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Maria Marcia Moreira De Lima e outros x Bacuri Agricola Ltda

ID: 317614068

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-02.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

BACURI AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TIAGO COUTINHO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010888-02.2024.5.03.0156 AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA RÉU: BACURI AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010888-02.2024.5.03.0156 AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA RÉU: BACURI AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5f7290 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010888-02.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/11/2024 Valor da causa: R$ 115.561,30 Partes: AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA RÉU: BACURI AGRICOLA LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA PERITO: WEMERSON REZENDE DE LIMA SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – Id. 545845e. e ss., valor da causa informado acima. Contestação com documentos – Id. 446efc0 e ss. Conciliação inicial rejeitada – Id. c1aa563 e ss. Realizada perícia sobre insalubridade/periculosidade – Id. 14a4550 e ss. Em audiência de instrução, conciliação rejeitada, fixados os pontos (in)controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 0e8e205 e ss. Passo a decidir. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 02/01/2012 Data de saída: 25/10/2023 Ajuizamento da ação: 01/11/2024 Os dados aqui referidos são simples referências, para subsidiar análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação, etc. Havendo controvérsia sobre qualquer desses dados e/ou sendo objeto da ação, é aberto tópico específico para análise. PRESCRIÇÃO CAUSAS IMPEDITIVAS / SUSPENSIVAS / INTERRUPTIVAS Por omissão da lei especial trabalhista (LINDB art. 2º §2º; CLT 8º), aplicam-se as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Civil (arts. 197 e ss.). LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Nos termos da LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, a contagem do prazo presricional ficou impedida ou suspensa de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO A suspensão ou impedimento da prescrição devem ser aplicados de ofício porque são ex-lege. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, com relação às parcelas postuladas vencidas até 13/06/2019 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (CF 7º XXIV; Súm-338, TST) mais 141 dias de suspensão), salvo quanto às pretensões meramente declaratórias (CLT 11), e observando-se, quanto a férias, o disposto no art. 149 da CLT, e quanto a FGTS, o contido na Súm-362-TST, com redação da Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. DIFERENÇAS SALARIAIS Função operadora de máquinas Aduz a inicial que a autora, contratada como rurícola, passou a exercer a função de operadora de máquinas em novembro de 2022, mas a ré somente alterou a função e o salário correspondente em sua CTPS a partir de 01 de junho de 2023, sendo devidas as diferenças salariais do período; que a diferença era de A ré, em defesa, nega o desvio de função, afirmando que a alteração funcional e salarial ocorreu na data correta, em 01 de junho de 2023. Aprecio. A testemunha Helena Maria Leali, ouvida a convite da autora, confirmou de forma consistente que a reclamante "começou no quadriciclo mais ou menos 1 (um) ano antes de ir embora" e que a depoente, que passou pela mesma situação, teve de aguardar quase um ano para ter sua CTPS retificada). Considerando a data de dispensa (25/10/2023), o depoimento confirma a tese da inicial de que a alteração de função ocorreu por volta de outubro/novembro de 2022. Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais entre a função de rurícola e a de operadora de máquinas, no período de novembro de 2022 a 31 de maio de 2023, conforme se apurar a partir da documentação dos autos. Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial que tenha(m) por base de cálculo o salário do empregado; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. ADICIONAL(IS) DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Laudo Pericial 14a4550: “(...) Com base nas informações obtidas durante a diligência pericial realizada na sede da Reclamada e nos resultados das análises técnicas, concluiu-se que o Reclamante esteve exposta a condições insalubres: - Agente Calor (Anexo 03 da NR15): em grau médio (20%) para o período de 01/11/2019 à 09/12/2019, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. - Agente Vibração de Corpo Inteiro (Anexo 08 da NR15): A Reclamante, SOMENTE, estava exposta ao Agente Vibração de Corpo Inteiro conforme preconiza a NR15 em seu Anexo 08 quando operou o quadriciclo marca Honda modelo TRX 420 por 08 horas diárias, e fará jus a recebimento do adicional de insalubridade por este agente em grau médio (20%) quando operou o equipamento quadriciclo marca Honda modelo TRX 420, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. Caso, não tenha operado o quadriciclo marca Honda modelo TRX 420 por 08 horas diárias, não fará jus a recebimento do adicional de insalubridade por este agente. - Agentes Químicos (Anexo 13 da NR15): em grau máximo (40%) por todo o período laboral, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. (...)” Não há nos autos elementos a desconstituir a conclusão do Laudo Pericial (CPC 479). Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, conforme períodos e graus especificados no Laudo, sem acumulação, porém, prevalecendo o maior grau. Base de Cálculo: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional (CLT 192; STF SV 4), salvo disposição mais vantajosa em Norma Coletiva ou outra condição mais benéfica prevista ou praticada, ainda que tacitamente (CLT 442, 468). Repercussões: Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial, pago(s) ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenha(m) por base de cálculo seu salário; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. Apenas por cautela, registra-se que, salvo condição mais benéfica praticada durante o contrato, as repercussões se dão de uma parcela com referência a unidade de tempo menor, para outra com referência a unidade de tempo maior (exemplo: salário hora ou dia repercute em RSR e salário mensal não pois, por ter como base a unidade de tempo mês, já engloba o RSR). Lembrando que, quando for o caso, o RSR majorado pela integração de horas extras habituais repercute nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 SDI-1/TST cf. IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023). ENTREGA DE PPP Deve a reclamada fornecer ao reclamante PPP conforme prova pericial produzida neste feito, pena de multa a ser fixada oportunamente, sem prejuízo da obrigação principal e sua possível conversão em perdas e danos (CC 247; CPC 461). DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO JORNADA PRATICADA Aduz a inicial que a autora trabalhava das 07h às 17h, de segunda a domingo, com apenas 15 minutos de intervalo. A ré afirma que a jornada era corretamente registrada, com 1h de intervalo, e as horas extras pagas. Aprecio. Quanto a frequência, início e término da jornada, prevalecem os cartões de ponto. Quanto ao intervalo, a prova oral foi uníssona em confirmar a supressão do intervalo. A autora afirmou que "o intervalo era de 15min". A testemunha Helena corroborou, dizendo que "o tempo de almoço era de uns 15min, apenas para comer e voltar a trabalhar". Fixo a jornada praticada como sendo: Quanto a frequência, início e término da jornada, conforme cartões de ponto;Intervalo intrajornada: 15min; INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 71, §4º, da CLT com redação da Lei 13.467/2017, aplicável na sua integralidade inclusive aos contratos iniciados antes da vigência da referida lei (Tese vinculante firmada no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (julgado em 25/11/2024), é devido “o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, considerando o intervalo praticado acima fixado." HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE A parte autora pede declaração de nulidade do regime de compensação de jornada/banco de horas sob o fundamento de ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre e ocorrência de horas extras habituais. Pede pagamento das horas extras correspondentes. A defesa alega que há previsão em norma coletiva para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas “a Reclamante nunca trabalhou em ambiente insalubre”; que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação. Aprecio. Horas Extras Habituais: Quanto à prática de horas extras habituais por si só, conforme art. 59-B da CLT: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Trabalho Em Condição Insalubre: Conforme reconhecido acima, a parte autora trabalhava sob condição insalubre. Quanto à compensação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência).” Uma vez inválida a compensação praticada, as horas destinadas à compensação devem ser pagas como extras, não se aplicando, no caso, o item IV da Súm-85 do TST. Nesse sentido é a iterativa e atual jurisprudência do C. TST (CLT 896 §7º): "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, foi reconhecida a invalidade formal do regime compensatório, a prestação de jornada acima dos limites legais bem como o labor no dia destinado à compensação (sábado). Não obstante, a Corte de origem limitou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (hora normal mais adicional) apenas às semanas em que houve excesso de jornada, além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT (10h totais de trabalho), assim como àquelas em que constatado trabalho no dia destinado à compensação (sábado). Nas demais semanas entendeu o Regional: "cumprido integralmente o acordo de compensação semanal, ou mesmo quando houver horas extraordinárias, se não se verificar prestação de jornada acima da jornada contratual ou labor em dia destinado à compensação, devido apenas adicional sobre o tempo destinado à compensação , e integralmente (hora integral + adicional) no que exceder, nos termos do item III da Súmula 85 do c. TST [...]". Contudo, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - Ag-ED-RR: 00018952720165090594, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2022).”(Destaquei). Conclusão do pedido relativo a invalidade de compensação de jornada: Julgo procedente o pedido para determinar o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, deduzindo-se os valores já pagos, conforme se apurar na liquidação. TEMPO TRABALHADO DURANTE O INTERVALO A inicial sustenta que a condenação ao pagamento, como horas extras, do tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada, além da indenização pelo intervalo suprimido, não configura bis in idem. A defesa afirma que o intervalo intrajornada foi integralmente concedido e, caso se reconheça a supressão parcial, sustenta que apenas a indenização prevista em lei seria devida. Conforme exposto no capítulo anterior, foi reconhecida a supressão parcial do intervalo intrajornada. Nos termos da CLT, art. 71, §2º: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Em consequência lógica, na apuração da jornada, não havendo a concessão do intervalo, não há o que se deduzir, ou, havendo a concessão parcial, deduz-se exatamente o tempo concedido. Exemplo: Jornada contratual: 08:00 às 17:00 - intervalo devido: 1h; Apuração da jornada para situações hipotéticas de concessão integral, parcial ou não concessão do intervalo: i) concedido intervalo de 1h: 08:00 a 17:00 = 9h - 1h = jornada apurada: 8h trabalhadas; ii) Concedido intervalo de 30min: 08:00 a 17:00 = 9h - 30min = jornada apurada: 8h30 trabalhadas (30min extras); iii) Não concedido intervalo: 08:00 a 17:00 = 9h - 0 = jornada apurada: 9h trabalhadas (1h extra); Assim, o empregador que, no dia a dia da empresa, apura corretamente a jornada, sem deduzir o intervalo não concedido, ou deduzindo exatamente a fração de tempo concedida, automaticamente paga o tempo efetivamente trabalhado (com 30min extras, 1h extra conforme o caso), pois isso corresponde exatamente à “duração do trabalho” = jornada efetivamente trabalhada = hora de término - hora de início - tempo de intervalo concedido. Já o empregador que, além de suprimir o intervalo - ainda que parcial, na apuração da jornada o deduz como tivesse sido concedido integral, age em simulação e, por consequência, deixa de pagar automaticamente o tempo efetivamente trabalhado, ou seja, para as mesmas situações hipotéticas, paga 30min, 1h a menos, por dia. O empregador correto ao menos na apuração da jornada, se demandado em juízo, deverá indenizar o empregado em razão do ilícito consistente na supressão do intervalo = supressão da alimentação e/ou descanso adequados = dano. Trata-se verdadeiramente da reparação de um dano. Até mesmo porque, tendo apurado corretamente, toda a jornada efetivamente trabalhada foi paga, com natureza remuneratória e todos os efeitos inerentes. Assim, se também demandado em juízo, não pode o empregador em duplo ilícito - que, além de suprimir o intervalo, simulou a apuração da jornada e, por consequência, pagou a menor o tempo trabalhado -, ser beneficiado a pagar apenas a indenização. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o que a Reforma Trabalhista estabeleceu, com a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, foi pagar “apenas” o período suprimido - em dicotomia à hora cheia que antes a jurisprudência considerava como forma de desestimular o ilícito (Súm-457/TST) -, mas, jamais, pagar “apenas” a indenização, até porque, conforme o próprio termo - e “a lei não contém palavras inúteis” - , esse pagamento serve apenas a reparar o ilícito, e não remunerar o trabalho. Nesse sentido: “A condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem, considerando que se trata de parcelas diversas.” (TST – RR-Ag-ED-AIRR: 1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Conclusão: No caso, considerando que na apuração da jornada a reclamada considerava intervalo de 1h e concedia apenas 15min, são devidos 45 min por dia trabalhado, a título de horas extras. Nesses termos, julgo procedente. CONCLUSÃO GERAL DO CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT ou anida, condição mais benéfica incontroversamente ou comprovadamente praticada; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); iv) Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial, pago(s) ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenha(m) por base de cálculo seu salário; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença, observada a OJ 394 SDI-1/TST. v) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO - NR31 Aduz a inicial que a reclamante era submetida a condições de trabalho degradantes, sem acesso a instalações sanitárias, tendo de “fazer suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho deveriam fazê-las em qualquer lugar, no mato ou mesmo em meio às lavouras da reclamada.” A ré, em defesa, alega que “nas frentes de trabalho sempre existiram áreas de vivência com locais adequados para a realização das necessidades fisiológicas”. Aprecio. A prova oral confirmou as alegações da parte autora. Conforme depoimento da testemunha Helena Maria Leali: “almoçavam debaixo das árvores; não tinham banheiro, fazendo as necessidades "no meio da cana"; já esteve em frentes que tinham área de vivência, mas não tinha como usar porque estava cheia de produtos; no tanque de etanol também não havia banheiro e não podiam entrar na usina para usar as instalações” E por se tratar de condições mínimas de dignidade no trabalho, tem-se por decorrência lógica o dano moral: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 944, CCB: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Considerando o tempo de contrato, a gravidade do dano, que também se relaciona ao tempo de contrato - uma vez que se trata de situação repetida no tempo em relação de trato sucessivo; considerando, por fim, o patamar salarial da autora e a capacidade econômica da reclamada, tendo em vista o duplo caráter (reparador e pedagógico), arbitro a indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Nesses termos, julgo procedente o pedido. MULTA ART. 477, § 8°, DA CLT Aduz a inicial que a multa de 40% do FGTS foi paga de forma parcial e a destempo. A ré nega o atraso. Aprecio. A multa do §8º do art. 477 da CLT é devida tanto pelo não pagamento das verbas rescisórias, quanto pela não entrega da documentação rescisória, no prazo de “até dez dias contados a partir do término do contrato” (§6º), “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora” (§8º). Nos termos da CLT 489, o término do contrato coincide com o término do aviso prévio, ainda que indenizado já que a lei não faz qualquer distinção. Nesse sentido: OJ-SDI1-TST 82. No presente caso, o término do contrato foi em 25/10/2023. O extrato de Id. b97a5e8 (pág. 9) demonstra que parte do valor da multa de 40% sobre o FGTS, verba de natureza rescisória, foi quitada apenas em dezembro de 2023, portanto, fora do prazo legal. Julgo procedente o pedido da multa do art. 477 da CLT, à razão de um salário do empregado, incluindo, assim, todas as parcelas de natureza salarial, em caso de variação considerar a média duodecimal. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, a justiça gratuita é devida em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), OU à parte “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF (ex. AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012) e do TST (Súm-463, I, TST), “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (Súm-463, I/TST). O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RECLAMADA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, arbitro honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente. Valor líquido conforme OJ 348, SDI1, TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (ED - Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021) e considerando a Lei nº 14.905/2024, são devidos juros: até 27/08/2024 Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária); a partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único) + Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§). Observando-se que: i) as verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; ii) salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); iii) prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; vi) critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Autoriza-se dedução, mês a mês, de valores pagos pelo mesmo título e competência. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) engenheiro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Pronuncia-se prescrição quinquenal; Julga(m)-se procedente(s) o(s) pedido(s). Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulos da sentença; Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Valor arbitrado provisoriamente à condenação: R$60.000,00 (sessenta mil reais). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Registra-se que é possível, inclusive, a parte fazer contato direto com o Perito e negociar seus honorários. Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 04 de julho de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BACURI AGRICOLA LTDA

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Maria Marcia Moreira De Lima e outros x Bacuri Agricola Ltda

ID: 317614089

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-02.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

