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Bianca Do Nascimento De Almeida x Brz Empreendimentos Portal Quinta Dos Pinheiros Ltda

ID: 324150337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL QUINTA DOS PINHEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca do Nascimento de Almeida - Brz Empreendimentos Portal Quinta dos Pinheiros Ltda - Ante o expo… Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca do Nascimento de Almeida - Brz Empreendimentos Portal Quinta dos Pinheiros Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.679,49 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), considerada data-base de fevereiro de 2025, devendo sobre o valor incidir juros de mora e correção, contados da citação, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) a partir da citação, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. Com relação aos danos morais, a correção monetária e incidência de juros se dará a partir da sentença. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Finalmente, ante asucumbênciada ré, condeno ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% no valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento dos honorários em favor em perito, consoante formulário apresentado a fl.553. P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG)

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Eletroleste Com. E Importacao De Mats Eletricos Ltda

ID: 258934810

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-20.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARCIA DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

ELETROLESTE COM. E IMPORTACAO DE MATS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA DE LIMA

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ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001750-20.2024.5.02.0609 : MARCIA DE FRANCA SILVA : ELETROLESTE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001750-20.2024.5.02.0609 : MARCIA DE FRANCA SILVA : ELETROLESTE COM. E IMPORTACAO DE MATS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f6e2df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra. ALINE GUERINO ESTEVES. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Considerando a ausência injustificada da autora à perícia médica, declara-se preclusa a prova que se pretendia produzir. Assim, não havendo mais provas, encerra-se a instrução. Às partes, para alegações finais, no prazo de 48 horas. Designa-se JULGAMENTO para o dia 23 de maio de 2025, às 17h36. As partes ficam advertidas que, em atendimento ao disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, a sentença será proferida na forma líquida, com a nomeação de perito contábil para tal tarefa, conforme autoriza o artigo 4º da recomendação, se necessário. Os honorários periciais ficarão a cargo da reclamada e serão posteriormente fixados, de acordo com a complexidade do trabalho. Ao ser proferida a sentença, será atribuído sigilo completo a ela para a elaboração dos cálculos. Posteriormente, com a juntada do laudo, também em sigilo, será dada publicidade à sentença e ao laudo, que a integrará, devendo as partes atentar para o disposto no § 1º, do art. 1º da Recomendação nº 4/CGJT que dispõe que “sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.” SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROLESTE COM. E IMPORTACAO DE MATS ELETRICOS LTDA

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Jose Eudo Alves Gouveia x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 257042162

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-40.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SILVIA ARES BONIFACIO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001750-40.2024.5.02.0473 : JOSE EUDO ALVES GOUVEIA : HEDGE SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001750-40.2024.5.02.0473 : JOSE EUDO ALVES GOUVEIA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6902604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos formulados e, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decreto a rescisão indireta do contrato em 06/08/2024 e condeno HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, SILVIA ARES BONIFACIO e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, este de forma subsidiária e relativamente ao período 25/11/2019 a 14/06/2024, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de FGTS; - salário do mês de julho/2024 (R$ 2.976,72); - verbas rescisórias: saldo salarial (06 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias vencidas 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (1/12), todas acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS do contrato; - indenização pela violação das disposições do art. 71 da CLT, relativamente ao período de 25/11/2019 a 14/06/2024; - multa do artigo 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas anotações em CTPS digital da parte reclamante, conforme fundamentação, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Jose Eudo Alves Gouveia x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 257042167

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-40.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SILVIA ARES BONIFACIO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001750-40.2024.5.02.0473 : JOSE EUDO ALVES GOUVEIA : HEDGE SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001750-40.2024.5.02.0473 : JOSE EUDO ALVES GOUVEIA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6902604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos formulados e, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decreto a rescisão indireta do contrato em 06/08/2024 e condeno HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, SILVIA ARES BONIFACIO e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, este de forma subsidiária e relativamente ao período 25/11/2019 a 14/06/2024, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de FGTS; - salário do mês de julho/2024 (R$ 2.976,72); - verbas rescisórias: saldo salarial (06 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias vencidas 2022/2023 e 2023/2024 e proporcionais (1/12), todas acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS do contrato; - indenização pela violação das disposições do art. 71 da CLT, relativamente ao período de 25/11/2019 a 14/06/2024; - multa do artigo 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas anotações em CTPS digital da parte reclamante, conforme fundamentação, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EUDO ALVES GOUVEIA

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Processo nº 1001750-98.2019.4.01.4200

ID: 256011260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-98.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ORLANDINO LOPES APELADO: INSTITUTO BRASILE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ORLANDINO LOPES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1001750-98.2019.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1001750-89.2025.8.26.0407

ID: 333787580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-89.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/13… Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/13. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (C.P.C., art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do C.P.C./2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Débora Barboza Queiroz x Victor Augusto Lameu

ID: 337481951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-97.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOZA QUEIROZ

Polo Passivo:

VICTOR AUGUSTO LAMEU

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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ANDRÉ MEDINA SPERANDIO

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Processo 1001750-97.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Débora Barboza Queiroz - Victor Augusto Lameu - Proc. 2025/000537 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das esp… Processo 1001750-97.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Débora Barboza Queiroz - Victor Augusto Lameu - Proc. 2025/000537 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ANDRÉ MEDINA SPERANDIO (OAB 465026/SP), RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB 484069/SP)

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R.D.D.P. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 326723933

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015101-78.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.D.D.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015101-78.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANGELA DONIZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015101-78.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANGELA DONIZETTI DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1f59e4 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015101-78.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001750-35.2017.5.02.0069 EXEQUENTE: ROSANGELA DONIZETTI DE PAULA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015101-78.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015101-78.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001750-35.2017.5.02.0069), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015101-78.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.D.P.

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José Benedito De Oliveira x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 298014269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-23.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-23.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito de Oliveira - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor… Processo 1001750-23.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito de Oliveira - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e assim o faço com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, §16º, do CPC). Em que pese os benefícios da justiça gratuita terem sido indeferidos na decisão de fl. 64, observo que o autor é pessoa idosa e conta com 71 anos. Além disso, aufere rendimento de R$ 5.050,94 ao mês (fl. 51/52) e dispõe de diversas anotações decorrentes de empréstimos bancários, de modo que o valor líquido final indicado no histórico de créditos é de R$ 2.809,64. Logo, em observância a vulnerabilidade da pessoa idosa e de modo a atenuar eventual comprometimento das demais esferas da vida da parte, defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do parágrafo 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Antonio Donizeti Machado x Andre Luis Saturnino

ID: 294872701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-29.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI MACHADO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SATURNINO

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-29.2023.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Donizeti Machado - Andre Luis Saturnino - Vistos. Fls. 133-135: Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1001750-29.2023.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Donizeti Machado - Andre Luis Saturnino - Vistos. Fls. 133-135: Trata-se de embargos de declaração opostos por André Luis Saturnino com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da decisão de fls. 126-127. Dispensado o contraditório em razão do resultado. FUNDAMENTO E DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Por oportuno, consigno que, embora o executado tenha demonstrado sua atividade profissional, não comprovou de forma suficiente que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente à subsistência familiar, nem mesmo a inexistência de outros bens penhoráveis ou que o montante integral constitui reserva mínima indispensável à sobrevivência digna. Além disso, o débito executado nestes autos é inferior a 50 salários-mínimos, de modo que a aplicação cega do art. 833, X, do Código de Processo Civil impediria a própria satisfação do débito em execução. Com efeito,valores de até50 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam paracustear o sustento do correntista e de sua família, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da decisão em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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