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E. D. R. x S. M. Da S.

ID: 325301062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-75.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R.

Polo Passivo:

S. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARLI SALETE PASTORE

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MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES

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JOSE PASTORE

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Processo 0000632-75.2025.8.26.0543 (processo principal 1001857-60.2018.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.R. - S.M.S. - Vistos. O arresto cautelar (art. 301 do CPC), por sua ve… Processo 0000632-75.2025.8.26.0543 (processo principal 1001857-60.2018.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.R. - S.M.S. - Vistos. O arresto cautelar (art. 301 do CPC), por sua vez, exige a demonstração da probabilidade do direito do demandante ("fumus boni iuris") e risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), o que também não se mostram presentes, por ora, porquanto não haver comprovação do fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução. Assim, não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores, indefiro as medidas pleiteadas. Intime-se por carta o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE PASTORE (OAB 19721/PR), MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP), MARLI SALETE PASTORE (OAB 20113/PR)

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Donizeti Aparecido Dos Reis Carmo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261144483

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001857-58.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DOS REIS CARMO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001857-58.2023.5.02.0008 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001857-58.2023.5.02.0008 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e862a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo autor, com adequação. Determinada a citação, a executada não efetuou depósito judicial, em vista do privilégio de execução análogo à Fazenda Pública. A execução não se encontra garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, sob o fundamento de que não foi aplicado os juros sobre a multa, bem como os honorários advocatícios deveriam incidir sobre os valores originais, sua correção monetária e a multa. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879, §3º da CLT, o que foi observado pela parte. Quanto aos juros de mora sobre a multa, não há incidência, haja vista a natureza cominatória da imposição. A multa, por si só, constitui sanção por descumprimento. Rejeito. Por fim, os honorários advocatícios incidiram sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em inclusão de valores originais, correção monetária ou de multa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do C. STJ: “As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, 3ªTurma, REsp nº 1367212, julgado: 20/06/2017) Rejeita-se a alegação. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Não havendo recurso, prossiga-se com a expedição de Ofício Requisitório à Presidência, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se as partes e a União. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI APARECIDO DOS REIS CARMO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Algerio Szulc e outros x Helter Ind E Com De Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp e outros

ID: 335654629

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-63.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

HELTER IND E COM DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-63.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-63.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO RECLAMADO: RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edfed17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO para condenar RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA E HELTER IND E COM DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP, sendo o 2º Réu de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras nos feriados trabalhados com adicional de 100%, limitados aqueles citados na petição inicial e coincidentes com os dias de segunda a sexta-feira, por todo o período contratual, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo são os seguintes: a jornada de trabalho reconhecida em sentença e os feriados efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de férias e demais afastamentos; adicional de 100%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada com relação ao primeiro contrato, são devidos reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono dos Réus sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (adicional de insalubridade), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Expeça-se requisição de honorários periciais na forma do provimento ao E. TRT. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: horas extras dos feriados com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELTER IND E COM DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA

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Algerio Szulc e outros x Helter Ind E Com De Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp e outros

ID: 335654596

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-63.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

HELTER IND E COM DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-63.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-63.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO RECLAMADO: RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edfed17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO para condenar RECOMMED PRESTACAO DE SERVICOS E VENDAS LTDA E HELTER IND E COM DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – EPP, sendo o 2º Réu de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras nos feriados trabalhados com adicional de 100%, limitados aqueles citados na petição inicial e coincidentes com os dias de segunda a sexta-feira, por todo o período contratual, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para o cálculo são os seguintes: a jornada de trabalho reconhecida em sentença e os feriados efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de férias e demais afastamentos; adicional de 100%; a evolução salarial do trabalhador; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada com relação ao primeiro contrato, são devidos reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita para o Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono dos Réus sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (adicional de insalubridade), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Expeça-se requisição de honorários periciais na forma do provimento ao E. TRT. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: horas extras dos feriados com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL LIMA DE MACEDO

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J. L. R. e outros x A. M. S.