BACURI AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TIAGO COUTINHO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010888-02.2024.5.03.0156 AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA RÉU: BACURI AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010888-02.2024.5.03.0156 AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA RÉU: BACURI AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5f7290 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010888-02.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/11/2024 Valor da causa: R$ 115.561,30 Partes: AUTOR: MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA RÉU: BACURI AGRICOLA LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA PERITO: WEMERSON REZENDE DE LIMA SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – Id. 545845e. e ss., valor da causa informado acima. Contestação com documentos – Id. 446efc0 e ss. Conciliação inicial rejeitada – Id. c1aa563 e ss. Realizada perícia sobre insalubridade/periculosidade – Id. 14a4550 e ss. Em audiência de instrução, conciliação rejeitada, fixados os pontos (in)controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 0e8e205 e ss. Passo a decidir. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 02/01/2012 Data de saída: 25/10/2023 Ajuizamento da ação: 01/11/2024 Os dados aqui referidos são simples referências, para subsidiar análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação, etc. Havendo controvérsia sobre qualquer desses dados e/ou sendo objeto da ação, é aberto tópico específico para análise. PRESCRIÇÃO CAUSAS IMPEDITIVAS / SUSPENSIVAS / INTERRUPTIVAS Por omissão da lei especial trabalhista (LINDB art. 2º §2º; CLT 8º), aplicam-se as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Civil (arts. 197 e ss.). LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Nos termos da LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, a contagem do prazo presricional ficou impedida ou suspensa de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO A suspensão ou impedimento da prescrição devem ser aplicados de ofício porque são ex-lege. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, com relação às parcelas postuladas vencidas até 13/06/2019 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (CF 7º XXIV; Súm-338, TST) mais 141 dias de suspensão), salvo quanto às pretensões meramente declaratórias (CLT 11), e observando-se, quanto a férias, o disposto no art. 149 da CLT, e quanto a FGTS, o contido na Súm-362-TST, com redação da Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. DIFERENÇAS SALARIAIS Função operadora de máquinas Aduz a inicial que a autora, contratada como rurícola, passou a exercer a função de operadora de máquinas em novembro de 2022, mas a ré somente alterou a função e o salário correspondente em sua CTPS a partir de 01 de junho de 2023, sendo devidas as diferenças salariais do período; que a diferença era de A ré, em defesa, nega o desvio de função, afirmando que a alteração funcional e salarial ocorreu na data correta, em 01 de junho de 2023. Aprecio. A testemunha Helena Maria Leali, ouvida a convite da autora, confirmou de forma consistente que a reclamante "começou no quadriciclo mais ou menos 1 (um) ano antes de ir embora" e que a depoente, que passou pela mesma situação, teve de aguardar quase um ano para ter sua CTPS retificada). Considerando a data de dispensa (25/10/2023), o depoimento confirma a tese da inicial de que a alteração de função ocorreu por volta de outubro/novembro de 2022. Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais entre a função de rurícola e a de operadora de máquinas, no período de novembro de 2022 a 31 de maio de 2023, conforme se apurar a partir da documentação dos autos. Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial que tenha(m) por base de cálculo o salário do empregado; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. ADICIONAL(IS) DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Laudo Pericial 14a4550: “(...) Com base nas informações obtidas durante a diligência pericial realizada na sede da Reclamada e nos resultados das análises técnicas, concluiu-se que o Reclamante esteve exposta a condições insalubres: - Agente Calor (Anexo 03 da NR15): em grau médio (20%) para o período de 01/11/2019 à 09/12/2019, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. - Agente Vibração de Corpo Inteiro (Anexo 08 da NR15): A Reclamante, SOMENTE, estava exposta ao Agente Vibração de Corpo Inteiro conforme preconiza a NR15 em seu Anexo 08 quando operou o quadriciclo marca Honda modelo TRX 420 por 08 horas diárias, e fará jus a recebimento do adicional de insalubridade por este agente em grau médio (20%) quando operou o equipamento quadriciclo marca Honda modelo TRX 420, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. Caso, não tenha operado o quadriciclo marca Honda modelo TRX 420 por 08 horas diárias, não fará jus a recebimento do adicional de insalubridade por este agente. - Agentes Químicos (Anexo 13 da NR15): em grau máximo (40%) por todo o período laboral, excluindo o período de férias, faltas ao trabalho, atestados médicos/odontológicos, DSR e dias que comprovadamente participou de atividades administrativas. (...)” Não há nos autos elementos a desconstituir a conclusão do Laudo Pericial (CPC 479). Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, conforme períodos e graus especificados no Laudo, sem acumulação, porém, prevalecendo o maior grau. Base de Cálculo: A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional (CLT 192; STF SV 4), salvo disposição mais vantajosa em Norma Coletiva ou outra condição mais benéfica prevista ou praticada, ainda que tacitamente (CLT 442, 468). Repercussões: Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial, pago(s) ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenha(m) por base de cálculo seu salário; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença. Apenas por cautela, registra-se que, salvo condição mais benéfica praticada durante o contrato, as repercussões se dão de uma parcela com referência a unidade de tempo menor, para outra com referência a unidade de tempo maior (exemplo: salário hora ou dia repercute em RSR e salário mensal não pois, por ter como base a unidade de tempo mês, já engloba o RSR). Lembrando que, quando for o caso, o RSR majorado pela integração de horas extras habituais repercute nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 SDI-1/TST cf. IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023). ENTREGA DE PPP Deve a reclamada fornecer ao reclamante PPP conforme prova pericial produzida neste feito, pena de multa a ser fixada oportunamente, sem prejuízo da obrigação principal e sua possível conversão em perdas e danos (CC 247; CPC 461). DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO JORNADA PRATICADA Aduz a inicial que a autora trabalhava das 07h às 17h, de segunda a domingo, com apenas 15 minutos de intervalo. A ré afirma que a jornada era corretamente registrada, com 1h de intervalo, e as horas extras pagas. Aprecio. Quanto a frequência, início e término da jornada, prevalecem os cartões de ponto. Quanto ao intervalo, a prova oral foi uníssona em confirmar a supressão do intervalo. A autora afirmou que "o intervalo era de 15min". A testemunha Helena corroborou, dizendo que "o tempo de almoço era de uns 15min, apenas para comer e voltar a trabalhar". Fixo a jornada praticada como sendo: Quanto a frequência, início e término da jornada, conforme cartões de ponto;Intervalo intrajornada: 15min; INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 71, §4º, da CLT com redação da Lei 13.467/2017, aplicável na sua integralidade inclusive aos contratos iniciados antes da vigência da referida lei (Tese vinculante firmada no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (julgado em 25/11/2024), é devido “o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, considerando o intervalo praticado acima fixado." HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE A parte autora pede declaração de nulidade do regime de compensação de jornada/banco de horas sob o fundamento de ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre e ocorrência de horas extras habituais. Pede pagamento das horas extras correspondentes. A defesa alega que há previsão em norma coletiva para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mas “a Reclamante nunca trabalhou em ambiente insalubre”; que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação. Aprecio. Horas Extras Habituais: Quanto à prática de horas extras habituais por si só, conforme art. 59-B da CLT: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Trabalho Em Condição Insalubre: Conforme reconhecido acima, a parte autora trabalhava sob condição insalubre. Quanto à compensação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência).” Uma vez inválida a compensação praticada, as horas destinadas à compensação devem ser pagas como extras, não se aplicando, no caso, o item IV da Súm-85 do TST. Nesse sentido é a iterativa e atual jurisprudência do C. TST (CLT 896 §7º): "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, foi reconhecida a invalidade formal do regime compensatório, a prestação de jornada acima dos limites legais bem como o labor no dia destinado à compensação (sábado). Não obstante, a Corte de origem limitou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (hora normal mais adicional) apenas às semanas em que houve excesso de jornada, além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT (10h totais de trabalho), assim como àquelas em que constatado trabalho no dia destinado à compensação (sábado). Nas demais semanas entendeu o Regional: "cumprido integralmente o acordo de compensação semanal, ou mesmo quando houver horas extraordinárias, se não se verificar prestação de jornada acima da jornada contratual ou labor em dia destinado à compensação, devido apenas adicional sobre o tempo destinado à compensação , e integralmente (hora integral + adicional) no que exceder, nos termos do item III da Súmula 85 do c. TST [...]". Contudo, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - Ag-ED-RR: 00018952720165090594, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2022).”(Destaquei). Conclusão do pedido relativo a invalidade de compensação de jornada: Julgo procedente o pedido para determinar o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, deduzindo-se os valores já pagos, conforme se apurar na liquidação. TEMPO TRABALHADO DURANTE O INTERVALO A inicial sustenta que a condenação ao pagamento, como horas extras, do tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada, além da indenização pelo intervalo suprimido, não configura bis in idem. A defesa afirma que o intervalo intrajornada foi integralmente concedido e, caso se reconheça a supressão parcial, sustenta que apenas a indenização prevista em lei seria devida. Conforme exposto no capítulo anterior, foi reconhecida a supressão parcial do intervalo intrajornada. Nos termos da CLT, art. 71, §2º: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” Em consequência lógica, na apuração da jornada, não havendo a concessão do intervalo, não há o que se deduzir, ou, havendo a concessão parcial, deduz-se exatamente o tempo concedido. Exemplo: Jornada contratual: 08:00 às 17:00 - intervalo devido: 1h; Apuração da jornada para situações hipotéticas de concessão integral, parcial ou não concessão do intervalo: i) concedido intervalo de 1h: 08:00 a 17:00 = 9h - 1h = jornada apurada: 8h trabalhadas; ii) Concedido intervalo de 30min: 08:00 a 17:00 = 9h - 30min = jornada apurada: 8h30 trabalhadas (30min extras); iii) Não concedido intervalo: 08:00 a 17:00 = 9h - 0 = jornada apurada: 9h trabalhadas (1h extra); Assim, o empregador que, no dia a dia da empresa, apura corretamente a jornada, sem deduzir o intervalo não concedido, ou deduzindo exatamente a fração de tempo concedida, automaticamente paga o tempo efetivamente trabalhado (com 30min extras, 1h extra conforme o caso), pois isso corresponde exatamente à “duração do trabalho” = jornada efetivamente trabalhada = hora de término - hora de início - tempo de intervalo concedido. Já o empregador que, além de suprimir o intervalo - ainda que parcial, na apuração da jornada o deduz como tivesse sido concedido integral, age em simulação e, por consequência, deixa de pagar automaticamente o tempo efetivamente trabalhado, ou seja, para as mesmas situações hipotéticas, paga 30min, 1h a menos, por dia. O empregador correto ao menos na apuração da jornada, se demandado em juízo, deverá indenizar o empregado em razão do ilícito consistente na supressão do intervalo = supressão da alimentação e/ou descanso adequados = dano. Trata-se verdadeiramente da reparação de um dano. Até mesmo porque, tendo apurado corretamente, toda a jornada efetivamente trabalhada foi paga, com natureza remuneratória e todos os efeitos inerentes. Assim, se também demandado em juízo, não pode o empregador em duplo ilícito - que, além de suprimir o intervalo, simulou a apuração da jornada e, por consequência, pagou a menor o tempo trabalhado -, ser beneficiado a pagar apenas a indenização. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o que a Reforma Trabalhista estabeleceu, com a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, foi pagar “apenas” o período suprimido - em dicotomia à hora cheia que antes a jurisprudência considerava como forma de desestimular o ilícito (Súm-457/TST) -, mas, jamais, pagar “apenas” a indenização, até porque, conforme o próprio termo - e “a lei não contém palavras inúteis” - , esse pagamento serve apenas a reparar o ilícito, e não remunerar o trabalho. Nesse sentido: “A condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem, considerando que se trata de parcelas diversas.” (TST – RR-Ag-ED-AIRR: 1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Conclusão: No caso, considerando que na apuração da jornada a reclamada considerava intervalo de 1h e concedia apenas 15min, são devidos 45 min por dia trabalhado, a título de horas extras. Nesses termos, julgo procedente. CONCLUSÃO GERAL DO CAPÍTULO DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT ou anida, condição mais benéfica incontroversamente ou comprovadamente praticada; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); iv) Essa(s) parcela(s) gera(m) repercussões no(s) título(s) especificado(s) na Inicial, pago(s) ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenha(m) por base de cálculo seu salário; bem como integra(m) seu salário para efeito de liquidação desta sentença, observada a OJ 394 SDI-1/TST. v) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO - NR31 Aduz a inicial que a reclamante era submetida a condições de trabalho degradantes, sem acesso a instalações sanitárias, tendo de “fazer suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho deveriam fazê-las em qualquer lugar, no mato ou mesmo em meio às lavouras da reclamada.” A ré, em defesa, alega que “nas frentes de trabalho sempre existiram áreas de vivência com locais adequados para a realização das necessidades fisiológicas”. Aprecio. A prova oral confirmou as alegações da parte autora. Conforme depoimento da testemunha Helena Maria Leali: “almoçavam debaixo das árvores; não tinham banheiro, fazendo as necessidades "no meio da cana"; já esteve em frentes que tinham área de vivência, mas não tinha como usar porque estava cheia de produtos; no tanque de etanol também não havia banheiro e não podiam entrar na usina para usar as instalações” E por se tratar de condições mínimas de dignidade no trabalho, tem-se por decorrência lógica o dano moral: "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 944, CCB: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Considerando o tempo de contrato, a gravidade do dano, que também se relaciona ao tempo de contrato - uma vez que se trata de situação repetida no tempo em relação de trato sucessivo; considerando, por fim, o patamar salarial da autora e a capacidade econômica da reclamada, tendo em vista o duplo caráter (reparador e pedagógico), arbitro a indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Nesses termos, julgo procedente o pedido. MULTA ART. 477, § 8°, DA CLT Aduz a inicial que a multa de 40% do FGTS foi paga de forma parcial e a destempo. A ré nega o atraso. Aprecio. A multa do §8º do art. 477 da CLT é devida tanto pelo não pagamento das verbas rescisórias, quanto pela não entrega da documentação rescisória, no prazo de “até dez dias contados a partir do término do contrato” (§6º), “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora” (§8º). Nos termos da CLT 489, o término do contrato coincide com o término do aviso prévio, ainda que indenizado já que a lei não faz qualquer distinção. Nesse sentido: OJ-SDI1-TST 82. No presente caso, o término do contrato foi em 25/10/2023. O extrato de Id. b97a5e8 (pág. 9) demonstra que parte do valor da multa de 40% sobre o FGTS, verba de natureza rescisória, foi quitada apenas em dezembro de 2023, portanto, fora do prazo legal. Julgo procedente o pedido da multa do art. 477 da CLT, à razão de um salário do empregado, incluindo, assim, todas as parcelas de natureza salarial, em caso de variação considerar a média duodecimal. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, a justiça gratuita é devida em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), OU à parte “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF (ex. AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012) e do TST (Súm-463, I, TST), “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (Súm-463, I/TST). O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RECLAMADA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, arbitro honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente. Valor líquido conforme OJ 348, SDI1, TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (ED - Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021) e considerando a Lei nº 14.905/2024, são devidos juros: até 27/08/2024 Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária); a partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único) + Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§). Observando-se que: i) as verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; ii) salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); iii) prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; vi) critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Autoriza-se dedução, mês a mês, de valores pagos pelo mesmo título e competência. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) engenheiro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Pronuncia-se prescrição quinquenal; Julga(m)-se procedente(s) o(s) pedido(s). Liquidação por cálculos, salvo disposição especial em capítulos da sentença; Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Valor arbitrado provisoriamente à condenação: R$60.000,00 (sessenta mil reais). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Registra-se que é possível, inclusive, a parte fazer contato direto com o Perito e negociar seus honorários. Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 04 de julho de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCIA MOREIRA DE LIMA

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Danilo Reis Sacramento x Givaldo Ramos Correia e outros

ID: 332193852

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-82.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO REIS SACRAMENTO

Polo Passivo:

