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Processo nº 1001805-65.2015.8.26.0318

ID: 275863228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-65.2015.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P.A. FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

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ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Laís Rafaela Miyazaki Souza (OAB 364182/SP) Processo 1001805-65.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.A. Ferro e Aço Ltda. -… ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Laís Rafaela Miyazaki Souza (OAB 364182/SP) Processo 1001805-65.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.A. Ferro e Aço Ltda. - É certo que a firma individual, não tem personalidade jurídica própria. Por isso, todo o seu patrimônio se confunde com o do seu titular pessoa física que lhe empresta o nome comercial. Transcrevo, a respeito, as brilhantes considerações exaradas pelo Eminente Desembargador José Marcos Marrone, com assento na Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 991.09.018546-4 da Comarca de Mogi das Cruzes: 2. Não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Precisos, a esse respeito, são os escólios de J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. Se ele incide em falência, não se formam duas massas: uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil, e outra civil, relativa aos atos praticados sob o nome civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" ("Tratado de direito comercial brasileiro", 6a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, v. II, n° 193, ps. 166-167). A igual resultado levam as explicações de RUBENS REQUIÃO, referindo-se a uma deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "(...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais: A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (...)" ("Curso de direito Comercial", 23a ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1o v., n° 40, p. 74). 3 Na mesma esteira já houve manifestações jurisprudenciais: "A firma individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma mesma pessoa. De fato, não há que se confundir pessoa jurídica, no sentido de sociedade comercial, com firma individual, tanto que o próprio Estatuto da Microempresa, Lei 7.256/84, em seu art. 2o, conceitua: 'Consideram- se microempresa, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais (...)'. Dessa forma, a firma individual, quando em regime de concordata ou falência, sujeita todo o patrimônio da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há possibilidade de se executar a pessoa natural individual e separadamente da empresa individual por ela constituída" (extinto 1o TACivSP, RT: 645/105, Rel. Juiz SÍLVIO MARQUES). "Em empresas individuais, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre os patrimônios individuais dos respectivos titulares. Não se aplica à hipótese a regra da separação patrimonial (art. 20 do CC), exatamente porque não há, nesse caso, personalização da empresa: isso somente é admitido, em nosso Direito, no exercício coletivo de atividades, vale dizer, nas sociedades, tanto comerciais como civis, a par das associações e fundações" (extinto 1o TACivSP, RT: 712/178, Rei. Juiz CARLOS BITTAR)."Penhora - Incidência sobre bens da firma individual em nome da embargante - Admissibilidade, pois apenas as sociedades, conforme o art. 20 do Código Civil, possuem existência e patrimônio distinto de seus membros, o que não ocorre com o comerciante a título individual. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido para esse fim" (extinto 1o TACivSP, Ap n° 827.014-4, de Sorocaba, 1ª Câmara, v.u., Rei. Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA, j . em 4.10.1999).(...) "Microempresa individual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular, que responde ilimitadamente por suas dívidas - Inexistência em nosso direito de sociedade de um só sócio - Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais, permitindo-se o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Possibilidade de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida - Recurso não conhecido" (TJSP, Al n° 7.268.805-6, de Miguelópolis, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rei. Des. ULISSES DO VALLE RAMOS, j . em 2.7.2008). Assim, a firma individual, ou microempresa, não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular. No caso em tela, a executada, ora agravada, além de microempresa, é firma individual (fl. 45), motivo pelo qual a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Nada impede, conseqüentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física. Prescindível, por outro lado, é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do titular da microempresa, à medida que ambos se confundem numa só pessoa. Como não houve bloqueio de valores em nome da empresa requerida e não havendo penhora para garantia da execução, defiro a penhora em bens e valores da pessoa física de EDILSON RIBEIRO DA ROSA, com CPF n° 334.764.958-33.

