos. JATAI/GO, 25 de maio de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA - COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Processo nº 1104812-56.2024.4.01.3400

ID: 305676223

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104812-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1104812-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: SOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1104812-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: SOLANGE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” Cuida-se de ação proposta por SOLANGE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício ao teto na época da sua concessão (DIB em 01.06.1990). Em sua contestação, o INSS aduz que o benefício não foi limitado ao teto. Após a juntada da réplica, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há decadência. Deve apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício aos tetos previstos pelas EC nºs 20/98 e 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (id. 2164198330, pág. 1). Confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a readequar o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1066739-15.2024.4.01.3400

ID: 300810543

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066739-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1066739-15.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: JACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1066739-15.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: JACIRA ALVES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” Cuida-se de ação proposta por JACIRA ALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício originário ao teto na época da sua concessão (DIB em 16.10.1990). Citado, o INSS propôs acordo, que não foi aceito pela autora. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício originário aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO (ID 2144548300, página 6). Confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1066348-94.2023.4.01.3400

ID: 300811239

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066348-94.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM CELIA RIBEIRO PINTO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1066348-94.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1066348-94.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: CARMEM CÉLIA RIBEIRO PINTO VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” Cuida-se de ação proposta por CARMEM CÉLIA RIBEIRO PINTO VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício originário ao teto na época da sua concessão (DIB em 17.01.1989). Em sua contestação, o INSS aduz que o benefício originário não foi limitado ao teto. Após a réplica, o parecer da Contadoria Judicial e manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício originário aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS , 28/09/2019). Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SAL. CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (ID 1919923677, páginas 7 e 8). Eis, também, o parecer da Contadoria deste Juízo: Confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1032355-60.2023.4.01.3400

ID: 300811451

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-60.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETH DA SILVA PINTO COMINATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1032355-60.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: JANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1032355-60.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: JANETH DA SILVA PINTO COMINATO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” Cuida-se de ação proposta por JANETH DA SILVA PINTO COMINATO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício originário ao teto na época da sua concessão (DIB em 13.09.1990). Em sua contestação, o INSS aduz ilegitimidade e que o benefício originário não foi limitado ao teto. Após a réplica, o parecer da Contadoria Judicial e manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que a parte autora detém legitimidade para requerer os valores reflexos gerados pela readequação do benefício aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício originário aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TERO” (ID 1574549894, página 1). Eis, também, o parecer da Contadoria deste Juízo: Confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1085390-32.2023.4.01.3400

ID: 300811593

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085390-32.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1085390-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1085390-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: MARIA JOSÉ MARTINS CALDAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” Cuida-se de ação proposta por MARIA JOSÉ MARTINS CALDAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício ao teto na época da sua concessão (DIB em 27.03.1991). Em sua contestação, o INSS aduz que o benefício não foi limitado ao teto. Após a juntada da réplica, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há decadência. Deve apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (id. 1783888568, pág. 1). Confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a readequar o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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