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Processo nº 1023061-16.2025.8.11.0000

ID: 327152868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023061-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ANHAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023061-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELICA DE ANH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023061-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELICA DE ANHAIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002256-28.2025.8.11.0037, distribuídos por apenso à Ação de Execução Fiscal n. 1001750-96.2018.8.11.0037, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da constrição judicial sobre veículo de sua propriedade. (Id 299401871). Em suas razões recursais, a agravante sustenta ser a legítima proprietária do veículo penhorado, regularmente registrado em seu nome e de uso exclusivo, sem qualquer demonstração de que o bem esteja na posse direta ou seja utilizado pelo executado, Tapeçaria Michelon – ME. Argumenta, ainda, que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tampouco comprovação concreta que justifique a constrição do bem em nome de terceiro. Defende que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida de urgência, pois o leilão judicial do bem está agendado para os dias 21.7.2025 e 30.7.2025, o que evidencia o perigo de dano de difícil reparação. (Id 299401871). Pautado nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal até o julgamento final do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumentopara reformar a decisão agravada. (Id 299401871). É o relatório. Decido. Analisando inicialmente a admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e dou-lhe seguimento, tendo em vista que a decisão nele atacada tem natureza interlocutória, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)”. “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na ausência de qualquer menção ao nome da agravante nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. O que se verifica nos autos é que a execução se dirige contra a empresa Clairton Michelon – ME, sem que haja elemento indicativo claro, em sede liminar, de que a pessoa física da agravante figure como corresponsável pelos débitos tributários ou tenha sido parte na constituição do crédito tributário executado. Além disso, a agravante alega que o bem é de sua exclusiva propriedade e uso pessoal, e que a “Clairton Michelon – ME (Tapeçaria Michelon)”, inscrita no CNPJ nº. 00.057.038/0001-09, contra quem tramita a execução, seria empresa distinta da “Tapeçaria Michelon – ME”, inscrita no CNPJ nº. 46.514.777/0001-75, da qual é sócia, circunstância que, em juízo de cognição sumária, impõe a necessidade de apuração adequada da alegação, sendo descabida a constrição até que se esclareça a identidade exata entre os sujeitos e a vinculação do bem ao débito exequendo Além do mais, o perigo da demora resta igualmente demonstrado, ante a iminência da realização dos leilões judiciais do veículo penhorado, já agendados para os dias 21 e 30 de julho de 2025, o que representa risco concreto de alienação e consequente perda do bem pela agravante, com prejuízo de difícil reparação. Ressalte-se que, mesmo que futuramente venha a ser julgado improcedente o presente recurso, será possível a retomada das medidas expropriatórias, não se verificando perigo de irreversibilidade da decisão ora proferida. Com essas considerações e com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 5002613-21.2022.4.03.6335