ID: 335801716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000222-67.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. S. S. R.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 0000222-67.2025.8.26.0300 (processo principal 1001857-08.2021.8.26.0300) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.L.R. - - S.S.R. - A.M.S. - Vistos. Págs. 29/32: re… Processo 0000222-67.2025.8.26.0300 (processo principal 1001857-08.2021.8.26.0300) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.L.R. - - S.S.R. - A.M.S. - Vistos. Págs. 29/32: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se a inicial de cumprimento de sentença que demanda a liquidação por arbitramento. Cite-se o executado para integrar a relação jurídico-processual, bem como intime-se-o nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de liquidação. Para a realização da referida liquidação, nomeio perito judicial o Sr. Sinésio Silvio Callegari, providenciando a Serventia a sua intimação para proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e o cadastramento da nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça. Apresento os seguintes quesitos do juízo: i) Qual o valor de mercado do imóvel atualmente?; Qual o valor das benfeitorias edificadas pela parte requerida? Em relação aos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.274.466/SC, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de cumprimento de sentença, o ônus dos honorários periciais deverá recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento. No caso dos autos, tendo sido o feito julgado parcialmente procedente, com a determinação de sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais. No entanto, verifico que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, de modo que, após a apresentação de proposta de honorários pelo Sr. Perito, a parcela por ela devida deverá ser custeada pela Defensoria Pública, no valor máximo aplicável à hipótese, previsto na tabela de honorários periciais previstos na nova Resolução TJSP nº 910/2023, vigente desde 27/02/2024, aplicável às hipóteses em que o pagamento é realizado pela Defensoria Pública. Após a verificação do valor a ser custeado pela Defensoria Pública, encontra-se o valor a ser custeado pelo exequente, isto é, a diferença entre o total estimado pelo perito e o efetivamente pago pelo beneficiário da justiça gratuita. Quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail, e intime-se o exequente para depósito do valor por ele devido, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o rateio dos valores conforme especificado acima. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, comprovado o depósito e recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. A apresentação do laudo e eventual manifestação do perito nos autos digitais deverá ser feita mediante peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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Carlos Alberto Do Espirito Santo e outros x Alain Korall Horn e outros

ID: 278125921

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-69.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO DIANA HARUMI SUGANO EIDE VIEIRA DA SILVA FERNANDA CORREA SANNA HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA JAMES WANDERLEY NANES JULIO JOSE CACOMO LUCIANA LUZ SANTOS LUIZ THIAGO SANDRINI DOS SANTOS MANOJ KUMAR MARTA FERREIRA DOS SANTOS OLIVALDO DALOSTA PAULO ROGERIO CACOMO RUBENS TORRES MEDRANO FILHO SILENE DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA THAIS MARIA LEONEL DO CARMO VIVIANE ANGER GONTIJO WELLINGTON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ALAIN KORALL HORN ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER HOLDING LTDA. ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RAPHAEL KORALL HORN TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER PIVATTO

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FABIO ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARTTOS SALGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BENTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZIEL SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA KAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JARDEL FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KENJI KAJIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESSER HOLDING LTDA. E OUTROS (59) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6533c86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos, Juntadas aos autos as decisões pertinentes aos EMBARGOS DE TERCEIROS, 1001798-82.2024.502,607 (ID 1f24d3d), 1002248-25.2024.502.0607 (ID d8f34db) 1001857-84.2024.502. 0607 (ID 5a00392), 100540-37.2024.502.0607 (ID dbd7bb6), 1001873-24 2024.502.0607 (ID 35d3bb66), 1002397-21.2024.502.0607 (ID eac5fd3), 1002478-67.2024.502.0607 (ID 44e8d35), 1002495-06.2024.502.0607 (ID 6567c30) , 1002574-82.2024.502.0607 (ID 9857719), 1000082-83.2025.502.0607 (ID 18ae539) e 1000191-97.2025.502.0607 (ID 5679974), todas com sentenças procedentes e já transitadas em julgado. Verifica-se a averbação de indisponibilidade de bens quanto às executadas ESSER HOLDING LTDA e outras, em 14/11/2023, por meio de inscrição no CNIB (ID d52679e), constando protocolo de inscrição 202311.1411.03032131-IA-031. CONFERE-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, para que os terceiros, abaixo indicados, diligenciem diretamente perante os Cartórios respectivos, com a presente determinação de retirada das restrições efetuadas pelo CNIB: 1001798-82.2024.502.607 - à terceiro THAIS MARIA LEONEL DO CARMO, titular CPF 266.161.258-07, para que diligencie diretamente junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 147.442 daquele Cartório;1002248-25.2024.502.0607- aos terceiros JAMES WANDERLEY NANES, titular CPF 043.686.768-07 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 138.849 daquele Cartório;1001857-84.2024.502.0607 - à terceira VIVIANE ANGER GONTIJO, CPF 616.522.700-78, para que diligencie diretamente junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 96.883 e 97.306 daquele Cartório; 100540-37.2024.502.0607 aos terceiros CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO, titular CPF : 001.417.108-29 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 96.905 daquele Cartório; 1001873-24.2024.502.0607 - aos terceiros SILENE DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA, titular CPF 328.018.558-04 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 275.882 daquele Cartório; 1002397-21.2024.502.0607 - à terceira LUCIANA LUZ SANTOS, titular CPF 291.421.718-81 para que diligencie diretamente junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 139.100, daquele Cartório; 1002478-67.2024.502.0607 - ao terceiro WELLINGTON JOSE DE LIMA, CPF 343.558.698-22, para que diligencie diretamente junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 275.719 daquele Cartório; 1002495-06.2024.502.0607 - aos terceiros EIDE VIEIRA DA SILVA, titular CPF 087.900.518-15 e outra, para que diligenciem diretamente junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 408.980 daquele Cartório; 1002574-82.2024.502.0607 - à terceira MARTA FERREIRA DOS SANTOS, titular CPF 019.838.539-09, para que diligenciem diretamente junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 275.596, daquele Cartório; 1000082-83.2025.502.0607 - à terceira FERNANDA CORREA SANNA, titular CPF 314.506.768-04, para que diligencie diretamente junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 224.294 daquele Cartório; 1000191-97.2025.502.0607 - aos terceiros ALESSANDRO MARIA BARBOZA, titular CPF 205.955.008-46 e outro, para que diligenciem diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de BARUERI/SP, com a presente determinação de retirada das restrições inseridas nas certidões dos bens imóveis descritos nas matrículas 181.314. daquele Cartório; Ficam cientes os terceiros interessados, de que, se necessário, deverão promover o pagamento das custas e emolumentos devidos, diretamente no cartório, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face da reclamada executada que deu causa a inserção da restrição. Expeça-se mandado para retirada de restrições também pelo CNIB, encaminhando cópia deste. INTIMEM-SE, para as devida providências. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HOLDING LTDA. - ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Divina De Toledo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303714154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-70.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FÁBIO RIVELLI