GIVALDO RAMOS CORREIA IARA SOUSA CORREIA

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO BARRETO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001838-82.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO REIS SACRAMENTO Advog… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001838-82.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO REIS SACRAMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO BARRETO NASCIMENTO JUNIOR - BA64452 REU: IARA SOUSA CORREIA, GIVALDO RAMOS CORREIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS - BA67453 Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO DANILO REIS SACRAMENTO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATO JURÍDICO COM TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA. Alegou, em suma, ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel residencial com os réus, financiado pela CEF, mas o imóvel recebido e vistoriado divergia do constante na documentação contratual (matrícula nº 30.533), que corresponderia a um terreno vago, configurando vício no negócio jurídico. Relatou pagamentos indevidos e risco de evicção. Requereu gratuidade de justiça; tutela cautelar para suspender os pagamentos das parcelas; declaração de nulidade do contrato; devolução em dobro dos valores pagos (totalizando R$ 150.996,94) e indenização por danos morais de R$ 20.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 170.996,94. Em 17/03/2022 (ID 980561685), foi deferida a gratuidade de justiça, postergada a análise da liminar e determinada a citação dos réus. A CEF, citada (ID 985147672), não contestou tempestivamente. Em 29/04/2024 (ID 2124732594) e 30/04/2024 (IDs 2125021418, 2125021433, 2125021446), manifestou-se alegando a regularidade do contrato vinculado à matrícula 30.533 (Rua 07, nº 75, São Roque, Itabuna-BA) e juntou documentos. GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, após tentativas de citação infrutíferas (IDs 990783181, 990783170, 1061109759, 1061100293), foram citados por edital (ID 1219222282). Foi nomeado curador especial (ID 1336316786). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (ID 1372408294), impugnando a justiça gratuita do autor e os fatos da inicial. O autor replicou (ID 1413469289), reiterando a inicial e pedindo julgamento antecipado ou análise da tutela. Em 15/12/2022, a tutela cautelar foi indeferida (ID 1432202249) e as partes instadas a especificarem provas. O autor pediu julgamento antecipado e juntou comprovantes de pagamentos adicionais (ID 1493619360). Despacho de 21/03/2024 (ID 2094968168) determinou esclarecimentos pela CEF sobre a divergência de endereços e oficiou o MP Estadual sobre apuração criminal. O autor reiterou pedido de revelia da CEF e julgamento antecipado em 24/04/2024 (ID 2123754433). O MP Estadual informou, em 30/07/2024 (IDs 2140132530, 2140132713), a inexistência de investigação criminal sobre os fatos. O autor manifestou-se (ID 2124777886) sobre os documentos da CEF, alegando falta de validade probatória por ausência de assinaturas e reiterando a divergência de endereço. Em 28/05/2024, por ato ordinatório (ID 2129750588), o autor foi intimado a se manifestar sobre a petição e documentos da CEF de 30/04/2024. É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais 1.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida ao Autor Os réus GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, por intermédio do Curador Especial nomeado, apresentaram impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, DANILO REIS SACRAMENTO, por meio da decisão de ID 980561685. Aduz a defesa, em sua contestação (ID 1372408294), que a simples declaração de pobreza firmada pelo autor ostenta presunção relativa de veracidade e que sua profissão de policial militar seria, por si só, incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. Este Juízo, ao analisar a questão, entende que a impugnação não merece acolhimento. O direito à gratuidade de justiça é assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme o art. 99, §3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, capaz de demonstrar que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. O §2º do mesmo artigo faculta ao juiz indeferir o pedido apenas se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No presente caso, o benefício foi inicialmente concedido após análise da documentação apresentada com a petição inicial, que incluiu a declaração de hipossuficiência e os contracheques do autor (ID 978986150). A parte impugnante, por sua vez, não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração do autor ou que demonstrasse, de forma inequívoca, que sua remuneração como policial militar lhe proporciona recursos suficientes para custear o processo. A mera indicação da profissão do autor, desacompanhada de outros elementos fáticos que atestem sua capacidade financeira, não é suficiente para a revogação do benefício. O ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade é da parte impugnante, nos termos do art. 100, caput, do CPC, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, à míngua de elementos probatórios que elidam a presunção de hipossuficiência do autor e considerando a ausência de fundamentação robusta na impugnação, impõe-se a manutenção da benesse. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido ao autor DANILO REIS SACRAMENTO. 1.2. Da Alegada Nulidade da Citação por Edital dos Réus Givaldo Ramos Correia e Iara Sousa Correia O Curador Especial nomeado em defesa dos réus GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA arguiu, em contestação (ID 1372408294), a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotadas as tentativas de citação pessoal e que o autor não demonstrou a realização de todas as diligências para localização dos demandados. A preliminar não merece acolhimento. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, é cabível quando o réu é considerado em local ignorado ou incerto, o que se configura após resultarem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante consulta a cadastros públicos. No caso em tela, os autos demonstram que foram realizadas tentativas de citação pessoal dos réus no endereço inicialmente fornecido (IDs 990783170 e 990783181), as quais se mostraram inexitosas. Posteriormente, foram efetuadas buscas de endereço via sistema INFOJUD (IDs 998373678 e 998373680), e novas tentativas de citação por via postal para os endereços localizados também se frustraram, com a devolução das cartas (IDs 1061100293 e 1061109759) com a indicação "Não procurado". Apenas após essas diligências, que se mostraram suficientes para caracterizar os réus como em local ignorado ou incerto, é que foi deferida e processada a citação por edital (IDs 1213396260 e 1219222282). Ademais, o Curador Especial não indicou qualquer endereço onde os réus poderiam ter sido encontrados. Assim, comprovado o exaurimento razoável dos meios de localização, a citação editalícia mostrou-se regular. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. 1.3. Da Revelia da Caixa Econômica Federal e Seus Efeitos Processuais Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal (CEF) foi regularmente citada para integrar a lide e apresentar sua defesa. Todavia, transcorreu o prazo legal sem que a instituição financeira apresentasse contestação. A parte autora, por sua vez, requereu o reconhecimento da revelia da CEF. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Configurada, pois, a revelia da Caixa Econômica Federal. A principal consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ceder diante de outros elementos constantes dos autos, e não se aplica nas hipóteses elencadas no art. 345 do CPC. No caso em apreço, cumpre ponderar a incidência do inciso I do art. 345, que afasta os efeitos da revelia quando, "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Os corréus GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, representados por Curador Especial, apresentaram contestação por negativa geral. A contestação por negativa geral, embora não especifique os fatos controvertidos, tem o condão de tornar controvertida a matéria fática deduzida na inicial, afastando a presunção de veracidade que decorreria da revelia da CEF, especialmente quanto aos fatos comuns a todos os litisconsortes. Ressalta-se, ainda, que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme o parágrafo único do art. 346 do CPC. As manifestações tardias da CEF, bem como os documentos por ela juntados, podem ser conhecidos e valorados pelo juízo, desde que observado o contraditório e não haja preclusão consumada quanto à produção de determinadas provas. Portanto, embora formalmente configurada a revelia da Caixa Econômica Federal, seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor, serão sopesados com as demais provas constantes dos autos e com a contestação apresentada pelos corréus, não induzindo, isoladamente, à procedência dos pedidos, mas reforçando o quadro fático apresentado na inicial caso não infirmado por outros elementos. Assim, decreto a revelia da Caixa Econômica Federal, ressalvando que a análise dos fatos e do direito será feita com base em todo o acervo probatório e nas demais circunstâncias processuais. 2. Mérito da Causa 2.1. Da Relação Jurídica Contratual e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A presente demanda origina-se de um "Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH" (Contrato nº 8.4444.1505147-0), firmado entre o autor, DANILO REIS SACRAMENTO, na qualidade de comprador e devedor fiduciante; os réus GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, como vendedores; e a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), como credora fiduciária e agente financeiro responsável pelo mútuo habitacional. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a Caixa Econômica Federal configura-se como uma relação de consumo. Reconhecida a relação de consumo, todo o plexo de princípios e regras protetivas do CDC deve ser observado na análise do presente caso, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (art. 14), o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III), e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. 2.1.1. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, pleiteada pelo autor em sua petição inicial, é medida que se impõe no caso concreto. O art. 6º, VIII, do CDC faculta ao juiz determinar a inversão do ônus probatório quando, a seu critério, for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, ambos os requisitos se mostram presentes. A verossimilhança das alegações do autor é extraída da narrativa coesa e detalhada dos fatos, amparada pelos documentos que instruem a inicial, em especial o contrato objeto da lide e os elementos colhidos no bojo da Ação de Retificação de Registro Imobiliário nº 0500013-15.2019.8.05.0113, onde se constatou a alta probabilidade de divergência entre o imóvel "de fato" ocupado pelo autor e o imóvel "de direito" constante do contrato e do registro. A situação fática descrita, envolvendo a possível venda de bem diverso do pretendido ou mesmo inexistente no patrimônio dos vendedores, confere plausibilidade à tese autoral. Ademais, a hipossuficiência do autor, no presente contexto, transcende a questão meramente econômica (já analisada para fins de gratuidade de justiça) e manifesta-se, sobretudo, em seu aspecto técnico e informacional. Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, recaindo sobre os réus, notadamente a Caixa Econômica Federal, o ônus de comprovar a inexistência dos vícios alegados e a regularidade plena do contrato e do bem envolvido, ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2.2. Da Pretensão de Nulidade do Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Alienação Fiduciária (Contrato nº 8.4444.1505147-0) O ponto nodal da controvérsia reside na validade do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia nº 8.4444.1505147-0, por meio do qual o autor, DANILO REIS SACRAMENTO, teria adquirido dos réus GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, com financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o imóvel que alega ser diverso daquele que lhe foi apresentado e que efetivamente ocupa. O autor pugna pela declaração de nulidade do referido negócio jurídico, com base em vícios que maculam sua essência. A validade do negócio jurídico, conforme o art. 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de qualquer desses requisitos, ou a constatação de vícios de consentimento ou sociais, pode levar à sua invalidade. 2.2.1. Do Vício de Consentimento (Erro Substancial) e do Vício de Objeto (Divergência entre o Imóvel Contratado e o Imóvel Indicado/Ocupado pelo Autor) O autor sustenta, e os elementos dos autos corroboram, que o negócio jurídico em questão padece de vício fundamental quanto ao seu objeto e, consequentemente, de vício de consentimento por erro substancial. Alega que o imóvel descrito no contrato e na matrícula que lhe serve de lastro (Matrícula nº 30.533 do CRI de Itabuna-BA, referente a uma casa na Rua 07, nº 75, Loteamento Monte Líbano, nesta cidade) não corresponde ao imóvel que lhe foi efetivamente mostrado quando das negociações e que passou a ocupar, situado na Rua 10, nº 75, no mesmo loteamento. Afirma que o imóvel constante do contrato seria, na verdade, um terreno abandonado ou, de qualquer modo, distinto daquele que intencionava adquirir. Tal divergência, se comprovada, configura um erro substancial sobre o objeto principal da declaração de vontade, nos termos do art. 139, I, do Código Civil. O erro substancial é aquele de tal relevância que, se o declarante tivesse conhecimento da verdadeira situação, não teria manifestado sua vontade de realizar o negócio, ou o teria feito em condições diversas. A identificação precisa do bem imóvel é elemento essencial em um contrato de compra e venda e financiamento imobiliário. A descrição do imóvel no contrato (Letra D do Quadro A, ID 978986186, p. 2, e ID 978986194, p. 2) e no Laudo de Avaliação da CEF (ID 2125021418) aponta para o imóvel da Rua 07, nº 75, vinculado à Matrícula nº 30.533. Contudo, a narrativa do autor, desde a Ação de Retificação de Registro Imobiliário, é consistente em afirmar que sua posse e a negociação fática recaíram sobre o imóvel da Rua 10. 2.2.2. Da Alegação de Impossibilidade/Ilicitude do Objeto Contratual Intimamente ligado ao vício de objeto está a questão de sua possibilidade e licitude. O autor alega que o imóvel vendido (o da Rua 07, conforme contrato) nunca pertenceu aos vendedores ou, ainda, que o imóvel que ele pretendia adquirir (o da Rua 10) não foi o que lhe foi transferido no papel. A venda de coisa alheia (a non domino), como se própria fosse, é um exemplo clássico de negócio jurídico com objeto juridicamente impossível ou, no mínimo, eivado de nulidade por falta de legitimidade do alienante, o que contamina a validade do ato (art. 166, II, do CC). Se os vendedores não detinham o domínio sobre o bem especificamente alienado no contrato, ou se alienaram um bem diverso daquele que o comprador acreditava adquirir, a transação carece de um de seus elementos essenciais. A alegação de que o imóvel da Rua 07 teria sido, inclusive, objeto de nova transação pelos mesmos vendedores com financiamento da CEF a terceiros (conforme narrativa inicial, ID 978954154, p. 6), reforça a tese de irregularidade e possível ilicitude envolvendo o objeto contratual. 2.2.3. Da Análise dos Elementos Probatórios Referentes à Divergência de Imóveis e ao Vício Contratual (Incluindo as Constatações da Ação de Retificação de Registro Imobiliário nº 0500013-15.2019.8.05.0113) A convicção deste Juízo acerca da existência dos vícios que maculam o contrato firmado entre as partes é formada a partir de um conjunto de elementos probatórios e da própria dinâmica processual. Inicialmente, a Ação de Retificação de Registro Imobiliário nº 0500013-15.2019.8.05.0113, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Itabuna-BA, cujas principais peças foram trasladadas para estes autos. Na sentença proferida naquela demanda, o juízo estadual, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita para a complexidade da situação encontrada, consignou expressamente: "Compulsando-se os presentes autos, constata-se que há grande probabilidade, diria até certeza, de que o requerente [DANILO REIS SACRAMENTO] adquiriu 'de fato' determinado imóvel, por ele atualmente ocupado como residência, mas, todavia, 'de direito', houve a lavratura do contrato de compra e venda, com o respectivo registro imobiliário, de outro imóvel que, por sua vez, encontra-se ocupado por terceiros e, assim, sucessivamente, até onde este Juízo não conseguiu apurar neste processo." (ID 978976674, p. 83). O magistrado estadual ainda mencionou a "sucessão de atos que culminaram com a troca de registros imobiliários". Tais constatações, realizadas em processo judicial com observância do contraditório (do qual a CEF também participou, conforme relatório), ainda que não façam coisa julgada quanto ao mérito da nulidade aqui pleiteada, servem como relevante prova emprestada e corroboram fortemente a versão autoral. Ademais, as fotografias comparativas dos imóveis e do local confrontadas com o Laudo de Avaliação da CEF que descreve e fotografa o imóvel da Rua 07, evidenciam a disparidade. Informações provenientes do Cartório de Registro de Imóveis, mencionadas no curso da ação de retificação, também apontavam para a confusão de matrículas e para a possível inexistência de registro formal para o imóvel da Rua 10 ocupado pelo autor. A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, não apresentou contestação tempestiva, incidindo em revelia. Embora os efeitos da revelia sejam relativizados pela contestação por negativa geral dos corréus, a ausência de uma defesa específica e fundamentada por parte da instituição financeira, que teria o dever e as condições de esclarecer a regularidade da operação de financiamento e da vistoria do imóvel, pesa em seu desfavor. A inversão do ônus da prova, já deferida, também milita em favor do autor, pois caberia aos réus, especialmente à CEF, comprovar a inexistência do vício no objeto e a regularidade da contratação, o que não ocorreu de forma satisfatória. As manifestações tardias da CEF, insistindo na regularidade do contrato com base na matrícula 30.533, não são suficientes para elidir o robusto conjunto de indícios e provas que apontam para a severa discrepância fática e o consequente vício que acomete o negócio jurídico. Diante desse quadro, resta claro que o consentimento do autor foi viciado por erro essencial sobre o objeto do contrato, e que o próprio objeto, tal como formalizado, apresenta-se viciado, seja pela impossibilidade de corresponder àquele pretendido pelo adquirente, seja pela potencial ausência de titularidade dos vendedores sobre o bem específico (Rua 07) ou pela confusão que impediu a transferência do bem efetivamente negociado (Rua 10). Tais vícios são de tal ordem que comprometem a própria existência válida do negócio, conduzindo à sua nulidade. Conclui-se, portanto, pela existência de vício insanável no contrato objeto da lide, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. 2.3. Da Responsabilidade Civil dos Réus Reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda e mútuo habitacional, impõe-se a análise da responsabilidade civil dos réus – GIVALDO RAMOS CORREIA, IARA SOUSA CORREIA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) – pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, DANILO REIS SACRAMENTO. 2.3.1. Da Conduta dos Vendedores Givaldo Ramos Correia e Iara Sousa Correia A conduta ilícita dos vendedores Givaldo Ramos Correia e Iara Sousa Correia exsurge da própria nulidade do negócio jurídico que entabularam com o autor. Ao alienarem um imóvel cujo objeto se revelou viciado – seja por divergência substancial entre o bem contratado e aquele efetivamente apresentado ou pretendido, seja pela possível ausência de titularidade sobre o bem tal como descrito contratualmente (venda a non domino) –, os vendedores violaram deveres contratuais basilares, como o de entregar o bem vendido em conformidade com o pactuado e garantir sua idoneidade jurídica. Conforme se extrai da fundamentação que reconheceu a nulidade contratual, o bem objeto da transação formal (Rua 07, Matrícula 30.533) era diverso daquele que o autor acreditava estar adquirindo e que ocupava (Rua 10). Tal discrepância, que os vendedores tinham o dever de conhecer e evitar, configura, no mínimo, culpa grave em sua conduta, senão dolo, como alegado na inicial, ao participarem de uma negociação que resultou em grave prejuízo e insegurança ao adquirente. A alegação autoral, não infirmada por prova em contrário pelos vendedores (citados por edital e com defesa por negativa geral), de que o imóvel da Rua 07 seria um terreno abandonado ou teria sido novamente negociado por eles com terceiros, também com financiamento da CEF, reforça a gravidade de sua conduta. Assim, a participação dos vendedores foi crucial para a ocorrência do evento danoso, devendo ser responsabilizados pelos prejuízos daí advindos. 2.3.2. Da Conduta da Caixa Econômica Federal: Falha na Prestação do Serviço e Violação do Dever de Diligência A responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) é igualmente patente. A instituição financeira, ao aprovar e liberar o financiamento para a aquisição de um imóvel e constituir a alienação fiduciária em garantia, tem o dever fiduciário e legal de zelar pela segurança jurídica e fática da operação, o que inclui a correta identificação e avaliação do bem, bem como a análise da regularidade da transação. No caso em tela, a CEF falhou em seu dever de diligência. Ao permitir que um contrato eivado de nulidade por vício de objeto fosse concretizado com recursos por ela fornecidos, a instituição financeira não apenas expôs o mutuário a grave risco e prejuízo, mas também comprometeu a própria garantia fiduciária. A vistoria e avaliação do imóvel (Laudo ID 2125021418), embora formalmente referente ao imóvel da Rua 07, não foram suficientes para evitar ou detectar a grave discrepância que resultou na frustração do negócio para o autor. Era dever da CEF, utilizando-se de seu aparato técnico e jurídico, assegurar-se de que o bem financiado correspondia àquele efetivamente negociado pelas partes e que possuía existência regular e desembaraçada. A revelia da CEF, embora seus efeitos sejam relativizados no que tange à presunção de veracidade dos fatos (conforme analisado no tópico 1.3), corrobora a ausência de demonstração, pela instituição, da regularidade de sua atuação e do cumprimento integral de seus deveres de cautela. Nos termos do art. 14 do CDC, a CEF responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, que no caso se materializou pela concessão de financiamento para aquisição de imóvel com vício essencial, contribuindo diretamente para os danos sofridos pelo autor. 2.3.3. Da Configuração da Responsabilidade Solidária Diante da concorrência de condutas dos vendedores e da instituição financeira para a produção do evento danoso – a celebração de um contrato nulo que gerou prejuízos ao autor –, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os réus. A conduta dos vendedores (ao promoverem a venda irregular) e a conduta da CEF (ao aprovar o financiamento e instrumentalizar a garantia sobre um objeto contratual viciado) estão intrinsecamente ligadas e foram ambas causas diretas e necessárias dos danos experimentados pelo autor. Dessa forma, todos os réus devem responder solidariamente pela reparação integral dos danos, nos termos da legislação civil e consumerista. 2.4. Das Consequências Jurídicas da Nulidade Contratual e da Responsabilidade Civil Uma vez declarada a nulidade do contrato e reconhecida a responsabilidade civil solidária dos réus, impõe-se o exame das consequências jurídicas e patrimoniais daí decorrentes, notadamente quanto à restituição dos valores pagos pelo autor, à reparação por danos morais e à inexigibilidade das obrigações contratuais futuras. 2.4.1. Da Restituição Integral dos Valores Pagos pelo Autor e da Incidência da Repetição do Indébito em Dobro (Art. 42, Parágrafo Único, do CDC) A declaração de nulidade do negócio jurídico opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de sua celebração, desconstituindo todas as obrigações dele emanadas e impondo o retorno das partes ao status quo ante, na medida do possível, conforme preceitua o art. 182 do Código Civil. Assim, o autor faz jus à restituição integral de todas as quantias desembolsadas em razão do contrato ora invalidado. Conforme demonstrado nos autos, o autor efetuou o pagamento de um valor de entrada de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) aos vendedores e o pagamento de parcelas do financiamento à CEF que, somadas até fevereiro de 2023, alcançam R$ 76.763,46 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) – sendo R$ 64.157,11 referentes às parcelas de abril de 2017 a fevereiro de 2022 (ID 979005653) e R$ 12.606,35 referentes a parcelas pagas durante o trâmite processual até aproximadamente fevereiro de 2023 (ID 1493619360). Assim, o montante histórico total desembolsado pelo autor e que deve ser restituído é de R$ 89.563,46 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). Pleiteia o autor, ademais, a repetição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o referido artigo que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a declaração de nulidade do contrato, todas as cobranças efetuadas com base nele se tornam indevidas. A restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada do consumidor prescinde da demonstração de má-fé (dolo) por parte do fornecedor, sendo suficiente a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, não se caracterizando o engano justificável. No caso vertente, a gravidade dos vícios que levaram à nulidade do contrato, a falha substancial no dever de diligência da instituição financeira e a conduta dos vendedores ao transacionarem bem em situação irregular afastam a hipótese de mero engano justificável. A cobrança de parcelas de um contrato fundamentalmente viciado, que não proveu ao consumidor o bem que legitimamente esperava, configura conduta abusiva e contrária à boa-fé. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor. O montante de R$ 89.563,46 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) deverá ser restituído em dobro, totalizando R$ 179.126,92 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso original (da entrada e de cada parcela) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). 2.4.2. Da Configuração do Dano Moral (In Re Ipsa ou Comprovado) e dos Critérios para Fixação da Indenização O autor postula, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A situação vivenciada pelo demandante ultrapassa, em muito, os meros dissabores e aborrecimentos inerentes à vida em sociedade ou a simples inadimplementos contratuais. A frustração da legítima expectativa de adquirir a casa própria, a angústia decorrente da descoberta de que o bem financiado e no qual investiu suas economias não era aquele que lhe fora prometido ou que se encontrava em situação registral caótica, o temor de perder o imóvel que efetivamente ocupa, o desgaste emocional e a perda de tempo útil para tentar solucionar o imbróglio, inclusive com o ajuizamento de anterior Ação de Retificação, configuram, sem sombra de dúvida, dano moral passível de reparação. Trata-se, na espécie, de dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação específica do sofrimento, pois este é presumido a partir da própria gravidade do ato ilícito e de suas consequências para o lesado. A conduta dos réus, ao envolverem o autor em um negócio jurídico viciado, gerou-lhe aflição, insegurança e profunda decepção, violando seus direitos da personalidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a dupla finalidade da condenação: compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Considera-se, ainda, a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, especialmente da instituição financeira. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se justo e adequado para reparar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa, e para servir de reprimenda eficaz aos réus. 2.4.3. Da Inexigibilidade das Parcelas Contratuais Futuras (Consequência da Nulidade) Como decorrência lógica da declaração de nulidade do contrato nº 8.4444.1505147-0, todas as obrigações dele pendentes tornam-se inexigíveis. Assim, as parcelas vincendas do financiamento imobiliário não mais poderão ser cobradas do autor. A tutela cautelar inibitória pleiteada na inicial, para suspensão dos pagamentos, embora indeferida em sede liminar, encontra agora pleno respaldo na decisão de mérito que reconhece a invalidade do vínculo contratual. Dessa forma, deve a Caixa Econômica Federal ser compelida a cessar, definitivamente, quaisquer cobranças relativas ao referido contrato, bem como a se abster de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por débitos dele oriundos ou, caso já o tenha feito, a promover a imediata exclusão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, considerando a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO REIS SACRAMENTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, para o fim de: 1. DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia nº 8.4444.1505147-0, firmado entre as partes. 2. CONDENAR os réus, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, solidariamente, a restituírem ao autor, DANILO REIS SACRAMENTO, a quantia de R$ 179.126,92 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente ao dobro do valor total histórico por ele pago (R$ 89.563,46), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso original (da entrada e de cada parcela) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. CONDENAR os réus, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, solidariamente, a pagar ao autor, DANILO REIS SACRAMENTO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (17 de maio de 2025 - Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de quaisquer parcelas vincendas ou saldo devedor referente ao Contrato nº 8.4444.1505147-0 em relação ao autor, DANILO REIS SACRAMENTO. 5. DETERMINAR que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) se abstenha de realizar quaisquer novas cobranças relativas ao Contrato nº 8.4444.1505147-0 em nome do autor e de inscrever ou manter o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por débitos oriundos deste contrato, devendo promover a imediata exclusão caso já existente, no prazo de 15 (quinze) dias; B) Em razão da sucumbência dos réus, CONDENO-OS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado. B.1) Em razão de sucumbência parcial do autor, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre a parte que sucumbiu, ficando-lhe a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida. C) Fixo os honorários do Curador Especial, Dr. Victor Ricardo Santos Farias (OAB/BA 67453), nomeado para os réus GIVALDO RAMOS CORREIA e IARA SOUSA CORREIA, em R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos da Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF nº 305/2014 (atualizada pela Resolução CJF-RES-2025/00937). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Itabuna, na data da assinatura digital.. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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U.S.A. - Usina Santo Ângelo Ltda. x Eilton Bernardo Da Silva

ID: 315223413

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010270-62.2021.5.03.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U.S.A. - USINA SANTO ÂNGELO LTDA.