ID: 326608654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002613-21.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002613-21.2022.4.03.6335 AUTOR: IRACI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDSON GARCIA - SP357954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID 357660048) contra a sentença proferida no dia 17/03/2025 (ID 357217448). Sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença, uma vez que, no processo nº 1001750-94.2015.8.26.0066, foi reconhecida a união estável entre a autora e o Sr. Valdeir José Rosário, o qual laborou na Fazenda Cachoeirinha no período de 01/05/1978 a 1999, o que configuraria início de prova material do alegado labor da autora. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Constou expressamente na sentença (ID 357217448): “(...) Trata-se de ação em que a parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a depender do reconhecimento de labor sem anotação em CTPS, no período de 02/01/1982 a 19/02/2001, na FAZENDA CACHOERINHA, decorrente de reconhecimento por sentença trabalhista. (...) Contudo, analisando documentos trazidos pela autora ao presente feito, referentes aos autos trabalhistas (ID 302187651, 302187655, 316156268, 337678033, 337678032), e em que pese a prova oral colhida em audiência designada para sua produção, considero que a sentença trabalhista, por si só, não serve como início de prova material para fins previdenciários, uma vez que não foi apresentado sequer um documento contemporâneo em nome da autora, seja no presente feito, seja nos autos trabalhistas, a fim de demonstrar o efetivo labor doméstico. A sentença trabalhista (ID 302187655 – fls. 3/4) reconheceu o vínculo pretendido tão somente pela prova oral produzida naqueles autos e pelo ônus da prova do empregador. Ademais, ressalto que a CTPS da autora comprova somente os períodos devidamente anotados, não servindo como início de prova material para períodos sem anotações. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (...) Desse modo, não considero a sentença trabalhista como início de prova material, ante a ausência de outros elementos probatórios contemporâneos ao alegado labor, adequando-me ao entendimento do ST. Por conseguinte, não reconheço o labor urbano sem registro no período de 02/01/1982 a 28/02/1990, em sua integralidade. Registra-se que, a partir de 01/03/1990, houve recolhimento de contribuição previdenciária e o INSS já computou os períodos, para fins de carência e de contagem de tempo de contribuição (ID 266136571 – fls. 60/61). Diante do exposto, ausentes períodos reconhecidos nesta sentença, é improcedente a aposentadoria por idade vindicada pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: Com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer os períodos sem anotações em CTPS de 02/01/1982 a 28/02/1990. (...).”. No caso, não assiste razão à embargante, uma vez que, ao contrário do alegado, não há, nos autos, cópia da CTPS do companheiro que comprove o período de trabalho na Fazenda Cachoeirinha. Além disso, a sentença trabalhista reconheceu que a autora laborou como empregada doméstica, circunstância que afasta a aplicação do Tema 327 da TNU ao presente caso, uma vez que não se trata de atividade rural. Dessa forma, o que pretende a embargante, em verdade, é tão somente a reforma da sentença, sem que haja necessidade de aclará-la, bem como o reexame de provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em tempo, advirto a parte autora/embargante de que o manejo de novos embargos de declaração, com a finalidade de alterar o teor desta decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sanções, na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001750-79.2025.8.26.0281

ID: 306487694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CORRADINI QUAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-79.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - João Luis Corradini Quaglia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1001750-79.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - João Luis Corradini Quaglia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a Fazenda requerida à repetição do indébito pago indevidamente pelo requerente, no valor de R$ 3.583,64 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado. No que tange aos consectários legais, a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso, com base pela Tabela Prática do E. Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicável à Fazenda Pública (IPCA-E), sem a incidência de juros, conforme as teses firmadas pelo c. STF, no Tema nº 810, e pelo c. STJ, no Tema nº 905, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, unicamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, que já remunera adequadamente juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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Processo nº 1001750-88.2023.8.26.0430

ID: 309899386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-88.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDO TAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDO TAMADA

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Processo 1001750-88.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Fernando Tamada - Vistos. Designada audiência de conciliação e procurado no mesmo endereço em que citado pa… Processo 1001750-88.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Fernando Tamada - Vistos. Designada audiência de conciliação e procurado no mesmo endereço em que citado paraintimaçãodapenhora, oexecutadonão foilocalizado. Determina o§ 4º, do artigo841, doCPCque: Art. 841. Formalizada apenhorapor qualquer dos meios legais, dela seráimediatamente intimado oexecutado. (...) § 4º. Considera-se realizada aintimaçãoa que se refere o § 2º quando oexecutadohouver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo,observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, nos termos do§ 4º, do artigo841, doCPC, deve ser considerado oexecutadointimado dapenhora. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V, placa GUB3I91, de propriedade de Anísio Paulo Alvarenga, avaliado em R$5.283,33 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial a EMPRESA LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (LANCE JUDICIAL) CNPJ 15.086.104/0001-38, E-MAIL: contato@lancejudicial.com.br que, conforme consta, é autorizado e credenciadopela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o encaminhamento de e-mail comunicando a nomeação. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica AUTORIZADO que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. INTIME(M)-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação CONSIDERAR-SE-Á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANILO FERNANDO TAMADA (OAB 324873/SP)

