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C. R. T. De A. x L. R. C.

ID: 307797217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001830-29.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T. DE A.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA ALTRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-29.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.T.A. - L.R.C. - Inicialmente, deve o autor regularizar o recolhimento das custas iniciais pois juntou tão s… Processo 1001830-29.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.T.A. - L.R.C. - Inicialmente, deve o autor regularizar o recolhimento das custas iniciais pois juntou tão somente o agendamento de pagamento (fls. 790) em relação a guia DARE de fls. 786, o que deve ser regularizado, observando-se o Comunicado Conjunto n. 951/2023, providenciando a vinculação e inutilização (queima) daguiaDARE ao presente processo. No mais, trata-se de pedido de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Nesse contexto, observando-se os limites discutidos na lide, deve o autor abster-se de juntar comprovantes de depósito dos valores que denomina "ajuda de custo", não sendo o presente feito a via adequada para a discussão, cobrança ou pagamento de valores em atraso da pensão alimentícia anteriormente fixada (fls. 730/731, ..., fls. 853/854, 871/874). De igual modo, o pedido de aplicação da lei de combate ao racismo em face da requerida em razão dos argumentos da peça de defesa, supostamente homofóbicos, deve ser encaminhado pelo autor, em via adequada, para melhor apuração dos fatos. Ainda, indefiro os benefícios da justiça gratuita a requerida, eis que não cumpriu a decisão de fls. 811 conforme determinado, não trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda (documento de fls. 850 não está assinado, nem preenchido), existem outros créditos em sua conta bancária de origem não esclarecida e o valor mensal nos cartões de sua titularidade não são compatíveis com a declaração de que recebe tão somente a pensão alimentícia discutida nesses autos. No mais, não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas acostadas aos autos. As partes são bem legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais, condições da ação, bem como não havendo irregularidades a suprir ou preliminares a apreciar, dou o feito porsaneado. Os pressupostos para fixação dealimentosentreex-cônjugesou ex-companheiros devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório a oitiva de testemunhas que restam indeferidas. Também não é o caso de colher o depoimento pessoal de quaisquer das partes, eis que representadas e falam por meio de seus advogados. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Capacidade financeira da requerida b) necessidade da requerida em continuar recebemos os alimentos do seu ex cônjuge c) possibilidade do autor em arcar com os alimentos no importe fixado em favor de sua ex cônjuge. Para elucidação dos pontos controvertidos da demanda, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção das provas úteis tempestivamente pleiteadas pelas partes. Assim, requisite-se via INFOJUD as declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos em nome do autor (fls. 795/797), bem como requisite-se os extratos das contas bancárias em nome da requerida, indicadas às fls. 801, a partir de julho de 2024. Em seguida, expeça-se mandado de constatação no endereço indicado na ficha da JUCESP de fls. 803/804 a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique se aempresaem questão se encontra emfuncionamento. Cumprida essa decisão, dê-se vista as partes e tornem conclusos. - ADV: ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)

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David Satiro Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276672588

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-06.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SATIRO DA SILVA MAURILIO BENELI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001830-06.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DAVID SATIRO DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001830-06.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DAVID SATIRO DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90880cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id 413877d. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 413877d: As partes juntam petição de acordo aos autos e requerem sua homologação. Diante da proximidade do evento, bem como os trâmites administrativos a que está sujeito este CEJUSC, na forma da Resolução nº 174 do CSJT e da existência de vaga na pauta, redesigno a sessão conciliatória, antecipando-a para o dia 26/05/2025 às 15h, Sala 2, na modalidade telepresencial, momento em que, na presença das partes, serão analisados os termos do acordo protocolado para eventual homologação da transação. Na ausência das partes, o acordo não será homologado e os autos serão devolvidos à Vara do Trabalho de origem. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: https://www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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David Satiro Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276672594

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-06.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SATIRO DA SILVA MAURILIO BENELI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001830-06.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DAVID SATIRO DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001830-06.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: DAVID SATIRO DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90880cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id 413877d. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 413877d: As partes juntam petição de acordo aos autos e requerem sua homologação. Diante da proximidade do evento, bem como os trâmites administrativos a que está sujeito este CEJUSC, na forma da Resolução nº 174 do CSJT e da existência de vaga na pauta, redesigno a sessão conciliatória, antecipando-a para o dia 26/05/2025 às 15h, Sala 2, na modalidade telepresencial, momento em que, na presença das partes, serão analisados os termos do acordo protocolado para eventual homologação da transação. Na ausência das partes, o acordo não será homologado e os autos serão devolvidos à Vara do Trabalho de origem. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: https://www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SATIRO DA SILVA

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Processo nº 1001830-74.2023.8.11.0008

