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Lourenco Marins x Banco Agibank S.A.

ID: 290721801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO MARINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001776-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourenco Marins - Banco Agibank S.A. - Desacolhe-se, de início, o pedido de revogação da gratuidade processual de… Processo 1001776-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourenco Marins - Banco Agibank S.A. - Desacolhe-se, de início, o pedido de revogação da gratuidade processual deduzido pelo requerido em sede de contestação, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da autora da ação, que decorre da idônea declaração de hipossuficiência apresentada e dos demais documentos trazidos aos autos (fls. 21/39). Cabe acrescentar, ainda, que nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, competindo ao impugnante o ônus de desconstituir essa presunção, do qual, no entanto, não se desincumbiu o demandado, deixando de trazer aos autos qualquer adminículo de prova que comprovasse a possibilidade de a impugnada arcar com as custas e as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, de modo que prevalece, pois, a presunção de vulnerabilidade financeira alegada. Assim, é de se manter a gratuidade processual concedida à requerente, razão pela qual fica desacolhido o pedido de revogação do benefício formulado pelo requerido. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. Com efeito, a petição inicial é apta, inteligível e atende aos requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC, não se verificando, ainda, nenhuma das hipóteses de inépcia catalogadas no parágrafo único do artigo 330 do CPC, possibilitando, desse modo, o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida. Ademais, a propositura da ação não está condicionada à apresentação de comprovante de endereço da parte autora, sendo certo que a apresentação de documento em nome de terceiro não comprometerá eventual intimação pessoal, reputando-se válida aquela dirigida ao endereço constante dos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Fica afastada, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora nega a contratação e não reconhece a assinatura eletrônica inserida nos documentos de fls. 166/170, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 7) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Juarez Rodrigues Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 305305503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-60.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001776-60.2023.8.11.0024 AUTOR: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Visto e bem examinado. Trato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001776-60.2023.8.11.0024 AUTOR: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes JUAREZ RODRIGUES DA SILVA e BANCO PAN S.A., em que passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do CPC, art. 357. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça arguida pela parte ré em sua contestação (ID. 193661917), verifico que o benefício já foi apreciado e deferido à parte autora na decisão de ID. 133962716. Ausentes nos autos novos elementos que justifiquem a revogação da benesse, MANTENHO a gratuidade da justiça concedida. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela parte ré sob o argumento da ausência de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia, não merece prosperar. O acesso à justiça é garantia fundamental insculpida no CRFB/1988, art. 5º, XXXV, e o esgotamento da via administrativa não constitui, em regra, condição para o ajuizamento da ação, salvo expressa disposição legal, o que não se aplica ao caso em tela, especialmente em se tratando de relação de consumo. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras irregularidades a sanar, dou o feito por saneado e delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a natureza do contrato efetivamente celebrado entre as partes, especificamente se a parte autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional; b) a clareza e suficiência das informações prestadas pela instituição financeira ré no momento da contratação, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto às taxas de juros aplicáveis, forma de amortização do débito e as implicações da modalidade RMC; c) a ocorrência de eventual vício de consentimento por parte da autora, decorrente de suposta indução a erro; d) a efetiva utilização do cartão de crédito para saques ("telesaque") e/ou compras, e a destinação dos valores correspondentes; e) a existência e a extensão dos danos materiais, morais e existenciais alegados pela parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente quanto à complexidade do produto financeiro ofertado, e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. Dessarte, incumbirá à parte ré comprovar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas, a ausência de vício de consentimento e a efetiva e consciente adesão da parte autora à modalidade de cartão de crédito com RMC, sem prejuízo do ônus da parte autora de produzir as provas minimamente constitutivas de seu direito que lhe sejam acessíveis, nos termos do CPC, art. 373, I. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito compreendem: a) a validade do negócio jurídico, à luz dos preceitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne aos vícios de consentimento (CC, arts. 138 e ss.) e ao dever de informação (Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, III, 31, 46 e 52); b) a possível abusividade de cláusulas contratuais, notadamente aquelas que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 51); c) a responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais falhas na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar os danos materiais, morais e existenciais (Lei n. 8.078/1990, art. 14; CC, arts. 186 e 927); d) a aplicabilidade da repetição do indébito, simples ou em dobro, caso constatada cobrança indevida (Lei n. 8.078/1990, art. 42, parágrafo único). Já realizada a audiência de conciliação que resultou infrutífera (ID. 194268095), e apresentadas as manifestações das partes, DETERMINO que as intime, na pessoa do(s) advogado(s) – CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem a designação da audiência de instrução e julgamento ou a produção de prova outra, especificando objetivamente as que pretendam produzir – CPC, arts. 369 e 370, caput -, pois possível ao magistrado limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único -, ou se objetivam o julgamento antecipado/imediato da lide, porque entendem que não há necessidade de produção de outras provas – CPC, art. 355, I. Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, volte-me concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001776-17.2025.8.26.0495