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Graciela Faria Tabarelli x Ohi Olimpia Imóveis Ltda

ID: 329499716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA FARIA TABARELLI

Polo Passivo:

OHI OLIMPIA IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

GRACIELA FARIA TABARELLI

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TALITA DA COL

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GRACIELA FARIA TABARELLI

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DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001805-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graciela Faria Tabarelli - Apelado: Ohi Olimpia Imóveis Ltda - Interessado: Alexander Caparros Tabarelli - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 93/94 que julgou procedente a demanda para condenar os corréus GRACIELA FARIA TABARELLI e ALEXANDER CAPARROS TABARELLI a pagar à autora a quantia de R$ 129.513,33 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), corrigida monetariamente desde janeiro de 2025 (fls. 62), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Além disso houve a condenação dos corréus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Inconformado, apelou a parte ré buscando a reforma da r.sentença e, no bojo da apelação, solicitou a gratuidade de justiça. (fls. 97/112). Contrarrazões (fls. 116/121). Regularmente processados, subiram-se os autos. Oportunizado prazo para a apresentação de documentos (fl. 124), deixou a parte apelante de apresentar a documentação determinada (fl. 126), portanto o pedido deve ser indeferido. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) No caso em apreço, embora intimados, os recorrentes não trouxeram aos autos algum documento que confirme a alegada miserabilidade jurídica, a isso não bastando a declaração de pobreza desacompanhada de outros elementos informativos. O despacho proferido a fls. 124 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de cópia dos seus três últimos holerites/comprovante de recebimento de benefício previdenciário, de sua CTPS, dos seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além, das três últimas declarações de IR, e outros documentos que visem corroborar a alegada hipossuficiência. Os corréus não apresentaram esses documentos e nem sequer justificaram eventual impossibilidade de fazê-lo. Logo, impõe-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida. Intime-se. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Graciela Faria Tabarelli (OAB: 337107/SP) (Causa própria) - Talita da Col (OAB: 456473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311706912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311707494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311701258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001175-71.2025.8.26.0572

ID: 279746231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINA SEABRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho N… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos e recentes, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Sobre a necessidade da juntada específica dos documentos relacionados, o Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. No caso dos autos, observa-se a distribuição de duas ações idênticas (esta e a de nº 1001805-30.2025) pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1001805-02.2025.4.01.3307

