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"1001805-91.2024.5.02.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "1001805-91.2024.5.02.0472"

M. De R. B. x A. S. C. X. e outros

ID: 255774643

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-30.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. DE R. B.

Polo Passivo:

A. S. C. X. E. T. O. H. G. R. D. M. E. M. V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

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M. De R. B. x A. S. C. X. e outros

ID: 255774645

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-30.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. DE R. B.

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001805-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravada: M. E. M. V. (Representado por sua mãe) V. C. M. O. - Agravado: H. G. R. D… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001805-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravada: M. E. M. V. (Representado por sua mãe) V. C. M. O. - Agravado: H. G. R. D. (Representado por sua mãe) E. F. D. - Agravada: E. T. O. (Representado por sua mãe) A. T. de C. P. - Agravada: A. S. C. X. (Representado por sua mãe) T. S. C. G. de S. da S. - Decisão Monocrática O Excelentíssimo Senhor Desembargador Elcio Mendes, Relator: Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Branco, em 26.8.2024, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, em 2.7.2024, cujo dispositivo reproduzo, a seguir: "Pelo exposto, diante da elevada importância do direito tutelado nesta Ação que se reveste de absoluta prioridade e proteção integral, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela almejada e em consequência, determino ao Município de Rio Branco, que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer, no sentido de matricular as crianças Maria Eloá Magalhães Viana, Henry Gabriel Rodrigues Diniz, Emanuelly Tavares Oliveira e Ayla Sophia Cabral Ximenes em creche próxima ao local de sua residência, ou a fornecer ou custear transporte escolar adequado para as crianças e acompanhantes e arcar com as despesas para a sua manutenção em creche da rede privada de ensino. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento da ordem, a contar do décimo sexto dia após a efetiva intimação desta decisão, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco- Acre, criado pela Lei Municipal nº 1.729/2008, em conjugação ainda com o art. 214, do ECA, sem prejuízo das demais medidas cabíveis." - fl. 86, dos autos de origem. Submetido o feito à relatoria do e. Desembargador Laudivon Nogueira, sobreveio decisão monocrática no dia 28.8.2024 - fls. 100/106. Inconformado, em 14.10.2024, o Município de Rio Branco interpôs Agravo Interno (fls. 123/128) - outrora autuado sob o nº 0102319-08.2024.8.01.0000 - devidamente contrarrazoado às fls. 146/149. O Órgão Ministerial nesta instância opinou pelo não conhecimento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento em vista de sentença exauriente proferida nos autos de origem - fls. 156/161. É o relatório. Decido. De fato, em 6.11.2024, o Juízo a quo proferiu sentença - cognição exauriente - resultando na prejudicialidade deste recurso. A propósito, mutatis mutandis, recente julgado da Segunda Câmara Cível: "AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rio Branco contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo. 2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, sem manifestação da parte agravada. 3. Sobreveio o julgamento do agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Verifica-se se o Agravo Interno não deve ser conhecido, diante da superveniente perda do objeto, em razão do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com o julgamento do mérito da causa na origem, com a prolação da sentença, houve perda do objeto do Agravo Interno, impossibilitando o seu conhecimento. 6. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, prevê o não conhecimento do recurso diante da perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perda superveniente do objeto impede o conhecimento de Agravo Interno, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil". _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III." (Número do Processo 0102563-34.2024.8.01.0000; Relator Des. Nonato Maia; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/2/2025; Data de registro: 20/2/2025) Posto isso, declaro a prejudicialidade deste Agravo Interno em Agravo de Instrumento e, nego seguimento ao recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Por cautela e consistência do sistema, após escoado o prazo recursal, determino à Gerência de Feitos certificar a baixa do Agravo de Instrumento nº 1001805-30.2024.8.01.0000, bem como do Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0102319-08.2024.8.01.0000. Preparo recursal inexigível. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001805-91.2024.5.02.0472"

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