Polo Passivo:

EILTON BERNARDO DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA

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DR. DAVINE MARIEL CINTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO APARECIDO ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO FERNANDES MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. No caso… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional apontou, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Com efeito, o e. TRT deixou textualmente consignado que "faz jus o reclamante à indenização correspondente ao lapso suprimido, que no presente caso é 45 minutos, salvo em 02 dias por mês, na forma deferida em primeiro grau, porque em consonância com a prova oral produzida pelo autor." Em acréscimo, o e. TRT apontou que: "por outro lado, conforme postulado pelo reclamante, é devido o pagamento dos 45 minutos trabalhados no período do intervalo intrajornada como extras, e não apenas daqueles suprimidos (que foram objeto de condenação na sentença), pois corresponde ao cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sobretudo porque a reclamada registrava tal período como descanso, o que, efetivamente, não ocorria." Em sede de embargos de declaração, arrematou afirmando que "não houve condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, mas apenas dos 45 minutos suprimidos, de forma indenizada, já que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei n. 13.467/2017". Assim, resta claro que o Tribunal enfrentou em extensão e profundidade a matéria enfrentada nos embargos de declaração, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Quanto ao tema "intervalo intrajornada", a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que caminha no sentido de que não configura bis in idem o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada suprimido cumulado com o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento da pausa intervalar. Agravo interno não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Em relação ao tema "justiça gratuita", o e. TRT firmou o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. A decisão regional, tal como proferida, está em sintonia com o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10270-62.2021.5.03.0156, em que é Agravante(s) U.S.A. - USINA SANTO ÂNGELO LTDA. e é Agravado(s) EILTON BERNARDO DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 250/255 do seq. 3. Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. Processo sob o rito sumaríssimo. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "intervalo intrajornada - supressão parcial - pagamento do período suprimido - período posterior à vigência da Lei 13.467/2017" e "benefício da justiça gratuita - mera declaração de hipossuficiência - validade". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/12/2021; recurso de revista interposto em 14/12/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. ed06bac; custas - ID. eb3b42b), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento (intervalo intrajornada). Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o art. 896, §9º, da CLT. Em relação ao intervalo intrajornada (contrato de trabalho após vigência da Lei 13.467/2017), não identifico, de plano, possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal (arts. 5º, II e XXXVI), diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas exaradas no sentido de que: (...) "a D. Turma entendeu que a prova dos autos comprova que o intervalo intrajornada era suprimido em 45 minutos, exceto em dois dias por mês (quando, segundo a prova emprestada, chovia forte ou havia parada da usina). Por esta razão, não prospera a pretensão da reclamada de ampliar para 195 os dias do ano em que o reclamante usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mesmo porque o invocado boletim da Embrapa se refere apenas à duração da estação chuvosa, jamais se podendo presumir a ocorrência de chuva forte em todos os seus dias. Por outro lado, ao contrário do que se alega, não houve condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, mas apenas dos 45 minutos suprimidos, de forma indenizada, já que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Outrossim, a D. Turma entendeu que o labor durante o período de intervalo intrajornada também enseja o pagamento de 45 minutos extras, com respectivos reflexos, o que não se confunde com a indenização pelo período suprimido do intervalo, haja vista a natureza distinta das parcelas." Com efeito, conforme se infere do supratranscrito excerto da decisão dos embargos de declaração, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos constitucionais suscitados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os indicados dispositivos tenham sido ofendidos pelo acórdão. No tocante à justiça gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Outrossim, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há violação do art. 97 da CR ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF (Reserva de Plenário), porquanto não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância constitucional, legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos constitucionais ou contrariedade a súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF (art. 896, §9º, da CLT). Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...) O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Eduardo Maia Botelho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Desembargador Marcelo Lamêgo Pertence) e do Desembargador Sércio da Silva Peçanha; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. b331a76) e do recurso adesivo da reclamada (id. f11b919), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões (id. 9efae92 e id. 1da90dc), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e, unanimemente, deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras diários, com o adicional de 50%, salvo em 02 dias ao mês, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na sentença; b) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica da autora, independentemente da existência ou não de créditos trabalhistas, nesta ou em outras demandas, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, após o que será extinta a obrigação; mantida quanto ao mais a sentença (id. 723ddf6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo os seguintes: "RECURSO DA RECLAMADA: JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. A reclamada se insurge contra a concessão da gratuidade judiciária ao reclamante, sob o argumento de que ele não se desincumbiu da prova quanto à hipossuficiência de recursos. Sem razão. É pacífico nesta d. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83 (Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira) e com o §3º do art. 99 do CPC (3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Considerando a declaração de hipossuficiência econômica coligida com a inicial (id. fdf8600) e a ausência de indícios nos autos de que o reclamante esteja atualmente empregado e recebendo salário superior ao limite legal, não remanescem razões para exclusão do benefício concedido. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS: INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra o pagamento de 45 minutos diários decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, salvo em 02 dias por mês, durante todo o período contratual (16/10/2018 a 11/12/2019). Argumenta que havia pré-assinalação do intervalo para descanso e alimentação nos cartões de ponto e as testemunhas ouvidas a seu rogo confirmaram o gozo integral do intervalo intrajornada, razão pela qual o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sucessivamente, requer que a quantidade de dias de chuva nos quais o reclamante usufruiu a integralidade do intervalo intrajornada seja majorada para 195 dias por ano, que é a média histórica para o Estado de Minas Gerais. O reclamante, por sua vez, insiste no pagamento de horas extras pelo efetivo labor no período do intervalo intrajornada, sem prejuízo dos 45 minutos já deferidos a título de indenização pela concessão parcial do referido intervalo. Ao exame. A reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do reclamante (id. 8c6e72f e seguintes), com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado na parte final do § 2º do art. 74 da CLT, o que gera presunção de veracidade do gozo do período. No caso, as partes convencionaram na utilização de prova emprestada, que analisada em seu conjunto comprova que o reclamante não usufruiu regularmente o intervalo intrajornada no período contratual. De fato, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, Ronaldo Manoel Rodrigues, no processo n°0010194-38.2021.5.03.0156, e Wagner Morais Ferreira, nos autos do processo 0010231-65.2021.5.03.0156, confirmaram que usufruíam de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada dentro do maquinário, tanto nos períodos de safra quanto de entressafra, em razão da demanda de serviço, salvo em 02 dias ao mês, quando chovia forte ou parava a usina. Não se nega que os depoimentos das testemunhas da reclamada Denis de Souza Patrício, no processo n°0010194-38.2021.5.03.0156, e Rafael Silva dos Santos, nos autos do processo 0010231-65.2021.5.03.0156, foram em sentido oposto, vez que eles declararam que usufruíam regularmente do intervalo intrajornada. Não obstante, conforme pontuado pelo magistrado a quo, os depoimentos das testemunhas do reclamante se revelaram mais convincentes pelas seguintes razões: "A uma, por imperativo lógico. As testemunhas indicadas pela Reclamada alegam que havia um fiscal e um trainee em cada frente, sendo eles os únicos responsáveis em substituir os operadores de tratores e colhedoras na hora do intervalo intrajornada. Por sua vez, as testemunhas do Reclamante, a quem conferi maior credibilidade, asseguraram que o trainee não operava a máquina sozinho. Sob tal ótica, se a alternância da fruição do intervalo fosse realizada corretamente, isto é, na integralidade da hora, não há arranjo lógico para que os 12 operadores de máquinas gozassem de intervalo de uma hora integral em um interregno de 07 horas de trabalho do fiscal, já considerando a fruição de 01h de intervalo. Ora, não é crível que o fiscal permaneça realizando rodízio para a fruição do intervalo durante toda a sua jornada de trabalho, mormente quando tem como atribuição fiscalizar toda a frente de trabalho. A duas, porque a declaração da testemunha da Reclamada no sentido de que as substituições iniciavam a partir das 05h é totalmente contraditória com as próprias provas anexadas com a defesa. Isso porque, analisando os controles de ponto às fls. 72 /86, verifico que o Reclamante iniciava sua jornada depois das 05h, sendo inverossímil imaginar que o obreiro usufruísse do intervalo antes de registrar o horário de entrada". Portanto, faz jus o reclamante à indenização correspondente ao lapso suprimido, que no presente caso é 45 minutos, salvo em 02 dias por mês, na forma deferida em primeiro grau, porque em consonância com a prova oral produzida pelo autor. A r. sentença, ademais, já atentou para o lapso de vigência do contrato de trabalho, todo posterior ao advento da Lei n. 13.467/2017, diante da admissão em 16/10/2018, motivo pelo qual sequer foram deferidos reflexos. Por outro lado, conforme postulado pelo reclamante, é devido o pagamento dos 45 minutos trabalhados no período do intervalo intrajornada como extras, e não apenas daqueles suprimidos (que foram objeto de condenação na sentença), pois corresponde ao cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sobretudo porque a reclamada registrava tal período como descanso, o que, efetivamente, não ocorria. Esclareço que o pagamento das horas extras pelo labor em sobrejornada não quita a supressão parcial do intervalo intrajornada, nem implica bis in idem, pois distintos os fundamentos do pagamento de cada um. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente 11 deste Regional, de aplicação analógica: "O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta 'bis in idem', haja vista a natureza distinta das parcelas". Assim, não há falar em bis in idem no cômputo do intervalo não usufruído também como horas extras, pois o período foi efetivamente trabalhado e as condenações tem fundamentos distintos. Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta d. Turma julgadora, em processo envolvendo a mesma reclamada: 0010127-73.2021.5.03.0156 (ROPS); Disponibilização: 17/06/2021; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras diários, com o adicional de 50%, salvo em 02 dias ao mês, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na sentença. (destaquei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Corte local: Para fins de prequestionamento e sob a alegação de contradição, sustenta a reclamada que embora a D. Turma tenha reconhecido a aplicação da Lei n. 13.467/17 ao presente caso, a condenação pela fruição parcial do intervalo intrajornada não se limitou apenas ao deferimento do período suprimido, como disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação alterada pela referida lei. Diz que referido entendimento "implica em violação direta e literal ao Princípio da Legalidade (inciso II do art. 5º da CRFB), na medida em que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. E, ainda, que a posição adota por este v. Colegiado (de declarar, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade de parte da Lei 13467/2017) afronta o artigo 97 da CRFB e a Súmula Vinculante nº 10 do STF". Alega que o acórdão também foi omisso, pois não analisou a tese defendida em contrarrazões, no sentido de que "condenar a recorrida ao pagamento de diferenças de horas extras pela fruição parcial do intervalo intrajornada, violaria o teor da Súmula 85 do C. TST e o artigo 944 do Código Civil". Por fim, diz que o acórdão também foi omisso ao não se manifestar sobre o pedido alternativo de ampliação da quantidade dos dias de chuva para 195 dias, nos quais o reclamante teria usufruído a integralidade do intervalo intrajornada Falta-lhe razão. A despeito do esforço argumentativo, não se visualiza vício no julgado, mas sim a indignação com o entendimento adotado pela D. Turma julgadora. A respeito do intervalo intrajornada, a D. Turma se manifestou expressamente no seguinte sentido (ID. 96eefd1 - Pág. 2 e 3): (...) Portanto, faz jus o reclamante à indenização correspondente ao lapso suprimido, que no presente caso é 45 minutos, salvo em 02 dias por mês, na forma deferida em primeiro grau, porque em consonância com a prova oral produzida pelo autor. A r. sentença, ademais, já atentou para o lapso de vigência do contrato de trabalho, todo posterior ao advento da Lei n. 13.467/2017, diante da admissão em 16/10/2018, motivo pelo qual sequer foram deferidos reflexos. Por outro lado, conforme postulado pelo reclamante, é devido o pagamento dos 45 minutos trabalhados no período do intervalo intrajornada como extras, e não apenas daqueles suprimidos (que foram objeto de condenação na sentença), pois corresponde ao cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sobretudo porque a reclamada registrava tal período como descanso, o que, efetivamente, não ocorria. Esclareço que o pagamento das horas extras pelo labor em sobrejornada não quita a supressão parcial do intervalo intrajornada, nem implica bis in idem, pois distintos os fundamentos do pagamento de cada um. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente 11 deste Regional, de aplicação analógica: "O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta 'bis in idem', haja vista a natureza distinta das parcelas". Assim, não há falar em bis in idem no cômputo do intervalo não usufruído também como horas extras, pois o período foi efetivamente trabalhado e as condenações tem fundamentos distintos. Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta d. Turma julgadora, em processo envolvendo a mesma reclamada: 0010127-73.2021.5.03.0156 (ROPS); Disponibilização: 17/06/2021; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras diários, com o adicional de 50%, salvo em 02 dias ao mês, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na sentença. Observa-se com tranquilidade do teor decisório que a D. Turma entendeu que a prova dos autos comprova que o intervalo intrajornada era suprimido em 45 minutos, exceto em dois dias por mês (quando, segundo a prova emprestada, chovia forte ou havia parada da usina). Por esta razão, não prospera a pretensão da reclamada de ampliar para 195 os dias do ano em que o reclamante usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mesmo porque o invocado boletim da Embrapa se refere apenas à duração da estação chuvosa, jamais se podendo presumir a ocorrência de chuva forte em todos os seus dias. Por outro lado, ao contrário do que se alega, não houve condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, mas apenas dos 45 minutos suprimidos, de forma indenizada, já que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Outrossim, a D. Turma entendeu que o labor durante o período de intervalo intrajornada também enseja o pagamento de 45 minutos extras, com respectivos reflexos, o que não se confunde com a indenização pelo período suprimido do intervalo, haja vista a natureza distinta das parcelas. Constata-se, pois, que esta D. Turma examinou a matéria trazida a julgamento, expondo com clareza os fundamentos pelos quais firmou convencimento, o que afasta a necessidade de uma nova análise à luz dos dispositivos legais e constitucionais invocados, que, conforme o teor de decidir constante do v. acórdão, não foram violados. A prestação jurisdicional foi amplamente entregue, em observância ao disposto nos arts. 93, IX, da Carta Magna e 489, parágrafo primeiro, incisos I, II e IV, do CPC, ainda que com o entendimento firmado não comungue a parte. Portanto, não subsistem motivos para se cogitar nas hipóteses que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, a teor do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valendo lembrar que a via estreita manejada não se destina ao reexame de questões já debatidas, ou reapreciação de provas, vedadas neste momento processual. Por fim, adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Se discorda a embargante, compete-lhe a oposição do recurso próprio, no momento oportuno. Nego provimento. (destaquei) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Renova insurgências quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "intervalo intrajornada" e "justiça gratuita". No tema "negativa de prestação jurisdicional", afirma que o e. TRT não solucionou a questão suscitada em sede de embargos de declaração, arguindo que "mesmo reconhecendo a aplicabilidade das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente ação, a condenação pela parcial fruição do intervalo intrajornada não se limitou, apenas, ao deferimento do período suprimido como determinado pelo §4° do artigo 71." Quanto ao "intervalo intrajornada", sustenta que "uma vez reconhecida a aplicabilidade das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente ação, a concessão parcial do intervalo intrajornada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 gera, apenas, o direito ao percebimento do "período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Por fim, em relação ao tema "justiça gratuita", aduz que "a declaração firmada não se presta ao fim pretendido." Examino. Nas causa sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 442 do TST, in verbis: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. A parte cuidou de indicar violação constitucional nos temas objeto de insurgência. No caso concreto, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional apontou, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Com efeito, o e. TRT deixou textualmente consignado que "faz jus o reclamante à indenização correspondente ao lapso suprimido, que no presente caso é 45 minutos, salvo em 02 dias por mês, na forma deferida em primeiro grau, porque em consonância com a prova oral produzida pelo autor." Em acréscimo, o e. TRT apontou que: "por outro lado, conforme postulado pelo reclamante, é devido o pagamento dos 45 minutos trabalhados no período do intervalo intrajornada como extras, e não apenas daqueles suprimidos (que foram objeto de condenação na sentença), pois corresponde ao cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sobretudo porque a reclamada registrava tal período como descanso, o que, efetivamente, não ocorria." Em sede de embargos de declaração, arrematou afirmando que "não houve condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, mas apenas dos 45 minutos suprimidos, de forma indenizada, já que o contrato de trabalho se iniciou após a vigência da Lei n. 13.467/2017". Assim, resta claro que o Tribunal enfrentou em extensão e profundidade a matéria enfrentada nos embargos de declaração, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao tema "intervalo intrajornada", a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que caminha no sentido de que não configura bis in idem o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada suprimido cumulado com o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento da pausa intervalar. Nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. SÚMULA 437, I, DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, considerando a concessão irregular do intervalo intrajornada, deferiu o pagamento, como extra, do período correspondente, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Entretanto, indeferiu a pretensão obreira de pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal pelo labor no interregno relativo ao intervalo intrajornada. 2. Esta Corte Superior tem pacífico entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada cumulado com o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento da pausa intervalar. Assim, consoante jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, admite-se a condenação ao pagamento de horas extras nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária, em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada. Contrariedade à Súmula 437, I, do TST configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0010932-63.2019.5.15.0026 , Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DEJT 27/05/2025). "I. ( omissis ) II. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . SÚMULA 437, I, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . SÚMULA 437, I, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. No caso, o Tribunal Regional, considerando a concessão irregular do intervalo intrajornada, manteve a sentença quanto ao pagamento, como extra, do período correspondente (período anterior à vigência da Lei 13.467/2017). Entretanto, indeferiu a pretensão obreira de pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal pelo labor no interregno relativo ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o pagamento das horas extras implicaria a configuração de bis in idem , porquanto já deferido o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído. 2. Esta Corte Superior tem pacífico entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada cumulado com o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada. Assim, consoante jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, admite-se a condenação ao pagamento de horas extras nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária, em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada. Contrariedade à Súmula 437, I, do TST configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1012-98.2015.5.17.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. (omissis) INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Não há falar-se em bis in idem, quando se condena ao pagamento de horas extras, em face do labor extraordinário, e, também, em razão do descumprimento do intervalo interjornadas, visto que o reconhecimento do duplo pagamento por um mesmo fato pressupõe a existência de parcelas idênticas pagas sob o mesmo título. E esta não é a situação vivenciada nos presentes autos, na medida em que as remunerações atingem objetivos distintos. A primeira - hora extra - visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto que a outra - hora extra por descumprimento do intervalo interjornadas - busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tem direito. Precedentes. (omissis). Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-306-73.2015.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 437, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula nº 437 , I, do TST). Ademais, o deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importará bis in idem , uma vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000262-68.2019.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. (omissis) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DO PERÍODO SUPRIMIDO NA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. Observe-se, ainda, que esse pagamento se dará "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (item I, parte final, da Súmula nº 437 do TST). Assim, não se há de falar em bis in idem pela condenação ao pagamento de horas extras em virtude de sobrelabor, na medida em que os pagamentos decorrem de fatos geradores distintos e possuem finalidades diversas: a remuneração pela não fruição do período de descanso firmado em lei e o pagamento das horas extras trabalhadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000670-31.2015.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Constatado o desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Cinge-se a pretensão do reclamante de recebimento, de forma cumulada, de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido, com as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ocorrida justamente pela concessão a menor do referido intervalo. O Tribunal Regional entendeu que a condenação ao pagamento de horas extras, a título de extrapolação da jornada diária, implicaria bis in idem, uma vez que a reclamada já foi condenada ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem , considerando que se trata de parcelas diversas. As primeiras são devidas pelo excesso de jornada ao passo que as outras são devidas como forma de compensação pela ausência de fruição do intervalo assegurado, legalmente, ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-AIRR-1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por fim, quanto ao tema "justiça gratuita", observa-se que a decisão regional firmou o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. O acórdão recorrido, tal como proferido, está em sintonia com o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior. Nesse sentido: "(...) JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA NATURAL. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 727-60.2021.5.12.0002 Data de Julgamento: 17/12/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/12/2024). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11130-78.2021.5.03.0151, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. A Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência e a considerou para fins de comprovação de hipossuficiência econômica do autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100237-86.2021.5.01.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/09/2023). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Da interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, combinada com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, se extrai que a comprovação prevista no § 4º do artigo celetista pode ser efetuada mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência da parte, pessoa natural. Nessa esteira, na Justiça do Trabalho, mesmo após a reforma trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, independentemente de se tratar de empregado ou empregador, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte ou advogado (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-65-41.2019.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Ilesos os dispositivos constitucionais indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1001838-05.2024.4.01.3508