ID: 321848915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS

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LARISSA AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA AMARAL OLIVEIRA - BA59237 e ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - BA62208 POLO PASSIVO:AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional "para que seja a Autora habilitada a ocupar a 17ª posição na classificação geral (conforme demonstrado no tópico 4.2 e ratificado pelas convocações – Doc. 06) do certame, com continuidade no concurso ainda que “sub judice”; ii. Seja determinada, liminarmente, à Requerida que apresente no prazo de 10 (dez) dias: a. A lista consolidada de classificação, indicando claramente os candidatos classificados na ampla concorrência e nas cotas, de forma unificada, preenchendo as 17ª vagas de habilitação geral, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade; b. O critério aplicado para a nomeação, demonstrando o respeito à alternância e proporcionalidade previstas no edital. c. Em sendo comprovado a habilitação autoral na 17ª posição requer, por fim, o direito a nomeação e posse, se no decorrer do prazo de validade do concurso, houver dotação orçamentária e cargos vagos para esse fim. iii. Sendo a tutela deferida, requer que a própria decisão sirva de mandado judicial, caso não haja tempo hábil para a expedição de mandado, inclusive podendo ser enviada por meios eletrônicos para os Requeridos. Em caso de deferimento, requer seja estipulada multa diária, em caso de descumprimento". Como causa de pedir, alega que "A Requerente participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 235/2023 (Doc. 02)1, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) e executado pelo Instituto AOCP, para provimento de vagas no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O certame previa a oferta de duas vagas para ampla concorrência e uma vaga para candidatos negros, totalizando três vagas para o cargo mencionado, com a classificação total de 17 candidatos para composição do cadastro de reserva (Item 14.1). Nos termos do item 5.5.10.2 do edital, candidatos negros que obtivessem classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não ocupariam vagas reservadas às cotas, de modo a preservar o critério de alternância e proporcionalidade. Contudo, ao divulgar o resultado, a banca organizadora não apresentou uma lista consolidada de classificação, que indicasse claramente os candidatos aprovados na ampla concorrência e nas vagas reservadas, inviabilizando a verificação da correta aplicação das normas editalícias (Art. 4º, inciso I do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 (doc. 03) e itens 14.1 e 14.8 do EDITAL IF BAIANO Nº 235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023). Tal omissão impediu o controle sobre possíveis duplicidades de classificação (candidatos cotistas que ocupariam a vaga reservada também bem classificados na ampla concorrência), situação que afetou diretamente os 17 primeiros colocados, incluindo a Autora, motivo pelo qual se apresenta à análise e avaliação do judiciário.". Segue argumentando que, "no caso concreto, ao não publicizar a Lista de Classificação Geral dos candidatos aprovados violou o item o item 14.8., do Edital nº 253/2023, segundo o qual, 'os resultados serão apresentados em LISTA ÚNICA, no caso de cargos/áreas diferentes'. No entanto, a referida lista não foi publicizada pela Banca Requerida. A ausência de publicização da referida lista viola o direito da candidata, ora Requerente, de habilitar-se ao cadastro de reserva do concurso, nos termos do inciso I, do artigo 4º, do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 [...]. A ausência de divulgação da lista de classificação que habilita a Autora à composição do cadastro de reserva, evidencia que a Administração Pública deixou de observar os princípios da publicidade e da transparência, o que reforça a necessidade de controle judicial sobre os aspectos vinculados e discricionários do ato. [...] Nesse contexto, a omissão administrativa em publicizar a lista representa violação do direito da Autora, impossibilitando o seu ingresso no cadastro de reserva do concurso, além de violar norma editalícia (item 14.8)." Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 2174298844 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a lista unificada de classificação dos candidatos aprovados, conforme os critérios do Edital nº 235/2023. O réu informou o cumprimento da decisão liminar (ID 2179300418). Devidamente citados os réus, apenas o IFBA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 2178655895). