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Processo nº 1001750-50.2024.8.11.0049

ID: 294560892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-50.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001750-50.2024.8.11.0049 REQUERENTE: RAIMUNDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001750-50.2024.8.11.0049 REQUERENTE: RAIMUNDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Raimundo Duarte ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício. Narrou o autor que requereu administrativamente o benefício em 01/11/2023, tendo sido indeferido pelo motivo "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício". Como prova documental, juntou certidão de casamento, espelho de unidade familiar, certidão de assentamento, contrato de compra e venda de propriedade rural, requerimento de transferência de SIPRA, certificados do SENAR, ata de assembleia de associação rural, documento de defesa de ocupação de área da união, declaração do INCRA e notas fiscais de insumos agrícolas. Requereu a concessão da aposentadoria por idade rural com termo inicial em 01/11/2023. O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, sustentou que o autor possui vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida, destacando que há registro de atividades laborais urbanas por intervalo superior ao limite legal de 120 dias, sem comprovação do retorno ao trabalho rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 20/03/2025, com oitiva do autor e duas testemunhas. O INSS não compareceu ao ato. É o relatório, decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); carência de 180 meses de exercício de atividade rural. O autor completou 60 anos em 22/06/2019, preenchendo o requisito etário. A análise do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do dossiê previdenciário apresentado pelo INSS revela situação que impede a concessão do benefício pleiteado. Conforme demonstrado nos documentos, o autor manteve os seguintes vínculos empregatícios urbanos: José Assunção de Aquino (CNPJ 08.901.05657/68): 06/07/1998 a 30/10/1998 (servente de obras) Condomínio Residencial Parque das Nações II (CNPJ 02.977.728/0001-01): 15/01/1999 a 29/07/2003 (porteiro de edifício) FBI Segurança Eletrônica e Serviços Ltda (CNPJ 07.694.975/0001-06): 28/05/2011 até 2012 (porteiro de hotel) O art. 11, §9º, inciso III, da Lei 8.213/91, estabelece que perde a qualidade de segurado especial aquele que exercer atividade urbana por período superior a 120 dias, salvo se comprovar o retorno efetivo ao trabalho rural. No caso dos autos, verifica-se que: o autor exerceu atividade urbana como porteiro de edifício de 15/01/1999 a 29/07/2003, período superior a 4 anos, muito além do limite de 120 dias; posteriormente, exerceu nova atividade urbana como porteiro de hotel de 28/05/2011 até 2012, novamente ultrapassando o limite permitido; não há comprovação do retorno efetivo à atividade rural após a cessação das atividades urbanas, especialmente após 2012; o vínculo mais recente está dentro do período de carência. Embora a jurisprudência admita a prova testemunhal como complemento ao início de prova material, ela não é suficiente, por si só, para suprir a ausência de comprovação documental do retorno ao trabalho rural, conforme Súmula 149 do STJ. Corrobora a tese de não retorno à atividade rural o fato de que o próprio comprovante de endereço apresentado com a inicial indica residência urbana (Rua Paraná, Vila Santa Clara, Santa Cruz do Xingu-MT), o que é incompatível com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), esta também não é cabível, pois: o autor nasceu em 22/06/1959, tendo mais de 65 anos na data atual; não comprovou carência de 180 meses intercalando períodos rurais e urbanos; os períodos rurais comprovados não são suficientes para completar a carência exigida. Conforme a tese firmada no Tema 301 da TNU: "Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Essa é exatamente a situação dos autos; inclusive, tem-se que o último vinculo registrado no Cnis do autor está dentro do período de carência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Raimundo Duarte em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Eliana Moreira Da Silva Arena e outros x Bel Mar Panificadora - Ltda e outros

