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Processo nº 1001770-26.2023.8.11.0033

ID: 260608676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-26.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no Id. 170130173, que determinou a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor. 1.1 O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o laudo pericial judicial, constante nos autos, teria concluído pela existência de incapacidade apenas temporária, razão pela qual entende que não seria possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 1.2 O embargado apresentou contrarrazões no Id. 185733127. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão na decisão recorrida ou, ainda, corrigir erro material. 3.1 Sendo assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, como via processual, à rediscussão do mérito da causa, admitindo-se o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se mostre necessária para sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. No caso em tela, embora os embargos estejam fundamentados em hipótese legal de cabimento (contradição), seus argumentos não indicam a efetiva ocorrência desse vício. 4.1 Como devidamente consignado na sentença (Id. 170130173), a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fundamentou-se na análise integrada do laudo pericial, que, embora tenha qualificado a incapacidade como temporária, apontou a existência de patologia crônica e degenerativa (Quesitos D e F – Id. 65289376, págs. 15/16), com possibilidade de melhora mediante procedimento cirúrgico (Quesito P – Id. 65289376, pág. 17). 4.2 A análise da situação concreta exige, para além dos dados clínicos extraídos do laudo pericial, a consideração dos elementos pessoais do segurado, os quais são juridicamente relevantes para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. 4.3 No caso dos autos, trata-se de trabalhador com 49 anos de idade, baixo nível de escolaridade e ausência de qualificação profissional, circunstâncias que dificultam de forma significativa sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo diante de eventual melhora clínica. 4.4 Ainda que o laudo pericial tenha qualificado a incapacidade como temporária, o entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), reconhece que, em determinadas situações, a incapacidade pode assumir caráter permanente, sobretudo quando demonstrada a impossibilidade fática de reabilitação profissional diante do contexto pessoal e socioeconômico do segurado. 4.5 Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, com previsão de recuperação em 24 meses. Contudo, os elementos dos autos revelam que as condições pessoais e socioeconômicas do recorrente — idade de 59 anos, escolaridade limitada à 2ª série do ensino fundamental, histórico laboral restrito à construção civil e múltiplas patologias de natureza grave — tornam improvável a reinserção no mercado de trabalho, ainda que haja eventual melhora clínica. 5. A análise socioeconômica, respaldada na jurisprudência consolidada pelo STJ, permite concluir que a incapacidade do recorrente assume caráter permanente, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data subsequente à cessação administrativa do benefício. [...] (TJMT - 1001356-94.2023.8.11.0011, Relator(a): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 09/02/2025). 4.6 À propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reitera que a natureza temporária da incapacidade pode ser relativizada quando o restabelecimento da aptidão laboral estiver condicionado à cirurgia, à qual o segurado não é obrigado a se submeter: 4. Embora o laudo pericial aponte a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que o segurado não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, aliado às condições pessoais desfavoráveis. 5. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, pois presentes seus requisitos. (TRF-4 - AC: 50007663020214047001 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/03/2023, DÉCIMA TURMA). 4.7 Diante do exposto, verifica-se que a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. 4.8 Ainda que o laudo pericial tenha atribuído natureza temporária à incapacidade do segurado, a sentença embargada fundamentou-se adequadamente na análise sistemática do conjunto probatório, reconhecendo o caráter prático e fático de permanência da incapacidade, dada a dependência de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está legalmente obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 4.9 Nota-se, na verdade, que o embargante busca a rediscussão do mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais de vício na prestação jurisdicional, o que não ocorre no presente caso. 5. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e os rejeito, por inexistência de vício a ser sanado, mantendo-se integralmente os termos da decisão anteriormente proferida no Id. 170130173. 6. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001770-22.2022.4.06.3820