ID: 325031581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO Vistos, 1. ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO e ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos de processo de execução ajuizado pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. 2. A parte excipiente requereu ao ID n. 118449975, apresentou manifestação. 3. Instado à manifestar-se, o exequente pugnou pelo improvimento da exceção. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. Inicialmente, insta consignar que é fato público que a exceção de pré-executividade não é um instrumento previsto expressamente na lei, mas sim uma criação jurisprudencial acolhida pela doutrina. 6. Porém, assentara-se o entendimento que tal meio de reação do executado somente é cabível para a arguição de questões de ordem pública, que em tese podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 7. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. A interposição de exceção de pré-executividade é de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO (TJ/GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 314473-43.2010.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/01/2011, DJe 751 de 02/02/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. (...)3. O excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, uma vez que, demanda produção de provas, sob o crivo do contraditório e análise acurada do dirigente do feito, o que impossibilita sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade que trata apenas de matéria de ordem pública. Agravo de instrumento conhecido e improvido (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 346357-90.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2011, DJe 777 de 14/03/2011). 8. Ademais, existe remansoso entendimento de que as alegações constantes na exceção de pré executividade devem vir acompanhadas de prova pré-constituída, tendo em vista o não cabimento de dilação probatória no referido procedimento. 9. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que de todas as alegações trazidas pelo excipiente, não há nada que refira-se, ainda que longinquamente, à questões de ordem pública e por isso deve o presente pedido ser rejeitado. 10. Diante do exposto, julgo Totalmente Improcedente a exceção de pré executividade. 11. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 14. Intime-se as partes e cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001830-74.2023.8.11.0008

ID: 325031583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001830-74.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO Vistos, 1. ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO e ANDREYNA LUDMILLA DE JESUS PRADO, ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos de processo de execução ajuizado pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. 2. A parte excipiente requereu ao ID n. 118449975, apresentou manifestação. 3. Instado à manifestar-se, o exequente pugnou pelo improvimento da exceção. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. Inicialmente, insta consignar que é fato público que a exceção de pré-executividade não é um instrumento previsto expressamente na lei, mas sim uma criação jurisprudencial acolhida pela doutrina. 6. Porém, assentara-se o entendimento que tal meio de reação do executado somente é cabível para a arguição de questões de ordem pública, que em tese podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 7. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. A interposição de exceção de pré-executividade é de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO (TJ/GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 314473-43.2010.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/01/2011, DJe 751 de 02/02/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. (...)3. O excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, uma vez que, demanda produção de provas, sob o crivo do contraditório e análise acurada do dirigente do feito, o que impossibilita sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade que trata apenas de matéria de ordem pública. Agravo de instrumento conhecido e improvido (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 346357-90.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2011, DJe 777 de 14/03/2011). 8. Ademais, existe remansoso entendimento de que as alegações constantes na exceção de pré executividade devem vir acompanhadas de prova pré-constituída, tendo em vista o não cabimento de dilação probatória no referido procedimento. 9. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que de todas as alegações trazidas pelo excipiente, não há nada que refira-se, ainda que longinquamente, à questões de ordem pública e por isso deve o presente pedido ser rejeitado. 10. Diante do exposto, julgo Totalmente Improcedente a exceção de pré executividade. 11. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 14. Intime-se as partes e cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Layla Gabriely Marques De Jesus x Post Belita Loja De Conveniencia Ltda e outros

ID: 256205010

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001830-37.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON JOSE DA SILVA

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FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001830-37.2024.5.02.0462 : LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS : POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e5d9e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: POST BELITA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA, CNPJ: 54.006.134/0001-49; POSTO DE SERVICOS BELITA LTDA, CNPJ: 14.883.926/0001-87 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. Indefiro, por ora, os demais requerimentos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA GABRIELY MARQUES DE JESUS

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Lucimeire Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331735044

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-62.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001830-62.2024.8.11.0033 Valor da causa: R$ 20.408,34 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCIMEIRE DOS SANTOS Endereço: RUA PAPAGAIO, 34, RESIDENCIAL CASA NOVA, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 740, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001830-66.2025.8.26.0338

ID: 302250146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001830-66.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. F. L. A. F. M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS BUENO

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Processo 1001830-66.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.F. - - L.A.F. - - M.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, que é repre… Processo 1001830-66.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.F. - - L.A.F. - - M.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, que é representada por defensor pertencente ao convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP (fls. 10-17), o que torna presumida a sua hipossuficiência financeira. Anote-se. Quanto ao requerimento de fixação da guarda provisória, não há elementos suficientes para que, neste momento, seja deferido. Com efeito, tal medida é excepcional, conforme art. 1.585 do Código Civil, e não foram apresentados elementos pré-constituídos concretos no sentido de que o réu não possa exercer a guarda, pelo que indefiro até exercício do contraditório pelo requerido. Quanto aos alimentos, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da responsável. Quanto ao estabelecimento de visitas à prole, depreende-se que constitui tanto direito das infantes quanto, além de direito, dever do pai, ora requerido. A probabilidade do direito decorre do fato de o pai deter o poder familiar, paternidade que se comprova pela juntada das certidões de nascimento e pátrio poder assegurado pelo art. 1634, II do Código Civil. Assim, defiro o pedido liminar para estabelecer regime provisório de visitas ao pai, ora requerido, assegurando-lhe o direito/dever de convivência com as filhas em finais de semana, feriados, datas comemorativas e férias alternados; das 9h do primeiro dia às 18h do último dia. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP), ISIS BUENO (OAB 109128/SP), ISIS BUENO (OAB 109128/SP)

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Processo nº 1001830-47.2025.8.26.0506

ID: 309631602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE NORA DANTAS MECCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001830-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001830-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Monique Nora Dantas Mecca - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1001830-44.2025.8.26.0022

ID: 301196471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-44.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA MOAGEIRA NOVA ODESSA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALHEIROS DA SILVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1001830-44.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indústria Moageira Nova Odessa S/A - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias D… Processo 1001830-44.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indústria Moageira Nova Odessa S/A - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. 3- Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer expedição de certidão, nos termos do art.828, cuja expedição fica desde já deferida, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. INTIME-SE. - ADV: ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), CLAUDIO CALHEIROS DA SILVA (OAB 147507/SP)

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