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Processo nº 1001750-49.2022.4.06.3814

ID: 300895549

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-49.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR INACIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES

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EDEILSOM GODOY DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001750-49.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : GILMAR INACIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) ADVOGADO(A) : EDE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001750-49.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : GILMAR INACIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) ADVOGADO(A) : EDEILSOM GODOY DOS SANTOS (OAB MG219857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o INSS apresentou os cálculos na modalidade invertida, apurando o valor de R$ 85.040,49 atualizado até 12/2024 ( evento 66, OUT3 ). A parte autora ( evento 69, IMPUGNA CALC1 ), por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pela autarquia, sustentando que o valor devido seria de R$ 96.323,08 atualizado até 02/2025 . Argumenta que a diferença decorre da não aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decido. Analisadas as planilhas acostadas aos autos, verifica-se que o cálculo da parte autora observa os parâmetros atualmente vigentes para atualização de valores no âmbito da Justiça Federal, inclusive quanto à aplicação da SELIC a partir de 12/2021, conforme previsto na EC 113/2021, a qual deve ser aplicada de forma unificada, substituindo os índices anteriores de correção monetária e juros moratórios. Já o cálculo apresentado pelo INSS deixou de observar tal diretriz, tendo apurado o valor sem a devida atualização pela SELIC, razão pela qual não merece acolhida. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora , fixando o valor do crédito exequendo em R$ 96.323,08 (noventa e seis mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos) , atualizado até 02/ 2025, conforme planilha juntada no evento evento 69, PLAN2 . Preclusa a presente decisão, expeça-se o pagamento (RPV/Precatório), com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora , com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe) , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 1001750-62.2025.8.26.0222

ID: 326980578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-62.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LORENA MIRANDA

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Processo 1001750-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - A.G.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1001750-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - A.G.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Gouveia de Souza Ferreira contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A requerente alega que reside no imóvel localizado na Avenida João Louzada Marzabal, nº 161, bairro COHAB II, Guariba/SP, juntamente com sua sobrinha e dois netos menores de idade. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, acumulou débito em contas de água, o que resultou na suspensão do fornecimento há mais de trinta dias. Informa que aufere renda líquida mensal de R$ 1.346,15 e paga aluguel de R$ 500,00, caracterizando situação de hipossuficiência econômica. Afirma que tentou negociar administrativamente o parcelamento da dívida junto à SABESP, mas sem sucesso, pois a concessionária exigiu pagamento integral como condição para restabelecimento do fornecimento. Sustenta que a ausência de abastecimento compromete a saúde, higiene e dignidade da família, especialmente considerando a presença de menores no domicílio, violando princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que garantem o acesso contínuo a serviços públicos essenciais. Requer a concessão de tutela de urgência para religação imediata do fornecimento de água no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos que comprovam a situação financeira da requerente e as faturas de água em atraso. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos seguintes fundamentos jurídicos: O fornecimento de água potável constitui serviço público essencial, conforme dispõe o art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. Trata-se de serviço indispensável à preservação da vida humana e da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Da mesma forma, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95 determina que toda concessão pressupõe a continuidade do serviço prestado, o qual será adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, ininterrupto. A documentação acostada aos autos demonstra que a requerente se encontra em situação de manifesta hipossuficiência econômica, auferindo renda líquida mensal de R$ 1.346,15 e arcando com aluguel de R$ 500,00, restando-lhe recursos insuficientes para o pagamento integral e imediato do débito acumulado. Ainda, necessário ser melhor apurada a alegação de que a ré se recusa a proceder ao parcelamento dos valores, o que pode representar, justamente, o impedimento ao re-gular pagamento das contas de consumo, tudo a ser aferido ao longo da instrução. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que: A privação do acesso à água potável há mais de trinta dias compromete gravemente a saúde, higiene e dignidade da requerente e dos menores sob sua responsabilidade. A situação configura risco iminente à saúde pública e violação ao mínimo existencial, especialmente considerando a presença de crianças no domicílio. A medida pleiteada é proporcional e razoável, vez que visa assegurar direito fundamental sem causar prejuízo desproporcional à requerida, que poderá buscar o recebimento de seu crédito pelos meios adequados, incluindo eventual parcelamento compatível com a capacidade econômica da consumidora. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP proceda ao restabelecimento do fornecimento de água potável no imóvel localizado na Avenida João Louzada Marzabal, nº 161, bairro COHAB II, Guariba/SP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito. no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JAQUELINE LORENA MIRANDA (OAB 409591/SP)