ID: 292872805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001776-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1001776-17.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.A. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. A prova documental apresentada, notadamente o rela… Processo 1001776-17.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.A. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. A prova documental apresentada, notadamente o relatório médico de fls. 14, evidencia a probabilidade do direito do autor. Com efeito, consta do referido documento que a interditanda "encontra-se totalmente dependente de terceiros para realização de atividades básicas do dia a dia", "não está mais falando", e "encontra-se sem faculdades mentais". Ademais, o autor é filho da interditanda (fls. 10) e, aparentemente, há concordância dos demais filhos com sua nomeação para o encargo de curador, conforme termos de anuência de fls. 15/17. Há perigo de dano caso se aguarde o julgamento definitivo do mérito, pois, diante da aparente incapacidade da interditanda para exercer pessoalmente os atos da vida civil, revela-se urgente a necessidade de nomeação de curador provisório para proteção de seus interesses, bem como para administração de seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear o autor, Rafael de Oliveira Alves, curador provisório de Rozalvina Correia de Oliveira, até o deslinde do processo. Em nome dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, bem como com fulcro no art. 723 do CPC, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna, deixo de designar interrogatório. Isto porque o juiz não está tecnicamente habilitado para examinar o interditando, pois somente um perito é capaz de apresentar um laudo completo e circunstanciado da sua situação físico-psíquica. Neste sentido: TJSP - AI nº 511.648-4/2-00 - Itaquaquecetuba/Poá - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator Donegá Morandini - J. 25.09.07 - v.u). Cite-se a interditanda, advertindo-a de que o prazo para impugnação é de 15 dias (art. 752 do CPC), o qual fluirá a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 241, II do CPC) . Determino, desde já, a realização de perícia na interditanda. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias, intimando-se para esse fim. Decorrido os prazos, oficie-se ao IMESC para a realização do exame. Após a designação de data, intimem-se o requerido e o curador. Desde já, adoto os quesitos previstos no Comunicado CG nº 342/2022: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intimem-se a Defensoria e o Ministério Público. Int. - ADV: JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 302146/SP)

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Estado De São Paulo x Camila De Souza Cerqueira Farache

ID: 322357171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001776-13.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA CERQUEIRA FARACHE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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MELISSA FERNANDA MATHIAS

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NAYARA AMANDA GOMES

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-13.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Cerqueira Farache e outro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-13.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Cerqueira Farache e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOCONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUÍDOS OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTROU-SE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ELA NESSE PERÍODO, CONFORME FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, COM BASE NO TEMA Nº 163 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, APLICAR-SE A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ, RESP 1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255724961

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-53.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35e8533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa da reclamante, no dia 22 de novembro de 2024, data do ajuizamento da presente demanda. Determinar à reclamada que: proceda à baixa na CTPS da reclamante, bem como elabore e forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 39, § 2°, da CLT. E condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula 16 do E. TRT da 2ª Região, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e horas extras pagas, conforme pleiteado no item "M" da emenda à petição inicial juntada ao ID.05e338d;saldo salarial (se houver);13º salário proporcional;férias + 1/3, vencidas (se houver) e proporcionais. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, autorizada a dedução do importe adiantado ao ID.7e6dcd9. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de insalubridade e respectivos reflexos em 13ºs salários e horas extras; saldo salarial; 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255724974