ID: 323880245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-68.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BEL MAR PANIFICADORA - LTDA E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA WALTER DOS SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001750-68.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001750-68.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RECLAMADO: E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c880aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA para condenar as reclamadas (1) E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA; (2) WALTER DOS SANTOS COSTA; (3) BEL MAR PANIFICADORA, nas seguintes obrigações: a) reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período compreendido entre 12/02/2021 a 15/11/2023, na função de gerente, mediante salário de R$2.500,00; b) deverá a 1ª reclamada providenciar a anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da autora, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; observado o grupo econômico, aplicável a teoria do empregador único, podendo a anotação ser providenciada por qualquer das reclamadas, alternativamente; c) pagamento dos depósitos de FGTS de todo o pacto laboral a ser depositado em conta vinculada em nome da trabalhadora, bem como as férias com 1/3 e o 13º salário proporcional do período reconhecido; d) pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias e reflexos de 1/12 em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, além da multa de 40% sobre os depósitos fundiários (já deferidos no item anterior); indenização do seguro-desemprego; e) multa do artigo 477; f) pagamento de adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre salário mínimo (súmula vinculante 4, do STF) durante todo período contratual, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%, o que será apurado em regular liquidação de sentença; g) gratuidade da justiça à reclamante; h) honorários periciais a cargo das reclamadas, arbitrados em R$ 2.000,00; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; k) responsabilidade solidária das reclamadas (1ª a 3ª). Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA

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Eliana Moreira Da Silva Arena e outros x Bel Mar Panificadora - Ltda e outros

ID: 323880247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-68.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BEL MAR PANIFICADORA - LTDA E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA WALTER DOS SANTOS COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001750-68.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001750-68.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA RECLAMADO: E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c880aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANA MOREIRA DA SILVA ARENA para condenar as reclamadas (1) E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA; (2) WALTER DOS SANTOS COSTA; (3) BEL MAR PANIFICADORA, nas seguintes obrigações: a) reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período compreendido entre 12/02/2021 a 15/11/2023, na função de gerente, mediante salário de R$2.500,00; b) deverá a 1ª reclamada providenciar a anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da autora, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; observado o grupo econômico, aplicável a teoria do empregador único, podendo a anotação ser providenciada por qualquer das reclamadas, alternativamente; c) pagamento dos depósitos de FGTS de todo o pacto laboral a ser depositado em conta vinculada em nome da trabalhadora, bem como as férias com 1/3 e o 13º salário proporcional do período reconhecido; d) pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias e reflexos de 1/12 em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, além da multa de 40% sobre os depósitos fundiários (já deferidos no item anterior); indenização do seguro-desemprego; e) multa do artigo 477; f) pagamento de adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre salário mínimo (súmula vinculante 4, do STF) durante todo período contratual, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%, o que será apurado em regular liquidação de sentença; g) gratuidade da justiça à reclamante; h) honorários periciais a cargo das reclamadas, arbitrados em R$ 2.000,00; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; k) responsabilidade solidária das reclamadas (1ª a 3ª). Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E DE CASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - WALTER DOS SANTOS COSTA - BEL MAR PANIFICADORA - LTDA

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Fernanda Lins Emerenciano e outros x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem) e outros

ID: 327204447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LINS EMERENCIANO GUILHERME BELLINI CALZADO

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME BELLINI CALZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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FERNANDA LINS EMERENCIANO

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Processo 1001750-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Bellini Calzado - - Fernanda Lins Emerenciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Ats Viagem e… Processo 1001750-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Bellini Calzado - - Fernanda Lins Emerenciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Ats Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem aos requerentes: a) a quantia de R$ 1.982,36, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso (R$ 1.467,92 - 24 de novembro de 2023 - fls. 73; e R$ 514,44 - 24 de maio de 2024 fls. 75) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 1.500,00, em favor da requerente Fernanda Lins Emerenciano, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP), FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP), GUILHERME BELLINI CALZADO (OAB 442992/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME BELLINI CALZADO (OAB 442992/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Robson Pereira Santos

ID: 319173333

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001750-89.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001750-89.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001750-89.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001750-89.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDESIO CORREIA DE JESUS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id f64c0e6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id e968a04). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilesos os arts. citados, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885 /2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR- 16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11 /2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1001750-65.2025.8.26.0318