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Samuel Vitor Da Silva Nunes x S&M Transportes S.A

ID: 330558570

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010634-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ANDRESSA CRISTINA BRAGA

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PATRICIA ALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d1939 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO S&M TRANSPORTES S/A (executada) opôs Embargos à Execução (ID 8f9c6b4) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão equivocados no que diz respeito à contribuição previdenciária cota patronal, vez que faz jus à desoneração da folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta a improcedência dos embargos (ID. 5ca998e). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelos depósitos de ID. e4ffbe5. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011, invocando entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo TST. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado, ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 07/novembro/2022 a 28/junho/2023, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no referido período, não se prestando para tanto os prints de documentos constantes dos embargos de ID. 8f9c6b4, posto que não revelam a efetiva submissão da executada ao referido regime, não se olvidando, ainda, que a guia DARF indicada na mesma peça se refere apenas ao mês de junho/2024. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por S&M TRANSPORTES S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES

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Samuel Vitor Da Silva Nunes x S&M Transportes S.A

ID: 330558575

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010634-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ANDRESSA CRISTINA BRAGA

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PATRICIA ALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010634-89.2024.5.03.0136 AUTOR: SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d1939 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO S&M TRANSPORTES S/A (executada) opôs Embargos à Execução (ID 8f9c6b4) nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por SAMUEL VITOR DA SILVA NUNES, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão equivocados no que diz respeito à contribuição previdenciária cota patronal, vez que faz jus à desoneração da folha de pagamento. Intimado, o exequente sustenta a improcedência dos embargos (ID. 5ca998e). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, "caput", § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelos depósitos de ID. e4ffbe5. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011, invocando entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo TST. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado, ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 07/novembro/2022 a 28/junho/2023, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no referido período, não se prestando para tanto os prints de documentos constantes dos embargos de ID. 8f9c6b4, posto que não revelam a efetiva submissão da executada ao referido regime, não se olvidando, ainda, que a guia DARF indicada na mesma peça se refere apenas ao mês de junho/2024. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por S&M TRANSPORTES S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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Processo nº 1001750-50.2024.8.11.0049