ID: 275613501

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-22.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ MIQUILINO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DACIANA NERI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-22.2022.4.06.3820/MG AUTOR : JOAREZ MIQUILINO GOMES ADVOGADO(A) : DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-22.2022.4.06.3820/MG AUTOR : JOAREZ MIQUILINO GOMES ADVOGADO(A) : DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por JOAREZ MIQUILINO GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sentença (Evento 50), foi julgado parcialmente procedente a pretensão para reconhecer e declarar o enquadramento do autor como segurado especial, em regime de economia familiar (tempo rural), no período de 02/01/1979 a 31/10/1991 , conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada , a contar da DER (em 02/06/2022), com tempo de contribuição de 37 anos, 06 meses e 03 dias, de acordo com a regra de transição do art. 17, parágrafo único da EC 103/2019, sendo a DIB = DER (em 02/06/2022) e a DIP em 01/06/2024, e pagar as parcelas vencidas. Comprovada a averbação do período (Evento 67). O autor manifestou não ter interesse no benefício concedido através desta ação judicial (Eventos 69 e 73). Sustenta que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida com base na regra de transição do pedágio de 50%, com a RMI de R$1.457,77. Todavia em 26/12/2025, o completará 60 anos de idade, tendo direito a aposentadoria de acordo com a regra de transição do pedágio de 100% (considerando o período rural averbado neste processo) e o valor do benefício passa para R$ 2.242,61. Desta forma, requereu a desistência da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se apenas averbado o enquadramento como segurado especial, em regime de economia familiar (tempo rural), no período de 02/01/1979 a 31/10/1991. Registrou que não recebeu nenhum dos valores da presente aposentadoria e não sacou PIS/FGTS. Nos termos da legislação previdenciária, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria, concedido judicialmente , desde que cumpridas certas exigências. IN 122/2022, art. 635, Art. 635. Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro. § 1º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. § 2º Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados todos os procedimentos pelo INSS para conclusão do pedido, o benefício não poderá ser restabelecido. Decreto 3.048/99 Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. Todavia, como tal pedido não significa renúncia ao tempo de contribuição que já tiver sido reconhecido, deve ser garantido o direito do segurado de utilizar o tempo de contribuição já reconhecido para a obtenção de novo benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA TÁCITA. Diante do não recebimento, pelo segurado, de quaisquer valores a título do benefício deferido judicialmente, é possível o reconhecimento da renúncia à aposentadoria deferida, não se cogitando de hipótese de desaposentação. Inteligência do artigo 181- B do Decreto 3.048/99. (TRF4, AG 5015002-09.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019). Dessa forma, intime-se o INSS para ciência do pedido de cancelamento da aposentadoria concedida nos presentes autos, bem como confirmar a inexistência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. Não havendo o primeiro pagamento do benefício ou o saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, deverá o INSS cancelar a referida aposentadoria. Prazo de 10 (dez) dias. Confirmado pelo INSS a inexistência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, e já constando nos autos a comprovada a averbação do período reconhecido (Evento 67), determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091251

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA

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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091265

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634

ID: 291568646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pelo autor. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 21/79, o autor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Paulo Heleno Do Nascimento Junior x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 325733172

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-91.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa49ee0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da 2ª reclamada em Id 308665a e diante da concordância tácita da 1ª reclamada, pois revel, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID cff8423 e ID d3333ab, fixando o crédito exequendo em: Período total: Principal Atualizado : R$ 16.002,82 Juros (SELIC simples): R$ 947,43 FGTS Atualizado: R$ 4.960,93 Juros FGTS: R$ 296,65 Contribuição Social Empregador: R$ 510,50 Honorários Advocatícios: R$ 1.280,04 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 24.298,37 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 149,59 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 Período de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal Atualizado : R$ 4.862,85 Juros (SELIC simples): R$ 282,52 FGTS Atualizado: R$ 1.432,67 Juros FGTS: R$ 85,66 Contribuição Social Empregador: R$ 472,39 Honorários Advocatícios: R$ 197,34 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 7.633,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 138,43 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 2ª reclamada subsidiária Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Considerando que a 1ª Reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Paulo Heleno Do Nascimento Junior x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 325733202

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-91.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa49ee0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da 2ª reclamada em Id 308665a e diante da concordância tácita da 1ª reclamada, pois revel, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID cff8423 e ID d3333ab, fixando o crédito exequendo em: Período total: Principal Atualizado : R$ 16.002,82 Juros (SELIC simples): R$ 947,43 FGTS Atualizado: R$ 4.960,93 Juros FGTS: R$ 296,65 Contribuição Social Empregador: R$ 510,50 Honorários Advocatícios: R$ 1.280,04 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 24.298,37 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 149,59 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 Período de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal Atualizado : R$ 4.862,85 Juros (SELIC simples): R$ 282,52 FGTS Atualizado: R$ 1.432,67 Juros FGTS: R$ 85,66 Contribuição Social Empregador: R$ 472,39 Honorários Advocatícios: R$ 197,34 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 7.633,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 138,43 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 2ª reclamada subsidiária Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Considerando que a 1ª Reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Processo nº 1001770-48.2025.8.11.0003