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-70.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-70.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Divina de Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGE-SE A AUTORA ALEGANDO: A) QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA COM SUA CONDENAÇÃO NO DANO MATERIAL; B) OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NEM COMPROVARAM QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A FRAUDE.2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 1010 DO CPC/15.3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CPC/15, ART. 99, § 3º).4. CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANTO AO NUBANK. CONFIGURADA. DE UM LADO, A AUTORA AGIU COM PARCELA DE CULPA, POR TER ACESSADO LINK RECEBIDO DE TERCEIRO POR WHATSAPP, REALIZANDO A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, BEM COMO O ENVIO DE PIX E PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO, EM FAVOR DE TERCEIROS. DE OUTRO LADO, O CORRÉU NUBANK, DESTINATÁRIO DOS VALORES, TAMBÉM AGIU COM PARCELA DE CULPA, PORQUE EMBORA REQUISITADO SE RECUSOU IMOTIVADAMENTE A INSTAURAR O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO A ESTA INSTITUIÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO, CONSISTENTE NO VALOR DO PIX, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA (CC/02, ART. 945).5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BRADESCO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO QUE ACIONOU O MED. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ESTE CORRÉU.6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBIU INTEGRALMENTE QUANTO AO BANCO BRADESCO, RESPONDENDO PELAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE, EM R$ 1.518,00 (STJ, TEMA 1076). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUANTO AO NU PAGAMENTOS, RESPONDENDO ESTA INSTITUIÇÃO E A AUTORA PELA METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADA EM R$ 1.518,00 (STJ, TEMA 1076).8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Helena Preto de Godoy (OAB: 297381/SP) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001857-28.2025.8.26.0539

ID: 306287274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001857-28.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001857-28.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. N… Processo 1001857-28.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 57/59, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 62/63), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001857-44.2025.8.26.0663

ID: 295923287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATIAS ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS

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JOSÉ BERNARDO JUNIOR

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Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de u… Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para cancelamento da multa e anulação do processo administrativo Pela análise dos documentos constantes dos autos que havia uma solicitação do evento que teria carreado na aplicação da multa aplicada à parte autora, tornando verossímeis suas alegações. Resta evidente, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, no caso concreto, visto que a penalidade de suspensão da habilitação já foi aplicada e esgotada a esfera administrativa (fl. 10). Assim, reputo presentes os pressupostos mencionados no art. 300 do CPC, que trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar a SUSPENSÃO do processo administrativo nº 7961/2024 - movido em face da parte autora Marcos Matias Acosta, CPF 11046612840, Habilitação nº 00751119983, bem como de seus efeitos, sendo o autor autorizado a manter a sua carteira de habilitação até ulterior deliberação deste juízo. 2) Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado ao órgão de trânsito, que ficará por este NOTIFICADO(A) para o cumprimento da liminar. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo do(a) requerente, sendo dispensada a juntada de comprovação nos autos, salvo em caso de descumprimento da liminar. 3) As regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 4) Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 5) Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSÉ BERNARDO JUNIOR (OAB 259839/SP), PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 484467/SP)

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Processo nº 1001857-78.2025.8.26.0587

ID: 295966551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001857-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MORI SALES DE CASTRO

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Processo 1001857-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.F. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/16, enquadra… Processo 1001857-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.F. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/16, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando descrever a enferimidade da interdição), através dos laudos médicos juntados às fls. 16, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Carlos Eduardo Felgueira como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIA EDUARDA MORI SALES DE CASTRO (OAB 480581/SP)

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