ID: 327416941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001838-05.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001838-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 POLO PASSIVO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedágio de 50%, mediante o reconhecimento da especialidade de 01/06/1992 a 31/07/1994 (enquadramento profissional) e 01/07/2005 a 12/11/2019, na DER (01/12/2023) ou reafirmação. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição por ela apresentado 01/12/2023 (Id 2149578189/PA). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/07/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. No caso dos autos, segundo CNIS atual o autor tem vínculos de emprego de 01/04/1988 a 02/02/1989, 01/10/1989 a 11/02/1990, 02/04/1990 a 31/07/1990, 10/08/1990 a 04/03/1991, 01/06/1992 a 31/07/1994, 01/11/1995 a 31/03/1997, 05/08/1997 a 11/11/2021, 15/09/2022 a 06/2025 (ativo). Tais averbações estão em consonância com a CTPS, emitidas em 15/06/1982 e 07/01/2008 (Id 2138321431 e 2138321449), salvo a data final do vínculo de 05/08/1997 a 09/02/2022 (Id2138321449, p. 4 e 14), em decorrência do aviso prévio indenizado, que não pode ser computado como tempo de serviço, para fins previdenciários (STJ, REsp n. 2.068.311/RS, Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 17/2/2025, Tema 1238). Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1992 a 31/07/1994 e 01/07/2005 a 12/11/2019. Para tanto, além da CTPS, apresentou PPP de Id 2138321501 (Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos – fábrica de ração), que atesta o exercício dos cargos de serviços gerais (05/08/1997 a 31/07/2003) e manipulador de premix (01/08/2003 a 11/11/2021), com exposição a: 05/08/1997 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 30/06/2002 - ruído das máquinas e motores de 75 dB (decibelímetro), técnica LAVG NR 15; risco químico forte (substâncias químicas usadas na mistura do premix – calcário calcítico 36%, óxido de zinco 79%, sulfato de cobre 35%, sulfato de magnésio 27%, selenito de sódio 44%, iodato de potássio, sulfato de cobalto 21%, metionina 28%, bacitracina ZN 15%, olanquindox 98%, coxistax 12%, DL metionina 98%, BHT – bayer, medpac 300 plus cassab, AP-301 M cossab), e poeira na fabricação de rações (sulfatos de cobre, cobalto, manganês, óxido de zinco e magnésio, iodato de potássio, ureia de pecuária – amônia, bioreto e nitrogênio, selenito de sódio; nicarbazina; AP 301 – farinha de sangue; coxistac – salinomicina; magnapac – sal cálcio de ácidos gordos de óleo de palma; vitaminas no geral), análise qualitativa; 01/07/2002 a 30/06/2005 – ruído de 83,69 dB (decibelímetro), vibrações de corpo inteiro na plataforma onde se coloca o premix no funil para fabricar ração, leve, qualitativa; risco químico, com mesma descrição; 01/07/2005 a 31/12/2007 – ruído de 93,05 dB(A), por dosímetro digital, quantitativa em TWA NR 15, e mesma exposição química, mas de forma moderada; 01/01/2008 a 31/05/2009 – ruído 94 dB(A), por dosímetro; risco químico, pela poeira na fabricação de rações (igual detalhamento das partículas químicas), 10 mg/m3, quantitativo, bomba de amostragem; 01/06/2009 a 31/05/2010 – ruído de 86,6 dB(A), dosímetro, e substâncias químicas usadas na mistura do premix (pó), 0,49 mg/m3; 01/06/2010 a 31/05/2012 – ruído de 86,6 dB(A), dosímetro, e poeira respirável mista (vegetal e mineral), no manuseio dos premix para rações, atividades na área de produção e cargas e descargas, de 0,548 mg/m3; 01/06/2012 a 31/05/2015 – ruído de 90,5 dB(A), dosímetro, e poeira respirável mista, conforme descrição anterior, de 7,50 mg/m3; 01/06/2015 a 31/05/2018 – ruído de 93,3 dB(A), dosímetro, e poeira particulada – PNOS em suspensão e durante varrição, 2,31 mg/m3; 01/06/2018 a 11/11/2021 – ruído 91,19, dosímetro, particulados de poeiras em suspensão, 2,31 mg/m3. Presente responsável técnico pelos registros ambientais; assinado pelo representante legal (Vice-Presidente). Tal formulário foi apresentado na seara administrativa (Id 2149578189, p. 45-49). Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para os períodos remotos, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho na função desempenhada pelo autor. Quanto à possibilidade de enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, para o trabalhador nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos – fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores – item 2.5.2 do Decreto 53.831/1964, o autor juntou CTPS para demonstrar que exerceu, no período de 01/06/1992 a 31/07/1994, o cargo de “braçal”, na empresa Cerâmica Santa Fé de Morrinhos Ltda (Id 2138321431, p. 6). Nesse ponto, a jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece a especialidade do trabalhador na indústria de cerâmica (AC 1004876-50.2018.4.01.3600, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 13/05/2025; AC 1022098-26.2021.4.01.3600, Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/07/2024). Sobre os agentes nocivos envolvidos, para o ruído, registro que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Para o agente nocivo vibração, esse Juízo vinha aplicando o previsto no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64 e 1.1.4 do Decreto de 83.080/79, cuja análise é quantitativa, segundo Anexo I da NR 09 (DOU 03/01/2022), tendo como parâmetro/limite de exposição diária para a vibração de corpo inteiro (VCI), o valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou o valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0/s1,75 (item 5.3.3); e para vibração de mãos e braços (VMB) corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2 (item 5.2.3). Não obstante, em recente decisão, a TNU firmou a seguinte tese para análise do agente físico vibração/trepidação: “Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos” (PUIL (Turma), 0001859-03.2021.4.03.6303, Caio Moyses de Lima, Dje 12/08/2024). Externou o relator em seu voto, fazendo referência à tese proposta no PUIL nº 5003959-30.2020.4.02.5001/ES, que, em interpretação conjunta do art. 68, caput e §11, do Decreto 3.048/99, tem-se que para as avaliações ambientais, embora fosse necessário observar os agentes nocivos e limites de tolerância previstos na legislação trabalhista, assim como a metodologia da FUNDACENTRO, nunca deixou de vigorar a relação disposta no Anexo IV, para fins de reconhecimento da especialidade, notadamente após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123/2013, que ao transpor o §11 para o §12, retirou a referência à legislação trabalhista e passou a determinar que, “nas avaliações ambientais, fossem considerados, apenas, "além do disposto no Anexo IV", a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Concluiu, que, “apesar da incorporação de certas regras da legislação trabalhista pela legislação previdenciária, as duas áreas permanecem relativamente autônomas. Logo, se o reconhecimento especialidade por exposição a certo agente nocivo, nos termos da legislação previdenciária, se dá por avaliação qualitativa, não cabe aplicar os níveis de tolerância previstos na NR-15 ou os métodos e procedimentos de medição da FUNDACENTRO". Para análise dos agentes químicos, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece também análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018; PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019). Noutra banda, para os agentes químicos descritos no Anexo 11 da NR 15, a análise é quantitativa e deve superar os limites de tolerância, pelos termos também da TNU (PUIL (Presidência) 0065705-10.2015.4.03.6301, Paulo de Tarso Sanseverino, 28/08/2019). No que se refere aos hidrocarbonetos, óleos, graxas e lubrificantes minerais, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação destes, caso devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Posteriormente, em recente decisão, no Tema 298, a TNU, por unanimidade, definiu que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Fábio de Souza Silva, DJe de 23/06/2022). Restou esclarecido pela Turma Nacional de Uniformização, que no Tema 53, há apenas indicação da possibilidade teórica de caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. Já no tema 298, há um avanço no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. Sobre tais fatores de risco, foi elucidado que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma que, em tese, podem configurar atividade especial (Tema 53 TNU). Ou seja, é necessária a prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Quanto aos hidrocarbonetos, a sua menção genérica não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Sendo assim, para comprovação da especialidade dessa exposição, esclarece-se: (i) os hidrocarbonetos que admitem avaliação qualitativa são os do Anexo 13 da NR 15, na rubrica “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, como de, (a) insalubridade de grau máximo: destilação do alcatrão da hulha; destilação de petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; (b) insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados - DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico; de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina); de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas); de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização); pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. (ii) além de elencado no Anexo 13, para que se considere suficiente a avaliação qualitativa, é necessário que o hidrocarboneto não esteja nos Anexos 11 e 12; (iii) há hidrocarbonetos arrolados no Anexo 11 que exigem avaliação quantitativa – como tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno, cumeno, que são hidrocarbonetos aromáticos; (iv) e o Anexo 12 trata somente das poeiras minerais por exposição a asbesto, manganês e seus compostos, cuja avaliação é quantitativa. E, ao final, pontuou a TNU, em conclusão, ser necessário oportunizar ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto, ficando a cargo dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a análise fática sobre a adoção das providências pelas regras de experiência (CPC, art. 375), a exemplo, de diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não se pode, é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. Especificamente em relação ao elemento químico benzeno, componente da gasolina e no óleo diesel, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, observa-se que o agente integra a lista do Grupo 1, de modo que, conforme acima mencionado, basta a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) para configuração da especialidade. No ponto, destaco que a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, é no sentido de que, sendo o benzeno, presente na gasolina e no óleo diesel, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, a simples presença/exposição (análise qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade especial, qualquer seja o nível de concentração ou limite de tolerância no ambiente de trabalho e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz (TRF1, AC 0010040-73.2010.4.01.3800, José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 31/10/2017; TRF1, AMS 0001221-39.2013.4.01.3802, Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 18/02/2020; TRF2, AC 0147290-54.2017.4.02.5101/RJ, Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 11/03/2020; TRF5, AC 0800734-67.2020.4.05.8300, Frederico Wildson da Silva Dantas, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/03/2021; TRF4, AC 5009261-47.2018.4.04.7202/SC, Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de Santa Caratina, Data de Julgamento: 24/05/2021; TRF4, AC 5027829-72.2017.4.04.7000/PR, Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do Paraná, Data de Julgamento: 19/04/2022; TRF3, ApCiv 5000913-35.2020.4.03.6123/SP, Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, DJEN 27/07/2022; TRF4, AC 5051146-65.2018.4.04.7000, Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, Data de Julgamento: 02/08/2022). Outros precedentes: TRF1, AC 1010425-68.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 1004954-44.2018.4.01.3600, Nona Turma, Urbano Leal Berquó Neto, PJe 25/09/2024. No que se refere ao agente nocivo, poeira mineral/respirável, necessária a indicação no PPP do agente químico formador dessa poeira (a exemplo: sílica, carvão, cimento, asbesto, talco, etc), conforme Anexo 12 da NR 15, não bastando a mera indicação genérica (Precedentes: TNU, PUIL (Turma) 0028473-29.2017.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 22/03/2022; TNU, PUIL (Presidência) 0502206-19.2015.4.05.8312, Raul Araújo, DOU 29/05/2018; TNU, PUIL 0500697-97.2017.4.05.8307, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, DOU 25/06/2018; TRF1, AC 0014042-24.2016.4.01.3300, Primeira Turma, Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 04/03/2024). Voltando-me ao caso, para os períodos de 05/08/1997 a 30/06/2005, a medição do ruído se deu por decibelímetro, que denota avaliação pontual, não acolhida; 01/07/2005 a 11/11/2021, o ruído permaneceu acima do limite de tolerância previsto, de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, medido por dosimetria; para os agentes químicos, nota-se se tratar de substâncias que compõe a mistura denominada premix para nutrição animal e produção de ração, e poeira decorrente da manipulação do produto, cuja concentração foi avaliada de forma conjunta, não havendo como fazer uma individualização quantitativa de cada componente químico, além de alguns deles estar na sua forma derivada, como sulfeto de cobre, óxido de zinco, etc.; vibração de corpo inteiro não enquadrada para a atividade exercida. Reconhecido, portanto, os períodos de 01/06/1992 a 31/07/1994, 01/07/2005 a 11/11/2021, que somados, totalizam 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de labor especial. V – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais nos períodos compreendidos de 01/06/1992 a 31/07/1994, 01/07/2005 a 11/11/2021, que somados, totalizam 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de labor especial, que, convertido pelo fator de conversão de 1,4, até 13/11/2019 (EC 103/2019), totalizam aproximadamente 25 (vinte) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de labor comum. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme alhures detalhado, além dos vínculos reconhecidos como especiais, remanesce tempo comum, que somados até a DER (01/12/2023), contabiliza o total de 37 (trinta e sete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias, 57 anos de idade, e 95.48 pontos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 17 da EC 103/2019, conforme cálculo que se anexa. VII – DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer como de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor nos períodos compreendido entre 01/06/1992 e 31/07/1994, 01/07/2005 e 11/11/2021. b) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/12/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019; c) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período; e) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 8001528-85.2023.8.05.0203