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, reconheço a revelia da Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda., vez que devidamente citada, permaneceu inerte. Todavia, os efeitos materiais da revelia não se operam automaticamente, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a demanda envolve pluralidade de réus e houver contestação por um deles, como é o caso dos autos. Isso porque os fatos controvertidos foram objeto de impugnação específica pelo IFBA, não se podendo considerar incontroversas as alegações da parte autora apenas pela inércia da corré. Assim, verifico que a revelia da AOCP tem apenas efeito formal, não sendo suficiente, por si só, para acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Passo a analisar o mérito. Pois bem. Conforme relatado acima, a pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento de seu direito de figurar na 17ª colocação da classificação geral unificada do concurso público regido pelo Edital nº 235/2023, destinado ao provimento de cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado no IFBA, com eventual habilitação ao cadastro de reserva e possibilidade futura de nomeação. Sustenta que houve omissão na divulgação de lista unificada de classificação, o que inviabilizaria o controle da aplicação das regras de alternância e proporcionalidade entre os candidatos da ampla concorrência, das cotas raciais e das pessoas com deficiência. À análise dos autos, entretanto, verifico que a pretensão autoral não merece acolhida. Vejamos. Conforme se extrai do próprio edital que rege o certame (ID 2170560262, p. 23 - item 14.1), somente são considerados aprovados os candidatos que tenham obtido a nota mínima exigida e estejam classificados conforme o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, o qual regula os parâmetros para a realização de concursos públicos federais. A esse respeito, o Decreto nº 9.739/2019, especialmente após as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.211/2022, dispõe acerca da limitação de aprovados: Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas. [...] Limite de aprovados por etapa Art. 34 O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso. [...] Art. 42. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: [...] III-A - o limite de candidatos aprovados e a colocação a partir da qual os demais candidatos estarão automaticamente reprovados no concurso público, de forma expressa, nos termos do disposto nos Anexos II ou III; (Incluído pelo Decreto nº 11.211, de 2022) Além disso, o anexo III do decreto nº 9.739/2019 também prevê a QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS COM MAIS DE UMA ETAPA, sendo que, no caso, o concurso previa 2 vagas em ampla concorrência e 1 em cotas, de modo que o limite de candidatos aprovados seria, respectivamente, 11 e 6. Verifica-se, portanto, que o Edital nº 235/2023 condicionou a aprovação à classificação conforme os limites estabelecidos no decreto (ID 2170560262, p. 23). Pois bem. A autora participou do concurso pela ampla concorrência e obteve nota inferior à da 12ª colocada (conforme ID 2178655908, pp. 4-5 e ID 2179300632). Portanto, não figura entre os 11 primeiros classificados, de modo que não pode ser considerada aprovada nos termos do edital. Conforme ID 2178655908, o réu argumenta que a classificação final respeitou rigorosamente os parâmetros legais e editalícios, inclusive quanto à divulgação das listas específicas e da ampla concorrência, e que eventuais candidatos cotistas foram adequadamente posicionados em ambas, conforme determinação legal (Lei nº 12.990/2014 e o próprio edital). Ressalto que, embora não tenha sido divulgada a lista única prevista no edital (a qual foi posteriormente publicada após o deferimento do pedido liminar, conforme ID 2179300632), fato é que, mesmo que se reconhecesse alguma falha formal nesse aspecto, tal circunstância não seria apta a alterar a situação objetiva da autora, que não foi aprovada segundo os critérios legais e editalícios válidos e previamente estabelecidos. Nesse sentido, a ausência de inclusão da autora nas listas anteriormente divulgadas (ID 2170560272) decorre, na verdade, do cumprimento do edital, e não de eventual desvio ou preterição. Consabido, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios objetivos do certame, desde que observados os limites legais e constitucionais. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso que justifique a intervenção judicial, sendo inaplicável a tese de que a autora teria direito subjetivo à classificação ou à inclusão no cadastro de reserva. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas, face à isenção legal da parte autora (Lei nº 9.289/96, art. 4º, II). Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo no montante equivalente a 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a sua exigibilidade por força da concessão, ora ratificada, da justiça gratuita. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1001805-02.2024.8.11.9005

