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Maria Vanilda De Picoli Mendes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 277153817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VANILDA DE PICOLI MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CUNHA

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ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Magda Felizardo Jacó (OAB 190639/SP), João Paulo Cunha (OAB 264511/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1001776-03.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar… ADV: Eliane Magda Felizardo Jacó (OAB 190639/SP), João Paulo Cunha (OAB 264511/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1001776-03.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vanilda de Picoli Mendes - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 209: Remeto a parte requerida à decisão de fls. 184, que inverteu o ônus da prova. Tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura aposta em contrato bancário, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus de provar por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu. Alegação do autor de fraude em contrato bancário. Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento. Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC. Inversão do ônus da prova. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2337416-55.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR Thiago de Siqueira, julgado em 22/11/2024)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação, pelo autor, do contrato atrelado a seu benefício previdenciário. Impugnação da assinatura aposta no documento trazido pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pelo autor. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e de custeio de honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo STJ Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.(Agravo de Instrumento nº 2278518-49.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR Décio Rodrigues, julgado em 24/10/2024)". Posto isso, providencie-se o requerido o depósito do valor integral dos honorários periciais, assim como a apresentação do contrato original, conforme solicitado pela perita, às fls. 203/204. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se a perita para início dos trabalhos, nos termos da decisão de fls. 172. Int.

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Hdi Seguros S.A. x José Maria Nunes

ID: 278226103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JOSé MARIA NUNES

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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ADILSON HOULENES MORA

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ADV: Adilson Houlenes Mora (OAB 96693/SP), Daniel Gatzk de Arruda (OAB 60856/PR) Processo 0000348-03.2022.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectdo: José Maria Nunes - …

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Processo nº 0000594-91.2025.8.26.0663

ID: 308101789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000594-91.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0000594-91.2025.8.26.0663 (processo principal 1006238-03.2022.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vilma de Oliveira Ferreira - Fls. 3…

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Processo nº 1001388-03.2022.8.26.0663

ID: 310366934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001388-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO FERRAZ STHEFANNY CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

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SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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Processo 1001388-03.2022.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Francisco Ferraz - Sthefanny Cassia Oliveira de Andrade Ferraz - Fls.114: Manifeste-se a herdeira, bem como justifiq…

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Processo nº 1004783-03.2022.8.26.0663

ID: 315298611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1004783-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. C. DE A.

Intimação

Advogados:

ANSELMO CIANFARANI

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Processo 1004783-03.2022.8.26.0663 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - K.C.A. - Aguarde-se, pelo prazo de trinta dias, conforme requerido na cota m…

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Processo nº 0000594-91.2025.8.26.0663

ID: 332936940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000594-91.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0000594-91.2025.8.26.0663 (processo principal 1006238-03.2022.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vilma de Oliveira Ferreira - Vistos…

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Processo nº 0000594-91.2025.8.26.0663

ID: 304287585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000594-91.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000594-91.2025.8.26.0663 (processo principal 1006238-03.2022.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vilma de Oliveira Ferreira - Vistos…

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T. A. B. x M. L.

ID: 297152740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1004492-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

M. L.

Intimação

Advogados:

ISAQUE SANTANA SANTOS

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ISABEL CRISTINA VIEIRA LIRA

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ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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Processo 1004492-03.2022.8.26.0663 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - T.A.B. - M.L. e outro - Manifeste-se o autor, em réplica, em quinze dias. Sem prejuízo, especifi…

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Processo nº 1000806-03.2022.8.26.0663

ID: 324307374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000806-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. G. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1000806-03.2022.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - William Ghiraldi Cardoso de Oliveira - Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTO este incidente. Não há int…

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Processo nº 1000806-03.2022.8.26.0663

ID: 324304327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000806-03.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. G. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-03.2022.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - William Ghiraldi Cardoso de Oliveira - Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTO este incidente. Não há int…

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