ID: 311168648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-65.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina Aparecida Soares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossufic… Processo 1001750-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina Aparecida Soares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Analisando os holerites da autora juntados às fls. 19/21, constato que seus rendimentos mensais são compatíveis com a concessão do benefício, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o réu não demonstrou de forma inequívoca a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. No mais, a controvérsia cinge-se à caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora como monitora de educação. Trata-se de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento especializado para sua adequada solução. A caracterização da insalubridade depende da verificação técnica das atividades exercidas pela autora. Por isso, a perícia judicial se faz necessária para análise das condições concretas do ambiente e atividades laborais da autora. Deste modo, determino a produção de prova pericial, que terá a finalidade de aferir se a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo, a partir de 28/08/2020 (data de sua admissão). Para tanto, nomeio o perito SÉRGIO PIMENTA COSTA, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto n.º 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o expert acerca da presente nomeação, por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários. Consigno que os honorários do expert devem ser rateados entre as partes, já que a perícia foi determinada de ofício. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que por ela deveriam se desembolsados estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não havendo como se impor a ela o pagamento de sua cota parte (50%). Por outro lado, os honorários devidos em razão da quota-parte da parte autora, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024, deverão ser provisionados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com os valores fixados pela RESOLUÇÃO Nº 910/2023. Assim, desde logo, arbitro os honorários do expert, referente à cota-parte da autora, em 29 (vinte e nove) UFESPs, que perfaz o montante de R$ 1.073,58 (ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Especialidade 2, item 7), em obediência ao disposto no Comunicado acima citado, e em observância à complexidade da perícia. Nesse ponto, cientifique-se o expert que, embora deva, ao manifestar seu aceite ao encargo, apresentar estimativa de seus honorários, deverá se ater que 50% sobre o valor estimado será suportado pela parte requerida e os outros 50% pela parte autora, mas, em relação a esta, o valor máximo efetivamente pago será aquele fixado para provisionamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs). Em caso de aceite do encargo, deverá o expert juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). Concordando com a proposta, deverá a parte requerida efetivar o depósito de sua cota parte no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Com o provisionamento e efetivado o depósito da cota-parte da parte requerida, intime-se o expert para início dos trabalhos. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert o solicite. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, consigno que a autora requereu em sua inicial a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 1000392-02.2024.8.26.0318 (fls. 93/129) como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC. Como é cediço, o art. 372 do CPC permite a utilização de prova emprestada quando produzida em outro processo com observância do contraditório, ainda que entre partes diversas. Contudo, considerando que: a) as condições específicas do ambiente de trabalho da autora podem apresentar particularidades; b) o réu contesta a aplicabilidade do laudo anterior; c) a matéria é eminentemente técnica e demanda análise das condições concretas; INDEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. A perícia judicial ora determinada permitirá análise específica e atual das condições de trabalho da requerente, garantindo maior segurança à decisão de mérito. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1001750-48.2025.8.11.0006

ID: 258881951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATE APARECIDA YAMAVAKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006. AUTOR: KATE APARECIDA YAMAVAKI REU: MARIA C. DO N. MORAIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006. AUTOR: KATE APARECIDA YAMAVAKI REU: MARIA C. DO N. MORAIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO MORAIS Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m), comprovante de residência válido. Quanto ao comprovante de residência em nome de terceiro, segundo jurisprudência da Turma Recursal, é necessária a demonstração de vínculo com o titular do documento apresentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de apresentação de comprovante de residência válido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação do vínculo entre a parte autora e a titular do comprovante de residência apresentado justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321, parágrafo único, do CPC determina que, se o autor não cumprir a diligência para corrigir a petição inicial, o juiz deve indeferi-la, o que justifica a decisão recorrida. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar comprovante de residência válido, podendo ser em nome de terceiro, desde que demonstrada a relação entre a autora e o titular do documento, o que não ocorreu. A ausência de comprovação do vínculo entre a recorrente e a titular do comprovante de residência impossibilita a verificação da competência do juízo e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. A jurisprudência dos Juizados Especiais tem reconhecido a necessidade de apresentação de comprovante de residência idôneo para evitar fraudes e assegurar a correta fixação da competência, sendo legítima a exigência judicial nesse sentido. A gratuidade da justiça concedida à recorrente permanece válida, pois não há elementos que justifiquem a sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são cabíveis quando a parte autora não cumpre a diligência para apresentar comprovante de residência válido ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. A não comprovação do endereço prejudica a fixação da competência e justifica a extinção do feito com base no artigo 485, inciso I, do CPC. (N.U 1084312-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001750-98.2025.8.26.0016

ID: 295988937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTI BUCHARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SERRANO PORTO D'AVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-98.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cavalcanti Bucharelli - Vistos. 1) Fls. 38/49: Acolho a justificativa e determino a… Processo 1001750-98.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cavalcanti Bucharelli - Vistos. 1) Fls. 38/49: Acolho a justificativa e determino a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: VITOR SERRANO PORTO D'AVE (OAB 516724/SP)