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-53.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35e8533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa da reclamante, no dia 22 de novembro de 2024, data do ajuizamento da presente demanda. Determinar à reclamada que: proceda à baixa na CTPS da reclamante, bem como elabore e forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 39, § 2°, da CLT. E condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula 16 do E. TRT da 2ª Região, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e horas extras pagas, conforme pleiteado no item "M" da emenda à petição inicial juntada ao ID.05e338d;saldo salarial (se houver);13º salário proporcional;férias + 1/3, vencidas (se houver) e proporcionais. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, autorizada a dedução do importe adiantado ao ID.7e6dcd9. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de insalubridade e respectivos reflexos em 13ºs salários e horas extras; saldo salarial; 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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T. Da S. N. e outros x V. De L. V.

ID: 300831028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. N. V. C. DA S.

Polo Passivo:

V. DE L. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES LIMA

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GEANY MARIA ALMEIDA

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Processo 1001776-76.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - - T.S.N. - V.L.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Théo da Silva Nascimento e outro contra Val… Processo 1001776-76.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - - T.S.N. - V.L.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Théo da Silva Nascimento e outro contra Valdir de Lima Vieira, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação das visitas e alimentos, nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual propõe outro vakir a título de alimentos. Réplica. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: I) Até o menor completar 3 (três) anos de idade, o requerido poderá visitá- lo quinzenalmente e na casa da genitora, de 8h às 18h do domingo; II) A partir dos três anos completos, o genitor poderá buscar o infante em finais de semana alternados, retirando-o na residência do outro às 19h da sexta-feira e restituindo-o às 18h dos domingos subsequentes. Dia dos Pais e aniversário do pai, o menor ficará com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, o menor ficará com a genitora. Os aniversários do menor e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade do menor deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. O argumento de que o réu possui outro filho, além de não demonstrado, não é suficiente, por si só, para reduzir os alimentos nestes autos. Em verdade, considerando o alegado valor pago, feriria a igualdade entre os irmãos na fixação de valor inferior nestes autos. A partir dos elementos juntados nos autos, fixo a quantia de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos - base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitausi. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, em conta assinalada pela parte que detiver a guarda do menor. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ALVES LIMA (OAB 404787/SP), GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP), GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP)

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Wothysson Carlos Teixeira Lins x Mont Canteiro Edificacoes Ltda

ID: 323598111

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-18.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS

Polo Passivo:

MONT CANTEIRO EDIFICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001776-18.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001776-18.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS RECLAMADO: MONT CANTEIRO EDIFICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 712e4c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. #id:6ce547a A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 15/08/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS

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Processo nº 1001776-25.2025.8.26.0266

ID: 330462836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001776-25.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ABAREBEBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