ID: 328730000

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001528-85.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PASSOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA PASSOS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: ASSOCIACAO CANAA Advogado(s): BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902) REQUERIDO: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE ajuizada, em 01/06/2023, por ASSOCIAÇÃO CANAÃ, representada por sua presidente Sra. Lícia do Rosário Lima, em face de MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO. Petição Inicial (IDs 391599135 e 391603492) por meio da qual: A parte Autora fundamenta seu pedido em alegação de reconhecimento de domínio municipal sobre a área, conforme título n° 544755, de 26 de setembro de 2014 e recepcionado pelo Prefeito em 30/10/2014. Nesse sentido, aduz que a parte ré MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO não teria legitimidade para propor a ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005. Ademais, a Requerente alega que o antigo prefeito teria assumido compromisso de promover a regularização fundiária da área em favor dos detentores quando do retorno do trâmite de procedimento administrativo, paralisado em razão da pandemia de Covid-19. Ainda, aduz que inexiste ofensa à coisa julgada, vez que a ação supracitada, ajuizada pelo réu em 2016, teria por objeto a posse, enquanto a presente demanda busca discutir a propriedade da área. Nesse sentido, a parte Autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para promover ato destinado ao resguardo do direito à moradia, através de regularização da área e que possa haver a manutenção da suspensão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 8025768-05.2022.8.05.0000; (ii) chamamento do Município de Alcobaça/BA como terceiro interessado; (iii) citação do réu; A parte autora juntou documentos nos IDs 391605245 e 391606776. Decisão (ID 416748901), proferida em 25/10/2023, determinou o seguinte: (i) DECRETO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, bem como DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) CITE-SE o Requerido; (iii) INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal; (iv) JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. Oferecida resposta pelo Requerido, ou superado o prazo legal para tanto, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pleito antecipatório. Decisão (ID 416898688), de 26/10/2023, deferiu a concessão do benefício judiciário gratuito à parte autora. Em 08/05/2024, foi proferida Decisão (ID 443551289) com o seguinte dispositivo: (i) CONSIDERANDO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO a suspensão do presente processo, qual seja, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC; (iii) DETERMINO, ad cautelam, a imediata EXPEDIÇÃO de ordem de interdito nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iv) DETERMINO o CUMPRIMENTO do mandado de reintegração nº 203719742, expedido nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, o qual deverá ser precedido de INSPEÇÃO pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que ocupam a área; (v) ALERTE-SE as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (vi) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da presente Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, bem como da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, ora conexa. INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal. JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. De modo a evitar novas intercorrências indesejadas na tramitação do processo, CERTIFIQUE a Secretaria: (a) Acerca do cumprimento de cada um dos comandos aqui determinados; (b) Acerca da intimação positiva das partes quanto a Decisão de ID 203567152, proferida nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, para fins de verificação de eventual mora quanto a alguns de seus comandos, haja vista as astreintes fixadas; (c) Acerca do cumprimento da carta precatória para citação do requerido, expedida nos IDs 416995186 e 417086116; (d) Acerca da intimação do Ministério Público, e de sua eventual resposta." Certidão (ID 443706317), de 10/05/2024, atestou, dentre outras ocorrências, a ausência de cumprimento da carta precatória de citação do requerido, de acordo com a movimentação mandado devolvido não entregue ao destinatário. Petição da Requerente (ID444911277) em 16/05/2024, requerendo que fossem sustados os efeitos do mandado e expedido ofício à Comissão do TJBA. Certidão (ID 445404973), em 20/05/2024, atestou a intimação dos patronos da parte Autora acerca da decisão ID 443551289. Contestação apresentada em 22/05/2024, sob o ID 445845598, na qual a parte Ré expõe e requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo; (b) incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; (c) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência; (d) no mérito: d.1) concordou com a conexão das demandas; d.2) impugnou a ausência de elemento essencial da ação reivindicatória, qual seja título de propriedade da área/prova de domínio; d.3) argumentou que as ações possessórias não se confundem com as reivindicatórias; d.4) impugnou o pedido de tutela de urgência da parte Autora, bem como os documentos acostados à inicial; d.5) por fim, pediu a condenação da parte Requerente em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos e por deduzir pretensão de fato incontroverso. Decisão juntada ao presente caderno processual em 27/05/2024 sob ID 446513131, proferida nos autos de Reintegração de Posse conexos n° 8000652-89.2016.8.05.0005, determinou a realização de Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios, senão vejamos: (i) DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria com urgência, na primeira data disponível; (ii) SUSPENDO o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de IDs 443681527 e 443681528 até que seja realizada a audiência de conciliação ora designada. Todavia, MANTENHO a ordem de cumprimento urgente e imediato dos demais termos da Decisão de ID 443618186, dentre os quais destaco: (i) A continuidade das diligências preliminares determinadas, tal como a INSPEÇÃO da área pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que a ocupam, e a COMUNICAÇÃO junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça, para que forneça o apoio operacional indispensável ao cumprimento da ordem judicial, quando, e caso, ele ocorra; (ii) A reiteração da EXPEDIÇÃO da ordem de interdito proibitório nestes autos, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iii) A reiteração do ALERTA as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (iv) A INTIMAÇÃO das partes para manifestação acerca da possibilidade do julgamento antecipado dos presentes Autos de Reintegração, bem como da Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203 conexa. Petição da parte Autora (ID 448814190), em 12/06/2024, manifestou ciência da Decisão ID 446513131 e requereu vistas ao MPBA. Em 17/06/2024, foi juntada Decisão, também proveniente dos autos da Reintegração conexa, deferindo a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, bem como a ampla publicidade da demanda e determinou publicação de anúncios no sistema de rádio local, e manteve suspensão dos mandados de reintegração. MPBA manifestou ciência da Decisão ID 449363039 (ID 452747432). Em 12/07/2024 e 16/07/2024, a parte Autora juntou relação de membros da associação (IDs 452816384, 452819376, 452819381, 452819382, 452819383, 452819386, 452819390, 452819392, 452819394, 452819396, 452819398, 452819399, 452819400, 452819401, 452819402, 453406595, 453409272, 4534, 453409260, 453409269, 453409272, 453409273, 453409275, 453409279, 453409281, 453409301, 453419061, 453437227, 453437229, 453437230, 453437232, 453437234, 453437235, 453437249, 453437252, 453437254, 453437255). Petição da parte Requerida (ID 454459460), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, aduzindo vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa, especialmente em relação ao representantes processuais; (ii) Expedição de ofício acerca da conduta dos patronos da Autora à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências; (iii) Expedição de ordem de interdito nos autos de Reintegração conexos. Em 07/08/2024, a parte Autora juntou prints de conversa no aplicativo de mensagens WhatsApp, sob ID 457028743, onde se verifica "notificação extrajudicial" que informa a Sra. Licia do Rosário Lima acerca da renúncia de mandato judicial dos patronos Srs. ABNER PETNER ALVES RODRIGUES, ANDRESSA ANJOS BOM e TAINAN ROCHA FERREIRA O SOUZA em relação a presente demanda Reivindicatória (8001528-85.2023.8.05.0203), bem como a Reintegração conexa (8000652-89.2016.8.05.0005). Despacho (ID 457321914), em 09/08/2024, determinou a intimação pessoal da parte Autora para constituir novo advogado para atuar no feito no prazo de 10 (dez) dias. Certidão (ID 458446173) atestou o cumprimento do mandado com intimação da parte Autora na pessoa da presidente Lícia do Rosário Lima em 14/08/2024. Em 09/09/2024, CERTIDÃO (ID 462933158) atestando a ausência de manifestação da Requerente acerca da Decisão 446513131, bem como sua ciência da Decisão de ID 448814190. Despacho (ID 462955596), em 09/09/2024, ante a inércia da Autora, determinou a expedição de ofício à Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar advogado para patrocinar a presente demanda. Petição da parte Autora (ID 463713017), em 12/09/2024, requereu habilitação e juntou nova procuração para os advogados BRENDA PASSOS CERQUEIRA e JÚLIO CÉZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Em 13/09/2024, CERTIDÃO informando o retorno de mandado direcionado à Assistência Judiciária Municipal cumprido (ID 463804309). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da bem lançada Contestação de ID 445845598, a parte Ré requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo. Pois bem. De fato, a presente ação reivindicatória não merece prosperar, ante a flagrante ausência de interesse processual, pelos fundamentos que passa a expor. O direito de reivindicar, como expressão máxima da proteção ao direito de propriedade, chamado de ius vindicandi, encontra-se positivado no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Vejamos lição do doutrinador Flávio Tartuce acerca do tema, cuja didática recomenda a transcrição: "[...] esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute propriedade do bem, mas a sua posse. [...] (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. - 11. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p. 902) Ou seja, para o exercício legítimo do direito de sequela, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer três requisitos fundamentais: (i) prova cabal do domínio pelo autor; (ii) individualização precisa do bem reivindicado; e (iii) demonstração da posse injusta pelo réu. Note-se que, para que seja possível buscar ou reivindicar bem, é essencial que o Autor da demanda comprove sua propriedade sobre o bem objeto do litígio. No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar sua condição de proprietária do bem reivindicado, através de prova documental inequívoca (certidão atualizada do registro imobiliário), elemento que constitui causa petendi próxima da ação reivindicatória, sendo inegável que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Senão vejamos. Logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Ademais, são diversas as afirmações de que a propriedade em litígio não seria da Requerente, senão vejamos exemplo disso no relatório de visita técnica e mediação no Sítio Canaã produzido pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 461516630), constante dos autos conexos 8000652-89.2016.8.05.0005, no qual ressalta-se o seguinte trecho: "[...] Após realizar as escutas ativas e passivas com os líderes da associação de moradores, denominada "Associação Canaã", que sustentam a tese de que a terra é pública e relatam que há uma ação discriminatória sendo realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, com a finalidade de repassar o domínio da propriedade para o Município de Alcobaça, além de informarem existir um documento público na referida Prefeitura, regularizando a posse da terra por eles ocupada, vislumbrando possível legitimação da situação por outros Entes Públicos. [...] Percebeu-se também, após argumentação de uma das lideranças, o senhor Gildo da Conceição Silva, que a associação não aceita o acordo de uma divisão de 50% proposto pelo Proprietário, por informarem se tratar de terra pública e que só depende do Prefeito para pôr fim à contenda, descartando qualquer possiblidade de acordo que não destine 100% das terras para a Associação. Defende ainda o Senhor Gildo, a existência de uma matrícula registrada no município e que a falta de regularização do Bem é resultante pelo litígio judicial." Assim sendo, resta flagrante a ausência de legitimidade ativa da parte Autora para ajuizamento da demanda, e, indo além, essa ilegitimidade já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se que, diante das reiteradas afirmações de que a propriedade é de outrem, dispensa-se a intimação da Autora para comprovar a titularidade do bem. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda." (p. 137, Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2021) Com intuito de instruir a lide, a Autora colacionou, em ID 391601869, documento destinado à Coordenação de Ação Fundiária, de autoria de Samantha da Silva Menezes, do departamento de Ciência Jurídicas, datado de 04/11/2019, com teor claro em afirmar que o pedido de regularização fundiária deveria ser formulado diretamente à Prefeitura Municipal de Alcobaça, aduzindo ser reconhecido o domínio do ente sobre a gleba pleiteada. Importa destacar que o documento retro mencionado é datado de 2019, ou seja, posterior ao ajuizamento da demanda conexa, nos idos de 2016, na qual o SR. MARCELO LIBÂNIO pretende a reintegração da posse com fundamento em matrícula que remonta a longa e antiga cadeia dominial. O mencionado título de reconhecimento domínio municipal de ID 391601906, conta com o seguinte teor: "ESTADO DA BAHIA TÍTULO N° 544755 RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA face ao disposto no Art. 2° da Lei n° 3.038 de 10 de outubro de 1972 e considerando o que consta do Processo de Discriminação de Área Urbana Municipal n° 432416-1 reconhece, ressalvados os direitos de terceiros, o dominío do Município de ALCOBAÇA sobre uma área de terra com 1.419 ha, 25 a e 42 ca, localizada no (a) SEDE no Município epigrafado, Comarca de ALCOBAÇA com os limites e confrontações seguintes: VALDIR CERQUEIRA E OUTROS, BA 001, JOSÉ TARCISIO NUNES, POVOADO DE GUARATIBA, RIO ITANHÉM, OCEANO ATLÂNTICO E VANDERLON LIMA DE SANTANA, conforme planta e memorial descritivos anexos ao presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DOMÍNIO MUNICIPAL PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de SETEMBRO de 2014. O GOVERNADOR JAQUES WAGNER." Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento supra datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Em conclusão ausente o interesse processual da parte Autora, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, materializada pelo binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão". Neste diapasão, ausente documentação comprobatória do domínio, elemento constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), resta prejudicada a própria possibilidade jurídica do pedido reivindicatório, uma vez que o exercício do direito de sequela pressupõe, necessariamente, a demonstração da propriedade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ausência, porém, de demonstração da titularidade do domínio, vez que não há prova de que conste como titular na transcrição imobiliária. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, fundada, porém, em falta de interesse processual. Precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.29380). (TJ-SP - APL: 10018380720188260009 SP 1001838-07.2018.8.26.0009, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Não comprovação do domínio que se faz com o registro na matrícula - Requisito específico da ação reivindicatória - Prejudicado o conhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00002104620118260655 SP 0000210-46.2011.8.26.0655, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, a inépcia na demonstração dos requisitos basilares da ação reivindicatória evidencia a carência de ação por ausência de interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido seria inútil ante não comprovação do próprio direito material que fundamenta a pretensão. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse processual. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTO, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005, conexa à presente Ação Reivindicatória. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos, proferidos nos autos da mencionada Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea "a" no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea "b"; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: "Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações." Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: "Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua diligente advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: "Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local." Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): "[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação." Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): "[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]" Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, "aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça." É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que "todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira." Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: "Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial." As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: "[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento." De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: "[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]" Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: "Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora." No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: "[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]" Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o "possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio", aduzindo que eram "casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas". Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: "A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que : "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial." Esclareça-se que a determinação de "não alteração do status quo da área" vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, foi determinada na Decisão de ID 471877268, proferida nos autos conexos, a intimação do representante do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. Por meio da bem estruturada Petição de ID 454459460, o Requerido apresentou novos fatos e provas, indicando vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), elementos já submetidos ao contraditório e exaustivamente analisados nos capítulos precedentes, pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. À luz dos capítulos precedentes, a conduta da parte autora revela-se temerária e frontalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais, princípio fundamental insculpido no art. 5º do CPC. Senão vejamos. Conforme já referido nesta decisão, logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Assim sendo, é evidente que a ilegitimidade ativa já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Salutar destacar que o ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2023, se mostra convenientemente arquitetado, com o evidente intuito de causar tumulto processual no andamento da ação conexa. Isto, pois a presente ação foi ajuizada após a ASSOCIAÇÃO CANAÃ ter recurso não conhecido pelo TJBA, nos autos conexos de Reintegração de Posse, oportunidade em que formulou pedido de suspensão processual daqueles autos reintegratórios (ID 413512773 nos autos conexos), no intuito de impedir o cumprimento da medida reintegratória. Ademais, conforme analisado em capítulo precedente, extrai-se da Ata Notarial de ID 454459461, cuja transcrição reflete os vídeos da reunião promovida pela associação Autora (IDs 454459467, 454459477 e 454459481), realizada após a audiência de conciliação do dia 05 de julho de 2024, evidenciam manifestações alarmantes, que demonstram a manipulação dos fatos, em evidente deslealdade com todos os atores do processo, nestes incluídas as Autoridades Públicas que nele atuam. Senão vejamos a fala do advogado que então patrocinava a causa, subscritor da petição inicial: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Em análise, a conduta do patrono da Autora, ao confessar que possui interesse pessoal no resultado do processo, afirmando que "teria adquirido lotes situados no objeto da lide, e investido quase R$50.000,00 em aterro," por óbvio indica que, além de alguns integrantes da associação Requerente, os próprios advogados também estariam infringindo as decisões judiciais que concederam a ordem de interdito sobre a área. Ainda, as afirmações distorcidas revelam manipulação dos fatos, vez que o Advogado, deliberadamente, omite a existência de matrícula válida em favor do Autor, o que, evidentemente, pode ter induzido os associados a não compreenderem a importância do acordo proposto. Ressalta-se, ainda que, em diversos trechos, percebe-se clara tentativa de induzir a conclusão acerca da parcialidade deste Juízo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, denotando deslealdade na conduta adotada pelos responsáveis por comunicar o andamento do processo aos interessados. Assim, ao ajuizar ação reivindicatória destituída de seu requisito mais basilar - a prova da propriedade -, bem como observando a deslealdade de seu comportamento processual, e os fins escusos que revestem suas ações na área em litígio, não há dúvidas de que parte Autora incorreu em flagrante litigância de má-fé, enquadrando sua conduta em três hipóteses distintas do art. 80 do CPC: a) Dedução de pretensão contra fato incontroverso (inciso I): A ausência de prova do domínio é fato incontroverso nos autos, sendo certo que a parte autora, mesmo ciente desta circunstância, optou por deduzir pretensão manifestamente fadada ao insucesso. b) Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III): A tentativa de obter provimento jurisdicional reivindicatório sem comprovação do domínio configura objetivo manifestamente ilegal, pois visa burlar o sistema registral brasileiro e o próprio direito constitucional de propriedade. c) Proceder de modo temerário (inciso V): A temeridade da conduta é evidenciada pela total dissonância entre a pretensão deduzida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores segue neste mesmo sentido: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00001131920138240045 Palhoça 0000113-19.2013.8.24.0045, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM. REDUÇÃO. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. V.V. GRATUIDADE. MÁ-FÉ NO REQUERIMENTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para que a sanção pecuniária atinja à sua dupla finalidade punitivo-pedagógica, imprescindível sua fixação em quantia proporcional e razoável. A norma regente estabelece a possibilidade de imposição de sanção correspondente a até o décuplo das custas devidas em caso de insinceridade no pedido de concessão da gratuidade. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 00083118320148130508, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 E 18, DO CPC/73 - ATO TEMERÁRIO - OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se nas razões recursais há fundamentos tanto de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações trazidas pelo apelante não atacam os fundamentos da decisão que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de cessão de direitos, cuja sentença transitou em julgado, mas sim os requisitos da pretensão reinvidicatória, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, requisitos não comprovados nos autos. Impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, por restar comprovado o caráter desleal da manobra perpetrada com o ajuizamento da ação reivindicatória (arts. 17 e 18 do CPC/73). (TJ-MS - APL: 08337208720158120001 MS 0833720-87.2015.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Em conclusão, a má-fé processual evidencia-se ainda mais gravosa quando se considera que a parte autora, devidamente representada por advogado, não poderia alegar desconhecimento dos requisitos básicos da ação reivindicatória, matéria sedimentada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Nesse sentido, CONDENO a parte Autora às penas de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC. DO VALOR DA CAUSA. EVIDENTE INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO PELA PARTE AUTORA. Por meio da Contestação de ID 445845598, a parte Ré expõe e requer: (b) Incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; Pois bem. Merece prosperar o apontamento do Requerido, dado que a parte Autora atribuiu valor módico de R$1.000,00 (um mil reais) ao bem vindicado. De fato, trata-se de área com extensa dimensão, composta por 57 hectares, sendo incompatível atribuir valor tão baixo, como feito na petição inicial. Por imposição legal do inciso IV do art. 292 do CPC, o valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, em que pese a extinção do feito, uma vez que persiste a importância de valor da causa para fins de cálculo da multa e verbas sucumbenciais, DETERMINO a avaliação da área por Oficial de Justiça, antes do arquivamento dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO parte Autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, em favor da parte ré; b) À indenização à parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, §2º do CPC, considerando a gravidade da conduta e o princípio da proporcionalidade; c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (iii) DETERMINO a imediata avaliação da área por Oficial de Justiça, a ser juntada nos autos antes de seu arquivamento. As verbas fixadas nos itens (a) e (b) são cumulativas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1470531/SP, Rel. Min. Raul Araújo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, 07 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8001528-85.2023.8.05.0203

ID: 328730012

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001528-85.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA SILVA PANHOSSI