ID: 261516013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS e FÉRIAS e 1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Coisa julgada A requerida apresentou aos autos, provas de coisa julgada parcial, tendo em vista que o processo nº 1026323-39.2023.8.11.0001 - determinou o pagamento de férias pelo período de 12/2016 a 12/2022, bem como o processo nº 1026314-77.2023.8.11.0001 - julgou os valores a título de FGTS do período de 01/2016 a 04/2024. Dessa forma, reconheço coisa julgada referente aos períodos acima informados, devendo o julgamento ser somente do período remanescente de férias (2023 a 2024). Julgamento antecipado da lide O presente caso possui como parte reclamada a Fazenda Pública, motivo pelo qual não há o que se falar em revelia e seus efeitos, vez que não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art. 320, inciso II, do CPC. Deste modo, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de cobrança decorrente de sucessivos contratos temporários, visando a condenação do Estado de Mato Grosso a pagar valores referentes às férias e 1/3 (um terço) de férias no período de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Dessume-se dos autos que a parte autora manteve vínculo com o requerido por meio de contratos temporários sucessivos no período compreendido de 2023 e 2024. Tal período não foi contestado, inclusive, com a apresentação dos números dos contratos. Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, é possível verificar que houve a prorrogação sucessiva dos contratos temporários em análise num curto intervalo de tempo, situação esta que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário do autor, resta descaracterizada a "situação emergencial", tornando tais instrumentos nulos, consoante à previsão inserta no § 2.º do art. 37, CF, litteris: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Com efeito, ainda que se reconheça eventual irregularidade nas contratações referidas, devem surtir todos os efeitos delas previstos, inclusive os estabelecidos no art. 39, § 3.º da Constituição Federal, porquanto o demandante prestou serviços a Administração Pública, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte ainda não julgou o mencionado Agravo ao Recurso Extraordinário. Dessa forma enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Desta forma, não logrando o requerido comprovar o pagamento de férias, terço constitucional de férias durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, o acolhimento do pedido formulado na exordial é medida que de rigor se impõe. Importante destacar que a referida taxa deve ser aplicada a toda e qualquer condenação sofrida pela fazenda pública, ou seja, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o art. 3º da EC nº 113/2021, que assim está redigida, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Insta consignar ainda que a EC nº 113/2021 entrou em vigência em 09/12/2021. Diante desse quadro jurídico acima exposto, em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. Logo, deve-se aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a não observância dos ditames legais da contratação temporária e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora férias e 1/3 constitucional referente ao período de 2023 a 2024, com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021, desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Por fim, nega-se o pedido de suspensão processual com fundamento no 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, uma vez que a causa dessa suspensão foi suprimida com a edição do 2º Termo Aditivo ao mesmo Termo de Cooperação Técnica. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Amancio x Banco Pan S.A.