ID: 294560892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-50.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001750-50.2024.8.11.0049 REQUERENTE: RAIMUNDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001750-50.2024.8.11.0049 REQUERENTE: RAIMUNDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Raimundo Duarte ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício. Narrou o autor que requereu administrativamente o benefício em 01/11/2023, tendo sido indeferido pelo motivo "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício". Como prova documental, juntou certidão de casamento, espelho de unidade familiar, certidão de assentamento, contrato de compra e venda de propriedade rural, requerimento de transferência de SIPRA, certificados do SENAR, ata de assembleia de associação rural, documento de defesa de ocupação de área da união, declaração do INCRA e notas fiscais de insumos agrícolas. Requereu a concessão da aposentadoria por idade rural com termo inicial em 01/11/2023. O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, sustentou que o autor possui vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida, destacando que há registro de atividades laborais urbanas por intervalo superior ao limite legal de 120 dias, sem comprovação do retorno ao trabalho rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 20/03/2025, com oitiva do autor e duas testemunhas. O INSS não compareceu ao ato. É o relatório, decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); carência de 180 meses de exercício de atividade rural. O autor completou 60 anos em 22/06/2019, preenchendo o requisito etário. A análise do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do dossiê previdenciário apresentado pelo INSS revela situação que impede a concessão do benefício pleiteado. Conforme demonstrado nos documentos, o autor manteve os seguintes vínculos empregatícios urbanos: José Assunção de Aquino (CNPJ 08.901.05657/68): 06/07/1998 a 30/10/1998 (servente de obras) Condomínio Residencial Parque das Nações II (CNPJ 02.977.728/0001-01): 15/01/1999 a 29/07/2003 (porteiro de edifício) FBI Segurança Eletrônica e Serviços Ltda (CNPJ 07.694.975/0001-06): 28/05/2011 até 2012 (porteiro de hotel) O art. 11, §9º, inciso III, da Lei 8.213/91, estabelece que perde a qualidade de segurado especial aquele que exercer atividade urbana por período superior a 120 dias, salvo se comprovar o retorno efetivo ao trabalho rural. No caso dos autos, verifica-se que: o autor exerceu atividade urbana como porteiro de edifício de 15/01/1999 a 29/07/2003, período superior a 4 anos, muito além do limite de 120 dias; posteriormente, exerceu nova atividade urbana como porteiro de hotel de 28/05/2011 até 2012, novamente ultrapassando o limite permitido; não há comprovação do retorno efetivo à atividade rural após a cessação das atividades urbanas, especialmente após 2012; o vínculo mais recente está dentro do período de carência. Embora a jurisprudência admita a prova testemunhal como complemento ao início de prova material, ela não é suficiente, por si só, para suprir a ausência de comprovação documental do retorno ao trabalho rural, conforme Súmula 149 do STJ. Corrobora a tese de não retorno à atividade rural o fato de que o próprio comprovante de endereço apresentado com a inicial indica residência urbana (Rua Paraná, Vila Santa Clara, Santa Cruz do Xingu-MT), o que é incompatível com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), esta também não é cabível, pois: o autor nasceu em 22/06/1959, tendo mais de 65 anos na data atual; não comprovou carência de 180 meses intercalando períodos rurais e urbanos; os períodos rurais comprovados não são suficientes para completar a carência exigida. Conforme a tese firmada no Tema 301 da TNU: "Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Essa é exatamente a situação dos autos; inclusive, tem-se que o último vinculo registrado no Cnis do autor está dentro do período de carência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Raimundo Duarte em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Eliana Moreira Da Silva Arena e outros x Bel Mar Panificadora - Ltda e outros

ID: 323880245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-68.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BEL MAR PANIFICADORA - LTDA E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA WALTER DOS SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001750-68.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001750-68.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RECLAMADO: E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c880aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA para condenar as reclamadas (1) E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA; (2) WALTER DOS SANTOS COSTA; (3) BEL MAR PANIFICADORA, nas seguintes obrigações: a) reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período compreendido entre 12/02/2021 a 15/11/2023, na função de gerente, mediante salário de R$2.500,00; b) deverá a 1ª reclamada providenciar a anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da autora, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; observado o grupo econômico, aplicável a teoria do empregador único, podendo a anotação ser providenciada por qualquer das reclamadas, alternativamente; c) pagamento dos depósitos de FGTS de todo o pacto laboral a ser depositado em conta vinculada em nome da trabalhadora, bem como as férias com 1/3 e o 13º salário proporcional do período reconhecido; d) pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias e reflexos de 1/12 em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, além da multa de 40% sobre os depósitos fundiários (já deferidos no item anterior); indenização do seguro-desemprego; e) multa do artigo 477; f) pagamento de adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre salário mínimo (súmula vinculante 4, do STF) durante todo período contratual, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%, o que será apurado em regular liquidação de sentença; g) gratuidade da justiça à reclamante; h) honorários periciais a cargo das reclamadas, arbitrados em R$ 2.000,00; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; k) responsabilidade solidária das reclamadas (1ª a 3ª). Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA

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