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: ASSOCIACAO CANAA Advogado(s): BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902) REQUERIDO: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE ajuizada, em 01/06/2023, por ASSOCIAÇÃO CANAÃ, representada por sua presidente Sra. Lícia do Rosário Lima, em face de MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO. Petição Inicial (IDs 391599135 e 391603492) por meio da qual: A parte Autora fundamenta seu pedido em alegação de reconhecimento de domínio municipal sobre a área, conforme título n° 544755, de 26 de setembro de 2014 e recepcionado pelo Prefeito em 30/10/2014. Nesse sentido, aduz que a parte ré MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO não teria legitimidade para propor a ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005. Ademais, a Requerente alega que o antigo prefeito teria assumido compromisso de promover a regularização fundiária da área em favor dos detentores quando do retorno do trâmite de procedimento administrativo, paralisado em razão da pandemia de Covid-19. Ainda, aduz que inexiste ofensa à coisa julgada, vez que a ação supracitada, ajuizada pelo réu em 2016, teria por objeto a posse, enquanto a presente demanda busca discutir a propriedade da área. Nesse sentido, a parte Autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para promover ato destinado ao resguardo do direito à moradia, através de regularização da área e que possa haver a manutenção da suspensão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 8025768-05.2022.8.05.0000; (ii) chamamento do Município de Alcobaça/BA como terceiro interessado; (iii) citação do réu; A parte autora juntou documentos nos IDs 391605245 e 391606776. Decisão (ID 416748901), proferida em 25/10/2023, determinou o seguinte: (i) DECRETO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, bem como DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) CITE-SE o Requerido; (iii) INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal; (iv) JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. Oferecida resposta pelo Requerido, ou superado o prazo legal para tanto, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pleito antecipatório. Decisão (ID 416898688), de 26/10/2023, deferiu a concessão do benefício judiciário gratuito à parte autora. Em 08/05/2024, foi proferida Decisão (ID 443551289) com o seguinte dispositivo: (i) CONSIDERANDO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO a suspensão do presente processo, qual seja, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC; (iii) DETERMINO, ad cautelam, a imediata EXPEDIÇÃO de ordem de interdito nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iv) DETERMINO o CUMPRIMENTO do mandado de reintegração nº 203719742, expedido nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, o qual deverá ser precedido de INSPEÇÃO pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que ocupam a área; (v) ALERTE-SE as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (vi) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da presente Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, bem como da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, ora conexa. INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal. JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. De modo a evitar novas intercorrências indesejadas na tramitação do processo, CERTIFIQUE a Secretaria: (a) Acerca do cumprimento de cada um dos comandos aqui determinados; (b) Acerca da intimação positiva das partes quanto a Decisão de ID 203567152, proferida nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, para fins de verificação de eventual mora quanto a alguns de seus comandos, haja vista as astreintes fixadas; (c) Acerca do cumprimento da carta precatória para citação do requerido, expedida nos IDs 416995186 e 417086116; (d) Acerca da intimação do Ministério Público, e de sua eventual resposta." Certidão (ID 443706317), de 10/05/2024, atestou, dentre outras ocorrências, a ausência de cumprimento da carta precatória de citação do requerido, de acordo com a movimentação mandado devolvido não entregue ao destinatário. Petição da Requerente (ID444911277) em 16/05/2024, requerendo que fossem sustados os efeitos do mandado e expedido ofício à Comissão do TJBA. Certidão (ID 445404973), em 20/05/2024, atestou a intimação dos patronos da parte Autora acerca da decisão ID 443551289. Contestação apresentada em 22/05/2024, sob o ID 445845598, na qual a parte Ré expõe e requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo; (b) incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; (c) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência; (d) no mérito: d.1) concordou com a conexão das demandas; d.2) impugnou a ausência de elemento essencial da ação reivindicatória, qual seja título de propriedade da área/prova de domínio; d.3) argumentou que as ações possessórias não se confundem com as reivindicatórias; d.4) impugnou o pedido de tutela de urgência da parte Autora, bem como os documentos acostados à inicial; d.5) por fim, pediu a condenação da parte Requerente em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos e por deduzir pretensão de fato incontroverso. Decisão juntada ao presente caderno processual em 27/05/2024 sob ID 446513131, proferida nos autos de Reintegração de Posse conexos n° 8000652-89.2016.8.05.0005, determinou a realização de Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios, senão vejamos: (i) DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria com urgência, na primeira data disponível; (ii) SUSPENDO o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de IDs 443681527 e 443681528 até que seja realizada a audiência de conciliação ora designada. Todavia, MANTENHO a ordem de cumprimento urgente e imediato dos demais termos da Decisão de ID 443618186, dentre os quais destaco: (i) A continuidade das diligências preliminares determinadas, tal como a INSPEÇÃO da área pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que a ocupam, e a COMUNICAÇÃO junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça, para que forneça o apoio operacional indispensável ao cumprimento da ordem judicial, quando, e caso, ele ocorra; (ii) A reiteração da EXPEDIÇÃO da ordem de interdito proibitório nestes autos, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iii) A reiteração do ALERTA as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (iv) A INTIMAÇÃO das partes para manifestação acerca da possibilidade do julgamento antecipado dos presentes Autos de Reintegração, bem como da Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203 conexa. Petição da parte Autora (ID 448814190), em 12/06/2024, manifestou ciência da Decisão ID 446513131 e requereu vistas ao MPBA. Em 17/06/2024, foi juntada Decisão, também proveniente dos autos da Reintegração conexa, deferindo a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, bem como a ampla publicidade da demanda e determinou publicação de anúncios no sistema de rádio local, e manteve suspensão dos mandados de reintegração. MPBA manifestou ciência da Decisão ID 449363039 (ID 452747432). Em 12/07/2024 e 16/07/2024, a parte Autora juntou relação de membros da associação (IDs 452816384, 452819376, 452819381, 452819382, 452819383, 452819386, 452819390, 452819392, 452819394, 452819396, 452819398, 452819399, 452819400, 452819401, 452819402, 453406595, 453409272, 4534, 453409260, 453409269, 453409272, 453409273, 453409275, 453409279, 453409281, 453409301, 453419061, 453437227, 453437229, 453437230, 453437232, 453437234, 453437235, 453437249, 453437252, 453437254, 453437255). Petição da parte Requerida (ID 454459460), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, aduzindo vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa, especialmente em relação ao representantes processuais; (ii) Expedição de ofício acerca da conduta dos patronos da Autora à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências; (iii) Expedição de ordem de interdito nos autos de Reintegração conexos. Em 07/08/2024, a parte Autora juntou prints de conversa no aplicativo de mensagens WhatsApp, sob ID 457028743, onde se verifica "notificação extrajudicial" que informa a Sra. Licia do Rosário Lima acerca da renúncia de mandato judicial dos patronos Srs. ABNER PETNER ALVES RODRIGUES, ANDRESSA ANJOS BOM e TAINAN ROCHA FERREIRA O SOUZA em relação a presente demanda Reivindicatória (8001528-85.2023.8.05.0203), bem como a Reintegração conexa (8000652-89.2016.8.05.0005). Despacho (ID 457321914), em 09/08/2024, determinou a intimação pessoal da parte Autora para constituir novo advogado para atuar no feito no prazo de 10 (dez) dias. Certidão (ID 458446173) atestou o cumprimento do mandado com intimação da parte Autora na pessoa da presidente Lícia do Rosário Lima em 14/08/2024. Em 09/09/2024, CERTIDÃO (ID 462933158) atestando a ausência de manifestação da Requerente acerca da Decisão 446513131, bem como sua ciência da Decisão de ID 448814190. Despacho (ID 462955596), em 09/09/2024, ante a inércia da Autora, determinou a expedição de ofício à Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar advogado para patrocinar a presente demanda. Petição da parte Autora (ID 463713017), em 12/09/2024, requereu habilitação e juntou nova procuração para os advogados BRENDA PASSOS CERQUEIRA e JÚLIO CÉZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Em 13/09/2024, CERTIDÃO informando o retorno de mandado direcionado à Assistência Judiciária Municipal cumprido (ID 463804309). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da bem lançada Contestação de ID 445845598, a parte Ré requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo. Pois bem. De fato, a presente ação reivindicatória não merece prosperar, ante a flagrante ausência de interesse processual, pelos fundamentos que passa a expor. O direito de reivindicar, como expressão máxima da proteção ao direito de propriedade, chamado de ius vindicandi, encontra-se positivado no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Vejamos lição do doutrinador Flávio Tartuce acerca do tema, cuja didática recomenda a transcrição: "[...] esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute propriedade do bem, mas a sua posse. [...] (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. - 11. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p. 902) Ou seja, para o exercício legítimo do direito de sequela, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer três requisitos fundamentais: (i) prova cabal do domínio pelo autor; (ii) individualização precisa do bem reivindicado; e (iii) demonstração da posse injusta pelo réu. Note-se que, para que seja possível buscar ou reivindicar bem, é essencial que o Autor da demanda comprove sua propriedade sobre o bem objeto do litígio. No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar sua condição de proprietária do bem reivindicado, através de prova documental inequívoca (certidão atualizada do registro imobiliário), elemento que constitui causa petendi próxima da ação reivindicatória, sendo inegável que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Senão vejamos. Logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Ademais, são diversas as afirmações de que a propriedade em litígio não seria da Requerente, senão vejamos exemplo disso no relatório de visita técnica e mediação no Sítio Canaã produzido pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 461516630), constante dos autos conexos 8000652-89.2016.8.05.0005, no qual ressalta-se o seguinte trecho: "[...] Após realizar as escutas ativas e passivas com os líderes da associação de moradores, denominada "Associação Canaã", que sustentam a tese de que a terra é pública e relatam que há uma ação discriminatória sendo realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, com a finalidade de repassar o domínio da propriedade para o Município de Alcobaça, além de informarem existir um documento público na referida Prefeitura, regularizando a posse da terra por eles ocupada, vislumbrando possível legitimação da situação por outros Entes Públicos. [...] Percebeu-se também, após argumentação de uma das lideranças, o senhor Gildo da Conceição Silva, que a associação não aceita o acordo de uma divisão de 50% proposto pelo Proprietário, por informarem se tratar de terra pública e que só depende do Prefeito para pôr fim à contenda, descartando qualquer possiblidade de acordo que não destine 100% das terras para a Associação. Defende ainda o Senhor Gildo, a existência de uma matrícula registrada no município e que a falta de regularização do Bem é resultante pelo litígio judicial." Assim sendo, resta flagrante a ausência de legitimidade ativa da parte Autora para ajuizamento da demanda, e, indo além, essa ilegitimidade já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se que, diante das reiteradas afirmações de que a propriedade é de outrem, dispensa-se a intimação da Autora para comprovar a titularidade do bem. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda." (p. 137, Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2021) Com intuito de instruir a lide, a Autora colacionou, em ID 391601869, documento destinado à Coordenação de Ação Fundiária, de autoria de Samantha da Silva Menezes, do departamento de Ciência Jurídicas, datado de 04/11/2019, com teor claro em afirmar que o pedido de regularização fundiária deveria ser formulado diretamente à Prefeitura Municipal de Alcobaça, aduzindo ser reconhecido o domínio do ente sobre a gleba pleiteada. Importa destacar que o documento retro mencionado é datado de 2019, ou seja, posterior ao ajuizamento da demanda conexa, nos idos de 2016, na qual o SR. MARCELO LIBÂNIO pretende a reintegração da posse com fundamento em matrícula que remonta a longa e antiga cadeia dominial. O mencionado título de reconhecimento domínio municipal de ID 391601906, conta com o seguinte teor: "ESTADO DA BAHIA TÍTULO N° 544755 RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA face ao disposto no Art. 2° da Lei n° 3.038 de 10 de outubro de 1972 e considerando o que consta do Processo de Discriminação de Área Urbana Municipal n° 432416-1 reconhece, ressalvados os direitos de terceiros, o dominío do Município de ALCOBAÇA sobre uma área de terra com 1.419 ha, 25 a e 42 ca, localizada no (a) SEDE no Município epigrafado, Comarca de ALCOBAÇA com os limites e confrontações seguintes: VALDIR CERQUEIRA E OUTROS, BA 001, JOSÉ TARCISIO NUNES, POVOADO DE GUARATIBA, RIO ITANHÉM, OCEANO ATLÂNTICO E VANDERLON LIMA DE SANTANA, conforme planta e memorial descritivos anexos ao presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DOMÍNIO MUNICIPAL PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de SETEMBRO de 2014. O GOVERNADOR JAQUES WAGNER." Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento supra datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Em conclusão ausente o interesse processual da parte Autora, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, materializada pelo binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão". Neste diapasão, ausente documentação comprobatória do domínio, elemento constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), resta prejudicada a própria possibilidade jurídica do pedido reivindicatório, uma vez que o exercício do direito de sequela pressupõe, necessariamente, a demonstração da propriedade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ausência, porém, de demonstração da titularidade do domínio, vez que não há prova de que conste como titular na transcrição imobiliária. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, fundada, porém, em falta de interesse processual. Precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.29380). (TJ-SP - APL: 10018380720188260009 SP 1001838-07.2018.8.26.0009, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Não comprovação do domínio que se faz com o registro na matrícula - Requisito específico da ação reivindicatória - Prejudicado o conhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00002104620118260655 SP 0000210-46.2011.8.26.0655, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, a inépcia na demonstração dos requisitos basilares da ação reivindicatória evidencia a carência de ação por ausência de interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido seria inútil ante não comprovação do próprio direito material que fundamenta a pretensão. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse processual. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTO, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005, conexa à presente Ação Reivindicatória. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos, proferidos nos autos da mencionada Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea "a" no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea "b"; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: "Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações." Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: "Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua diligente advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: "Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local." Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): "[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação." Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): "[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]" Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, "aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça." É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que "todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira." Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: "Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial." As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: "[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento." De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: "[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]" Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: "Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora." No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: "[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]" Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o "possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio", aduzindo que eram "casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas". Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: "A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que : "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial." Esclareça-se que a determinação de "não alteração do status quo da área" vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, foi determinada na Decisão de ID 471877268, proferida nos autos conexos, a intimação do representante do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. Por meio da bem estruturada Petição de ID 454459460, o Requerido apresentou novos fatos e provas, indicando vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), elementos já submetidos ao contraditório e exaustivamente analisados nos capítulos precedentes, pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. À luz dos capítulos precedentes, a conduta da parte autora revela-se temerária e frontalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais, princípio fundamental insculpido no art. 5º do CPC. Senão vejamos. Conforme já referido nesta decisão, logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Assim sendo, é evidente que a ilegitimidade ativa já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Salutar destacar que o ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2023, se mostra convenientemente arquitetado, com o evidente intuito de causar tumulto processual no andamento da ação conexa. Isto, pois a presente ação foi ajuizada após a ASSOCIAÇÃO CANAÃ ter recurso não conhecido pelo TJBA, nos autos conexos de Reintegração de Posse, oportunidade em que formulou pedido de suspensão processual daqueles autos reintegratórios (ID 413512773 nos autos conexos), no intuito de impedir o cumprimento da medida reintegratória. Ademais, conforme analisado em capítulo precedente, extrai-se da Ata Notarial de ID 454459461, cuja transcrição reflete os vídeos da reunião promovida pela associação Autora (IDs 454459467, 454459477 e 454459481), realizada após a audiência de conciliação do dia 05 de julho de 2024, evidenciam manifestações alarmantes, que demonstram a manipulação dos fatos, em evidente deslealdade com todos os atores do processo, nestes incluídas as Autoridades Públicas que nele atuam. Senão vejamos a fala do advogado que então patrocinava a causa, subscritor da petição inicial: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Em análise, a conduta do patrono da Autora, ao confessar que possui interesse pessoal no resultado do processo, afirmando que "teria adquirido lotes situados no objeto da lide, e investido quase R$50.000,00 em aterro," por óbvio indica que, além de alguns integrantes da associação Requerente, os próprios advogados também estariam infringindo as decisões judiciais que concederam a ordem de interdito sobre a área. Ainda, as afirmações distorcidas revelam manipulação dos fatos, vez que o Advogado, deliberadamente, omite a existência de matrícula válida em favor do Autor, o que, evidentemente, pode ter induzido os associados a não compreenderem a importância do acordo proposto. Ressalta-se, ainda que, em diversos trechos, percebe-se clara tentativa de induzir a conclusão acerca da parcialidade deste Juízo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, denotando deslealdade na conduta adotada pelos responsáveis por comunicar o andamento do processo aos interessados. Assim, ao ajuizar ação reivindicatória destituída de seu requisito mais basilar - a prova da propriedade -, bem como observando a deslealdade de seu comportamento processual, e os fins escusos que revestem suas ações na área em litígio, não há dúvidas de que parte Autora incorreu em flagrante litigância de má-fé, enquadrando sua conduta em três hipóteses distintas do art. 80 do CPC: a) Dedução de pretensão contra fato incontroverso (inciso I): A ausência de prova do domínio é fato incontroverso nos autos, sendo certo que a parte autora, mesmo ciente desta circunstância, optou por deduzir pretensão manifestamente fadada ao insucesso. b) Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III): A tentativa de obter provimento jurisdicional reivindicatório sem comprovação do domínio configura objetivo manifestamente ilegal, pois visa burlar o sistema registral brasileiro e o próprio direito constitucional de propriedade. c) Proceder de modo temerário (inciso V): A temeridade da conduta é evidenciada pela total dissonância entre a pretensão deduzida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores segue neste mesmo sentido: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00001131920138240045 Palhoça 0000113-19.2013.8.24.0045, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM. REDUÇÃO. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. V.V. GRATUIDADE. MÁ-FÉ NO REQUERIMENTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para que a sanção pecuniária atinja à sua dupla finalidade punitivo-pedagógica, imprescindível sua fixação em quantia proporcional e razoável. A norma regente estabelece a possibilidade de imposição de sanção correspondente a até o décuplo das custas devidas em caso de insinceridade no pedido de concessão da gratuidade. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 00083118320148130508, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 E 18, DO CPC/73 - ATO TEMERÁRIO - OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se nas razões recursais há fundamentos tanto de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações trazidas pelo apelante não atacam os fundamentos da decisão que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de cessão de direitos, cuja sentença transitou em julgado, mas sim os requisitos da pretensão reinvidicatória, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, requisitos não comprovados nos autos. Impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, por restar comprovado o caráter desleal da manobra perpetrada com o ajuizamento da ação reivindicatória (arts. 17 e 18 do CPC/73). (TJ-MS - APL: 08337208720158120001 MS 0833720-87.2015.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Em conclusão, a má-fé processual evidencia-se ainda mais gravosa quando se considera que a parte autora, devidamente representada por advogado, não poderia alegar desconhecimento dos requisitos básicos da ação reivindicatória, matéria sedimentada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Nesse sentido, CONDENO a parte Autora às penas de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC. DO VALOR DA CAUSA. EVIDENTE INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO PELA PARTE AUTORA. Por meio da Contestação de ID 445845598, a parte Ré expõe e requer: (b) Incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; Pois bem. Merece prosperar o apontamento do Requerido, dado que a parte Autora atribuiu valor módico de R$1.000,00 (um mil reais) ao bem vindicado. De fato, trata-se de área com extensa dimensão, composta por 57 hectares, sendo incompatível atribuir valor tão baixo, como feito na petição inicial. Por imposição legal do inciso IV do art. 292 do CPC, o valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, em que pese a extinção do feito, uma vez que persiste a importância de valor da causa para fins de cálculo da multa e verbas sucumbenciais, DETERMINO a avaliação da área por Oficial de Justiça, antes do arquivamento dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO parte Autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, em favor da parte ré; b) À indenização à parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, §2º do CPC, considerando a gravidade da conduta e o princípio da proporcionalidade; c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (iii) DETERMINO a imediata avaliação da área por Oficial de Justiça, a ser juntada nos autos antes de seu arquivamento. As verbas fixadas nos itens (a) e (b) são cumulativas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1470531/SP, Rel. Min. Raul Araújo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, 07 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8001528-85.2023.8.05.0203