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Processo 1001776-25.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Abarebebe - Em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a peti… Processo 1001776-25.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Abarebebe - Em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a petição inicial não está instruída por título executivo. Não há prova, com efeito, da condição de condômina da parte executada nem da fixação do valor das cotas ordinárias das despesas condominiais. A esse respeito, cabe frisar que a tutela jurisdicional observa, como regra, a necessidade de prévio contraditório, como garantia fundamental (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República), com o conhecimento judicial a respeito da crise de certeza de direito, para somente então se realizarem atos tendentes à satisfação do direito reconhecido, se necessário com a expropriação forçada de bens do devedor. Por outro lado, o acesso direto à via executiva é medida gravosa, que direciona ao suposto devedor intimação para pagamento em prazo exíguo, sem prévia oportunidade de defesa, e ainda viabiliza arresto sem necessidade de demonstração dos requisitos da tutela cautelar. É reservado, por isso, às hipóteses taxativamente elencadas na lei, em que a pretensão se reputa amparada por título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A petição inicial destes autos não veio instruída por título executivo, uma vez que não há prova documental da condição de condômino ou possuidor da unidade autônoma (pelo registro imobiliário, cadastro municipal ou compromisso de compra e venda), nem há prova comprovação idônea da aprovação assemblear do orçamento geral e do valor do rateio para todo o período objeto do pedido. A respeito da eficácia executiva dos créditos condominiais, dispõe expressamente o art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (sem a ênfase no original). Não é dizer, portanto, que os créditos referentes a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não revistam força executiva, nem que o possuidor não seja responsável por débitos condominiais, mas apenas que é necessário título (comprovação documental) que reúna os requisitos de exequibilidade, mostrando-se desde logo apto a conferir certeza à relação jurídica obrigacional, antes que se possa promover a invasão do patrimônio da parte demandada. Também nesse aspecto a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem chancelado a exigência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE VINCULE OS EXECUTADOS À UNIDADE DE QUE DECORRE A DÍVIDA EXEQUENDA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme § 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Analisado todo o acervo probatório apresentado pelo agravante, deixou de apresentar comprovantes de que se encontra em situação financeira fragilizada. Os extratos apresentados são do período de 01/06/2020 a 31/08/2020, sem possibilidade de se aferir a atual situação financeira do agravante. Com esse raciocínio, neste momento, não estão satisfatoriamente preenchimentos os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante. 2.- o Magistrado "a quo" determinou a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule os executados à unidade de que decorre a dívida exequenda. Não determinou, especificamente, a juntada do título de propriedade, mas algum documento que estabeleça o vínculo dos indicados para figurarem no polo passivo da execução e o débito exequendo."(TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2105026-84.2022.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 30/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial com relação às despesas condominiais anteriores a agosto de 2021, bem como a cobrança das parcelas previstas no suposto acordo firmado entre as partes. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de previsão das verbas em convenção de condomínio ou aprovação em Ata de Assembleia. Inteligência do art. 784, inciso X do CPC. Indeferimento do pedido alternativo. Parte Agravante que não emendou a petição inicial no prazo assinalado pelo Juízo de origem. Acordo entabulado que sequer leva a assinatura dos contratantes. Ausência de título executivo hábil a embasar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2036565-60.2022.8.26.0000, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 31/05/2022). Diante do exposto, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule o executado à unidade de que decorre a dívida exequenda, de modo a conferir certeza ao crédito exequendo; e comprove as deliberações assembleares pertinentes à fixação das contribuições devidas por todo o período objeto da execução, de modo a lhe conferir liquidez; tudo sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP)

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Processo nº 1001776-50.2025.8.11.0037

ID: 330849693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001776-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GREFF DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1001776-50.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Retificação de Outros Dados]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: ALZIRA GREFF DA SILVA Endereço: RUA CHIRIPA, 303, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste EDITAL. RESUMO DA INICIAL: Na data de 17/01/1987 a requerente contraiu matrimônio sob o regime da separação de bens, conforme consta na certidão de casamento de matrícula nº 065193 01 55 1987 2 00004 198 000 1098 08, registrado no livro B-04, folha nº 198, termo sob nº 1098, ocorre que, o matrimônio foi contraído na vigência da Lei nº 6.515/77. A autora, recentemente ao tentar realizar a transferência de um imóvel, não logrou êxito, no Cartório Tabelionato De Notas E Protestos E Ofício De Registro Civil de Paranatinga-MT (2º Ofício de Paranatinga) visto a inexistência do Pacto Antenupcial do casal. Há que se destacar que no momento do assento do casamento, as partes optaram pelo regime de separação de bens, porém o referido pacto antenupcial não foi lavrado pela Escrivania, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paranatinga-MT, (doc. em anexo). Contudo, atualmente é de suma necessidade a entrega do Pacto Antenupcial, diante da sua ausência na lavratura pelo Tabelião da época Sr. Elizeu Alves de Menezes, é por tais fatos que a requerente busca nestes autos a determinação da expedição de alvará judicial para que seja suprida a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial. Pontua-se que a não expedição do pacto antenupcial por omissão do Cartório vem lhes trazendo prejuízos imensuráveis, por tal motivo é que houve a necessidade de buscar a intervenção judiciária. Requer então a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento (em anexo), respeitando-se o regime da separação de bens, a fim de que a autora possam perfectibilizar a transferência de um imóvel no Cartório Tabelionato De Notas E Protestos E Ofício De Registro Civil de Paranatinga-MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 30 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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