ID: 311258241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES AMANCIO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a autora ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que constatou em sua conta existência de descontos advindos de empréstimo consignado que não foi por ela contratado, apontando ser este o contrato nº 3205797990, no valor de R$ 1.248,66, com data de celebração em 23/04/2018. Ao final, requereu seja cessada a cobrança dos valores de empréstimo consignado e liberada a margem pertencente à autora, bem como declarada inexigibilidade do contrato fraudulento, e, ainda, seja o Banco requerido condenado a restituir à autora os valores dos descontos indevidos, em dobro e pelo dano moral sofrido na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de Id. 95742053 foi recebida a inicial e postergada a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Juntado ao Id. 104135813 impugnação à contestação e, ao Id. 104137175, a parte autora, anunciando que a peça apresentada não guarda relação com o presente feito, requereu seu desentranhamento. Contestação ao Id. 105597680. Em sede de preliminar, alegou o requerido que a autora não buscou solucionar a lide na via administrativa, carecendo de interesse processual. No mérito, afirmou que autora, em 23/04/2018, firmou a contratação do empréstimo nº 3205797990, e usufruiu do valor que fora liberado em sua conta bancária. Defendeu a legalidade do negócio jurídico realizado. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, e, caso superada esta, seja o feito julgado improcedente. Decisão de Id. 104554195 declinando a competência da ação ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Impugnação à contestação ao Id. 140971945. Despacho ao Id. 142321016, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 147783858, oportunidade que requereu o julgamento do feito no estado que se encontra. Subsidiariamente, a produção da prova pericial grafotécnica. O requerido protestou pela produção de prova documental, consistente na expedição de oficio ao banco destinatário da quantia recebida pela autora, e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id. 147893678). Decisão saneadora proferida ao Id. 151665940. Rejeitada a preliminar arguida. Deferida a inversão do ônus probatório e indeferidos os requerimentos de prova apresentados pelas partes. Decisão ao Id. 166865725 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse em eventual conciliação. Manifestação da autora pelo desinteresse na conciliação (Id. 169343156). Decisão ao Id. 172644085 determinando a intimação das partes para apresentarem extratos bancários/INSS que comprovem os descontos referentes ao contrato nº 3205797990 e cópia completa do contrato. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (Id. 174934066). Intimada, a parte autora apresentou histórico de crédito e histórico de empréstimo do consignado do INSS, ao Id. 175333568. A requerida apresentou cópia do contrato objeto dos autos ao Id. 185474119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a pretensão dos autores reside no reconhecimento de existência de vicio ou defeito em ato e/ou negocio jurídico, tornando inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica. Como consabido é, no plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos essenciais, sendo estes: agentes, vontade, objeto e forma. Em outras palavras, o negocio jurídico exige um agente capaz e um objeto lícito, possível, determinado ou determinável. O negócio que não contém tais elementos de validade, via de regra, é nulo de pleno direito ou, eventualmente, poderá ser anulado, conforme termos expressos dos arts. 166, 167 e 171 da atual codificação civil. Assevera a autora que não efetuou a contratação de empréstimo consignado objeto do contrato nº 3205797990. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Desse modo, a responsabilidade do requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos Em que pese a responsabilidade civil do Banco requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais. Muito menos para albergar teses desprovidas de conteúdo probatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, de cujo ônus não se desincumbiu. Constata-se que o Banco requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, juntando o contrato devidamente assinado pela requerente, cuja assinatura aposta é idêntica à da procuração e declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial, conforme se extrai do contrato de Id. 185474119, instruído com cópia dos documentos pessoais da parte autora e, ainda, comprovante de endereço e comprovante de rendimento contemporâneos à contratação, como se vê ao 185474119, fls. 9 e 12. Diante dos documentos apresentados, difícil crer que a parte autora não tenha realizado a contratação apontada. O crédito apontado como não contratado foi liberado em sua conta bancária, esta a usualmente por ela utilizada, conforme se extrai do extrato Id. 175336398, f. 5 . Ademais, não há informações pela parte autora que em algum momento teve seus documentos extraviados. Além disso, do contrato apresentado se observa não apenas a identificação da Autora através de seus dados pessoais, os mesmos com os quais aqui se identifica e que constam dos vários documentos que acompanham a inicial, senão também sua assinatura, claramente similar àquela contida em seus documentos de identificação, sendo possível afirmar a similitude mesmo aos olhos despreparados de um leigo, a dispensar qualquer dilação probatória a respeito. Outro fato que assume relevância, é o fato da parte autora não ter negado titularidade sobre a conta apontada pelo banco como destinatária do valor disponibilizado. Sequer foi arguido que o numerário não foi colocado à sua disposição. Logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito, tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Demais disso, o empréstimo foi contratado em 23/04/2018, tendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 21/11/2024. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada, fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Importa pontuar que, diante desse cenário, sequer há possibilidade de cogitar eventual contratação fraudulenta, pois é inimaginável que um terceiro, na condição de fraudador, tenha realizado o empréstimo em nome da parte autora e não se beneficie do valor mutuado. Desse modo, comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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