ID: 258201124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-02.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO GARCAS SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSÂNGELA GOMES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. A agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, hipossuficiente, portadora de graves enfermidades – lombalgia crônica, episódio depressivo grave e dor crônica intratável – e necessita com urgência dos medicamentos manipulados “SULPIRIDA 25MG + PROPRANOLOL 20MG + BROMAZEPAN 4MG (princípio ativo benzodiazepínicos + antipsicótico – betabloqueador) – 90 (noventa) comprimidos mensais; e MELOXICAM 6MG + CICLOBENZAPRINA 5MG + PANTOPRAZOL 20MG + TRAMADOL 40MG + PARACETAMOL 300MG + BENFOTIAMINA 150 MG – 60 (sessenta) comprimidos mensais” sic. (id. 166438823 do Pje n° 1058721-05.2024.8.11.0001), informando que a interrupção do uso comprometeria sua qualidade de vida. 3. A controvérsia posta exige análise sob a ótica do controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação de medicamentos no SUS, como definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral do Tema n° 1.234 (RE 1.366.243) e consolidado pela Súmula Vinculante nº 60, a qual vincula toda a jurisdição nacional. 4. O Membro do Ministério Público apresentou parecer desfavorável pela concessão do direito pleiteado (id. 252619164), in verbis: “Assim, em sede de cognição sumária e considerando que não restaram preenchido TODOS os requisitos fixados nas teses dos Tema nº 1234 e Tema nº 6 do Superior Tribunal de Federal, como determina a Súmula Vinculante n° 611 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como evidenciada a urgência/emergência, o Ministério Público Estadual manifesta pelo conhecimento do presente recurso, todavia, pelo seu improvimento.” 5. O Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do Tema nº 1.234 da repercussão geral, que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS somente é admitido em caráter excepcional, exigindo-se, de forma cumulativa, a comprovação de que houve negativa administrativa de fornecimento; que o ato de não incorporação pelo órgão competente (CONITEC) seja ilegal ou não tenha sequer sido apreciado no prazo legal; que não exista substituto terapêutico disponível nas listas padronizadas; que haja demonstração inequívoca, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado; que a necessidade clínica do tratamento esteja devidamente justificada por laudo médico fundamentado, contendo histórico terapêutico da parte; e, por fim, que o paciente não tenha condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. 6. De suma importância citarmos trecho da decisão do Tema n° 1.234 do STF proferida no dia 26/09/2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078), “ipsis litteris”: “Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. 7. O entendimento exteriorizado por meio da Súmula Vinculante n° 60, transcrita: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. 8. Ressalta-se que o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, fixou a Tese: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” 9. Nesse viés, vem, a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 10. Em razão da Interpretação Sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e a prudência nas decisões judiciais [artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional)] como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 c/c artigo 8º do Código de Processo Civil) por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social e a concretização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988) para que a parte agravante faça “jus” a concessão do medicamento “sub judice” que não está na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), mesmo que registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema n° 1.234 do STF (posicionamento firmado na Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61). 11. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema n° 1.234 do STF (entendimento consolidado por meio da Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61), dentre eles: “(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (item 2, alínea “b”, dos referidos Temas). 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e acompanhando o parecer ministerial NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1035934-94.2024.4.01.0000