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Estefane Aparecida Dos Santos Lacerda x Estrutura Imóveis e outros

ID: 294040367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-08.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE APARECIDA DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

ESTRUTURA IMóVEIS IVONE RONCOLI PINHEIRO DA SILVA JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA KELLY FERREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-08.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefane Aparecida dos Santos Lacerda - Estrutura Imóveis - - Jose Carlos Pinheiro da … Processo 1001750-08.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefane Aparecida dos Santos Lacerda - Estrutura Imóveis - - Jose Carlos Pinheiro da Silva - - Ivone Roncoli Pinheiro da Silva - Vistos. ESTEFANE APARECIDA DOS SANTOS LACERDA move Ação Declaratória c.c Indenização contra ESTRUTURA IMÓVEIS, JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA SILVA E IVONE RONCOLI PINHEIRO DA SILVA, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel, com finalidade residencial. Contudo, logo após se mudar para o imóvel, o mesmo apresentou grave problema de infiltração. Afirma que, os problemas não foram sanados, apesar de reiteradas comunicações ao locador. Ante a consequente inabitabilidade do bem, pleiteou a rescisão antecipada do contrato e desocupou o imóvel. Diz que, ante a devolução antecipada do bem, o locador exige o pagamento de multa compensatória, a qual se mostra indevida. Requer a procedência da ação para declaração da rescisão contratual por culpa exclusiva do requerido, assim como a condenação do acionado ao pagamento da multa rescisória prevista em contrato e indenização por danos morais. Junta documentos. Devidamente citados, os acionados apresentaram a contestação de fls. 164/192, acompanhada dos documentos de fls. 193/308. Arguem, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da imobiliária requerida. No mérito, afirmam que o imóvel foi previamente vistoriado. Dizem que a autora concordou com o laudo de vistoria inicial, o qual apontou a existência de sinais de umidade e infiltrações no imóvel. Discorrem sobre a inexistência de vício oculto. Insurgem-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requerem a improcedência da ação. Réplica às fls. 312/313. A decisão de fls. 322/324 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, relativamente à acionada Estrutura Imóveis. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi ouvida a testemunha presente, encerrando-se a instrução processual (fls. 332). Apresentação de alegações finais apenas pelos requeridos (fls. 335/342 e certidão de fls. 343). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. A controvérsia sob exame restringe-se à atribuição de culpa pela rescisão antecipada do contrato, verificação da responsabilidade pelas condições de habitalidade do imóvel locado e existência de eventual dever indenizatório. Incontroversa, no caso em análise, a existência de relação contratual entre as partes (fls. 26/38) e a entrega das chaves pela autora (fls. 307). Pelo se tem dos documentos juntados aos autos, de fato, o imóvel objeto da lide apresentava visíveis sinais de desgaste e comprometimento estrutural (entre eles infiltrações e mofo), consistentes com sua antiguidade, evidenciando-se a necessidade de atenção redobrada pelos proprietários quanto a sua manutenção. Cediço que os reparos estruturais do imóvel são de responsabilidade do locador. Nos termos do artigo 22, incisos, I, III e IV, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), compete ao locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação do imóvel. Trata-se de obrigação legal que independe de culpa e visa assegurar ao locatário a fruição plena do bem. Restou comprovado que a autora enfrentou problemas logo no início da locação e a omissão reiterada em sanar os vícios inviabilizou a continuidade de moradia no bem. Ninguém é obrigado a residir em um imóvel com umidade e mofo nas paredes. Cumpre esclarecer que, não há como prevalecer a alegação dos réus, no sentido de afastamento de sua responsabilidade contratual porque a locatária teve ciência acerca da existência de infiltrações no imóvel, a partir do laudo de vistoria. Tratando-se de defeito estrutural, não haveria como se exigir da autora consciência plena e consequencial quanto aos prejuízos futuros e sua extensão. Assim, sendo demonstrado nos autos que os locadores descumpriram com seus deveres legais e contratuais, dando causa à rescisão antecipada do contrato de locação entabulado, impõe-se a inexigibilidade da multa contratual contra a locatária. Não obstante, cabível a cobrança de multa contratual, no valor de R$ 3.450,00, dos réus, conforme previsão contratual. Outrossim, o dano extrapatrimonial restou configurado pela perturbação psíquica e preocupação da autora com a saúde do filho. Tal situação, por si só, demonstra inegável constrangimento moral, capaz de gerar profundo desconforto, que afeta consideravelmente o bem estar e a integridade psicológica, fugindo à normalidade. Assim, bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 5.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para a) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos acionados, a partir da data de entrega das chaves (25/03/2024 fls. 307), b) condenar os requeridos ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 3.450,00, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e c) condenar os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor, este, atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, os acionados arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.IC. Rio Claro, 04 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), BÁRBARA KELLY FERREIRA LIMA (OAB 59387/DF)