ID: 328730022

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001528-85.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: ASSOCIACAO CANAA Advogado(s): BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902) REQUERIDO: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE ajuizada, em 01/06/2023, por ASSOCIAÇÃO CANAÃ, representada por sua presidente Sra. Lícia do Rosário Lima, em face de MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO. Petição Inicial (IDs 391599135 e 391603492) por meio da qual: A parte Autora fundamenta seu pedido em alegação de reconhecimento de domínio municipal sobre a área, conforme título n° 544755, de 26 de setembro de 2014 e recepcionado pelo Prefeito em 30/10/2014. Nesse sentido, aduz que a parte ré MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO não teria legitimidade para propor a ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005. Ademais, a Requerente alega que o antigo prefeito teria assumido compromisso de promover a regularização fundiária da área em favor dos detentores quando do retorno do trâmite de procedimento administrativo, paralisado em razão da pandemia de Covid-19. Ainda, aduz que inexiste ofensa à coisa julgada, vez que a ação supracitada, ajuizada pelo réu em 2016, teria por objeto a posse, enquanto a presente demanda busca discutir a propriedade da área. Nesse sentido, a parte Autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para promover ato destinado ao resguardo do direito à moradia, através de regularização da área e que possa haver a manutenção da suspensão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 8025768-05.2022.8.05.0000; (ii) chamamento do Município de Alcobaça/BA como terceiro interessado; (iii) citação do réu; A parte autora juntou documentos nos IDs 391605245 e 391606776. Decisão (ID 416748901), proferida em 25/10/2023, determinou o seguinte: (i) DECRETO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, bem como DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) CITE-SE o Requerido; (iii) INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal; (iv) JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. Oferecida resposta pelo Requerido, ou superado o prazo legal para tanto, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pleito antecipatório. Decisão (ID 416898688), de 26/10/2023, deferiu a concessão do benefício judiciário gratuito à parte autora. Em 08/05/2024, foi proferida Decisão (ID 443551289) com o seguinte dispositivo: (i) CONSIDERANDO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO a suspensão do presente processo, qual seja, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC; (iii) DETERMINO, ad cautelam, a imediata EXPEDIÇÃO de ordem de interdito nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iv) DETERMINO o CUMPRIMENTO do mandado de reintegração nº 203719742, expedido nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, o qual deverá ser precedido de INSPEÇÃO pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que ocupam a área; (v) ALERTE-SE as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (vi) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da presente Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, bem como da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, ora conexa. INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal. JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. De modo a evitar novas intercorrências indesejadas na tramitação do processo, CERTIFIQUE a Secretaria: (a) Acerca do cumprimento de cada um dos comandos aqui determinados; (b) Acerca da intimação positiva das partes quanto a Decisão de ID 203567152, proferida nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, para fins de verificação de eventual mora quanto a alguns de seus comandos, haja vista as astreintes fixadas; (c) Acerca do cumprimento da carta precatória para citação do requerido, expedida nos IDs 416995186 e 417086116; (d) Acerca da intimação do Ministério Público, e de sua eventual resposta." Certidão (ID 443706317), de 10/05/2024, atestou, dentre outras ocorrências, a ausência de cumprimento da carta precatória de citação do requerido, de acordo com a movimentação mandado devolvido não entregue ao destinatário. Petição da Requerente (ID444911277) em 16/05/2024, requerendo que fossem sustados os efeitos do mandado e expedido ofício à Comissão do TJBA. Certidão (ID 445404973), em 20/05/2024, atestou a intimação dos patronos da parte Autora acerca da decisão ID 443551289. Contestação apresentada em 22/05/2024, sob o ID 445845598, na qual a parte Ré expõe e requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo; (b) incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; (c) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência; (d) no mérito: d.1) concordou com a conexão das demandas; d.2) impugnou a ausência de elemento essencial da ação reivindicatória, qual seja título de propriedade da área/prova de domínio; d.3) argumentou que as ações possessórias não se confundem com as reivindicatórias; d.4) impugnou o pedido de tutela de urgência da parte Autora, bem como os documentos acostados à inicial; d.5) por fim, pediu a condenação da parte Requerente em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos e por deduzir pretensão de fato incontroverso. Decisão juntada ao presente caderno processual em 27/05/2024 sob ID 446513131, proferida nos autos de Reintegração de Posse conexos n° 8000652-89.2016.8.05.0005, determinou a realização de Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios, senão vejamos: (i) DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria com urgência, na primeira data disponível; (ii) SUSPENDO o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de IDs 443681527 e 443681528 até que seja realizada a audiência de conciliação ora designada. Todavia, MANTENHO a ordem de cumprimento urgente e imediato dos demais termos da Decisão de ID 443618186, dentre os quais destaco: (i) A continuidade das diligências preliminares determinadas, tal como a INSPEÇÃO da área pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que a ocupam, e a COMUNICAÇÃO junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça, para que forneça o apoio operacional indispensável ao cumprimento da ordem judicial, quando, e caso, ele ocorra; (ii) A reiteração da EXPEDIÇÃO da ordem de interdito proibitório nestes autos, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iii) A reiteração do ALERTA as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (iv) A INTIMAÇÃO das partes para manifestação acerca da possibilidade do julgamento antecipado dos presentes Autos de Reintegração, bem como da Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203 conexa. Petição da parte Autora (ID 448814190), em 12/06/2024, manifestou ciência da Decisão ID 446513131 e requereu vistas ao MPBA. Em 17/06/2024, foi juntada Decisão, também proveniente dos autos da Reintegração conexa, deferindo a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, bem como a ampla publicidade da demanda e determinou publicação de anúncios no sistema de rádio local, e manteve suspensão dos mandados de reintegração. MPBA manifestou ciência da Decisão ID 449363039 (ID 452747432). Em 12/07/2024 e 16/07/2024, a parte Autora juntou relação de membros da associação (IDs 452816384, 452819376, 452819381, 452819382, 452819383, 452819386, 452819390, 452819392, 452819394, 452819396, 452819398, 452819399, 452819400, 452819401, 452819402, 453406595, 453409272, 4534, 453409260, 453409269, 453409272, 453409273, 453409275, 453409279, 453409281, 453409301, 453419061, 453437227, 453437229, 453437230, 453437232, 453437234, 453437235, 453437249, 453437252, 453437254, 453437255). Petição da parte Requerida (ID 454459460), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, aduzindo vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa, especialmente em relação ao representantes processuais; (ii) Expedição de ofício acerca da conduta dos patronos da Autora à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências; (iii) Expedição de ordem de interdito nos autos de Reintegração conexos. Em 07/08/2024, a parte Autora juntou prints de conversa no aplicativo de mensagens WhatsApp, sob ID 457028743, onde se verifica "notificação extrajudicial" que informa a Sra. Licia do Rosário Lima acerca da renúncia de mandato judicial dos patronos Srs. ABNER PETNER ALVES RODRIGUES, ANDRESSA ANJOS BOM e TAINAN ROCHA FERREIRA O SOUZA em relação a presente demanda Reivindicatória (8001528-85.2023.8.05.0203), bem como a Reintegração conexa (8000652-89.2016.8.05.0005). Despacho (ID 457321914), em 09/08/2024, determinou a intimação pessoal da parte Autora para constituir novo advogado para atuar no feito no prazo de 10 (dez) dias. Certidão (ID 458446173) atestou o cumprimento do mandado com intimação da parte Autora na pessoa da presidente Lícia do Rosário Lima em 14/08/2024. Em 09/09/2024, CERTIDÃO (ID 462933158) atestando a ausência de manifestação da Requerente acerca da Decisão 446513131, bem como sua ciência da Decisão de ID 448814190. Despacho (ID 462955596), em 09/09/2024, ante a inércia da Autora, determinou a expedição de ofício à Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar advogado para patrocinar a presente demanda. Petição da parte Autora (ID 463713017), em 12/09/2024, requereu habilitação e juntou nova procuração para os advogados BRENDA PASSOS CERQUEIRA e JÚLIO CÉZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Em 13/09/2024, CERTIDÃO informando o retorno de mandado direcionado à Assistência Judiciária Municipal cumprido (ID 463804309). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da bem lançada Contestação de ID 445845598, a parte Ré requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo. Pois bem. De fato, a presente ação reivindicatória não merece prosperar, ante a flagrante ausência de interesse processual, pelos fundamentos que passa a expor. O direito de reivindicar, como expressão máxima da proteção ao direito de propriedade, chamado de ius vindicandi, encontra-se positivado no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Vejamos lição do doutrinador Flávio Tartuce acerca do tema, cuja didática recomenda a transcrição: "[...] esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute propriedade do bem, mas a sua posse. [...] (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. - 11. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p. 902) Ou seja, para o exercício legítimo do direito de sequela, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer três requisitos fundamentais: (i) prova cabal do domínio pelo autor; (ii) individualização precisa do bem reivindicado; e (iii) demonstração da posse injusta pelo réu. Note-se que, para que seja possível buscar ou reivindicar bem, é essencial que o Autor da demanda comprove sua propriedade sobre o bem objeto do litígio. No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar sua condição de proprietária do bem reivindicado, através de prova documental inequívoca (certidão atualizada do registro imobiliário), elemento que constitui causa petendi próxima da ação reivindicatória, sendo inegável que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Senão vejamos. Logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Ademais, são diversas as afirmações de que a propriedade em litígio não seria da Requerente, senão vejamos exemplo disso no relatório de visita técnica e mediação no Sítio Canaã produzido pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 461516630), constante dos autos conexos 8000652-89.2016.8.05.0005, no qual ressalta-se o seguinte trecho: "[...] Após realizar as escutas ativas e passivas com os líderes da associação de moradores, denominada "Associação Canaã", que sustentam a tese de que a terra é pública e relatam que há uma ação discriminatória sendo realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, com a finalidade de repassar o domínio da propriedade para o Município de Alcobaça, além de informarem existir um documento público na referida Prefeitura, regularizando a posse da terra por eles ocupada, vislumbrando possível legitimação da situação por outros Entes Públicos. [...] Percebeu-se também, após argumentação de uma das lideranças, o senhor Gildo da Conceição Silva, que a associação não aceita o acordo de uma divisão de 50% proposto pelo Proprietário, por informarem se tratar de terra pública e que só depende do Prefeito para pôr fim à contenda, descartando qualquer possiblidade de acordo que não destine 100% das terras para a Associação. Defende ainda o Senhor Gildo, a existência de uma matrícula registrada no município e que a falta de regularização do Bem é resultante pelo litígio judicial." Assim sendo, resta flagrante a ausência de legitimidade ativa da parte Autora para ajuizamento da demanda, e, indo além, essa ilegitimidade já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se que, diante das reiteradas afirmações de que a propriedade é de outrem, dispensa-se a intimação da Autora para comprovar a titularidade do bem. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda." (p. 137, Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2021) Com intuito de instruir a lide, a Autora colacionou, em ID 391601869, documento destinado à Coordenação de Ação Fundiária, de autoria de Samantha da Silva Menezes, do departamento de Ciência Jurídicas, datado de 04/11/2019, com teor claro em afirmar que o pedido de regularização fundiária deveria ser formulado diretamente à Prefeitura Municipal de Alcobaça, aduzindo ser reconhecido o domínio do ente sobre a gleba pleiteada. Importa destacar que o documento retro mencionado é datado de 2019, ou seja, posterior ao ajuizamento da demanda conexa, nos idos de 2016, na qual o SR. MARCELO LIBÂNIO pretende a reintegração da posse com fundamento em matrícula que remonta a longa e antiga cadeia dominial. O mencionado título de reconhecimento domínio municipal de ID 391601906, conta com o seguinte teor: "ESTADO DA BAHIA TÍTULO N° 544755 RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA face ao disposto no Art. 2° da Lei n° 3.038 de 10 de outubro de 1972 e considerando o que consta do Processo de Discriminação de Área Urbana Municipal n° 432416-1 reconhece, ressalvados os direitos de terceiros, o dominío do Município de ALCOBAÇA sobre uma área de terra com 1.419 ha, 25 a e 42 ca, localizada no (a) SEDE no Município epigrafado, Comarca de ALCOBAÇA com os limites e confrontações seguintes: VALDIR CERQUEIRA E OUTROS, BA 001, JOSÉ TARCISIO NUNES, POVOADO DE GUARATIBA, RIO ITANHÉM, OCEANO ATLÂNTICO E VANDERLON LIMA DE SANTANA, conforme planta e memorial descritivos anexos ao presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DOMÍNIO MUNICIPAL PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de SETEMBRO de 2014. O GOVERNADOR JAQUES WAGNER." Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento supra datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Em conclusão ausente o interesse processual da parte Autora, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, materializada pelo binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão". Neste diapasão, ausente documentação comprobatória do domínio, elemento constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), resta prejudicada a própria possibilidade jurídica do pedido reivindicatório, uma vez que o exercício do direito de sequela pressupõe, necessariamente, a demonstração da propriedade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ausência, porém, de demonstração da titularidade do domínio, vez que não há prova de que conste como titular na transcrição imobiliária. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, fundada, porém, em falta de interesse processual. Precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.29380). (TJ-SP - APL: 10018380720188260009 SP 1001838-07.2018.8.26.0009, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Não comprovação do domínio que se faz com o registro na matrícula - Requisito específico da ação reivindicatória - Prejudicado o conhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00002104620118260655 SP 0000210-46.2011.8.26.0655, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, a inépcia na demonstração dos requisitos basilares da ação reivindicatória evidencia a carência de ação por ausência de interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido seria inútil ante não comprovação do próprio direito material que fundamenta a pretensão. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse processual. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTO, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005, conexa à presente Ação Reivindicatória. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos, proferidos nos autos da mencionada Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea "a" no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea "b"; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: "Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações." Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: "Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua diligente advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: "Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local." Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): "[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação." Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): "[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]" Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, "aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça." É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que "todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira." Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: "Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial." As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: "[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento." De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: "[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]" Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: "Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora." No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: "[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]" Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o "possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio", aduzindo que eram "casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas". Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: "A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que : "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial." Esclareça-se que a determinação de "não alteração do status quo da área" vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, foi determinada na Decisão de ID 471877268, proferida nos autos conexos, a intimação do representante do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. Por meio da bem estruturada Petição de ID 454459460, o Requerido apresentou novos fatos e provas, indicando vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), elementos já submetidos ao contraditório e exaustivamente analisados nos capítulos precedentes, pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. À luz dos capítulos precedentes, a conduta da parte autora revela-se temerária e frontalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais, princípio fundamental insculpido no art. 5º do CPC. Senão vejamos. Conforme já referido nesta decisão, logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Assim sendo, é evidente que a ilegitimidade ativa já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Salutar destacar que o ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2023, se mostra convenientemente arquitetado, com o evidente intuito de causar tumulto processual no andamento da ação conexa. Isto, pois a presente ação foi ajuizada após a ASSOCIAÇÃO CANAÃ ter recurso não conhecido pelo TJBA, nos autos conexos de Reintegração de Posse, oportunidade em que formulou pedido de suspensão processual daqueles autos reintegratórios (ID 413512773 nos autos conexos), no intuito de impedir o cumprimento da medida reintegratória. Ademais, conforme analisado em capítulo precedente, extrai-se da Ata Notarial de ID 454459461, cuja transcrição reflete os vídeos da reunião promovida pela associação Autora (IDs 454459467, 454459477 e 454459481), realizada após a audiência de conciliação do dia 05 de julho de 2024, evidenciam manifestações alarmantes, que demonstram a manipulação dos fatos, em evidente deslealdade com todos os atores do processo, nestes incluídas as Autoridades Públicas que nele atuam. Senão vejamos a fala do advogado que então patrocinava a causa, subscritor da petição inicial: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Em análise, a conduta do patrono da Autora, ao confessar que possui interesse pessoal no resultado do processo, afirmando que "teria adquirido lotes situados no objeto da lide, e investido quase R$50.000,00 em aterro," por óbvio indica que, além de alguns integrantes da associação Requerente, os próprios advogados também estariam infringindo as decisões judiciais que concederam a ordem de interdito sobre a área. Ainda, as afirmações distorcidas revelam manipulação dos fatos, vez que o Advogado, deliberadamente, omite a existência de matrícula válida em favor do Autor, o que, evidentemente, pode ter induzido os associados a não compreenderem a importância do acordo proposto. Ressalta-se, ainda que, em diversos trechos, percebe-se clara tentativa de induzir a conclusão acerca da parcialidade deste Juízo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, denotando deslealdade na conduta adotada pelos responsáveis por comunicar o andamento do processo aos interessados. Assim, ao ajuizar ação reivindicatória destituída de seu requisito mais basilar - a prova da propriedade -, bem como observando a deslealdade de seu comportamento processual, e os fins escusos que revestem suas ações na área em litígio, não há dúvidas de que parte Autora incorreu em flagrante litigância de má-fé, enquadrando sua conduta em três hipóteses distintas do art. 80 do CPC: a) Dedução de pretensão contra fato incontroverso (inciso I): A ausência de prova do domínio é fato incontroverso nos autos, sendo certo que a parte autora, mesmo ciente desta circunstância, optou por deduzir pretensão manifestamente fadada ao insucesso. b) Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III): A tentativa de obter provimento jurisdicional reivindicatório sem comprovação do domínio configura objetivo manifestamente ilegal, pois visa burlar o sistema registral brasileiro e o próprio direito constitucional de propriedade. c) Proceder de modo temerário (inciso V): A temeridade da conduta é evidenciada pela total dissonância entre a pretensão deduzida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores segue neste mesmo sentido: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00001131920138240045 Palhoça 0000113-19.2013.8.24.0045, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM. REDUÇÃO. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. V.V. GRATUIDADE. MÁ-FÉ NO REQUERIMENTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para que a sanção pecuniária atinja à sua dupla finalidade punitivo-pedagógica, imprescindível sua fixação em quantia proporcional e razoável. A norma regente estabelece a possibilidade de imposição de sanção correspondente a até o décuplo das custas devidas em caso de insinceridade no pedido de concessão da gratuidade. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 00083118320148130508, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 E 18, DO CPC/73 - ATO TEMERÁRIO - OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se nas razões recursais há fundamentos tanto de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações trazidas pelo apelante não atacam os fundamentos da decisão que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de cessão de direitos, cuja sentença transitou em julgado, mas sim os requisitos da pretensão reinvidicatória, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, requisitos não comprovados nos autos. Impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, por restar comprovado o caráter desleal da manobra perpetrada com o ajuizamento da ação reivindicatória (arts. 17 e 18 do CPC/73). (TJ-MS - APL: 08337208720158120001 MS 0833720-87.2015.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Em conclusão, a má-fé processual evidencia-se ainda mais gravosa quando se considera que a parte autora, devidamente representada por advogado, não poderia alegar desconhecimento dos requisitos básicos da ação reivindicatória, matéria sedimentada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Nesse sentido, CONDENO a parte Autora às penas de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC. DO VALOR DA CAUSA. EVIDENTE INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO PELA PARTE AUTORA. Por meio da Contestação de ID 445845598, a parte Ré expõe e requer: (b) Incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; Pois bem. Merece prosperar o apontamento do Requerido, dado que a parte Autora atribuiu valor módico de R$1.000,00 (um mil reais) ao bem vindicado. De fato, trata-se de área com extensa dimensão, composta por 57 hectares, sendo incompatível atribuir valor tão baixo, como feito na petição inicial. Por imposição legal do inciso IV do art. 292 do CPC, o valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, em que pese a extinção do feito, uma vez que persiste a importância de valor da causa para fins de cálculo da multa e verbas sucumbenciais, DETERMINO a avaliação da área por Oficial de Justiça, antes do arquivamento dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO parte Autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, em favor da parte ré; b) À indenização à parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, §2º do CPC, considerando a gravidade da conduta e o princípio da proporcionalidade; c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (iii) DETERMINO a imediata avaliação da área por Oficial de Justiça, a ser juntada nos autos antes de seu arquivamento. As verbas fixadas nos itens (a) e (b) são cumulativas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1470531/SP, Rel. Min. Raul Araújo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, 07 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

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