ID: 297555496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1035934-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO GRANDINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035934-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001805-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035934-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001805-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ANDERSON FERNANDO GRANDINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON FERNANDO GRANDINI contra decisão monocrática proferida que indeferiu a atribuição de efeito ativo à apelação interposta contra sentença de improcedência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, a partir da emissão do Relatório de Análise Instrutória nº 9755776/2021, datado de 20/04/2021, o processo administrativo teria permanecido paralisado por mais de três anos sem qualquer ato instrutório ou apuratório por parte da Administração Pública, o que ensejaria a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 e art. 21, §2º do Decreto nº 6.514/08. Requer, por conseguinte, a reconsideração da decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo à apelação, para suspender os efeitos dos atos administrativos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil – CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de paralisação do Processo Administrativo nº 02054.001023/2019-50 por período superior a três anos, sem qualquer impulso instrutório ou decisório, o que, à luz do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/08, configuraria prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública. A tese do agravante repousa na alegação de que, após a emissão do Relatório de Análise Instrutória nº 9755776/2021, datado de 20/04/2021, não teriam sido praticados atos com conteúdo instrutório aptos a interromper validamente o fluxo prescricional, de modo que o processo teria permanecido paralisado por mais de três anos. Entretanto, a princípio, tal alegação não subsiste diante do exame dos elementos constantes dos autos administrativos, que revelam a prática de atos administrativos relevantes no intervalo apontado, com potencial jurídico para interromper a prescrição. Na espécie, esta relatoria, ao negar a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, declinou, em suma, os seguintes fundamentos: [...] Versa a controvérsia dos autos sobre prescrição intercorrente em virtude de suposta paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios de apuração da infração ambiental. Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo a quo: [...] Com efeito, a parte autora defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo 02054.001023/2019-50 entre o dia 20/04/2021, data do Relatório de análise instrutória 9755776/2021, até o presente momento, já que não teria sido praticado nenhum ato que importe em apuração dos fatos. Contudo, não lhe assiste razão, pois no interstício assinalado, mais precisamente na data de 25/05/2022, a autarquia procedeu à consulta de endereço do autuado, ato praticado pela ré que interrompeu o prazo prescricional. Com efeito, não se trata de repetição de ato anterior, já que ainda não havia sido realizada nenhuma consulta anterior. Também se verifica que o endereço era necessário para que o autuado fosse notificado a apresentar alegações finais. Assim, verifica-se que trata de ato necessário para a apuração dos fatos, de forma que interrompeu a contagem do prazo prescricional, ante a natureza de efetivos atos de instrução processual. [...] Nesse sentido, a parte requerente informa que teriam sido realizados os seguintes atos no processo administrativo após o Relatório de Análise Instrutória, os quais não possuiriam aptidão para descaracterizar a prescrição intercorrente: [...] 20/04/2021 - Relatório de Análise Instrutória nº 9755776; 20/04/2021 – Certidão Negativa de Reincidência; 20/04/2021 – Despacho de Mero Encaminhamento; 11/05/2021 – Solicitação de Cópias; 25/05/2022 – Consulta de Endereço; 14/06/2022 – Certidão de Endereço; 23/06/2022 – Emissão de Notificação Administrativa; 02/09/2022 – Requerimento de Cópia; 23/09/2022 – Correspondência Devolvida; 03/10/2022 – Correspondência Devolvida; 18/11/2022 - Juntada de Peça Ação Judicial e Mero Encaminhamento Interno; 23/11/2022 – Despacho de Mero Encaminhamento; 21/06/2023 – Requerimento de Acesso; 21/03/2024 – Requerimento de Acesso; 17/04/2024 – Requerimento de Acesso; 22/04/2024 – Requerimento de Acesso; 22/04/2024 - Alegações Finais. [...] A esse respeito, cumpre registrar que a consulta de endereço atualizado, realizada no dia 25/05/2022, no Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública - INFOSEG resultou na identificação de 4 (quadro) endereços do requerente. Diversamente do que alega o apelante, a consulta não configura repetição desnecessária de ato anterior, muito menos pode ser considerada dispensável, uma vez que o endereço atualizado consubstancia informação imprescindível à notificação para apresentação das alegações finais, ato instrutória de especial relevância. A análise dos autos administrativos revela que, mesmo tendo sido identificado tais endereços, inclusive aquele indicado pelo próprio apelante, a notificação não se aperfeiçoou, uma vez que os avisos de recebimento retornaram com as seguintes informações: “não existe o número”, “não procurado” e “endereço insuficiente”. As alegações finais foram apresentadas em 22.04.2024. Não fosse o suficiente, a própria expedição da notificação, no dia 23.06.2022, evidencia, igualmente, que o procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Isso porque, conforme já ressaltado, a notificação para apresentação de alegações finais consubstancia ato oficial indispensável ao impulsionamento do processo. Assim, ao menos neste momento processual, não vislumbro o efetivo decurso do prazo prescricional, notadamente considerando que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho, uma vez que houve a realização de consulta de endereço atualizado (25/05/2022), bem como a expedição de notificação para apresentação de alegações finais (23.06.2022). Encontram-se ausentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada. Não se pode olvidar que a jurisprudência vem reconhecendo, com consistência, que a prescrição intercorrente reclama inércia evidente da Administração, com ausência de atos instrutórios ou decisórios por período superior a três anos. Tal não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, não se identifica a paralisação qualificada exigida pela norma legal para configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra incabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal com fundamento nesse aspecto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATO DE INSTRUÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador ambiental. 2. O agravante alegou que o processo administrativo teria permanecido inerte por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios, desde a emissão do Relatório de Análise Instrutória, em 20/04/2021, o que configuraria a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação do processo administrativo sancionador ambiental por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios pela Administração, apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame dos autos administrativos demonstra a existência de atos processuais relevantes no interregno apontado pelo agravante, especialmente a realização de consulta de endereço em 25/05/2022, que teve por finalidade a notificação do autuado para apresentação de alegações finais. 5. Tal consulta de endereço constitui ato de natureza instrutória, não sendo repetição de diligência anterior, tampouco dispensável, pois viabiliza a continuidade válida do processo administrativo. 6. Além disso, a posterior expedição de notificação administrativa em 23/06/2022 reforça a inexistência de paralisação processual. A apresentação das alegações finais em 22/04/2024 confirma a continuidade da tramitação. 7. Conclui-se, portanto, que não houve inércia da Administração Pública por período superior a três anos, tampouco ausência de atos instrutórios ou decisórios, razão pela qual se afasta, nesta fase processual, a alegada ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Ausentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador exige inércia da Administração por período superior a três anos, sem prática de atos instrutórios ou decisórios. 2. A realização de diligências instrutórias, como consulta de endereço e expedição de notificação, é suficiente para interromper o prazo prescricional. 3. Não se configura prescrição intercorrente quando verificada continuidade válida do processo administrativo". Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; CPC, art. 1.021, caput. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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