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Processo nº 1002001-60.2025.4.01.3601

ID: 293096025

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-60.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002001-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002001-60.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX FERNANDO DA SILVA AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMIEN REYES PUERTAS - SP216022 e WENDELL TIMM TORQUATO - MT26727/B POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O, BRUNO CARVALHO DE SOUZA - MT19198/O e RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333/O DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Alex Fernando da Silva Amaral em face de VHER Cursos Educacionais Ltda – Instituto MC Educacional e Outros, na qual o autor alega falha na prestação de serviços educacionais decorrente da não validação de diploma de curso superior emitido pela instituição demandada. A petição inicial foi distribuída à Justiça Estadual da Comarca de Cáceres/MT, a qual, inicialmente, declinou da competência em favor da Justiça Federal, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria expedição de diploma de curso superior, matéria que atrairia o interesse da União, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal (Id 2189349783, pág. 911/913 de 923). Em seguida, a parte autora apresentou manifestação nos autos, requerendo expressamente a manutenção da competência na Justiça Estadual, com fundamento na inexistência de credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação e na ausência de vínculo com o Sistema Federal de Ensino, destacando inclusive precedente da própria Subseção Judiciária de Cáceres-MT que reconheceu a competência estadual em caso análogo (Id 2189349783, pág. 914/915 de 923). O Juízo Estadual manteve a decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 2189349783, pág. 919/921 de 923). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia inicialmente gerou decisão de declínio de competência por parte do juízo estadual, sob o fundamento de que a matéria envolveria diploma de curso superior e, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (Id Id 2189349783, pág. 919/921 de 923). Verifica-se, no entanto, que a parte ré é empresa de ensino privada, sem qualquer comprovação de que esteja credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino. De acordo com a documentação constante nos autos (Id 2189349783, pág. 39/41 de 923), não há registro da instituição demandada no Ministério da Educação como mantenedora ou mantida, tampouco como instituição de educação superior regularmente autorizada a ofertar cursos reconhecidos, vejamos: A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao dispor sobre os sistemas de ensino, estabelece no artigo 16 quais entidades integram o Sistema Federal de Ensino, a saber: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.” Por sua vez, o art. 109, I, da Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal julgar as causas em que haja interesse direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência da Justiça Federal apenas nos casos em que a instituição privada demandada esteja efetivamente integrada ao Sistema Federal de Ensino, hipótese que não se aplica ao presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. DEMANDA RELACIONADA A DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I Nos termos do inciso II do art. 16 da Lei de Direitos e Bases da Educação Nacional (Lei 9 .394/1996) e do inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.235/2017, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino. II Nos termos dos arts . 9º e 80º, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional III À inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de recursão geral de nº 1.154, leading case o RE 1304964 RG, compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. IV Agravo de instrumento provido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10087966020214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG grifei) No caso concreto, não há demonstração de que o Instituto MC Educacional/VHER Cursos Educacionais Ltda. seja instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, tampouco se encontra vinculada ao Sistema Federal de Ensino. A ausência de credenciamento exclui a presença de qualquer interesse jurídico direto da União, o que afasta a competência desta Justiça Federal. Inclusive, em caso análogo decidido pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT (Autos nº 1001750-76.2024.4.01.3601), foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com expressa menção de que a parte ré – instituição privada de ensino – não detinha qualquer foro privilegiado ou vínculo com o Sistema Federal, o que reforça o entendimento ora adotado. Importante ainda registrar que, tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente entre particulares, não se observa qualquer elemento que justifique a fixação da competência federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal. A competência para deliberar sobre a existência de interesse jurídico da União no feito é, conforme pacificado pela jurisprudência, do juízo federal. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Súmula 254/STJ: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, especificamente à 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, foro competente para apreciação da matéria. Providenciem-se as anotações de praxe e remetam-se os autos, observando-se a devida baixa na distribuição. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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